ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em Janeiro de 2012, o Governo consultou os sindicatos representativos do pessoal da PSP
acerca de um novo regulamento dos serviços especiais e remunerados, que, segundo fomos
informados, terá obtido uma receção favorável da parte dos sindicatos. Porém, passados vários
meses, não houve mais notícias desse regulamento.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da
Administração Interna, para quando está prevista a adoção do novo regulamento dos serviços
especiais e remunerados a prestar pela PSP e se o regulamento a adotar corresponde ao que
foi enviado para consulta aos sindicatos.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 14 de Junho de 2012
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE (PCP)
X 3236 XII 1
2012-06-14
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.14
22:31:24 +01:00
Reason:
Location:
Regulamento dos serviços especiais e remunerados da PSP
Ministério da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 235
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