4 | II Série B - Número: 234 | 16 de Junho de 2012

PETIÇÃO N.º 71/XII (1.ª) APRESENTADA POR JOÃO MANUEL ROCHA DA SILVA – PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERPA, E OUTROS, SOLICITAM À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A MANUTENÇÃO E REPOSIÇÃO DOS SERVIÇOS DO HOSPITAL DE S. PAULO, EM SERPA

O encerramento progressivo dos diferentes serviços do Hospital de S. Paulo em Serpa, que culminou no passado dia 1 de Outubro com o fim do serviço do laboratório de análises, é mais um passo para a desertificação humana e perda de qualidade de vida das populações da margem esquerda do Guadiana.
Com efeito, já foram encerrados o bloco operatório, a farmácia, as consultas de especialidade – cirurgia, medicina, ortopedia e oftalmologia – e agora, o Laboratório de Análises Clínicas. Foram também reduzidas as consultas de diabetes, a fisioterapia deixou de ter transportes e o serviço de RX não tem radiologista. O internamento passou a unidade de cuidados continuados – convalescença e paliativos. Foram transferidos para Beja alguns serviços – aprovisionamento, contabilidade e recursos humanos.
Porque aqui, onde as distâncias a percorrer são grandes e não há transportes públicos adequados, onde a população é idosa e as pensões baixas, onde o desemprego grassa, onde os jovens abalam e poucos retornam, a existência de um equipamento com as valências que o Hospital de Serpa tinha, faz toda a diferença. E não só para o concelho de Serpa mas para os concelhos de Moura, Mértola e Barrancos.
Por tudo isto, exigimos reposição do laboratório e de todos os serviços existentes no Hospital de Serpa.
Exigimos igualmente a prometida instalação do Serviço Urgência Básica (SUB) e a continuação, com qualidade, de todas as extensões do Centro de Saúde existentes no concelho, na certeza de que vamos lutar com determinação contra as medidas e decisões lesivas da nossa qualidade de vida.
Porque estamos empenhados na defesa deste território, porque defendemos o interesse público e os direitos dos cidadãos, queremos que o Governo tenha em conta que existe um país com pessoas, com necessidades e com direitos.

Serpa, de 22 de dezembro 2011.
O primeiro subscritor, João Manuel Rocha da Silva - Presidente da Câmara Municipal de Serpa.

Nota: — Desta petição foram subscritores 4498 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 85/XII (1.ª) APRESENTADA POR NELSON DOS SANTOS DE SOUSA RODRIGUES E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O NÃO ENCERRAMENTO DO VICE-CONSULADO DE PORTUGAL EM OSNABRÜCK (ALEMANHA)

Os cidadãos constantes das listagens anexas, vêm, no exercício do seu direito de petição, expor e requerer a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República o seguinte: 1 – Preocupados com o anúncio do encerramento do Vice-Consulado de Portugal em Osnabrück (Alemanha), manifestam a sua firme oposição a tal propósito e consideram que, ao concretizar-se, se trata de um violento e inadmissível atentado à democracia, ao desenvolvimento do país, à dignidade humana, ao bemestar e à qualidade de vida do povo e à igualdade real entre os portugueses, ao ensino e à valorização permanente, à defesa do uso e da promoção da difusão internacional da língua e cultura portuguesas, ao princípio da igualdade e ao direito da proteção do Estado.
2 – Pesem embora os graves problemas que o País atravessa, é importante/que tenhamos presente o papel fundamental que o posto consular em Osnabrück (Alemanha) tem desempenhado ao longo dos últimos 35 anos, quer pela proteção consular aos nacionais residentes na sua área consular, a qual contempla 61 000 quilómetros quadrados (o equivalente a 66% de Portugal continental), a segunda maior área geográfica entre