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Sexta-feira, 15 de junho de 2012 II Série-B — Número 233

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 3217 a 3234/XII (1.ª): N.º 3217/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Protocolo do SNS com o Hospital da Cruz Vermelha.
N.º 3218/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a transferência de um administrador do hospital de Castelo Branco para a ULS da Guarda.
N.º 3219/XII (1.ª) – Do Deputado Abel Baptista e outros (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as medidas a tomar relacionadas com a seca.
N.º 3220/XII (1.ª) – Dos Deputados Altino Bessa e Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP) ao Ministério das Finanças sobre as certidões judiciais de recuperação do IVA.
N.º 3221/XII (1.ª) – Dos Deputados Altino Bessa e Teresa Caeiro (CDS-PP) ao Ministério da Justiça sobre as certidões judiciais de recuperação do IVA.
N.º 3222/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Industriais Perigosos (CIRVER).
N.º 3223/XII (1.ª) – Dos Deputados João Ramos e Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as campanhas de promoção da grande distribuição.
N.º 3224/XII (1.ª) – Dos Deputados João Ramos e Agostinho Lopes (PCP) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a participação da RTP na campanha de branqueamento da grande distribuição.
N.º 3225/XII (1.ª) – Dos Deputados Bruno Dias, Francisco Lopes e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os pescadores de Cacilhas estarem sem alternativas para acostagem das embarcações (concelho de Almada, distrito de Setúbal).
N.º 3226/XII (1.ª) – Dos Deputados Bruno Dias, Francisco Lopes e Paula Santos (PCP) ao Ministério das Finanças sobre os pescadores de Cacilhas estarem sem alternativas para acostagem das embarcações e a intervenção da “Baía do Tejo”/PARPÚBLICA (concelho de Almada, distrito de Setúbal).
N.º 3227/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a situação dramática da cidadã Teresa de Barros, mãe de dois jovens com doença genética incurável, residente em Arco de Baúlhe, Cabeceiras de Basto.
N.º 3228/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a situação dramática da cidadã Teresa de Barros, mãe de dois jovens com doença genética incurável, residente em Arco de Baúlhe, Cabeceiras de Basto, N.º 3229/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o despedimento coletivo de 75 trabalhadores pela empresa Sá Machado, Prado, Vila Verde.
N.º 3230/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a difícil

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II SÉRIE-B — NÚMERO 233 2 situação económico-financeira da maioria das empresas de construção civil e obras públicas do distrito de Braga, nomeadamente a da Arlindo Correia & Filhos, SA.
N.º 3231/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a extinção de posto de trabalho na JOBASI – Acessórios Elétricos e Bronzes, SA, em Braga.
N.º 3232/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os problemas de saúde e segurança no trabalho na empresa Nóvoa e Nóvoa (mármores e granitos), Gandra, Esposende.
N.º 3233/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Saúde sobre os problemas de saúde e segurança no trabalho na empresa Nóvoa e Nóvoa (mármores e granitos), Gandra, Esposende.
N.º 3234/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a privatização de matas públicas.
Respostas [n.os 2730, 2734, 2741, 2743, 2744, 2745, 2746, 2751, 2755, 2757, 2759, 2760, 2763, 2764, 2765, 2766, 2767, 2774, 2790, 2813, 2842, 2843, 2844, 2847, 2848, 2852, 2853, 2867, 2868, 2869, 2870 e 2875/XII (1.ª)]: Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2730/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre a segurança rodoviária no cruzamento da EN101, na freguesia da Loureira, em Vila Verde.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2734/XII (1.ª) dos Deputados Rita Rato, Bruno Dias e Miguel Tiago (PCP) sobre o incumprimento do regulamento de transportes em automóveis pela empresa SCOTTURB, em Lisboa.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2741/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre o pagamento de atestado multiuso de incapacidade para os utentes com incapacidade superior a 60% poderem obter isenção de pagamento de taxas moderadoras.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2743/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre a regulamentação da profissão de podologista.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2744/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE) sobre os acidentes fatais no apeadeiro de Francelos, no concelho de Vila Nova de Gaia.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2745/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre o regulamento de fardamento e regras de conduta do Hospital de Braga.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2746/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) sobre a necessidade de construção de um centro de saúde no Pinhal Novo, em Palmela.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2751/XII (1.ª) dos Deputados João Semedo e Mariana Aiveca (BE) sobre a carência de médicos de família e construção de extensão de saúde na freguesia de Pinhal Novo, concelho de Palmela, distrito de Setúbal.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2755/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre as vagas para internato médico no âmbito do concurso IM 2012-B.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2757/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre as exceções criadas pelo Governo para os dirigentes do Instituto Nacional de Medicina Legal, IP, da Administração Central do Sistema de Saúde, IP, e do INFARMED relativamente às reduções salariais.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2759/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre a cobrança de taxas moderadoras em consultas de infertilidade.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2760/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre as reservas de sangue no sítio do Instituto Português do Sangue e Transplantação (IPST).
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2763/XII (1.ª) dos Deputados João Oliveira e Paula Santos (PCP) sobre a reorganização dos agrupamentos de centros de saúde (ACES) no distrito de Évora.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2764/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre a criação da Caixa Postal Eletrónica (CPE).
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2765/XII (1.ª) dos Deputados João Ramos e Bruno Dias (PCP) sobre a reabertura da Estação de Correios de Safara, no concelho de Moura.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2766/XII (1.ª) do Deputado João Ramos (PCP) sobre a utilização do Aeroporto de Beja por entidades sul-coreanas.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2767/XII (1.ª) da Deputada Paula Santos (PCP) sobre a falta de medicamento para a doença de Parkinson nas farmácias.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2774/XII (1.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP) sobre o serviço de transporte público da Carris na freguesia de Benfica, Lisboa.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2790/XII (1.ª) do Deputado Luís Pita Ameixa (PS) sobre as obras da concessão rodoviária do Baixo Alentejo (II).
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2813/XII (1.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP) sobre o acompanhamento do contrato do Hospital de Loures.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2842/XII (1.ª) dos Deputados Mário Ruivo, João Portugal e Rui Pedro Duarte (PS) sobre o Sistema de Mobilidade do Metro Mondego.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2843/XII (1.ª) do Deputado Nuno Reis (PSD) sobre a integração do trajeto Barcelos/Porto nos comboios urbanos do Porto.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2844/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e José Alberto Lourenço (PCP) sobre a situação dos enfermeiros nas unidades hospitalares do distrito de Setúbal.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2847/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e José Alberto Lourenço (PCP) sobre a degradação das condições dos centros de saúde da região de Setúbal.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2848/XII (1.ª) da Deputada Paula Santos (PCP) sobre as condições de trabalho nas urgências do Instituto Português de Oncologia de Lisboa.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2852/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre a falta de vacinas nos serviços do SNS.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2853/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre a cobrança de taxas moderadoras no Hospital de Santa Cruz (doentes hipocoagulados).
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2867/XII (1.ª) da Deputada Rita Rato (PCP) sobre os salários em atraso e defesa dos postos de trabalho da empresa de segurança ASF.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2868/XII (1.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre a linha ferroviária de Cascais.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2869/XII (1.ª) do Deputado Paula Santos (PCP) sobre a situação dos trabalhadores da empresa Cilvet, em Castelo Branco.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 2870/XII (1.ª) dos Deputados Rosa Arezes, Eduardo Teixeira e Carlos Abreu Amorim (PSD) sobre a Pousada D. Dinis, em Vila Nova de Cerveira.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2875/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e José Alberto Lourenço (PCP) sobre a abertura do Centro de Saúde da Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal.


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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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O Secretário da Mesa
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao terceiro reenvio da pergunta
designada “protocolo do SNS com o Hospital da Cruz Vermelha”, com os números 2488/XII/1ª e
2881/XII/1º, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
Durante o governo de António Guterres, o Ministério da Saúde estabeleceu um protocolo com o
Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa para o tratamento de doentes do SNS, nomeadamente,
no domínio da cirurgia cardíaca. À data, este protocolo foi decisivo para a recuperação e
estabilidade económica e financeira do Hospital da Cruz Vermelha, instituição privada.
Em 2011, o Tribunal de Contas realizou uma Auditoria ao protocolo entre o MS/ARSLVT e o
Hospital da Cruz Vermelha, cujo relatório de conclusões (Relatório de auditoria nº11/2011)
aponta numerosas e graves irregularidades e anomalias na sua execução. Em consequência, o
protocolo foi suspenso e não voltou a ser renovado.
Segundo a informação disponível, está em preparação na ARSLVT um novo protocolo com o
Hospital da Cruz Vermelha.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
X 3217 XII 1
2012-06-12
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.12
19:49:51 +01:00
Reason:
Location:
Protocolo do SNS com o Hospital da Cruz Vermelha
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 233
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Palácio de São Bento, terça-feira, 12 de Junho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
Confirma o Governo a intenção da ARSLVT de estabelecer um novo Protocolo com o
Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa?
1.
Em que razões se fundamenta a decisão de estabelecer esse Protocolo?2.
Que prestações de saúde estão incluídas no Protocolo?3.
Quais são as condições definidas no Protocolo para remunerar o Hospital da Cruz Vermelha
pelos serviços prestados ao abrigo do Protocolo?
4.
15 DE JUNHO DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao terceiro reenvio da pergunta
designada “transferência de um administrador do hospital de Castelo Branco para a ULS da
Guarda”, com os números 2543/XII/1ª e 2882/XII/1º, cujo prazo de resposta se encontra
ultrapassado.
Recentemente teve grande repercussão a nomeação para auditor da Unidade Local de Saúde
da Guarda do Dr. Francisco Manso, marido da presidente do Conselho de Administração
daquele estabelecimento de saúde, Dr.ª Ana Manso. Esta nomeação, decidida pela própria
esposa do nomeado, levantou um coro de críticas e protestos - incluindo do próprio Ministro da
Saúde, acabando por ser anulada. Umas horas depois, o nomeado foi “desnomeado”.
Mas, nem tudo foi conhecido e muito menos esclarecido. O Dr. Francisco Manso - o nomeado
pela esposa para auditor da ULS da Guarda - é administrador hospitalar de carreira, funções
que exercia há uns anos no Hospital de Castelo Branco, como administrador de 2ª classe.
Como já acontecera durante o governo de Durão Barroso, o Dr. Francisco Manso, após a
nomeação da esposa para a presidência do CA da ULS da Guarda, no final do ano passado,
deixa o hospital de Castelo Branco e transfere-se para a ULS da Guarda.
Esta transferência, como qualquer outra, pode ter-se verificado através das várias modalidades
previstas na legislação da administração pública, nomeadamente, a pedido do próprio ou por
requisição da ULS da Guarda. Tal como a nomeação para auditor, também esta transferência
deve ser cabalmente esclarecida, até porque dela resultam mais encargos financeiros para a
ULS da Guarda.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
X 3218 XII 1
2012-06-12
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.06.12
19:49:49 +01:00
Reason:
Location:
Transferência de um administrador do hospital de Castelo Branco para a ULS da
Guarda
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 233
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Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
A que modalidade obedeceu a passagem do administrador Francisco Manso do hospital de
Castelo Branco para a ULS da Guarda? Transferência a pedido do próprio ou requisição da
ULS da Guarda?
1.
Quais as deliberações aprovadas pelos conselhos de administração do hospital de Castelo
Branco e da ULS da Guarda relativamente à transferência do Dr. Francisco Manso de
Castelo Branco para a Guarda?
2.
Que argumentos foram invocados para justificar o interesse da ULS da Guarda na
colaboração do Dr. Francisco Manso?
3.
Em que data e por quem foram votadas e aprovadas aquelas deliberações?4.
Quantos administradores exercem funções na ULS da Guarda?5.
Quantos assessores do Conselho de Administração trabalham na ULS da Guarda? Desde
quando?
6.
Palácio de São Bento, terça-feira, 12 de Junho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
15 DE JUNHO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- A expansão do regadio é uma prioridade nacional;
- O Governo tem promovido medidas no sentido do desenvolvimento do regadio em Portugal;
- Para além do grande projeto de Alqueva estão em andamento uma série de outros
investimentos hidroagrícolas, nomeadamente no “Vale Central do Mondego” e em “Veiros”,
fundamentais para o desenvolvimento das regiões onde estão inseridos.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer à senhora
Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território , por intermédio de
Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, respostas às seguintes
perguntas:
X 3219 XII 1
2012-06-12
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.06.12
20:01:20 +01:00
Reason:
Location:
Medidas da Seca
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 233
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Palácio de São Bento, terça-feira, 12 de Junho de 2012
Deputado(a)s
ABEL BAPTISTA (CDS-PP)
MANUEL ISAAC (CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO (CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP)
JOÃO SERPA OLIVA (CDS-PP)
1- Qual a percentagem de execução das obras dos projetos hidroagrícolas do Vale
Central do Mondego e de Veiros?
2- Para quando se prevê que os projetos hidroagrícolas do Vale Central do Mondego e de
Veiros estejam em pleno funcionamento?
15 DE JUNHO DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – A administração fiscal se depara diariamente com pedidos de recuperação do IVA,
referentes a decisões judiciais de impossibilidade de cobrança das respetivas dívidas.
2 – Estas decisões são na maioria das vezes excessivamente demoradas, devido ao
permanente atraso no funcionamento dos tribunais.
3 – Estes atrasos são altamente penalizadores para os contribuintes cumpridores e benéfico
para os não cumpridores.
4 – Os tribunais são o único meio que os contribuintes têm para fazer valer os seus direitos, não
tendo forma de contornar os sucessivos atrasos nas suas decisões.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro das
Finanças, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,
respostas às seguintes perguntas:
X 3220 XII 1
2012-06-12
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.06.12
20:07:16 +01:00
Reason:
Location:
Certidões Judiciais de Recuperação do IVA
Ministro de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 233
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Palácio de São Bento, terça-feira, 12 de Junho de 2012
Deputado(a)s
ALTINO BESSA (CDS-PP)
ADOLFO MESQUITA NUNES (CDS-PP)
1 – Quais os montantes pedidos pelos contribuintes para recuperação de IVA,
provenientes de certidões judiciais, nos anos de 2009 – 2010 – 2011 e os já apurados de
2012?
2 – Destes montantes quanto conseguiu o Governo recuperar junto dos contribuintes
faltosos?
15 DE JUNHO DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – A administração fiscal se depara diariamente com pedidos de recuperação do IVA,
referentes a decisões judiciais de impossibilidade de cobrança das respetivas dívidas.
2 – Estas decisões são na maioria das vezes excessivamente demoradas, devido ao
permanente atraso no funcionamento dos tribunais.
3 – Estes atrasos são altamente penalizadores para os contribuintes cumpridores e benéfico
para os não cumpridores.
4 – Os tribunais são o único meio que os contribuintes têm para fazer valer os seus direitos, não
tendo forma de contornar os sucessivos atrasos nas suas decisões.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer à Ministra da
Justiça, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,
respostas às seguintes perguntas:
X 3221 XII 1
2012-06-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.12
20:07:14 +01:00
Reason:
Location:
Certidões Judiciais de Recuperação do IVA
Ministério da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 233
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Palácio de São Bento, terça-feira, 12 de Junho de 2012
Deputado(a)s
ALTINO BESSA (CDS-PP)
TERESA CAEIRO (CDS-PP)
1 – Quantas certidões emitiram os Tribunais, pedidas pelos contribuintes, para efeitos de
recuperação de IVA, nos anos de 2009 – 2010 – 2011 e qual o número das já pedidas em
2012?
2 – Quais os montantes totais das certidões emitidas?
3 – Quais os valores de IVA dessas certidões?
15 DE JUNHO DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O concurso para a construção dos dois Centros Integrados de Recuperação, Valorização e
Eliminação de Resíduos Industriais Perigosos (CIRVER) foi lançado em 2004. A funcionar desde
2008 na Chamusca, os dois Centros têm como matéria-prima os Resíduos Industriais Perigosos
(RIP’s).
O Decreto-Lei n.º 3/2004 de 3 de Janeiro, previa no seu preâmbulo uma produção anual de 254
mil toneladas de RIP’s, pelo que os operadores a concurso teriam que se dotar dos melhores
meios técnicos para processamento dos resíduos, o que resultou num investimento de cerca de
50 milhões de euros e na criação de 140 postos de trabalho diretos, em ambos os centros.
Mas contrariamente ao que previa o referido DL, estes centros encontram-se a funcionar com
défice de exploração, (30 a 40% abaixo da sua capacidade total), não por
sobredimensionamento das instalações, ou alegada má gestão, mas porque lhes falta a matériaprima, colocando em causa a viabilidade económica dos mesmos.
Adicionalmente à referida estimativa de 254 mil toneladas de RIP’s, juntar-se-iam as
descontaminações de solos e a lei de solos contaminados. Sendo que esta última não está
operacional e as descontaminações começaram a ser adjudicadas apenas em 2010.
Segundo os responsáveis pelos CIRVER, a esta situação acresce ainda o facto de ao longo dos
anos, ter existido uma proliferação de centenas de outras instalações que recebem resíduos
industriais perigosos, praticando preços mais baixos, e da existência de todo um mercado de
exportação para Espanha, estimando-se aqui um volume de cerca de 10 milhões de euros/ano
captado a Portugal, no tratamento de RIP´s, que poderiam ser processados nos CIRVER.
Considerando que os CIRVER constituem a peça central de tratamento de resíduos perigosos
em Portugal, e que foi realizado todo um investimento nestas infra-estruturas para o tratamento
destes resíduos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento
do Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 - Para quando está prevista a apresentação da legislação relativa a solos contaminados?
X 3222 XII 1
2012-06-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.12
19:49:47 +01:00
Reason:
Location:
Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos
Industriais Perigosos (CIRVER)
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 233
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2 - Tem este Ministério conhecimento, através da Agência Portuguesa de Ambiente (APA), de
quantas unidades de tratamento de resíduos, além dos CIRVER, funcionam em Portugal?
2.1. - Se sim, que medidas de fiscalização são aplicadas a estas mesmas unidades?
3 - Que quantidade de resíduos tem sido exportada, e que medidas de acompanhamento e
fiscalização estão a ser aplicadas nessas operações?
4 - Existem resíduos que podendo ser tratados nos CIRVER estão a ser exportados?
5 - O Observatório Nacional dos CIRVER encontra-se a funcionar?
5.1. - Se sim, que papel tem vindo a representar o Observatório, em termos de fiscalização e
emissão de parecer, relativamente a estas questões que aos CIRVER dizem respeito?
Palácio de São Bento, terça-feira, 12 de Junho de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
15 DE JUNHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
15


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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A queixa de produtores nacionais de produtos alimentares contra a asfixia da grande distribuição
e das grandes superfícies comerciais tem sido uma constante e é unanime e transversal a todos
os setores. Os setores produtivos acusam a grande distribuição, de obrigarem a baixar os
preços de venda, de obrigarem a pagar as promoções e utilizarem a arrogância da situação de
quase monopólio para ameaçarem os produtores. Ainda há pouco tempo a campanha do Pingo
Doce, no 1º de maio, imputou custos aos produtores.
O governo tem reconhecido esta situação e afirma mesmo que “surge com acrescida premência
a necessidade de garantir a transparência nas relações de produção, transformação e
distribuição da cadeia agro – alimentar”. E foi neste contexto que o governo através do
Despacho n.º 15480/2011 dosGabinetes do Ministro da Economia e do Emprego e da Ministra
da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, criou a PARCA Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar e lhe atribui a missão
de “promover a análise das relações entre os sectores de produção, transformação e
distribuição de produtos agrícolas, com vista ao fomento da equidade e do equilíbrio na cadeia
alimentar.” No seu primeiro relatório, de Maio de 2012, a PARCA conclui que “as dificuldades
dos agricultores em repercutir nos respetivos preços de venda o grande aumento dos custos de
produção são consistentes com a análise conduzida pela Autoridade da Concorrência aos
múltiplos contratos celebrados entre distribuidores e fornecedores que revelou um desequilíbrio
negocial entre as duas partes, com preponderância para os primeiros.
Também o Observatório dos Mercados Agrícolas e Importações Agroalimentares tem
denunciado o desequilíbrio da distribuição do rendimento ao longo da cadeia, com o pagamento
aos produtores, por vezes, abaixo do custo de produção e a concentração de margens de lucro,
que chegam aos 80%, do lado da distribuição. Este desequilíbrio está bem patente na redução
de 27% nas explorações agrícolas e de 18% no número de trabalhadores do setor, entre 1999 e
2009 e no aumento dos lucros dos dois principais grupos de distribuição.
Neste contexto em que são cada vez mais evidentes os malefícios da grandes distribuição para
X 3223 XII 1
2012-06-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.12
19:49:45 +01:00
Reason:
Location:
Campanhas de promoção da grande distribuição
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 233
______________________________________________________________________________________________________________
16


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com os sectores agroalimentares e pescas, o Continente, volta a repetir a sua campanha de
branqueamento para com a sua ação junto da agricultura e das pescas nacionais e ao mesmo
tempo faz uma grande campanha promocional passando a ideia que promove a promoção
nacional. A campanha, a que chama Mega PinNic Continente, tem mesmo como lema: “O
campo e o mar encontram-se na cidade para celebrar a produção nacional”. Esta campanha do
Continente, que deixa indignados todos aqueles que têm cada vez mais dificuldades em manter
as suas explorações, conta com o apoio da Câmara Municipal de Lisboa, da CAP –
Confederação dos Agricultores de Portugal e da RTP.
As recentes campanhas promocionais, quer as do Pingo Doce, a partir do 1º de Maio, quer as
do Grupo Sonae/Continente motivaram queixas de diversas entidades e intervenções públicas
da ASAE, sem que se conheçam as medidas tomadas.
Posto isto, vimos por este meio e com base nos termos regimentais aplicáveis, perguntar ao
Governo, através do Ministério da Economia, o seguinte:
Que consequências concretas tiveram as ações inspetivas da ASAE, no seguimento das
denúncias da prática de dumping na grande distribuição, nomeadamente no Pingo Doce e no
Continente?
1.
Palácio de São Bento, terça-feira, 12 de Junho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS (PCP)
AGOSTINHO LOPES (PCP)
15 DE JUNHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A queixa de produtores nacionais de produtos alimentares contra a asfixia da grande distribuição
e das grandes superfícies comerciais tem sido uma constante e é unanime e transversal a todos
os setores. Os setores produtivos acusam a grande distribuição, de obrigarem a baixar os
preços de venda, de obrigarem a pagar as promoções e utilizarem a arrogância da situação de
quase monopólio para ameaçarem os produtores. Ainda há pouco tempo a campanha do Pingo
Doce, no 1º de maio, imputou custos aos produtores.
O governo tem reconhecido esta situação e afirma mesmo que “surge com acrescida premência
a necessidade de garantir a transparência nas relações de produção, transformação e
distribuição da cadeia agro – alimentar”. E foi neste contexto que o governo através do
Despacho n.º 15480/2011 dosGabinetes do Ministro da Economia e do Emprego e da Ministra
da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, criou a PARCA Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar e lhe atribui a missão
de “promover a análise das relações entre os sectores de produção, transformação e
distribuição de produtos agrícolas, com vista ao fomento da equidade e do equilíbrio na cadeia
alimentar.” No seu primeiro relatório, de Maio de 2012, a PARCA conclui que “as dificuldades
dos agricultores em repercutir nos respetivos preços de venda o grande aumento dos custos de
produção são consistentes com a análise conduzida pela Autoridade da Concorrência aos
múltiplos contratos celebrados entre distribuidores e fornecedores que revelou um desequilíbrio
negocial entre as duas partes, com preponderância para os primeiros.
Também o Observatório dos Mercados Agrícolas e Importações Agroalimentares tem
denunciado o desequilíbrio da distribuição do rendimento ao longo da cadeia, com o pagamento
aos produtores, por vezes, abaixo do custo de produção e a concentração de margens de lucro,
que chegam aos 80%, do lado da distribuição. Este desequilíbrio está bem patente na redução
de 27% nas explorações agrícolas e de 18% no número de trabalhadores do setor, entre 1999 e
2009 e no aumento dos lucros dos dois principais grupos de distribuição.
Neste contexto em que são cada vez mais evidentes os malefícios da grandes distribuição para
X 3224 XII 1
2012-06-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.06.12 19:45:24 +01'00'
Participação da RTP na campanha de branqueamento da grande distribuição
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 233
______________________________________________________________________________________________________________
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com os sectores agroalimentares e pescas, o Continente, volta a repetir a sua campanha de
branqueamento para com a sua ação junto da agricultura e das pescas nacionais e ao mesmo
tempo faz uma grande campanha promocional passando a ideia que promove a promoção
nacional. A campanha, a que chama Mega PicNic Continente, tem mesmo como lema: “O
campo e o mar encontram-se na cidade para celebrar a produção nacional”. Esta campanha do
Continente, que deixa indignados todos aqueles que têm cada vez mais dificuldades em manter
as suas explorações, conta com o apoio da Câmara Municipal de Lisboa, da CAP –
Confederação dos Agricultores de Portugal e da RTP.
Posto isto, vimos por este meio e com base nos termos regimentais aplicáveis, perguntar ao
Governo, através do Ministério dos Assuntos Parlamentares, o seguinte:
Por que razão se envolve a televisão pública numa campanha para promover e branquear a
atuação de um setor, quando é cada vez mais claro que esse mesmo setor tem um
comportamento lesivo para produção agroalimentar nacional?
1.
Palácio de São Bento, terça-feira, 12 de Junho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS (PCP)
AGOSTINHO LOPES (PCP)
15 DE JUNHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP esteve em contacto com os pescadores de Cacilhas, tendo
estado presente na Tribuna Pública ali realizada no passado dia 1 pelo Sindicato dos
Trabalhadores da Pesca do Sul/CGTP, e promovido uma visita ao local com os pescadores e
seus dirigentes sindicais.
Durante mais de trinta anos, aquela comunidade piscatória utilizou o acesso ao estuário ali
disponível (recorrendo ao pontão da Transtejo) para partir quotidianamente para a sua faina.
Serão no conjunto cerca de 15 embarcações e dezenas de homens e mulheres que ficaram sem
local para acostar e para continuar a sua atividade.
Esta situação arrasta-se há meses, apesar dos esforços desenvolvidos pelo Sindicato e apesar
da abertura e colaboração manifestada da parte da Câmara Municipal de Almada e da
Administração do Porto de Lisboa, no sentido de ser viabilizada uma localização alternativa para
os profissionais da pesca poderem trabalhar.
Foi identificada uma possível solução, na zona da Mutela, no extremo sul dos terrenos dos
antigos estaleiros da Lisnave, próximo da zona de parqueamento de viaturas da empresa TST.
Este terreno, presentemente na posse da empresa “Baia do Tejo”, pode oferecer as condições
necessárias para o efeito, mas não foi até agora disponibilizado pelos responsáveis dessa
empresa de capitais 100% públicos e tutelada pelo Ministério das Finanças e pelo Ministério da
Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território – precisamente aquele que tem a
responsabilidade pelo sector das Pescas.
Tal situação vem colocar à evidência a possibilidade e a necessidade incontornável de uma
solução para este problema passam pela existência de vontade política, num quadro em que a
tutela sectorial da empresa que detém os terrenos é a mesma que tem a responsabilidade de
defender a atividade da pesca. E aquele terreno pode e deve ter uma utilidade social e
económica já no imediato.
X 3225 XII 1
2012-06-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.12
19:49:43 +01:00
Reason:
Location:
Pescadores de Cacilhas sem alternativas para acostagem das embarcações
(Concelho de Almada, Distrito de Setúbal)
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 233
______________________________________________________________________________________________________________
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Página 21

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e
Ordenamento do Território:
Que conhecimento tem o Governo acerca desta situação apresentada?1.
Que medidas vão ser tomadas para finalmente resolver este problema, designadamente com
a disponibilização do terreno da Mutela e colocação dos meios no local para a acostagem
das embarcações e apoio à pesca?
2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 12 de Junho de 2012
Deputado(a)s
BRUNO DIAS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
PAULA SANTOS (PCP)
15 DE JUNHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP esteve em contacto com os pescadores de Cacilhas, tendo
estado presente na Tribuna Pública ali realizada no passado dia 1 pelo Sindicato dos
Trabalhadores da Pesca do Sul/CGTP, e promovido uma visita ao local com os pescadores e
seus dirigentes sindicais. Durante mais de trinta anos, aquela comunidade piscatória utilizou o
acesso ao estuário ali disponível (recorrendo ao pontão da Transtejo) para partir
quotidianamente para a sua faina. Serão no conjunto cerca de 15 embarcações e dezenas de
homens e mulheres que ficaram sem local para acostar e para continuar a sua atividade.
Esta situação arrasta-se há meses, apesar dos esforços desenvolvidos pelo Sindicato e apesar
da abertura e colaboração manifestada da parte da Câmara Municipal de Almada e da
Administração do Porto de Lisboa, no sentido de ser viabilizada uma localização alternativa para
os profissionais da pesca poderem trabalhar.
Foi identificada uma possível solução, na zona da Mutela, no extremo sul dos terrenos dos
antigos estaleiros da Lisnave, próximo da zona de parqueamento de viaturas da empresa TST.
Este terreno, presentemente na posse da empresa “Baia do Tejo”, pode oferecer as condições
necessárias para o efeito, mas não foi até agora disponibilizado pelos responsáveis dessa
empresa de capitais 100% públicos e tutelada pelo Ministério das Finanças e pelo Ministério da
Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território – precisamente aquele que tem a
responsabilidade pelo sector das Pescas.
Para além da evidente responsabilidade do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e
Ordenamento do Território, também pode concorrer para este processo o Ministério das
Finanças, que tem a tutela da PARPÚBLICA – que por sua vez é a “holding” que integra a “Baía
do Tejo”, detentora dos terrenos da Margueira e Mutela. E aquele terreno pode e deve ter uma
utilidade social e económica já no imediato.
X 3226 XII 1
2012-06-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.12
19:49:30 +01:00
Reason:
Location:
Pescadores de Cacilhas sem alternativas para acostagem das embarcações – a
intervenção da “Baía do Tejo”/PARPÚBLICA (Concelho de Almada, Distrito de
Setúbal)
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 233
______________________________________________________________________________________________________________
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Página 23

Palácio de São Bento, terça-feira, 12 de Junho de 2012
Deputado(a)s
BRUNO DIAS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
PAULA SANTOS (PCP)
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministério das Finanças:
Que conhecimento tem o Governo acerca desta situação?1.
Que medidas vão ser tomadas para finalmente resolver este problema, designadamente com
a disponibilização do terreno da Mutela para esta importante atividade produtiva?
2.
15 DE JUNHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A situação da referida cidadã foi tornada pública por notícia no Expresso de 5 de Maio e,
posteriormente, pelo jornal local «O Basto», na edição on line e na edição em papel de 20 de
Maio passado.
«Teresa de Barros, e a sua família, não conseguem fazer face às despesas correntes e aos
custos de saúde advindos de uma doença (distrofia muscular de Duschenne) genética incurável
que atinge os dois filhos mais novos, doença que os deixou presos a uma cadeira de rodas.».
Teresa recebe o «rendimento mínimo e a pensão de invalidez do meu marido, mas é muito
pouco, porque somos sete no agregado familiar. Ou pago as contas ou compro comida para
casa. Mas o pior de tudo é mesmo o facto de ter de carregar os meus filhos ao colo todos os
dias». O que decorre de viver num 2.º andar.
Para lá das despesas alimentares e casa (água, luz e gás) Teresa suporta despesas com
deslocações dos filhos ao Porto, para consultas, pois apenas lhes são pagas as viagens para a
fisioterapia. A distância de Arco de Baúlhe ao Porto é de cerca de 100 quilómetros!
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao
Governo que, por intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta, me
sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Porque razão os filhos de Teresa de Barros não têm direito a pagamento dos
transportes que efectuam para consultas no Porto?
2. Que medidas foram tomadas ou vão ser tomadas pela ARS Norte para que a
família seja ressarcida das despesas de transportes já efectuadas e tenha as
ajudas necessárias para as que vierem a efectuar? Como vai ser
operacionalizada a ajuda necessária ao transporte?
3. Que medidas pode tomar o Ministério da Saúde e/ou Ministério da
Solidariedade e da Segurança Social para que a família tenha acesso a todos
os medicamentos necessários?
4. Que medidas vai o Centro Distrital da Segurança Social de Braga tomar para,
X 3227 XII 1
2012-06-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.13
17:57:06 +01:00
Reason:
Location:
a situação dramática da cidadã Teresa de Barros, mãe de dois jovens com doença
genética incurável, residente em Arco de Baúlhe, Cabeceiras de Basto
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 233
______________________________________________________________________________________________________________
24


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em colaboração com a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto e IPSS
locais, garantir uma habitação no rés-do-chão, adequada ao problema de
mobilidade dos dois filhos de Teresa de Barros?
5. Que avaliação têm os Serviços da Segurança Social de Braga dos
rendimentos da família de Teresa de Barros e da sua capacidade para
assegurar as sua necessidades básicas? Solicitava uma informação
desenvolvida do possível levantamento feitos pelos Serviços do orçamento
familiar.
Palácio de São Bento, terça-feira, 12 de Junho de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
15 DE JUNHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
25


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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A situação da referida cidadã foi tornada pública por notícia no Expresso de 5 de Maio e,
posteriormente, pelo jornal local «O Basto», na edição on line e na edição em papel de 20 de
Maio passado.
«Teresa de Barros, e a sua família, não conseguem fazer face às despesas correntes e aos
custos de saúde advindos de uma doença (distrofia muscular de Duschenne) genética incurável
que atinge os dois filhos mais novos, doença que os deixou presos a uma cadeira de rodas.».
Teresa recebe o «rendimento mínimo e a pensão de invalidez do meu marido, mas é muito
pouco, porque somos sete no agregado familiar. Ou pago as contas ou compro comida para
casa. Mas o pior de tudo é mesmo o facto de ter de carregar os meus filhos ao colo todos os
dias». O que decorre de viver num 2.º andar.
Para lá das despesas alimentares e casa (água, luz e gás) Teresa suporta despesas com
deslocações dos filhos ao Porto, para consultas, pois apenas lhes são pagas as viagens para a
fisioterapia. A distância de Arco de Baúlhe ao Porto é de cerca de 100 quilómetros!
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao
Governo que, por intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta, me
sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Porque razão os filhos de Teresa de Barros não têm direito a pagamento dos
transportes que efectuam para consultas no Porto?
2. Que medidas foram tomadas ou vão ser tomadas pela ARS Norte para que a
família seja ressarcida das despesas de transportes já efectuadas e tenha as
ajudas necessárias para as que vierem a efectuar? Como vai ser
operacionalizada a ajuda necessária ao transporte?
3. Que medidas pode tomar o Ministério da Saúde e/ou Ministério da
Solidariedade e da Segurança Social para que a família tenha acesso a todos
os medicamentos necessários?
4. Que medidas vai o Centro Distrital da Segurança Social de Braga tomar para,
X 3228 XII 1
2012-06-13
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.06.13
17:57:04 +01:00
Reason:
Location:
a situação dramática da cidadã Teresa de Barros, mãe de dois jovens com doença
genética incurável, residente em Arco de Baúlhe, Cabeceiras de Basto
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 233
______________________________________________________________________________________________________________
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em colaboração com a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto e IPSS
locais, garantir uma habitação no rés-do-chão, adequada ao problema de
mobilidade dos dois filhos de Teresa de Barros?
5. Que avaliação têm os Serviços da Segurança Social de Braga dos
rendimentos da família de Teresa de Barros e da sua capacidade para
assegurar as sua necessidades básicas? Solicitava uma informação
desenvolvida do possível levantamento feitos pelos Serviços do orçamento
familiar.
Palácio de São Bento, terça-feira, 12 de Junho de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
15 DE JUNHO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No sábado, 2 de Junho, 75 trabalhadores da empresa Sá Machado foram avisados por telefone
que estavam dispensados de trabalhar na segunda-feira.
Assim se despediram «telefonicamente» 75 dos seus 190 trabalhadores da empresa de
construção civil e obras públicas referida em epígrafe.
Para lá do inacreditável e inaceitável comportamento da entidade patronal para com
trabalhadores, em alguns casos com 30 anos de trabalho na empresa, acresce a existência de
três meses de salários em atraso.
A Administração da empresa (uma das 100 maiores do País) justifica o despedimento com a
«retirada do apoio da banca a este sector, e a cada vez mais difícil cobrança dos créditos»
(Jornal de Notícias de 5 de Junho de 2012), tendo anunciado a apresentação de um Plano
Especial de Revitalização.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao
Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e do Emprego, me
sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Qual a avaliação que a Autoridade para as Condições de Trabalho faz do
processo de despedimento realizado pelo telefone de 75 dos seus
trabalhadores? Como vão ser garantidos os direitos legais dos trabalhadores
despedidos? Quando está previsto que a empresa liquide o conjunto de salários
em atraso, quer aos despedidos, quer aos trabalhadores que permanecerão
com vínculo à empresa?
X 3229 XII 1
2012-06-13
Paulo
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Date: 2012.06.13
17:57:02 +01:00
Reason:
Location:
despedimento colectivo de 75 trabalhadores pela empresa Sá Machado, Prado, Vila
Verde
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 233
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Página 29

Palácio de São Bento, terça-feira, 12 de Junho de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
2. Que avaliação tem o Ministério da Economia e do Emprego da situação
económico-financeira da empresa ? Quais são os créditos vencidos da
empresa? Quais as dívidas do Estado (Administração Central e Autarquias) à
empresa? Já foi recebido o Plano Especial de Revitalização? Qual é a
perspectiva que a empresa tem de «sobreviver»?
15 DE JUNHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
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Página 30

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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Notícias vindas a público dão conta de que a construtora Arlindo Correia & Filhos, S.A. (uma das
maiores de Braga) terá dado entrada no tribunal de um Processo Especial de Revitalização, no
quadro do novo Código CIRE e Programa Revitalização.
Outras referências noticiam que a ABB (Alexandre Barbosa Braga) vive uma difícil situação de
tesouraria, agravada pelos atrasos de pagamento do Estado e das autarquias.
Os casos de insolvência da FDO/Braga (600 trabalhadores e o maior grupo de construção de
Braga), e das notícias sobre o despedimento pela Sá Machado (Vila Verde) de 75 dos seus 190
trabalhadores, avolumam as más notícias sobre a generalidade das empresas do sector no
distrito. Aparentemente apenas os grupos DST - Domingos Silva Teixeira e Rodrigues & Nóvoa
não estão confrontados com execuções judiciais por dívidas ou situações de salários em atraso.
O problema da construção civil no distrito (que, aliás, tem dimensão nacional) foi, pelo Grupo
Parlamentar do PCP, levantado, na audição do sr. ministro da Economia e do Emprego, em
sede de Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas, no dia 7 de Fevereiro. Foram na
audição reproduzidas, pelo Grupo Parlamentar do PCP, as afirmações do Presidente da
Associação Industrial do Minho que, a não serem tomadas medidas para a regularização das
dívidas do Estado, havia o risco de um «cataclismo social na região» (2 de Fevereiro de 2012).
O Grupo Parlamentar do PCP desencadeou, posteriormente, um conjunto de iniciativas,
nomeadamente a audição das principais associações empresariais e sindicais do sector, tendo
apresentado o Projecto de Resolução «Um Programa de Emergência para a Construção Civil e
Obras Públicas», perante a total passividade/impotência do Governo para desencadear medidas
que são absolutamente necessárias.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao
Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e do Emprego, me
sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Qual é o balanço da situação económico-financeira das 20 maiores empresas
de Construção Civil do distrito de Braga?
1.
Quais são os créditos vencidos e as dívidas do Estado (Administração Central
e Autarquias) a cada uma dessas empresas?
2.
X 3230 XII 1
2012-06-13
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Date: 2012.06.13
17:50:13 +01:00
Reason:
Location:
a difícil situação económico-financeira da maioria das empresas de construção civil e
obras públicas do distrito de Braga, nomeadamente da Arlindo Correia & Filhos, S.A.
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 233
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Que medidas de urgência estão previstas para realizar pagamentos de
dívidas vencidas pelo Estado?
3.
Foi criada alguma equipa de técnicos do Ministério da Economia e do
Emprego para acompanhar a situação no distrito e proceder à rápida
avaliação dos planos especiais de revitalização que deram ou darão entrada?
4.
Qual o valor das disponibilidades financeiras públicas para essas possíveis
intervenções?
5.
Que medidas de emergência estão tomadas ao nível da Autoridade para as
Condições de Trabalho para acompanhar a situação dos trabalhadores
despedidos e/ou com salários em atraso? Qual o balanço à data de 31 de
Maio?
6.
Palácio de São Bento, terça-feira, 12 de Junho de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
15 DE JUNHO DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A empresa em epígrafe, depois de ter passado o trabalhador Carlos André Fernandes Vieira a
uma relação laboral de contrato efectivo, pretende agora despedir o trabalhador, alegando a
extinção do seu posto de trabalho. Tal procedimento, sendo no mínimo peculiar, torna-se ainda
mais estranho porque o referido trabalhador está afecto a vários postos de trabalho.
Simultaneamente, há trabalhadores a pedir resolução do seu contrato de trabalho, e a empresa
não quer aceitar.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao
Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e do Emprego, me
sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Que avaliação tem a Autoridade para as Condições de Trabalho do processo
laboral envolvendo o trabalhador Carlos André Fernandes Vieira? Como é
admissível que a empresa, num curto período de tempo, comece por assegurar
a efectividade das suas funções para, de seguida, lhe propor o despedimento?
2. Quanto tempo esteve o referido trabalhador numa situação de relações
laborais precárias com a empresa?
3. Que medidas estão tomadas para intervir junto da empresa defendendo a
legalidade dos direitos dos trabalhadores?
Palácio de São Bento, terça-feira, 12 de Junho de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
X 3231 XII 1
2012-06-13
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.06.13
17:50:11 +01:00
Reason:
Location:
extinção de posto de trabalho na JOBASI – Acessórios Eléctricos e Bronzes, SA,
Braga
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 233
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Informações diversas, de pessoas do concelho, referem vários problemas graves de saúde doenças respiratórias/pulmonares, com casos de morte de trabalhadores da referida empresa.
Problemas sobre os quais tem havido um pesado e estranho silêncio.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao
Governo que, por intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta, me
sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Que informação há sobre os problemas referidos na Delegação da Autoridade
para as Condições de Trabalho de Braga e nos responsáveis pela saúde pública
no concelho de Esposende?
2. Fez a Autoridade para as Condições de Trabalho alguma actividade
inspectiva à referida empresa? Se sim, qual o seu resultado?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 13 de Junho de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
X 3232 XII 1
2012-06-13
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.06.13
17:50:09 +01:00
Reason:
Location:
problemas de saúde e segurança no trabalho na empresa Nóvoa e Nóvoa (mármores
e granitos), Gandra, Esposende
Ministério da Economia e do Emprego
15 DE JUNHO DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Informações diversas, de pessoas do concelho, referem vários problemas graves de saúde doenças respiratórias/pulmonares, com casos de morte de trabalhadores da referida empresa.
Problemas sobre os quais tem havido um pesado e estranho silêncio.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao
Governo que, por intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta, me
sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Que informação há sobre os problemas referidos na Delegação da Autoridade
para as Condições de Trabalho de Braga e nos responsáveis pela saúde pública
no concelho de Esposende?
2. Fez a Autoridade para as Condições de Trabalho alguma actividade
inspectiva à referida empresa? Se sim, qual o seu resultado?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 13 de Junho de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
X 3233 XII 1
2012-06-13
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.06.13
17:50:07 +01:00
Reason:
Location:
problemas de saúde e segurança no trabalho na empresa Nóvoa e Nóvoa (mármores
e granitos), Gandra, Esposende
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 233
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando a implementação do PREMAC no MAMAOT, designadamente a anunciada fusão
dos Serviços Florestais/AFN com o ICN, a qual um ano volvido sobre tal anúncio ainda não
aconteceu, apesar de já publicada a Lei Orgânica do futuro organismo;
Considerando a responsabilidade da gestão florestal das matas públicas designadamente as da
faixa do litoral, as quais se revestem de um inegável interesse público, elevada importância
económica, potenciadora dos PIB regionais e nacional e um relevante papel na protecção da
orla costeira;
Considerando o início da época de incêndios florestais de 2012 e a proximidade iminente do
chamado período crítico, onde a vigilância, detecção e fiscalização, bem como o combate,
rescaldo e vigilância pós-incêndio se tornam fulcrais para a minoração dos efeitos trágicos que
os incêndios florestais todos os anos provocam na economia de Portugal;
Considerando a forte e agressiva ameaça que as pragas e doenças são para as florestas do
nosso País, designadamente o Nemátodo da Madeira do Pinheiro e o insecto que destrói as
pinhas;
Considerando o anúncio de o Governo estar a analisar outros modelos de gestão para as matas
públicas pelos privados e/ou autarquias;
Nos termos constitucionais e regimentais em vigor solicito ao Governo que por intermédio da
Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, me preste os seguintes
esclarecimentos:
1 – Para quando está prevista a concretização da fusão anunciada da AFN com o ICNB e quais
as responsabilidades do novo Instituto na gestão das matas públicas?
2 – Está o Governo a considerar modelos de privatização da gestão das matas públicas? Em
caso afirmativo, quais os pressupostos técnicos e económicos que suportam essa hipótese? De
X 3234 XII 1
2012-06-13
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.06.13
17:49:52 +01:00
Reason:
Location:
privatização de matas públicas
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
15 DE JUNHO DE 2012
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que forma estes modelos acautelam o interesse público e a necessidade de garantir a execução
de um plano de investimentos e receitas no médio e longo prazo?
3 – Qual o dispositivo de prevenção e defesa contra incêndios que está previsto e organizado
para as matas públicas no presente ano?
4 – O que está previsto para as matas públicas em matéria de luta contra o Nemátodo da
Madeira do Pinheiro bem como no Plano de Ação Nacional da praga das pinhas do Pinheiro?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 13 de Junho de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 233
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RESPOSTAS

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45 | II Série B - Número: 233 | 15 de Junho de 2012


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46 | II Série B - Número: 233 | 15 de Junho de 2012

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