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Sábado, 16 de junho de 2013 II Série-B — Número 234

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Voto n.º 68/XII (1.ª): De pesar pelo falecimento da artista plástica Maria Keil (PCP).
Apreciação parlamentar n.º 19/XII (1.ª): Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 106/2012, de 17 de maio, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de janeiro, que aprova os valores devidos pelo pagamento de atos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública.
Petições [n.os 71, 85, 102, 132 e 138/XII (1.ª)]: N.º 71/XII (1.ª) — Apresentada por João Manuel Rocha da Silva – Presidente da Câmara Municipal de Serpa, e outros, solicitam à Assembleia da República a manutenção e reposição dos serviços do Hospital de S. Paulo, em Serpa.
N.º 85/XII (1.ª) — Apresentada por Nelson dos Santos de Sousa Rodrigues e outros, solicitando à Assembleia da República o não encerramento do Vice-Consulado de Portugal em Osnabrück (Alemanha).
N.º 102/XII (1.ª) — [Apresentada por Paulo Manuel Marques da Silva (Movimento «Pela defesa da escola de Parada»), solicitando à Assembleia da República que tome medidas contra o encerramento dos estabelecimentos de ensino préescolar e do 1.º ciclo da freguesia de Parada de Bouro].
— Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
N.º 132/XII (1.ª) — Apresentada por Tiago Rafael Bessa Landreiras e outros, solicitando à Assembleia da República a criação de uma comissão nacional de proteção à terceira idade e que seja lançada uma campanha de sensibilização no sentido de alertar para o abandono e maus tratos de que muitos idosos são vítimas.
N.º 138/XII (1.ª) — Apresentada pela Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP), solicitando à Assembleia da República medidas contra o aumento do IVA nos serviços de restauração e bebidas.

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VOTO N.º 68/XII (1.ª) DE PESAR PELO FALECIMENTO DA ARTISTA PLÁSTICA MARIA KEIL

Numa entrevista dada a um jornal, em 2007, Maria Keil dizia: ‗Fundamental é ter-se respeito a si próprio. A gente vai pela vida fora, vai fazendo coisas quando vem a propósito. Tem cuidado para não ser chata para os outros. Dá muito trabalho. E depois chega-se ao fim e a gente vai-se embora. Depois começa-se a pensar: o que é que vai ser de mim debaixo do chão? Vou-me transformar em qualquer coisa. Não sei em quê, mas aquilo tudo junto, se calhar há ouro por causa disso, das pessoas boas que foram enterradas. O ouro, as pedras preciosas são as pessoas boas que morreram e se transformaram. As outras desaparecem.‘ Maria Pires da Silva Keil do Amaral nasceu a 9 de agosto de 1914 e faleceu em Lisboa no passado dia 10 de junho de 2012.
Viúva do arquiteto Francisco Keil do Amaral, Maria Keil nasceu em Silves e estudou pintura na Escola Superior de Belas Artes de Lisboa.
Com uma extensa e diversificada obra em várias disciplinas, Maria Keil distinguiu-se na pintura de painéis de azulejo, tendo realizado, na década de 50 do século passado, a decoração da rede de Metropolitano de Lisboa, obra de responsabilidade de Francisco Keil do Amaral. Voltaria a trabalhar para o Metropolitano de Lisboa em 2009 na decoração da extensão da estação de S. Sebastião.
Participou em várias mostras individuais e coletivas e certames, destacando-se a decoração do Pavilhão de Portugal na Exposição Internacional de Paris, em 1937, a participação na exposição do Mundo Português, em 1940, e na exposição Maioliche Portoghesi, em Florença, em 1970.
Foi ilustradora para publicidade e em 1941 foi distinguida com o prémio Souza-Cardoso pelo seu Autoretrato.
Publicou cinco livros — O Pau-de-Fileira, Os presentes, As três maçãs, para crianças, e Árvores de Domingo e Anjos do mal, para adultos — e ilustrou publicações de autores como Matilde Rosa Araújo e Aquilino Ribeiro, ou coletâneas sobre Bernardim Ribeiro, Castro Alves, Olavo Bilac e Tomás António Gonzaga.
Artista atenta e comprometida com o seu povo, foi uma resistente antifascista, tendo colaborado com a Comissão de Socorro aos Presos Políticos.
Sobre a sua passagem pelas prisões fascistas, Maria Keil dizia: ‗Estive presa em Caxias, porque isto era tudo um exagero. Fomos 50 pessoas ao aeroporto esperar D. Maria Lamas, que vinha de um congresso da Paz. Parece que era um crime terrível (…). Havia lá mulheres completamente isoladas, mas sabíamos muito bem o que lhes faziam. É uma coisa horrível. Aquela gente não merecia o mais pequeno respeito. Aquilo marcou-me, porque entrei no sítio e vi as coisas como elas eram.‘ A Assembleia da República, reunida em Plenário em 15 de junho de 2012, manifesta o seu pesar e expressa a todos os familiares e amigos de Maria Keil as suas sentidas condolências.

Palácio de São Bento, 14 de junho de 2012.
Os Deputados do PCP: João Oliveira — Bernardino Soares — Miguel Tiago — João Ramos — Honório Novo — Paula Santos — Paulo Sá — Bruno Dias — Jorge Machado.

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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 19/XII (1.ª) DECRETO-LEI N.º 106/2012, DE 17 DE MAIO, QUE PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 8/2011, DE 11 DE JANEIRO, QUE APROVA OS VALORES DEVIDOS PELO PAGAMENTO DE ATOS DAS AUTORIDADES DE SAÚDE E DE SERVIÇOS PRESTADOS POR OUTROS PROFISSIONAIS DE SAÚDE PÚBLICA

Exposição de motivos

O Decreto-Lei n.º 106/2012, de 17 de maio, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de janeiro, que aprova os valores referentes aos atos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública. Através deste diploma o Governo altera algumas taxas, nomeadamente no que se refere aos atestados. O Governo mantém a taxa de 50 euros para o atestado multiuso de incapacidade em junta médica e a taxa de 100 euros para o atestado em junta médica de recurso. As alterações introduzidas prendem-se com a cobrança de uma taxa de 5 euros para a renovação quer do atestado médico de incapacidade multiuso em processo de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, quer do atestado médico de incapacidade multiuso em processo de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade em junta mçdica de recurso. Isentam ainda do pagamento de taxa a ―renovação de atestado médico de incapacidade multiuso, nas situações de incapacidade permanente, não reversível mediante intervenção mçdica ou cirõrgica‖.
Isto é, o Governo não só mantém o princípio da cobrança de taxas para a atribuição do atestado multiuso de incapacidade, como os montantes para os utentes que recorram pela primeira vez são exorbitantes, o que constitui à partida, um obstáculo para os utentes acederem aos seus direitos.
Os utentes que por algum motivo tenham alterações na sua condição, por exemplo por via de diagnóstico de uma doença crónica incapacitante ou por via de um acidente, e tenham de solicitar uma junta médica para avaliar a sua situação de incapacidade, continuam a ter de pagar 50€ pelo atestado multiuso de incapacidade.
As novas situações são bastante penalizadas. Muitos utentes não têm condições económicas para suportar estes elevados custos, contudo, sem o atestado multiuso de incapacidade, ficam impossibilitados de acederem a prestações sociais e benefícios fiscais, que o quadro legal lhes garante, assim como à isenção das taxas moderadoras.
Quanto à vacinação internacional, obrigatória para quem viaja para determinados países, seja por motivos de trabalho, seja por turismo, não sofreu alterações. Os elevados valores das taxas referentes à vacinação internacional não permitem a adesão dos utentes. Trata-se de uma questão de saúde pública e de prevenção de doenças.
A solução encontrada pelo Governo não resolve a totalidade do problema. Continua a promover a exclusão, as desigualdades e a pobreza, ao manter a cobrança das taxas moderadoras para os atos referentes às juntas médicas, atestados e vacinação internacional.
O aumento do custo de vida dos portugueses, está a levar ao abandono dos tratamentos por falta de condições económicas para os suportar, colocando em causa o acesso à saúde.
Em cumprimento dos princípios constitucionais o PCP defende a isenção do pagamento de taxas dos atestados, juntas médicas e vacinação internacional, numa perspetiva de inclusão e de combate às desigualdades.
Nestes termos, ao abrigo do artigo 169.º da Constituição e do artigo 189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 106/2012, publicado no Diário da República n.º 96, I Série, de 17 de maio de 2012.

Assembleia da República, 8 de junho de 2012.
Os Deputados do PCP: Paula Santos — Bernardino Soares — Jorge Machado — António Filipe — Francisco Lopes — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias — Paulo Sá — Honório Novo.

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PETIÇÃO N.º 71/XII (1.ª) APRESENTADA POR JOÃO MANUEL ROCHA DA SILVA – PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERPA, E OUTROS, SOLICITAM À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A MANUTENÇÃO E REPOSIÇÃO DOS SERVIÇOS DO HOSPITAL DE S. PAULO, EM SERPA

O encerramento progressivo dos diferentes serviços do Hospital de S. Paulo em Serpa, que culminou no passado dia 1 de Outubro com o fim do serviço do laboratório de análises, é mais um passo para a desertificação humana e perda de qualidade de vida das populações da margem esquerda do Guadiana.
Com efeito, já foram encerrados o bloco operatório, a farmácia, as consultas de especialidade – cirurgia, medicina, ortopedia e oftalmologia – e agora, o Laboratório de Análises Clínicas. Foram também reduzidas as consultas de diabetes, a fisioterapia deixou de ter transportes e o serviço de RX não tem radiologista. O internamento passou a unidade de cuidados continuados – convalescença e paliativos. Foram transferidos para Beja alguns serviços – aprovisionamento, contabilidade e recursos humanos.
Porque aqui, onde as distâncias a percorrer são grandes e não há transportes públicos adequados, onde a população é idosa e as pensões baixas, onde o desemprego grassa, onde os jovens abalam e poucos retornam, a existência de um equipamento com as valências que o Hospital de Serpa tinha, faz toda a diferença. E não só para o concelho de Serpa mas para os concelhos de Moura, Mértola e Barrancos.
Por tudo isto, exigimos reposição do laboratório e de todos os serviços existentes no Hospital de Serpa.
Exigimos igualmente a prometida instalação do Serviço Urgência Básica (SUB) e a continuação, com qualidade, de todas as extensões do Centro de Saúde existentes no concelho, na certeza de que vamos lutar com determinação contra as medidas e decisões lesivas da nossa qualidade de vida.
Porque estamos empenhados na defesa deste território, porque defendemos o interesse público e os direitos dos cidadãos, queremos que o Governo tenha em conta que existe um país com pessoas, com necessidades e com direitos.

Serpa, de 22 de dezembro 2011.
O primeiro subscritor, João Manuel Rocha da Silva - Presidente da Câmara Municipal de Serpa.

Nota: — Desta petição foram subscritores 4498 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 85/XII (1.ª) APRESENTADA POR NELSON DOS SANTOS DE SOUSA RODRIGUES E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O NÃO ENCERRAMENTO DO VICE-CONSULADO DE PORTUGAL EM OSNABRÜCK (ALEMANHA)

Os cidadãos constantes das listagens anexas, vêm, no exercício do seu direito de petição, expor e requerer a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República o seguinte: 1 – Preocupados com o anúncio do encerramento do Vice-Consulado de Portugal em Osnabrück (Alemanha), manifestam a sua firme oposição a tal propósito e consideram que, ao concretizar-se, se trata de um violento e inadmissível atentado à democracia, ao desenvolvimento do país, à dignidade humana, ao bemestar e à qualidade de vida do povo e à igualdade real entre os portugueses, ao ensino e à valorização permanente, à defesa do uso e da promoção da difusão internacional da língua e cultura portuguesas, ao princípio da igualdade e ao direito da proteção do Estado.
2 – Pesem embora os graves problemas que o País atravessa, é importante/que tenhamos presente o papel fundamental que o posto consular em Osnabrück (Alemanha) tem desempenhado ao longo dos últimos 35 anos, quer pela proteção consular aos nacionais residentes na sua área consular, a qual contempla 61 000 quilómetros quadrados (o equivalente a 66% de Portugal continental), a segunda maior área geográfica entre

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os cinco postos consulares existentes na Alemanha, quer seja na dinamização do investimento e na criação de emprego, direta ou indiretamente, em Portugal.
3 – O Vice-Consulado de Portugal em Osnabrück não só não foi o causador do atual estado deficitário em que o país se encontra, como até tem contribuído para uma forte redução de despesa de funcionamento, pois desde 2003 que tem executado para o agrado da Comunidade Portuguesa todas as tarefas consulares, tendo para o efeito apenas um terço do pessoal de que dispunha nas quase três décadas anteriores.
4 – Não deixa de constituir um facto insólito que o anúncio desta medida surja no momento em que o Governo anuncia fortes cortes no ensino da língua portuguesa, deixando assim um terço das crianças portuguesas residentes no estrangeiro sem direito ao ensino, quando nesta área consular 80% das despesas com o ensino da língua e cultura portuguesas é pago pelas autoridades locais (alemãs), graças às boas relações que o Vice-Consulado de Portugal em Osnabrück tem mantido com o poder local, despesas estas, elevadíssimas, que as autoridades alemãs deixarão de suportar caso o anunciado encerramento deste posto consular se venha a concretizar.
5 – Não deixa de constituir um facto insólito que seja anunciado o encerramento de um posto consular que tem uma ótima produtividade, apresenta receitas superiores às despesas, serve a segunda maior área geográfica, assegura o pagamento de 80% das despesas com o ensino (enquanto noutras áreas consulares a despesa é toda suportada pelo Estado Português).
6 – Não deixa de constituir um facto insólito que seja anunciado o encerramento do Vice-Consulado de Portugal em Osnabrück, o posto consular que conta com um grande número de nacionais inscritos nos cadernos de Recenseamento Eleitoral, o que representa uma excelente prova da ligação da Comunidade Portuguesa a Portugal.
7 – Não deixa de constituir um facto insólito que o Governo anuncie o encerramento do posto que serve a segunda maior área consular, é o menos dispendioso (segundo os dados de 2009/2010), enquanto mantém postos consulares dispendiosos a uma distância de 14 km um do outro (Nova York e Newark), a 60 km de Portugal (Vigo) e 3 postos а 50 km de distância (Providence, New Bredford e Boston).

Nestes termos, Conscientes do papel ímpar que о Vice -Consulado de Portugal em Osnabrück tem hoje na sociedade local, junto de mais de 23 000 nacionais residentes na sua área consular e de que existem outras alternativas para o combate à crise para redução da despesa pública; Convictos de que o seu encerramento agravaria os problemas do País, quer no que concerne ao nível do investimento e de desenvolvimento, quer ao nível da prestação de serviços essenciais à Comunidade Portuguesa; Convictos de que o seu encerramento levará as autoridades locais a suspenderam o pagamento do ensino da lingua e da cultura portuguesas a milhares de crianças portuguesas; Preocupados com o enfraquecimento da democracia participativa e da falta de proteção consular e apoio social de que usufruem mais de 23 000 mil nacionais que o encerramento do Vice-Consulado de Portugal em Osnabrück poderá provocar:

Os cidadãos subscritores exigem e requerem uma alargada discussão pública e aprovação na Assembleia da República de medidas alternativas às que geram maiores iniquidades na atual proposta de revisão da rede consular, promovendo equidade de tratamento entre todos os portugueses, assentada em critérios públicos, concretos, objetivos, transparentes e devidamente quantificados, definindo o serviço mínimo consular a que a Nação Portuguesa se obriga em relação a todos os seus que se viram obrigados, no passado, ena época atual, a procurar alternativas de vida e de emprego fora do País.

Osnabrück, 24 de janeiro de 2012.
O primeiro subscritor, Nelson dos Santos de Sousa Rodrigues.

Nota: — Desta petição foram subscritores 5242 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 102/XII (1.ª) [APRESENTADA POR PAULO MANUEL MARQUES DA SILVA (MOVIMENTO «PELA DEFESA DA ESCOLA DE PARADA»), SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE TOME MEDIDAS CONTRA O ENCERRAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR E DO 1.º CICLO DA FREGUESIA DE PARADA DE BOURO]

Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.

I – Nota prévia A presente petição, cujo subscritor é Paulo Manuel Marques da Silva – ―Movimento pela defesa da Escola de Parada‖, deu entrada Assembleia da República em 1 de março de 2012 tendo sido admitida na Comissão de Educação, Ciência e Cultura no dia 14 do mesmo mês.
Seguiram-se os trâmites previstos na Lei do Direito de Petição (LDP) para que esta fosse apreciada, tendo sido ouvidos os peticionários no dia 3 de maio de 2012.
Foram também elaborados dois pedidos de informação sobre o conteúdo da presente petição ao Senhor Ministro da Educação e Ciência e outros dois à Câmara Municipal de Vieira do Minho, encontrando-se em anexo as respetivas respostas.

II – Objeto da petição Os peticionários defendem que não sejam encerrados o Jardim de Infância e a Escola Básica do 1º Ciclo de Parada de Bouro enquanto houver número suficiente e razoável de crianças para frequentar esses estabelecimentos de ensino e a Estrada Municipal 595 não apresentar condições técnicas de segurança na circulação rodoviária.
Em defesa do seu propósito, apresentam vários argumentos, a saber:

– O encerramento desta escola e jardim de infância irá contribuir para a desertificação da freguesia de Parada de Bouro, uma vez que a resposta educativa dada por estes estabelecimentos muito tem contribuído para a fixação de população na região; – Tendo em conta o estabelecido no n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2010, que fixa em 21 alunos o limite mínimo para o funcionamento das escolas do primeiro ciclo, e que no presente ano letivo há 12 alunos no Jardim de Infância e 26 na EB1, prevendo-se que para o ano letivo de 2012-2013 estejam inscritos 10 e 23 alunos respetivamente, entendem que estes estabelecimentos preenchem as condições para se manterem em funcionamento; – A Estrada Municipal 595, que seria o percurso através do qual se faria o transporte diário dos alunos para o Centro Escolar de Vieira do Minho, não apresenta condições de segurança, tem uma faixa de rodagem muito estreita, atravessa vários precipícios, não tem proteção lateral nos sítios perigosos, aumentando assim o risco de acidente rodoviário. Com vista a demonstrá-lo, os peticionários incluem na petição um percurso fotográfico da estrada, fazem referência a um estudo, que pode ser consultado na internet (http://repositorio.utad.pt/bitstream/10348/187/1/msc_jlccosta.pdf) sobre a rede viária do Município de Vieira do Minho, integrado na dissertação de mestrado do engenheiro Luís Costa da universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD) – ―O Planeamento das Redes Viárias Municipais – uma abordagem metodológica‖ e mencionam o ponto I.1. do Plano Nacional de Prevenção Rodoviária (http://www.amtl.pt/tempfiles/20110630183703moptc.pdf) sobre O problema da sinistralidade rodoviária em Portugal, concluindo que a EM 595 encaixa na tipologia aí referida; – Referem que a EB1 e o Jardim de Infância de Parada de Bouro ―têm condições de funcionamento com excelentes resultados ao longo dos anos‖; – É realçado que a deslocação dos alunos para o Centro Escolar de Vieira do Minho implicará que as crianças do ensino pré-escolar fiquem sujeitas a uma elevada carga horária – cerca de 9 horas por dia, 5 dias por semana – o que prejudica o seu descanso, a sua aprendizagem e o tempo para estarem com a família;

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– Consideram os peticionários que esta medida terá como consequência que os encarregados de educação não coloquem as crianças no Jardim de Infância, provocando abandono escolar do ensino préescolar e prejudicando o agrupamento de escolas Vieira de Araújo.

III – Análise da petição Conforme é referido na nota de admissibilidade da petição e, passando a citar: 1. O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificados os subscritores, estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.º da Lei de Exercício do Direito de Petição/LDP, Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 45/2007, de 24 de agosto.
2. Consultada a base de dados da atividade parlamentar, não foi localizada nenhuma petição ou iniciativas legislativas sobre a matéria.
3. Atento o referido, entende-se que não se verificam razões para o indeferimento liminar - nos termos do artigo 12.º da Lei de Exercício do Direito de Petição – propondo-se a admissão da petição.

IV – Diligências efetuadas pela Comissão Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º, conjugado com o artigo 20.º da Lei de Exercício do Direito de Petição/ LDP, foi questionado o Gabinete do Sr. Ministro da educação e Ciência, bem como o Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho para que se pronunciassem sobre o conteúdo da presente petição.

1. Resposta do Ministro da Educação e Ciência ao primeiro Pedido de Informação É feita referência à Carta Educativa de Vieira do Minho, que consagra a criação de um Centro Escolar (EB1/JI) para a receção das crianças vindas das escolas das freguesias de Anissó, Cantelães, Eira-Vedra, Mosteiro, Soutelo, Vieira do Minho, Pinheiro, Tabuaças, Parada de Bouro, Soengas e Vilarchão.
É igualmente referido que o Ministério da Educação e Ciência deu o seu parecer favorável à construção deste Centro Escolar (que é competência da Câmara Municipal), estando a sua abertura prevista para o próximo ano letivo e que a escola de Parada de Bouro está, desde 2006, sinalizada para encerrar não apresentando todas as condições necessárias para a escola a tempo inteiro.

2. Resposta do Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho ao primeiro Pedido de Informação Faz-se alusão à carta Educativa aprovada em Assembleia Municipal e homologada a 20 de dezembro de 2006, que prevê a abertura do Centro Escolar de Vieira do Minho e o encerramento, entre outras, da EB1 de Parada de Bouro. É dito que este processo se encontra em fase final, pelo que não faz sentido manter abertas a EB1 e o JI.
No que diz respeito à Estrada Municipal 595, é dito que será objeto de obras no próximo verão, ainda antes da abertura do próximo ano letivo.
São também anexados a esta resposta os ofícios remetidos para o Sr. Paulo Manuel Marques da Silva, para a assessora do Provedor de Justiça, Dr.ª Genoveva Lagido e cópia de ata da última reunião com a DREN.

3. Resposta do Ministro da educação e Ciência ao segundo Pedido de Informação É respondido que ―Os novos elementos aduzidos pelo 1.º Peticionário em nada interferem no comentário apresentado pelo Ministçrio da Educação e Ciência‖.

4. Resposta do Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho ao segundo Pedido de Informação

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Refere-se que a Carta Educativa já não refletia a realidade educativa de Vieira do Minho pelo que, em 2011/2012, foi remodelada com a devida aprovação da DREN, daí resultando a manutenção da EB1/JI de Guilhofrei, uma vez que as obras do Centro Escolar de Rossas ainda não tinham começado.
Por outro lado, reafirmam que no próximo verão a EM 595 sofrerá obras de beneficiação que minimizarão os riscos de acidente.
Relativamente ao Jardim de Infância, constatam que não tem condições físicas adequadas às crianças e que só mantiveram o protocolo com o Centro Social devido á falta de alternativas, pelo que a Câmara está a concluir obras que irão proporcionar condições dignas e iguais para todos os alunos do concelho.

5. Audição dos peticionários Tendo em conta o número de subescritores da Petição, não é obrigatória a sua audição perante a Comissão (artigo 21.º, n.º 1, da LDP). No entanto, atento o procedimento aprovado em reunião de coordenadores e consagrado no plano de atividades da Comissão, foi feita a audição do peticionário Paulo Manuel Marques da Silva, no dia 3 de maio de 2012, pelo deputado relator e pelo deputado Carlos Enes (PS), em reunião aberta a todos os deputados.
Na audição, o representante dos peticionários – Paulo Manuel Marques da Silva – apresentou as razões que presidiram à apresentação da petição, contestando a resposta dada pela Câmara Municipal de Vieira do Minho dizendo que, pese embora a Vereadora tenha feito referência Carta Educativa, já foi decidido não fechar outras escolas.
O Peticionário realçou a perigosidade da Estrada Municipal 595, por onde será feito o transporte das crianças, dizendo que tem uma faixa de rodagem muito estreita, exigindo assim uma intervenção profunda. Ao que sabem, a Câmara só pretende colocar rails laterais.
Quando confrontado com a informação de que a Câmara irá fazer obras nessa mesma estrada antes do início do próximo ano letivo, disse não haver sinais da obra e que já foram pedidas informações ao executivo sobre a adjudicação da empreitada, o prazo de execução e os trabalhos que estão incluídos, não tendo obtido resposta. No entanto, referiu que a Câmara respondeu à Provedoria de Justiça que se encontra em curso uma obra da EDP e só depois da sua execução a Câmara irá intervir.
Realçou o sucesso escolar dos estabelecimentos de ensino em questão e referiu que têm condições adequadas, tendo desvalorizado o fato de, atualmente, os alunos terem de atravessar a estrada para irem para o refeitório, uma vez que é uma estrada no meio de uma localidade com um limite de velocidade baixo.
Referiu também que a freguesia da Parada é aquela que fica mais longe do Centro Escolar de Vieira do Minho, dando conta que ficaria mais perto e teria melhores acessos ao Centro Escolar de Amares.
Defendeu que as crianças se deveriam manter na escola atual enquanto não se fizerem obras na estrada, até porque é cumprido o n.º mínimo de alunos estabelecido na Resolução do Conselho de Ministros de 2010, sobre reordenamento da rede escolar.
Questionado sobre se o movimento que representa nunca pensou na hipótese de as crianças irem para o Centro Escolar de Amares, respondeu negativamente, evocando que os pais inscrevem os filhos na escola que entendem.
À questão sobre se a estrada que liga Parada ao centro Escolar de Amares tem melhores condições, o peticionário respondeu que sim, referindo apenas que há uma ponte que precisa de obras.
Por fim foi salientado pelo peticionário que a obra a realizar na EM 595 implica não só a colocação de rails como o seu alargamento, referindo que a Carta Educativa do concelho menciona que a concretização dos 3 Centros Escolares passa pela rede de transportes e que os meios devem ser avaliados por critérios de segurança e conforto, realçando que se devem minimizar as deslocações, que se refletirão nas condições de aprendizagem. Defendeu pois que os alunos se devem manter na escola de Parada, uma vez que não estão reunidas as condições de segurança para passarem para o Centro Escolar de Vieira do Minho.

VI – Opinião do Relator Considera-se da maior importância que sejam realizadas obras na Estrada Municipal 595, por forma a garantir todas as condições de segurança aos alunos que terão de percorrer diariamente esse trajeto.
No caso de essas obras não se verificarem antes do começo do novo ano letivo, os alunos não deverão ser expostos ao perigo de se deslocarem diariamente numa estrada que, como a própria Câmara Municipal de

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Vieira do Minho reconhece em resposta ao segundo pedido de informação, ―ç do conhecimento põblico que se trata de uma via sinuosa e com alguma perigosidade, tendo em conta o relevo da região‖.
Mantendo-se a necessidade da realização de obras na referida estrada, deve-se equacionar a possibilidade de as crianças que se encontram no Jardim de Infância e na Escola Básica do 1.º Ciclo de Parada de Bouro, poderem frequentar o Centro Escolar de Amares, uma vez que tem uma localização mais próxima, melhor acessibilidade e por se tratar de um centro escolar novo.

VII – Conclusões Face ao supra exposto, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura emite o seguinte parecer:

1) O objeto da petição é claro, encontrando-se identificado o seu subscritor e sendo o texto inteligível; 2) Estão preenchidos os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.º da Lei de Exercício do Direito de Petição/LDP, Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 45/2007, de 24 de agosto; 3) Dado que tem 330 subscritores, não é obrigatória a sua publicação integral no DAR e a apreciação em Plenário; 4) O presente relatório deverá ser remetido à Senhora Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.º 8 do artigo 17.º da LDP; 5) A Comissão deve remeter o presente relatório aos Grupos Parlamentares, a Sua Excelência o Ministro da Educação e Ciência, a S. Ex.ª o Presidente da Câmara de Vieira do Minho e a S. Ex.ª o Presidente da Câmara de Amares; 6) Não se vislumbrando qualquer outra diligência útil deverá a presente petição ser arquivada, com conhecimento ao peticionário, nos termos da alínea m) do n.º 1 do artigo 19.º da LDP.

Palácio de São Bento, 23 de maio de 2012.
O Deputado Relator, Emídio Guerreiro — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.

VII – Anexos: I – RPI - Câmara Municipal de Vieira do Minho II – RPI - Ministro da Educação e Ciência III – RPI - Ministro da Educação e Ciência - novo pedido IV – RPI - Câmara Municipal de Vieira do Minho - novo pedido

Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

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PETIÇÃO N.º 132/XII (1.ª) APRESENTADA POR TIAGO RAFAEL BESSA LANDREIRAS E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO À TERCEIRA IDADE E QUE SEJA LANÇADA UMA CAMPANHA DE SENSIBILIZAÇÃO NO SENTIDO DE ALERTAR PARA O ABANDONO E MAUS TRATOS DE QUE MUITOS IDOSOS SÃO VÍTIMAS

A solidão em que vivem muitos idosos é uma situação muito dramática e muito preocupante que merece uma reflexão profunda e a tomada de medidas a curto prazo. Em 2011, 15 596 idosos viviam sozinhos ou isolados em Portugal. Muitos deles, infelizmente vivem sozinhos porque foram abandonados pelos seus familiares, por se encontrarem doentes e muito debilitados. No decurso de 2012, só nos últimos seis dias, foram encontrados 10 idosos mortos em casa que já não eram vistos pelos vizinhos há algum tempo.

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Neste ano europeu do envelhecimento ativo e da solidariedade entre gerações, deveria ser criada uma comissão nacional para a proteção da terceira idade que sinalize e encontre respostas e soluções para os casos de isolamento, abandono, maus-tratos e negligência praticados contra os idosos bem como o lançamento de uma campanha de sensibilização a alertar para esta triste realidade. Esta petição pública pretende que a Assembleia da República discuta em Plenário e apresente propostas no sentido de ser criada uma comissão nacional para a proteção da terceira idade. Os idosos devem ser uma preocupação da sociedade e do Estado. O escritor Octávio Paz, tem uma frase linda e que não podia deixar de referir: "A solidão é muito bela, mas quando se tem perto de si alguçm a quem o dizer‖.

Bitarães, 15 de maio de 2012.
O primeiro subscritor, Tiago Rafael Bessa Landreiras.

Nota: — Desta petição foram subscritores 5040 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 138/XII (1.ª) APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO DA HOTELARIA, RESTAURAÇÃO E SIMILARES DE PORTUGAL (AHRESP), SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA MEDIDAS CONTRA O AUMENTO DO IVA NOS SERVIÇOS DE RESTAURAÇÃO E BEBIDAS

A AHRESP, Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, Instituição de Utilidade Pública, pessoa coletiva n.º 503 767 514, com sede na Avenida Duque d'Ávila, n.º 75, em Lisboa, tomou a iniciativa, em janeiro de 2012, de levar a cabo uma petição contra o aumento da taxa de IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) para os serviços de Restauração e Bebidas, que se está a traduzir na falência de muitas empresas, com a consequente perda de postos de trabalho, e sem qualquer mais-valia ao nível da receita do Estado.
Assim, até ao dia de hoje, esta iniciativa, de âmbito nacional, juntou 31 802 assinaturas em papel e 2262 assinaturas via on line (pen), perfazendo um total de 34 064 assinaturas, que agora se apresentam à Assembleia da República, para que sejam seguidos os demais trâmites aplicáveis.
Igualmente, junto se apresenta texto justificativo e fundamentado, onde se especifica o objeto desta petição.

Lisboa, 6 de junho de 2012.
O primeiro subscritor, Mário Pereira Gonçalves, Presidente da Direção da AHRESP.

Nota: — Desta petição foram subscritores 34 064 cidadãos.

Anexo

Na sequência da aprovação, pelo Orçamento do Estado para 2012, do aumento da taxa de IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) para os serviços de Restauração e Bebidas, da taxa intermédia de 13% para 23% no Continente, 9% para 16% nas Regiões Autónomas, com posterior aumento para 22% na Região Autónoma da Madeira, que representam um inacreditável aumento linear de 77% no Continente, de 78% nos Açores e de 144% na Madeira, a Direção da AHRESP decidiu lançar uma petição, em nome coletivo, apresentando-a agora à Assembleia da República, com vista a que se reconheça os efeitos nefastos que esta medida está a provocar no setor do Turismo, (nomeadamente ao nível do encerramento de empresas, da perda de postos de trabalho e na perda de receitas fiscais) e, por consequência, na nossa economia, propondo-se que sejam tomadas as devidas medidas, nomeadamente legislativas.

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Assim, por entender que o aumento da taxa do IVA nestes serviços, é lesivo da competitividade do turismo nacional e do interesse geral, desde empresas, a consumidores, até ao Estado, não se lhe reconhecendo qualquer mais-valia, a AHRESP apresenta esta petição à Assembleia da República, por forma a que seja provocada a discussão e invertida esta situação, diminuindo-se a taxa do IVA, no mínimo, para aquelas que vigoravam antes desta alteração.
Esta petição, para a baixa do IVA da Restauração e Bebidas, foi lançada pela AHRESP, a nível nacional, em Janeiro de 2012, on-line e em papel, tendo, todos aqueles que abordámos, sem exceção, aderido a esta causa.
Foi feita a contagem de todas as assinaturas recolhidas, registou-se, até 6 de junho de 2012, data da entrega da petição, os seguintes resultados: ■ Petição em papel: 31 802 assinaturas ■ Petição on-line: 2262 assinaturas ■ TOTAL: 34 064 assinaturas (trinta e quatro mil e sessenta e quatro)

As projeções da AHRESP Em outubro de 2011, a AHRESP apresentou as suas previsões sobre o impacto do aumento do IVA aplicável à restauração, nas receitas do Estado, ao nível de IVA, IRC, IRS, TSU e subsídio de desemprego.
Assim, as projeções da AHRESP para o ano 2012, exclusivamente para o setor da Restauração e Bebidas, ao nível do Orçamento do Estado, indicavam uma perda de 720 milhões de euros ao nível da receita fiscal, e um aumento de 730 milhões de euros com o subsídio de desemprego, o que daria uma perda global de receita para o Estado, na ordem dos 1.45 mil milhões de euros.
Ou seja, estimava-se então, uma perda de receita fiscal média mensal de 60 milhões de euros (240 milhões euros ao fim do primeiro quadrimestre de 2012), e um aumento médio mensal de 60,8 milhões de euros, ao nível da despesa, com o subsídio de desemprego (243,2 milhões de euros no primeiro quadrimestre de 2012).

Execução do Orçamento do Estado – 1.º Quadrimestre 2012 A Direção-Geral do Orçamento (DGO), tem vindo a publicar os relatórios mensais de execução orçamental, sendo o último relatório disponível aquele que diz respeito ao 1.º quadrimestre de 2012, e cujos principais resultados se apresentam de seguida:

Milhões de € Fonte: DGO Consultar Diário Original

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Conforme se pode verificar, as principais rubricas do Orçamento do Estado demonstram um comportamento negativo no 1.º quadrimestre de 2012, com destaque para a diminuição da receita fiscal que, na sua globalidade, foi de -5,3% (IRC -15,6%; receita de IVA -8,4%), não obstante o aumento das taxas, registando-se um aumento ao nível da despesa da Segurança Social em cerca de 520 milhões de euros (+7,5%), ou seja, representa -762,1 milhões de euros de quebra.
Ou seja, о comportamento da execução do Orçamento do Estado para 2012 reflete as projeções da AHRESP, previstas em outubro de 2011, menos receita e mais encargos com subsídio de desemprego.
Infelizmente tínhamos razão!

Insolvências na restauração e bebidas – janeiro a maio 2012 No que toca ao quadro das insolvências no setor da Restauração e Bebidas, no acumulado de Janeiro a Maio de 2012, e segundo o Instituto de Informação Comercial (IIC), o número de insolvências no nosso setor aumentou 71,8% em relação ao mesmo período de 2011. Se compararmos com 2010, o aumento de insolvências ascende então a 198%.
No entanto, importa destacar que o IIC monitoriza as Insolvências publicadas em Diário da República, o que não reflete os milhares de "encerramentos silenciosos" das empresas do nosso setor, o que torna o cenário real muito mais dramático.

O impacto do aumento do IVA O aumento da taxa do IVA, está a ter, e piorará em crescendo, um efeito extremamente catastrófico para as nossas empresas, derivado de um conjunto alargado de constrangimentos, nomeadamente:

■ A esmagadora maioria das empresas com apuramento de IVA trimestral são micro e pequenos empresários, não atentos às reais consequências do novo regime fiscal; ■ As margens do setor estão totalmente esmagadas; ■ A tesouraria das empresas está desfalcada; ■ Há uma diminuição drástica da procura; ■ Acentuada perda de poder de compra dos consumidores; ■ Impossibilidade de aumento dos preços de venda.
A acrescer a esta situação: ■ As matérias-primas representam cerca de 40% dos nossos custos; ■ Os custos com o pessoal, com um peso na estrutura de custos nunca inferior a 30%, não conferem direito a dedução de IVA a favor da empresa; ■ A base de dedução de IVA a favor da empresa é reduzida.

Ou seja, o aumento do IVA está a ser suportado pelas próprias empresas, sendo que a base de dedução das empresas (compras) mantém-se, ou diminui, em consequência das compras de matérias-primas terem de se ajustar à procura, que tem vindo a registar uma significativa diminuição.
Este cenário levará ao encerramento de mais milhares de estabelecimentos no curtíssimo prazo, pois o IVA a pagar ao Estado está a ter aumentos impensáveis e absolutamente insustentáveis para as nossas empresas, na ordem dos 1000%! Exemplificando:

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Desemprego VS isenção TSU Conforme dados do INE, nos Setores da Restauração e Hotelaria, em um ano (março 2011 a março 2012), a quantidade de novos desempregados, +33.000, foi três vezes superior ao acumulado de 3 anos, e representa uma perda de -11,1% de postos de trabalho.

Consultar Diário Original

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Apenas nos 3 primeiros meses deste ano, desde a entrada em vigor da taxa máxima do IVA para a Restauração e Bebidas, registaram-se mais 15 900 novos desempregados. Estes valores, se forem projetados para o total do ano 2012, atingem, e ultrapassam as previsões da AHRESP®, que previu uma perda de 47 000 postos de trabalho em 2012.
A AHRESP, cooperando na procura de alternativas estratégicas, está a propor ao Governo que tome medidas efetivas de apoio às empresas e à contratação, pois custa mais ao Estado português ter um trabalhador no desemprego, do que isentar a empresa do pagamento de TSU, ou seja, tem que se promover, com urgência, o choque fiscal proposto pela TROIKA, na TSU – Taxa Social Única, isto é:

■ Isentar de TSU a contratação dos desempregados; ■ Cada trabalhador que permanece no desemprego (18 meses) custa cerca de 14 000 € em subsídio de desemprego; ■ Se for contratado, com isenção total de TSU, o Estado:

o Poupa: ± 10.000C o Recebe TSU e IRS do trabalhador: ± 3.600C o Ganha por trabalhador: ± 13.600€

Casos e testemunhos reais de empresários A AHRESP tem vindo a ser confrontada por centenas de associados, totalmente desesperados com a atual conjuntura económica, sem clientes, e sem soluções para manter a sua atividade económica, e referindo que com o aumento do IVA é mesmo impossível continuar a trabalhar, e a única solução é mesmo fechar a porta e mandar os trabalhadores para o desemprego.
Transcrevemos um desses testemunhos, enviado à AHRESP: Venho por este meio perguntar se a petição para a taxa de IVA voltar para os 13% ainda está a decorrer.
Pois como proprietária de um restaurante, nomeadamente os meus pais e como TOC, nunca compreendi esta perseguição à restauração, sabendo que muita gente trabalha ilicitamente. Mas não é por estes que falo, mas sim pelos que cumprem.
Como TOC avisei todos os clientes desta situação, passando alguns para mensal, mas com a crise que todos atravessamos neste momento, não podemos alterar os preços, mesmo assim já perdendo clientes.
Todos nós temos todas as obrigações inerentes à atividade, como é do nosso conhecimento. Neste momento depois de apurados os IVA só tenho uma resposta dos clientes, não aguento, vou fechar, vou viver do quê. Sendo um setor que emprega tanta gente, o que vai ser mais deste País? Acho que não podemos baixar os braços, o meu tempo não é muito. Mas no que puder podem contar comigo. Nem que seja para recolher o máximo de assinaturas que possa.

A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.

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