ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O concurso para a construção dos dois Centros Integrados de Recuperação, Valorização e
Eliminação de Resíduos Industriais Perigosos (CIRVER) foi lançado em 2004. A funcionar desde
2008 na Chamusca, os dois Centros têm como matéria-prima os Resíduos Industriais Perigosos
(RIP’s).
O Decreto-Lei n.º 3/2004 de 3 de Janeiro, previa no seu preâmbulo uma produção anual de 254
mil toneladas de RIP’s, pelo que os operadores a concurso teriam que se dotar dos melhores
meios técnicos para processamento dos resíduos, o que resultou num investimento de cerca de
50 milhões de euros e na criação de 140 postos de trabalho diretos, em ambos os centros.
Mas contrariamente ao que previa o referido DL, estes centros encontram-se a funcionar com
défice de exploração, (30 a 40% abaixo da sua capacidade total), não por
sobredimensionamento das instalações, ou alegada má gestão, mas porque lhes falta a matériaprima, colocando em causa a viabilidade económica dos mesmos.
Adicionalmente à referida estimativa de 254 mil toneladas de RIP’s, juntar-se-iam as
descontaminações de solos e a lei de solos contaminados. Sendo que esta última não está
operacional e as descontaminações começaram a ser adjudicadas apenas em 2010.
Segundo os responsáveis pelos CIRVER, a esta situação acresce ainda o facto de ao longo dos
anos, ter existido uma proliferação de centenas de outras instalações que recebem resíduos
industriais perigosos, praticando preços mais baixos, e da existência de todo um mercado de
exportação para Espanha, estimando-se aqui um volume de cerca de 10 milhões de euros/ano
captado a Portugal, no tratamento de RIP´s, que poderiam ser processados nos CIRVER.
Considerando que os CIRVER constituem a peça central de tratamento de resíduos perigosos
em Portugal, e que foi realizado todo um investimento nestas infra-estruturas para o tratamento
destes resíduos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento
do Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 - Para quando está prevista a apresentação da legislação relativa a solos contaminados?
X 3222 XII 1
2012-06-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.12
19:49:47 +01:00
Reason:
Location:
Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos
Industriais Perigosos (CIRVER)
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 233
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