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Segunda-feira, 18 de junho de 2012 II Série-B — Número 235

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 3235 a 3259/XII (1.ª): N.º 3235/XII (1.ª) – Do Deputado Jacinto Serrão (PS) ao Primeiro-Ministro sobre o Jornal da Madeira.
N.º 3236/XII (1.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre o regulamento dos serviços especiais e remunerados da PSP.
N.º 3237/XII (1.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre o encerramento do Centro Naval de Ensino à Distância.
N.º 3238/XII (1.ª) – Dos Deputados Rui Jorge Santos, Pedro Silva Pereira e Acácio Pinto (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as atividades de enriquecimento curricular nos agrupamentos escolares de Vila Real.
N.º 3239/XII (1.ª) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a promiscuidade entre o SNS e a clínica privada de saúde IdealMed, em Coimbra.
N.º 3240/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a falta de recursos humanos no Hospital Distrital de Aveiro.
N.º 3241/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre megaagrupamentos no concelho de Aveiro.
N.º 3242/XII (1.ª) – Dos Deputados Honório Novo e Bernardino Soares (PCP) à Secretaria de Estado do Turismo sobre o Fantasporto — apoio do Turismo de Portugal.
N.º 3243/XII (1.ª) – Dos Deputados Honório Novo e Bernardino Soares (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o Fantasporto — apoio à 33.ª edição.
N.º 3244/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais sobre a cobrança de impostos prescritos.
N.º 3245/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Batista Santos e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a contratação de médicos internos — Centro Hospitalar de Leiria-Pombal, EPE.
N.º 3246/XII (1.ª) – Dos Deputados João Pinho de Almeida, Vera Rodrigues, Adolfo Mesquita Nunes e Michael Seufert (CDS-PP) ao Ministério das Finanças sobre a base de dados da Caixa Geral de Aposentações.
N.º 3247/XII (1.ª) – Dos Deputados Altino Bessa, Nuno Magalhães, Teresa Anjinho e Teresa Caeiro (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna sobre o policiamento de atividades desportivas.
N.º 3248/XII (1.ª) – Dos Deputados Paulo Sá e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre os atrasos inaceitáveis na realização de exames médicos a pacientes oncológicos no Hospital de Faro.
N.º 3249/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as deficiências de serviço na Linha do Algarve.
N.º 3250/XII (1.ª) – Dos Deputados Margarida Neto, Hélder Amaral, João Paulo Viegas e José Manuel Rodrigues (CDSPP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o infantário da CP no Entroncamento.
N.º 3251/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da

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II SÉRIE-B — NÚMERO 235 2 Administração Interna sobre a reutilização de consumíveis informáticos.
N.º 3252/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a reutilização de consumíveis informáticos.
N.º 3253/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Justiça sobre a reutilização de consumíveis informáticos.
N.º 3254/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a reutilização de consumíveis informáticos.
N.º 3255/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a reutilização de consumíveis informáticos.
N.º 3256/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a reutilização de consumíveis informáticos.
N.º 3257/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a reutilização de consumíveis informáticos.
N.º 3258/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre a reutilização de consumíveis informáticos.
N.º 3259/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a reutilização de consumíveis informáticos.
Respostas [n.os 2657, 2877, 2878, 2883, 2884, 2885, 2886, 2887, 2888, 2903, 2909, 2916, 2919, 2921, 2927, 2929, 2930, 2931, 2939, 2942, 2946, 2949, 2952, 2959 e 2960/XII (1.ª)]: Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 2657/XII (1.ª) do Deputado João Ramos (PCP) sobre o processo de extinção da Empresa de Desenvolvimento do Aeroporto de Beja (EDAB).
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2877/XII (1.ª) da Deputada Ana Drago (BE) sobre os sucessivos atrasos no pagamento aos profissionais dos AEC (Agrupamento de Escolas) em Odivelas.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 2878/XII (1.ª) das Deputadas Cecília Honório e Catarina Martins (BE) sobre o apoio institucional a espetáculos tauromáquicos.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2883/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre a cobrança de taxas moderadoras no Hospital de Santa Cruz (doentes hipocoagulados).
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2884/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre o posto farmacêutico móvel em Póvoa de Galega.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2885/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre o encerramento de Hospital Psiquiátrico do Lorvão.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 2886/XII (1.ª) – Dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD) sobre o património do Estado na Região Autónoma dos Açores (2).
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2887/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre a cobrança de taxa moderadora no valor de 160 euros.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2888/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre o atraso no pagamento de salários a 2000 trabalhadores da ULS do Nordeste.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2903/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre a situação do Instituto de Genética Médica Dr. Jacinto Magalhães.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2909/XII (1.ª) dos Deputados Manuel Pizarro e Renato Sampaio (PS) sobre o projeto Bairros Críticos.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2916/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre a vacinação contra a gripe 2011/2012.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2919/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre a taxa de infeção hospitalar no Hospital de Braga.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2921/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre a dificuldade de os utentes do Alentejo acederem a consultas de especialidade.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2927/XII (1.ª) do Deputado Hugo Lopes Soares e outros (PSD) sobre a Braga 2012 Capital Europeia da Juventude.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 2929/XII (1.ª) do Deputado Laurentino Dias (PS) sobre o projeto Ambição Olímpica.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 2930/XII (1.ª) do Deputado Laurentino Dias (PS) sobre o projeto Ambição Olímpica.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 2931/XII (1.ª) do Deputado Hugo Lopes Soares e outros (PSD) sobre Braga 2012 Capital Europeia da Juventude.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2939/XII (1.ª) do Deputado Jorge Fão e outros (PS) sobre o PROMAR.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2942/XII (1.ª) do Deputado Hélder Sousa Silva e outros (PSD) sobre o cumprimento da Diretiva 1999/74/CE relativa à proteção das galinhas poedeiras.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2946/XII (1.ª) do Deputado João Ramos (PCP) sobre o alargamento das áreas de rega no concelho de Moura.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2949/XII (1.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP) sobre a situação da empresa gráfica Mirandela.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2952/XII (1.ª) do Deputado João Oliveira (PCP) sobre os salários em atraso na empresa Marmoz, em Vila Viçosa.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2959/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre a situação na AMBAR, SA.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2960/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre a fusão de agrupamentos de centros de saúde da Maia e Valongo.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A atividade desenvolvida pelo Jornal da Madeira bem como os contornos inerentes ao seu
funcionamento, vêm sendo contestados desde há muito tempo por diversas entidades, sejam
jornalísticas, sejam políticas, sejam da esfera meramente social.
Com efeito, a 15 de setembro de 2010, a ERC já se havia pronunciado sobre esta matéria,
através da deliberação 5/PLU-I/2010, na qual se determina que o facto da Região Autónoma da
Madeira ser a sócia maioritária da Empresa do Jornal Madeira, Lda., através do seu órgão
executivo (Governo Regional) punha em risco a preservação de um quadro pluralista no
subsetor da empresa diária, instando por isso o Governo Regional a adotar providencias que
permitissem a supressão destes efeitos nefastos (práticas não discriminatórias na distribuição
do investimento publicitário, sujeição da sua intervenção na gestão desta empresa pautada
pelos princípios da transparência e da proporcionalidade, salvaguarda do pluralismo interno e da
independência perante os poderes políticos e reformulação do estatuto editorial do periódico).
No entanto, em maio de 2011, foi apresentada nova queixa contra a Região Autónoma da
Madeira e a empresa do Jornal da Madeira, Lda. devido ao não cumprimento desta deliberação,
situação que, depois de analisados todos os factos através das diligências legalmente
estipuladas, culminou com a determinação de que esta Empresa deveria dirigir um novo estatuto
editorial do Jornal da Madeira, de acordo com as exigências e os procedimentos do artigo 17.º
da Lei da Imprensa, no prazo de 40 dias, estabelecendo uma sanção pecuniária compulsória e
responsabilizando diretamente o conselho de gerência do jornal.
Para além desta condenação, o escândalo do Jornal da Madeira foi ainda contestado pela World
Association of Newspapers News Publishers (WAN-IFRA), associação mundial de jornais e
editores de notícias, que endereçou dois ofícios ao Sr. Presidente da República, datados de 23
de abril de 2009 e 4 de junho de 2012 (cc ao Sr. Primeiro Ministro e ao Presidente da Comissão
Europeia), no qual exprimem a sua preocupação relativamente ao abuso deliberado dos fundos
estatais na imprensa pelo Governo Regional e, consequente, distorção do mercado de jornais
diários, bem como à violação das leis básicas da concorrência.
Nesta comunicação mais recente, para além de considerarem que a atividade do Jornal da
Madeira constitui a prática de “dumping” e um meio ilegal de propaganda oficial do PSDMadeira, consideram totalmente descabido que o Orçamento da Região para 2012 inclua a
X 3235 XII 1
2012-06-14
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.14
22:31:25 +01:00
Reason:
Location:
Jornal da Madeira
Primeiro-Ministro
II SÉRIE-B — NÚMERO 235
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verba de 5.051.329 para a Empresa Jornal da Madeira que, como vem sendo tornado público
ao longo dos últimos anos, tem um passivo desproporcionado, causando um recorrente prejuízo
à Região, com as respetivas implicações no deficit do País. Justamente, num País que
atravessa uma fase económica e social muito frágil e preocupante, com cortes generalizados em
praticamente todos os setores da economia e com muitas famílias a serem flageladas com o
desemprego e as dificuldades financeiras.
O plano de resgate assinado pelo Governo da República para a Madeira, que impõe medidas de
austeridade extrema para os madeirenses, parece não ter abordado este desmesurado
financiamento de um meio de comunicação social que, noutros tempos, seria considerado
verdadeiramente controlado pelo “regime”.
Não está apenas em causa a violação de princípios basilares da lei da imprensa, mas também a
escandalosas despesas do erário público num meio de comunicação social regional de
conteúdo e direção duvidosos, aliás postos em causa pela entidades reguladoras.
Neste sentido, e porque se trata de uma matéria de urgente análise e resolução, o Deputado
signatário requer, através de V. Exa., ao Sr. Primeiro-Ministro, resposta às seguintes questões:
Face às constantes deliberações e recomendações das entidades reguladoras, que apelam
para uma inadiável alteração do estatuto do Jornal da Madeira, que iniciativas pretende
encetar no sentido de ver esta situação resolvida atempadamente?
1.
Já estabeleceram qualquer contacto com o Governo Regional no sentido de aferir sobre as
constantes críticas à sua posição societária no referido jornal?
2.
Considera que o financiamento ao Jornal da Madeira, nas condições acima referidas, está
adequado às mediadas de austeridade que constam no Plano de Ajustamento e Económico e
Financeiro da RAM?
3.
Que medidas pretendem encetar para dar resposta aos apelos da WAN-IFRA que lhe foram
endereçados?
4.
Respeitosamente,
Palácio de São Bento, quarta-feira, 13 de Junho de 2012
Deputado(a)s
JACINTO SERRÃO (PS)
18 DE JUNHO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em Janeiro de 2012, o Governo consultou os sindicatos representativos do pessoal da PSP
acerca de um novo regulamento dos serviços especiais e remunerados, que, segundo fomos
informados, terá obtido uma receção favorável da parte dos sindicatos. Porém, passados vários
meses, não houve mais notícias desse regulamento.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da
Administração Interna, para quando está prevista a adoção do novo regulamento dos serviços
especiais e remunerados a prestar pela PSP e se o regulamento a adotar corresponde ao que
foi enviado para consulta aos sindicatos.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 14 de Junho de 2012
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE (PCP)
X 3236 XII 1
2012-06-14
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.14
22:31:24 +01:00
Reason:
Location:
Regulamento dos serviços especiais e remunerados da PSP
Ministério da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 235
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Centro Naval de Ensino à Distância foi criado pelo Decreto-Regulamentar nº 36/94, de 1 de
Setembro, por extinção do Centro de Instrução por Correspondência. Através do Despacho
Conjunto nº 347/97, de 18 de Setembro (Ministérios da Educação e da Defesa Nacional),
passou a executar um projeto de ensino secundário à distância disponibilizado aos militares dos
três ramos das Forças Armadas. Este projeto foi, em 2000, prorrogado até final do ano letivo de
2001/2002.
Embora caducado o seu suporte legal, o CNED continuou a desenvolver o projeto, com o apoio
do Ministério da Educação Nacional – pela manutenção da situação de destacamento de cerca
de metade da equipa de professores (até 2007); pela autorização de requisição dos restantes
professores; pelo reconhecimento formal do trabalho desenvolvido: modelo de ensino adoptado
(à distância, recorrente, unidades – posteriormente módulos – capitalizáveis); resultados obtidos
pelos alunos; materiais didácticos produzidos especificamente para o ensino a distância –
manuais (mais de 377), vídeos, CD; pela manutenção da autonomia pedagógica.
A partir de 2008 cessaram as situações de destacamento de professores. No entanto, as
autorizações de requisição continuaram, explicitamente para o desempenho de funções
docentes. Atualmente o CNED conta com 21 professores nesta situação.
Hoje, o CNED está formalmente reconhecido no Decreto-Lei nº2333/2009, de 15 de Outubro
(Lei Orgânica da Marinha), como órgão de execução de serviços; e na Portaria nº 240/2011, de
21 de Junho, pelo reconhecimento de competências de avaliação de docentes.
No final de 2011 (dados de Novembro), o CNED tinha inscritos 608 alunos, sendo 202 da
Marinha, 204 do Exército e 202 da Força Aérea. Tinha mais de 50 pedidos de inscrição de
militares do Exército. Desde 1997 até Novembro de 2011, foram alunos do CNED 3722 militares
(2070 da Marinha, 785 do Exército, 867 da Força Aérea). Neste mesmo período (1997/2011),
foram realizados mais de 20600 testes (por unidade/módulo capitalizável), com resultados
positivos superiores a 16400.
Os cursos disponibilizados pelo CNED, de nível secundário e obedecendo à estrutura curricular
dos mesmos cursos do sistema educativo nacional, eram (ainda são até final deste ano letivo)
os de Ciências e Tecnologias, Ciências Socioeconómicas, Ciências Sociais e Humanas e
Tecnológico de Administração.
X 3237 XII 1
2012-06-14
Paulo
Batista
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Date: 2012.06.14
22:31:22 +01:00
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Encerramento do Centro Naval de Ensino à Distância
Ministério da Defesa Nacional
18 DE JUNHO DE 2012
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Os alunos do CNED estavam colocados nas diversas unidades militares espalhadas pelo País,
bem como nas Forças Nacionais Destacadas. O CNED foi, também, um Centro de Formação
Contínua de Professores acreditado pelo Conselho Científico-Pedagógico de Formação
Contínua de Professores, tendo realizado, entre 2002 e 2011 mais de 800 ações de formação,
abrangendo mais de 2000 formandos (docentes) de diversas escolas do País. A todas estas
ações de formação eram reconhecidos, por aquele Conselho, os créditos adequados e de
acordo com o requerido pelo Estatuto da Carreira Docente.
O CNED foi, ainda, um Centro Novas Oportunidades, aberto a civis e militares. A sua
localização geográfica, mas sobretudo a qualidade reconhecida do desempenho da sua equipa,
possibilitou a sua escolha como um dos primeiros 50 Centros Novas Oportunidades a
desenvolver o processo de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências de nível
secundário.
O CNED tem protocolos de cooperação com as Associações de Professores de Português e de
História, e com as Universidades de Lisboa (Faculdade de Letras e Instituto de Educação), do
Minho e Nova de Lisboa. O CNED é ainda membro ativo do European Distance and E-Learning
Network e do International Council for Open and Distance Education.
Com a exigência estatutária do 12.º ano de escolaridade para a admissão ao Curso de
Formação de Sargentos, que será alargada em 2014 ao acesso ao Quadro Permanente de
Praças da Marinha, é muito importante assegurar o tipo de formação oferecido pelo CNED, dado
que é ainda muito elevado o número de Praças da Marinha e do Exército que não possuem o
12.º ano.
Acontece que no final de 2011 foi encerrado o Centro de Novas Oportunidades do CNED e está
previsto o encerramento do próprio CNED no final de Julho de 2012, invocando restrições
orçamentais.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da
Defesa Nacional, se não está disponível para reequacionar o encerramento do Centro Naval de
Ensino à Distância, tendo em conta as consequências negativas resultantes dessa decisão.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 14 de Junho de 2012
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 235
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Programa de Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC) no 1.º ciclo do ensino básico,
regulamentado pelo Despacho n.º 14460/2008, de 26 de maio, alterado pelo despacho
8603/20011, de 28 de Junho, foi criado com o objetivo de garantir que estes alunos possam
usufruir, gratuitamente, de um conjunto de aprendizagens enriquecedoras do currículo e de
permitir articular o funcionamento da escola e a resposta social no domínio do apoio às famílias,
através de uma escola a tempo inteiro.
Não obstante as mais-valias inerentes a este programa, deparamo-nos agora com uma situação
crítica para a comunidade escolar da maior parte das escolas de Vila Real que, de um dia para o
outro e devido à falta de verbas, se vêm confrontados com o fim antecipado desta iniciativa.
Com efeito, muitas crianças, a apenas 15 dias do final do ano letivo, vêm-se confrontadas com o
encerramento das atividades de (aulas) de ensinode inglês, educação musical e atividade
físico-motora que englobavam as AEC, devido à impossibilidade orçamental de manter esta
estrutura, privando-as da parte educativa prestada por este serviço.
Para além disso, esta realidade implica o despedimento antecipado de professores e a
existência de um horário livre, para o qual apenas parece existir uma solução viável: um esforço
por parte dos encarregados de educação de modo a ir buscar os seus educandos logo após as
atividades letivas regulares, caso contrário os mesmos terão “atividades diversas” garantidas por
auxiliares de Ação Educativa e pelos professores de apoio, até ás 17h30.
Pese embora o alerta quanto à falta de verba já ter sido comunicado à Direção Regional de
Educação do Norte (DREN), esta considerou que o valor disponibilizado era suficiente para
manter o Programa, pelo que negou a possibilidade de um reforço orçamental.
No entanto, o elevado número de alunos a frequentar estas atividades e a sua dispersão,
obrigam à criação de um maior número de turmas e, consequentemente, levam ao aumento do
número de horas de trabalhos dos professores e à necessidade de mais verba.
Aliás, o diretor do Agrupamento de Escolas Diogo Cão, um dos afetados pela falta de verbas, já
se pronunciou sobre esta matéria, alertando para o facto das zonas do interior, bastante
isoladas, terem custos acrescidos de transporte para poder proporcionar turmas maiores, pelo
que a solução menos dispendiosa passa precisamente pela criação de mais turmas com menos
alunos.
X 3238 XII 1
2012-06-14
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.14
22:30:06 +01:00
Reason:
Location:
Atividades de Enriquecimento Curricular nos Agrupamentos Escolares de Vila Real
Ministério da Educação e Ciência
18 DE JUNHO DE 2012
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Tendo em conta a incoerência dos argumentos utilizados pela DREN e a necessidade de uma
resposta rápida e assertiva a esta situação, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido
Socialista requerem, através de V. Exa., ao Ministro da Educação e Ciência, resposta às
seguintes questões:
Teve vossa excelência conhecimento deste pedido feito à DREN e da rejeição do mesmo?1.
O encerramento das AEC circunscreve-se a Vila Real ou há conhecimento de mais casos
pelo país?
2.
Que medidas está o Governo disponível para empreender, de modo a dar uma resposta
célere e eficaz a este problema?
3.
Pretende o atual executivo avaliar a verba que tem vindo a ser afeta às AEC, de modo a
estipular valores que correspondam às reais e heterogéneas necessidades de cada zona do
país?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 14 de Junho de 2012
Deputado(a)s
RUI JORGE SANTOS (PS)
PEDRO SILVA PEREIRA (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 235
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento de que a 16 de Maio foi inaugurada em Coimbra a unidade de saúde
privada “IdealMed”.
Terá vindo a público que esta unidade de saúde privada foi inaugurada sem licença da
Administração Regional de Saúde (ARS) do Centro.
Também têm vindo a público várias questões graves reveladoras da promiscuidade entre o SNS
e os grupos privados.
Vários profissionais com funções de direção em serviços pertencentes a instituições integradas
no SNS, nomeadamente, nos Hospitais da Universidade de Coimbra (HUC), exercem em regime
de cumulação funções de coordenação e direção nesta unidade privada.
A unidade de gerontopsiquiatria do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (CHUC)
organizou um colóquio internacional nesta unidade privada, quando existem todas as condições
para acolher uma iniciativa deste tipo no CHUC. Esta decisão não pode deixar de refletir a
promoção desta unidade de saúde privada desvalorizando o papel do CHUC.
Não deixa de ser curioso, a escolha da sigla UHC (Unidade Hospitalar de Coimbra) por parte da
“IdealMed”, contribuindo para a confusão com HUC.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Saúde, o seguinte:
1- Qual a data de atribuição de licença de funcionamento a esta unidade de saúde privada por
parte da ARS Centro?
2- Considera o Governo que está a ser cumprida a lei das incompatibilidades, existindo uma
situação de diretores, chefes e coordenadores de serviço do hospital público e coordenadores
regionais da ARS Centro a desempenhar funções de chefia e direção nesta unidade de saúde
X 3239 XII 1
2012-06-14
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.14
22:30:04 +01:00
Reason:
Location:
Promiscuidade entre SNS e clínica privada de saúde “IdealMed” - Coimbra
Ministério da Saúde
18 DE JUNHO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
11


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Página 12

privada?
3- Que entendimento tem o Governo sobre a escolha desta unidade privada para acolher o
congresso internacional organizado pela Unidade de Gerontopsiquiatria do Centro Hospitalar e
Universitário de Coimbra (CHUC)?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 14 de Junho de 2012
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 235
_______________________________________________________________________________________________________________
12


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Página 13

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A situação do serviço de urgência do Hospital Infante D. Pedro, em Aveiro, tem sido infelizmente
presença habitual nas notícias pelas piores razões. Os espaços são exíguo e as condições
péssimas não havendo sequer macas em número suficiente para servir os doentes que ali
afluem dos mais diversos pontos da região.
Das informações recolhidas no terreno, o actual número de médicos não cobre nem pouco mais
ou menos as 24 horas de urgência que um Hospital desta envergadura deveria garantir. Assim,
durante largos períodos do dia e sobretudo durante a noite, o Hospital e respectivo serviço de
urgência fica sem serviço de urologia, otorrinolaringologia, oftalmologia e psiquiatria, com a
agravante de, neste último caso, o Hospital servir de apoio a praticamente todo o Distrito. O
próprio serviço de ecografia não funciona no período nocturno, fechando na maioria dos dias às
20 horas, implicando assim o encaminhamento de doentes para Coimbra, por simples falta de
um médico radiologista.
Esta situação é tanto mais grave na medida em que o Governo se prepara para, ao abrigo de
mais uma reorganização da oferta hospitalar, encerrar um conjunto de serviços e hospitais da
região, o que irá acarretar uma procura ainda maior deste serviço central, já hoje a rebentar
pelas costuras.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar através de
V. Exa., ao Ministério da Saúde, o seguinte:
-O Governo tem conhecimento desta situação?
X 3240 XII 1
2012-06-14
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.14
22:29:35 +01:00
Reason:
Location:
Falta de recursos humanos no Hospital Distrital de Aveiro
Ministério da Saúde
18 DE JUNHO DE 2012
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13


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Página 14

Palácio de São Bento, quinta-feira, 14 de Junho de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO (PCP)
-Que avaliação faz o Governo relativamente às consequências da reorganização dos serviços
hospitalares ao nível da afluência dos utentes ao Hospital Infante D. Pedro, em Aveiro?
-Que pensa o Governo fazer relativamente a este caso concreto que suscita, como nos parece,
medidas de excepção?
II SÉRIE-B — NÚMERO 235
_______________________________________________________________________________________________________________
14


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Página 15

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP tem acompanhado com muita preocupação o desenvolvimento da polémica à volta da
imposição dos chamados mega agrupamentos por todo o país.
A posição de princípio do PCP relativamente à criação de mega agrupamentos é clara e
publicamente assumida. Contrariamente à propaganda no governo, a constituição de mega
agrupamentos com milhares de alunos e sem qualquer justificação pedagógica tem apenas
objectivos economicistas visando a contenção orçamental, através da redução de custos com
pessoal e dos suplementos remuneratórios das direcções. Acompanhando a opinião da
esmagadora maioria dos estudos científicos que se debruçam sobre esta matéria, o PCP
entende que a criação de mega agrupamentos apenas contribuirá para desumanizar a vida das
escolas, pôr fim a uma gestão de proximidade e promover a indisciplina e o insucesso
escolares.
No que diz respeito à situação do concelho de Aveiro, a situação é tanto mais grave porquanto a
Câmara Municipal, manipulando a informação, acaba por contrapor uma nova proposta de
criação de agrupamento absolutamente irrealista e que, ao contrário da proposta inicial da
DREC, contempla o encerramento de duas escolas emblemáticas: a EB23 João Afonso e a
Escola Secundária Homem Cristo. Esta proposta representa igualmente um escândalo e um
logro na medida em que, para além de ter sido tomada à revelia dos Conselhos Gerais das
escolas a encerrar, baseia-se na hipótese, no mínimo fantasiosa, de criação de nada mais nada
menos do que cinco novas escolas secundárias, em Aradas, Cacia, Eixo, Oliveirinha e S.
Bernardo.
Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro a V.
Exa. se digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Educação e da Ciência, resposta às
seguintes questões
- Que avaliação foi feita relativamente à proposta inicial da DREC e à contraproposta da Câmara
Municipal de Aveiro, alegadamente suportada por alguns conselhos gerais?
X 3241 XII 1
2012-06-14
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.14
22:29:33 +01:00
Reason:
Location:
Mega agrupamentos no Concelho de Aveiro
Ministério da Educação e Ciência
18 DE JUNHO DE 2012
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Página 16

- Está ou não ciente, este Ministério, do facto da contra proposta da Câmara contemplar o
encerramento, num prazo de três anos, de duas escolas (uma EB23 e outra Secundária) e a
criação de cinco novas escolas secundárias?
- Que garantias tem a Câmara Municipal e os munícipes por parte do governo na criação de raiz
das 5 escolas secundárias citadas?
- Na possibilidade mais do que provável, da não criação das novas escolas secundárias, que
edifícios, e em que condições, vão ser acolhidos os 2 545 alunos que frequentam o agora
constituído Agrupamento de Escolas de Aveiro?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 14 de Junho de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 235
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Página 17

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Através de um ofício que nos foi remetido pela Direção do Festival Internacional de Cinema do
Porto, fomos informados que a 32.ª edição do Fantasporto, realizada no corrente ano de 2012,
ao contrário do que vinha a ser uma prática normal nos últimos anos, não recebeu qualquer
apoio financeiro do Turismo de Portugal.
A realização do Fantasporto depende, como é do conhecimento geral, do mecenato privado
(cerca de 60% do seu orçamento) e igualmente dos apoios públicos, sendo que estes têm tido
como origem a Secretaria de Estado da Cultura, o Turismo de Portugal, os apoios municipais e
os que resultam do Programa Media.
Segundo nos foi relatado pela Direção do Festival Internacional de Cinema do Porto, o
Fantasporto está confrontado com uma fortíssima retração dos parceiros privados relevantes
que costumavam apoiá-lo e, as perspetivas existentes para edição de 2013 são inquietantes já
que dos seis parceiros determinantes que suportavam boa parte do seu orçamento anual,
apenas um parece disposto a continuar a apoiar mas com uma intensidade bem diminuta.
Esta é uma situação que não surpreende mas que tem que ser atempadamente analisada e
prevenida já que o Fantasporto é uma iniciativa de referência no contexto cultural do País e
constitui, igualmente, um certame de inegável promoção num segmento, o do turismo cultural,
que carece de desenvolvimento e sustentação.
Cabe aos poderes públicos agir em contraciclo, garantindo que não se extinga aquele que é
justamente considerado o maior festival de cinema em Portugal, que é considerado por
publicações internacionais da especialidade como um dos “25 leading festivals of the world”, que
é Medalha de Ouro de Mérito Cultural, e que contribui para que a cidade do Porto e o País
sejam referência incontornável da cultura cinematográfica e mais um motivo de divulgação de
Portugal.
É precisamente num contexto como o atual que mais se exige e se justifica o apoio dos poderes
X 3242 XII 1
2012-06-14
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.06.14
22:29:32 +01:00
Reason:
Location:
Fantasporto - apoio do Turismo de Portugal
S.E. do Turismo
18 DE JUNHO DE 2012
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Página 18

públicos, para que seja possível reforçar, num momento de retração dos apoios privados, o
financiamento público. É neste contexto que a decisão adotada pelo Turismo de Portugal, de
não apoiar a edição de 2012, deverá ser revista para que o Fantasporto volte a ter como
parceiro institucional relevante o Turismo de Portugal.
Tendo em conta o exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis,
solicita-se ao Governo que, por intermédio da Secretaria de Estado do Turismo, responda às
seguintes perguntas:
Como se explica que o Turismo de Portugal não tenha prestado na edição de 2012 o apoio
que vinha sendo habitual ao Fantasporto? Como se pode entender esta decisão num
contexto em que, o Turismo de Portugal tem apoiado – e bem – outras iniciativas de natureza
cultural com projeção internacional?
1.
Face ao contexto que descremos no texto da pergunta, mas que é seguramente do
conhecimento das autoridades responsáveis – incluindo as que tem a tutela do Turismo -,
quais são as reais intenções do Turismo de Portugal relativamente ao apoio que desde já é
necessário garantir para a edição de 2013?
2.
Pensa ou não o Governo corrigir a decisão de 2012 e fazer com que o Turismo de Portugal
volte a apoiar de forma reforçada o Fantasporto?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 14 de Junho de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
BERNARDINO SOARES (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 235
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18


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Página 19

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A realização do Fantasporto tem dependido, como é do conhecimento geral, do mecenato
privado (cerca de 60% do seu orçamento) e igualmente dos apoios públicos, sendo que estes
têm tido como origem a Secretaria de Estado da Cultura, o Turismo de Portugal, os apoios
municipais e os que resultam do Programa Media.
Segundo nos foi relatado pela Direção do Festival Internacional de Cinema do Porto, o
Fantasporto está confrontado com uma fortíssima retração dos parceiros privados relevantes
que costumavam apoiá-lo, sendo que as perspetivas existentes para edição de 2013 são
inquietantes já que dos seis parceiros determinantes que suportavam boa parte do seu
orçamento anual, apenas um parece disposto a continuar a apoiar embora com uma intensidade
bem diminuta.
Sucede ainda que, segundo o que nos foi transmitido pela Direção do Festival Internacional de
Cinema do Porto, a 32.ª edição do Fantasporto realizada em 2012, ao contrário do que vinha a
ser uma prática normal nos últimos anos, não recebeu qualquer apoio financeiro do Turismo de
Portugal.
Cabe aos poderes públicos agir em contraciclo, garantindo que não se extinga aquele que é
justamente considerado o maior festival de cinema em Portugal, que é considerado por
publicações internacionais da especialidade como um dos “25 leading festivals of the world”, que
foi laureado, entre outras, com a Medalha de Ouro de Mérito Cultural, e que contribui para que a
cidade do Porto e o País constituam uma referência incontornável da cultura cinematográfica e
um motivo de divulgação, nos mais diversos planos, de Portugal.
É precisamente no atual contexto que mais se exige o apoio público para reforçar, num
momento de retração dos apoios privados, a disponibilidade do financiamento público. É
exatamente por isso que importa rever e reforçar o apoio que, designadamente, a Secretaria de
Estado da Cultura tem prestado ao Fantasporto, mormente aquele que venha a ser consignado
à edição de 2013. Importa, designadamente, que o protocolo trianual com o Instituto de Cinema
X 3243 XII 1
2012-06-14
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.06.14
22:29:30 +01:00
Reason:
Location:
Fantasporto - apoio à 33.ª edição
S.E. da Cultura
18 DE JUNHO DE 2012
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Página 20

e de Audiovisuais seja revisto, prorrogado e reforçado financeiramente, já que, não obstante a
sua importância de médio prazo, o Fantasporto só conseguiu, no passado, garantir uma parte
bem pouco significativa do respetivo orçamento.
Assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio da Secretaria de Estado da Cultura, responda às seguintes
perguntas: Tem o Governo e essa Secretaria de Estado a noção de que a 33.ª edição do Fantasporto
corre o risco de não se realizar por dificuldades de financiamento e de apoio público?
1.
Se tal se vier a confirmar, entende essa Secretaria de Estado que pode Portugal pode
prescindir de uma das iniciativas de referência cultural com maior projeção mundial? 2.
Face ao contexto que descrevemos no texto da pergunta, mas que é seguramente do
conhecimento das autoridades responsáveis, quais são as reais intenções da Secretaria de
Estado da Cultura quanto à renovação e reforço financeiro do protocolo entre o Fantasporto e
o Instituto de Cinema e de Audiovisuais?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 14 de Junho de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
BERNARDINO SOARES (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 235
_______________________________________________________________________________________________________________
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Página 21

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com algumas informações que nos têm sido transmitidas, algumas direções distritais
da Administração Tributária parece que têm em curso procedimentos de liquidação e cobrança
de impostos, já prescritos ao abrigo da Lei Geral Tributária. Esta forma de agir poderá estar
relacionada com o facto de essas administrações distritais da AT não terem atempadamente
diligenciado de forma adequada para a cobrança dos impostos em falta.
Ora este tipo de procedimento, é manifestamente ilegal e ilegítimo e constitui mesmo uma
atuação de má-fé que não respeita a estabilidade da relação fiscal conferida pela prescrição. De
facto, se uma direção distrital da AT notifica um contribuinte para pagar um imposto prescrito, e
que sabe estar prescrito, sob a ameaça de instauração de uma execução fiscal, instaurando
mesmo processos de execução fiscal em caso de não pagamento, e conseguindo assim que os
contribuintes em causa paguem, esta é uma atuação reconhecidamente ilegítima e ilegal!
Salvo melhor entendimento, está em causa o desrespeito frontal pelo artigo 48.º da Lei Geral
Tributária já que se trata, segundo as informações que nos têm sido dadas a conhecer, de
situações para as quais nunca foram invocadas razões para suspender ou interromper a
contagem do tempo de prescrição previstas no artigo 49.º da mesma Lei.
Trata-se, segundo as nossas informações, de um universo de contribuintes bastante alargado,
incluindo também algumas empresas. Só que, como parece bem evidente, facilmente as
empresas evitarão a cobrança através dos serviços de um qualquer advogado, enquanto a
generalidade dos restantes contribuintes, pelo desconhecimento que normalmente têm das
garantias que a Lei lhes confere, ficam completamente manietados com a pressão ilegítima das
administrações tributárias, ou pelo menos de algumas delas.
Não aceitamos que este tipo de procedimentos seja o resultado de uma orientação nacional.
Acreditamos mesmo que eles só se podem constituir decisões localizadas que, no entanto
podem resultar de pressões gerais para a execução de metas pré-definidas de cobrança
coerciva cuja concretização legítima, pela sua eventual desadequação, se está a revelar difícil.
X 3244 XII 1
2012-06-14
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.06.14
22:29:16 +01:00
Reason:
Location:
Cobrança de impostos prescritos
S.E. dos Assuntos Fiscais
18 DE JUNHO DE 2012
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Página 22

Face ao que antecede, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor,
solicita-se ao Governo que, por intermédio da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais,
responda seguintes perguntas:
Confirma o Governo que a atuação descrita no texto da pergunta, a existir, constitui uma
violação clara da Lei Geral Tributária, mormente desrespeitando o artigo 48.º da LGT?
1.
Em caso afirmativo, pode o Governo garantir que nenhuma das direções distritais da
Autoridade Tributária está a proceder dessa forma? Que medidas vai o Governo adotar para
garantir que não existe, em nenhuma delas, qualquer procedimento ilegítimo e ilegal desta
natureza?
2.
Se existirem tais procedimentos ilegítimos, podem ou não estarem relacionados com a
fixação de metas anuais de valores de cobrança coerciva irrealizáveis, até por causa da
exiguidade de recursos humanos que hoje cada vez mais atinge, no plano nacional e distrital,
a Autoridade Tributária?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 14 de Junho de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 235
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Página 23

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Centro Hospitalar de Leiria-Pombal, E. P. E, criado ao abrigo do decreto-lei nº 30/2011 de 2
de março, é uma unidade hospitalar de âmbito regional, abrange uma população de cerca de
400 000 habitantes, pertencentes aos concelhos da Batalha, Leiria, Marinha Grande, Porto de
Mós e parte dos concelhos de Alcobaça, Nazaré, Ourém e Pombal, sendo dotado de valências
que, pelo seu número e qualidade dos serviços prestados, honram a região e o País.
Com uma lotação praticada de 553 camas, o Centro Hospitalar de Leiria-Pombal integra a rede
nacional de urgência e emergência. Em 2011 foram realizados 182.311 atendimentos urgentes,
dos quais 80% (145.427) no âmbito do serviço de urgência do Hospital de Santo André, e
considerando a entidade Centro Hospitalar Leiria-Pombal, foram realizados, no primeiro
trimestre do corrente ano, 43.791 atendimentos de urgência.
O Centro Hospitalar Leiria-Pombal, E. P. E. cumpre, assim, uma missão nuclear que extravasa a
região ao nível dos cuidados de saúde diferenciados, em articulação com os cuidados de saúde
primários e com os demais hospitais integrados na rede do Serviço Nacional de Saúde.
A consecução desta missão tem sido orientada por uma visão centrada no desejo e
empenhamento de construir um Centro Hospitalar de excelência em termos de qualidade dos
cuidados de saúde prestados, com reconhecimento da comunidade e elevada satisfação dos
doentes e profissionais, e com altos padrões de eficiência e eficácia na utilização dos recursos
disponíveis.
Vários são os projetos pioneiros que este Centro Hospitalar tem desenvolvido, como a
implementação de um sistema inovador e único no País de gestão dos medicamentos às
crianças e jovens internados, minimizando assim os riscos de erro na administração, ou a
recente inauguração do renovado serviço de urgência geral que, depois de obras no valor de 3,2
milhões de euros, permite diminuir o tempo de espera dos utentes.
Serviço de Medicina Intensiva (SMI) e a Unidade de Hemodinâmica e Intervenção
X 3245 XII 1
2012-06-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.15
16:21:57 +01:00
Reason:
Location:
Contratação de médicos internos - Centro Hospitalar de Leiria-Pombal, E. P. E.
Ministério da Saúde
18 DE JUNHO DE 2012
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Cardiovascular (UHICV) do Serviço de Cardiologia, inaugurados no passado recente, bem como
o esforço permanente ao nível da valorização das instalações e equipamentos, revelam o
empenho da instituição e dos seus profissionais em melhorar os cuidados prestados aos
doentes.
Esta visão de excelência e qualidade dos serviços e dos profissionais do Centro Hospitalar
várias vezes tem sido objeto de reconhecimento, como é exemplo recente a atribuição do
Prémio Saúde Sustentável, iniciativa do Jornal de Negócios e da Sanofi que distingue entidades
que se destacam por promover e implementar princípios e ações de sustentabilidade com
impacto tangível na saúde, e que foi entregue pelo senhor ministro da Saúde, Dr. Paulo Macedo,
no passado dia 12 de abril.
E o bom desempenho clínico tem sido acompanhado por uma gestão sustentável que
invariavelmente coloca o Centro Hospitalar Leiria-Pombal nos lugares cimeiros ao nível do
equilíbrio orçamental. Segundo dados do Ministério da Saúde apresentados recentemente, o
Hospital de Leiria, está entre os poucos hospitais Entidades Públicas Empresariais (EPE) do
País que apresentam resultados operacionais positivos.
Ora tal desiderato só é possível no plano organizacional com profissionais motivados e ao
mesmo tempo criando as condições mínimas para que o Hospital responda com qualidade às
missões que lhe estão confiadas.
Por isso, foi com enorme surpresa que tomámos conhecimento do Despacho nº 7702-D/2012,
de 4 de junho, no qual se define o quadro nacional de novas colocações, por via da contratação
demédicos internosque tendo concluído o internato médico e obtido o grau de especialista na
correspondente área profissional de especialização, e registámos que o Centro Hospitalar LeiriaPombal foi excluído de qualquer nova colocação de médicos especialistas.
É do conhecimento do Ministério da Saúde, por via da respetiva Administração Regional de
Saúde do Centro, a extrema carência de médicos do Hospital de Leiria, por estar devidamente
documentada, que é um dos hospitais do país com um dos mais elevados rácios de médico
hospitalar por habitante.
É igualmente conhecido o elevado número de utentes que não tem resposta atempada naquele
hospital, nomeadamente, e só a título de exemplo, nas especialidades de Otorrinolaringologia,
Urologia, Psiquiatria, Oftalmologia, Neurologia, Medicina Interna, entre outras.
Assim, atendendo particularmente aos fundamentos do aludido despacho, cujo objetivo é dar
resposta aestabelecimentosda periferiacom acentuadas carências de pessoal médico, mais
estranho se torna a não inclusão de qualquer médico nas diversas especialidades para o Centro
Hospitalar Leiria-Pombal.
Pelo que, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixoassinados, vem por este meio perguntar ao senhor ministro da Saúde, por intermédio de Vossa
Excelência, o seguinte:
1. Conhece o Governo as graves insuficiências do Centro Hospitalar Leiria-Pombal, E.P.E.
ao nível de médicos nas diversas especialidades, nomeadamente nas especialidades de
Otorrinolaringologia, Urologia, Psiquiatria, Oftalmologia, Neurologia e Medicina Interna?
II SÉRIE-B — NÚMERO 235
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2. Atentos à fundamentação constante no ponto 1 do Despacho n.º 7702-D/2012, de 4 de
junho, porque razão foi o Centro Hospitalar Leiria-Pombal, E.P.E. excluído o respetivo
quadro anexo, ficando neste regime sem qualquer possibilidade de contratação de
médicos especialistas?
3. Pondera o Governo, numa segunda fase, retificar no curto prazo esta situação que
penaliza fortemente a capacidade do Centro Hospitalar Leiria-Pombal e gera
incompreensíveis desequilíbrios numa unidade cujos profissionais tudo têm feito para
melhorar a qualidade dos serviços de saúde à população?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 14 de Junho de 2012
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS (PSD)
FERNANDO MARQUES (PSD)
LAURA ESPERANÇA (PSD)
MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA (PSD)
PEDRO PIMPÃO (PSD)
VALTER RIBEIRO (PSD)
18 DE JUNHO DE 2012
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Página 26

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1.A Caixa Geral de Aposentações (CGA), como instituição de previdência do funcionalismo
público em matéria de aposentação, foi criada em 1929, tendo começado a funcionar em 1 de
maio desse ano;
2.O estatuto da Caixa Geral de Aposentações foi profundamente alterado pelo Decreto-Lei n.º
277/93, de 10 de agosto, o qual autonomizou a CGA da CGD, definindo-a como uma pessoa
coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e com um património
próprio, com um conselho de administração e um conselho fiscal, sujeitos aos poderes de tutela
do Ministério das Finanças e, simultaneamente, incorporou o MSE na CGA;
3.Actualmente, a Caixa Geral de Aposentações, I.P., rege-se pelo Decreto-Lei n.º 84/2007, de
29 de março, o qual, no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do
Estado (PRACE), adaptou a sua orgânica ao novo quadro legal que disciplina os institutos
públicos, destacando-se, de entre as alterações introduzidas, a substituição do conselho de
administração por um conselho diretivo;
4 .A CGA tem a seu cargo a gestão do regime de segurança social dos funcionários públicos e
trabalhadores equiparados admitidos até 2005-12-31 em matéria de pensões de aposentação,
de reforma (forças armadas e GNR), de sobrevivência e de outras de natureza especial,
designadamente, pensões de preço de sangue e pensões por serviços excecionais e relevantes
prestados à Pátria;
5.Os subscritores da CGAsão fundamentalmente funcionários e agentes administrativos (civis e
militares) da Administração Pública Central, Local e Regional, professores do ensino particular e
cooperativo e trabalhadores de algumas empresas públicas e sociedades anónimas de capitais
públicos (ex-empresas públicas);
X 3246 XII 1
2012-06-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.15
16:21:55 +01:00
Reason:
Location:
Caixa Geral de Aposentações – Base de dados
Ministro de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 235
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6.Os subscritores da CGA têm acesso ao sítio da referida Instituição na Internet,
nomeadamente, à “CGA Directa”, tendo, por conseguinte, um nome de utilizador e uma palavra
chave;
Face ao exposto e nos termos do disposto no artº. 156ª, alínea d) da Constituição, é direito dos
Deputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os
elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do
mandato";
Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas";
Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Ministro das
Finanças, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,
resposta ao seguinte: 1. Tem a CGA recebido recentemente queixas de subscritores relacionadas com o serviço
“CGA Directa”? 2. Recentemente a CGA sonegou algum tipo de informação no “CGA Directa” aos seus
subscritores?
3. Actualmente todos os subscritores têm acesso aos seus pedidos de aposentação, assim
como às fases em que os seus respectivos processos se encontram através do “CGA Directa”?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 15 de Junho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
VERA RODRIGUES (CDS-PP)
ADOLFO MESQUITA NUNES (CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT (CDS-PP)
18 DE JUNHO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
27


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Página 28

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- A Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto (Lei nº 5/2007, de 16 de Janeiro) atribui ao
Estado, no artigo 6º, a incumbência de promover “a generalização da atividade física, enquanto
instrumento essencial para a melhoria da condição física, da qualidade de vida e da saúde dos
cidadãos” e afirma, no artigo 7º, que “incumbe à Administração Pública na área do desporto
apoiar e desenvolver a prática desportiva regular e de alto rendimento, através da
disponibilização de meios técnicos, humanos e financeiros, incentivar as atividades de formação
dos agentes desportivos e exercer funções de fiscalização, nos termos da lei”.
- A maioria da prática desportiva é incentivada por pequenas organizações que, de uma forma
voluntariosa, permitem o acesso generalizado às populações à prática desportiva dos vários
desportos existentes e suas diversas modalidades. De acordo com o decreto-lei 238/92, de 29
de Outubro, muitas destas provas são obrigadas por lei a serem policiadas.
- No diploma acima referido, apenas estão contempladas as práticas desportivas realizadas em
recintos desportivos (entendidos como “espaço criado exclusivamente para a prática do
desporto com carácter fixo e com estruturas de construção que lhe garantam essa afetação e
funcionalidade, dotado de lugares permanentes e reservados a assistentes, sob controlo de
entrada”), excluindo-se assim desportos como o ciclismo, o atletismo e outros que, na maioria
dos casos, têm os seus eventos desportivos organizados na via pública, necessitando por isso
de acompanhamento policial e de autorizações das entidades competentes. - A Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana são as únicas entidades a
quem compete intervir na ordenação da via pública, estando por isso excluída a possibilidade
aos promotores de eventos desportivos na via pública recorrerem a serviços de entidades
privadas.
- Em resposta à Pergunta nº 1519/XI/1.ª, o Ministério da Administração Interna afirmara
entender que a regulamentação de outras práticas desportivas para além das realizadas em
X 3247 XII 1
2012-06-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.15
16:21:54 +01:00
Reason:
Location:
Policiamento de atividades desportivas
Ministério da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 235
_______________________________________________________________________________________________________________
28


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Página 29

recintos desportivos é pertinente, no âmbito do decreto-lei 238/92, de 29 de Outubro, e que se
encontrava, então, em estudo um projeto de regulamentação que pretende dar resposta a tal
questão.
- Em resposta à Pergunta nº 1518/XI/1.ª, a Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto
informara que a comparticipação estatal dos encargos pela requisição de força policial nos
recintos desportivos consiste numa exceção, quando nos eventos desportivos estejam
envolvidos as seleções nacionais, quando os eventos sejam realizados no quadro dos
campeonatos nacionais de escalões etários inferiores ao do escalão sénior, e quando respeitem
aos campeonatos distritais.
- Ainda em resposta à mesma Pergunta, a Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto
informa que “quando está em causa a organização de uma prova na via pública a necessidade
de policiamento resulta de imperativos de segurança estradal, pelo que a sua realização
depende de autorização”, e que “porque assim é, não existe qualquer desigualdade de
tratamento entre as diversas atividades desportivas, porquanto os bens jurídicos a salvaguardar
são distintos: de um lado encontra-se a prevenção e o combate a manifestações de violência
associadas ao desporto; do outro, a segurança estradal”.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Administração Interna, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Concorda o Ministério da Administração Interna que a regulamentação de outras
práticas desportivas para além das realizadas em recintos desportivos é pertinente, no
âmbito do decreto-lei 238/92, de 29 de Outubro?
2 – Tem o Ministério da Administração Interna conhecimento de algum estudo de projeto
de regulamentação que pretenda dar resposta a esta questão?
3 – Está atualmente o Ministério da Administração Interna a equacionar a
contemplação dos Desportos de Estrada no regime constante no decreto-lei nº 238/92, de
29 de Outubro?
18 DE JUNHO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
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Página 30

Palácio de São Bento, sexta-feira, 15 de Junho de 2012
Deputado(a)s
ALTINO BESSA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
TERESA ANJINHO (CDS-PP)
TERESA CAEIRO (CDS-PP)
4 – Como vê o Ministério da Administração Interna a possibilidade de implementação de
um regime específico para o ciclismo, atendendo ao facto de nas suas provas o
policiamento não ser facultativo mas sim obrigatório, de financiamento integral do
policiamento de atividades desportivas federadas que envolvam as seleções nacionais,
ou realizadas no quadro dos campeonatos nacionais e regionais de escalões etários
inferiores ao do escalão sénior?
II SÉRIE-B — NÚMERO 235
_______________________________________________________________________________________________________________
30


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Página 31

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em fevereiro de 2012, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Governo, através do
Ministério da Saúde, sobre as medidas que pretendia adotar para que o Hospital de Faro
dispusesse de condições para garantir os serviços e tratamentos oncológicos adequados.
Na sua resposta, o Governo afirmava que “tem havido resposta em tempo útil do Serviço de
Imagiologia para diagnóstico e internamento de doentes oncológicos” e que “os doentes estão a
receber tratamentos oncológicos adequados”.
Chega agora ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP que se continuam a registar
problemas na resposta a doentes oncológicos.
Em particular, um doente oncológico, operado ao estômago em dezembro de 2011, encontra-se
há vários meses à espera de três exames (TC do abdómen superior, TC pélvico e Tórax),
requisitado pelo médico do Serviço de Oncologia Médica no dia 10 de janeiro de 2012 ao
Serviço de Imagiologia, para ser realizado até 22 de maio de 2012, dia em que o doente teria
uma nova consulta. Depois de vários contactos e deslocações ao Hospital de Faro, o paciente
oncológico acima referido ainda não conseguiu fazer os exames. Ontem, na consulta, solicitou
uma credencial para ir fazer os exames a uma entidade convencionada com o Serviço Nacional
de Saúde, tendo o médico afirmado que, por constrangimentos orçamentais, se encontrava
impedido de o fazer.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Saúde, o seguinte:
Confirma o Governo que os utentes do Hospital de Faro, em particular, os pacientes
oncológicos, continuam a ter que esperar longos períodos para realizarem os exames
necessários ao seu acompanhamento e tratamento?
1.
Os atrasos verificados na realização de exames, como aqueles do paciente oncológico acima
referido, devem-se a constrangimentos orçamentais, à insuficiência de profissionais de saúde
2.
X 3248 XII 1
2012-06-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.15
16:21:52 +01:00
Reason:
Location:
Atrasos inaceitáveis na realização de exames médicos a pacientes oncológicos no
Hospital de Faro
Ministério da Saúde
18 DE JUNHO DE 2012
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ou à falta de equipamentos?
Que medidas irá adotar o Governo para garantir que os utentes do Hospital de Faro possam
fazer os seus exames, e em particular os exames de Imagiologia, num prazo adequado face
às necessidades do acompanhamento e do tratamento?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 15 de Junho de 2012
Deputado(a)s
PAULO SÁ (PCP)
PAULA SANTOS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 235
_______________________________________________________________________________________________________________
32


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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A falta de meios humanos na linha do Algarve é uma realidade, que cria deficientes condições
de trabalho e a uma má prestação de serviço.
Ao longo dos últimos anos a falta de operadores de revisão (ORV’s) tem sido uma realidade no
Depósito da Revisão de Faro. Os trabalhadores têm sido penalizados, mas tudo têm feito para
manter, de forma regular, o serviço regional na linha do Algarve.
A empresa tem recorrido aos operadores venda e controle (OVC’s) das estações de Vila Real de
Sto. António e de Lagos para a realização de comboios, ficando as estações encerradas,
lesando as populações locais, o Algarve enquanto destino turístico e a própria CP nos seus
objectivos comerciais.
A empresa tem recorrido com frequência aos ORV’s do depósito de revisão de Lisboa, aos
OVC’s em serviço na estação de Tavira e todo o pessoal destas categorias tem sido obrigado a
laborar em regime de trabalho extraordinário, para manter a linha em funcionamento, algumas
vezes contra a sua vontade, porque são seres humanos e devem ter o seu tempo de descanso
e lazer para estarem com os seus familiares e amigos.
Como exemplo podemos dizer que o depósito revisão de Faro tem 14 agentes o que representa
58% das suas necessidades.
Relativamente ao funcionamento das bilheteiras a situação é caótica, devido ao desvio dos seus
trabalhadores, chegam a estar encerradas 85% das bilheteiras existentes na linha.
A bilheteira da estação de Lagos com prestação de serviço internacional encerra todos os dias
úteis pelas 16h30.
O material circulante, que foi transferido da linha do Minho e Douro, as UDD 450 estão com
constantes avarias, o que leva a atrasos, ao não cumprimento de horários e número de
comboios.
O sistema de climatização não funciona na maioria das composições, a manutenção é quase
inexistente, as composições circulam sujas e a maioria estão grafitadas.
Todos estes horrores já levaram a que a CP tivesse que recorrer às antigas UDD 600, sem
qualquer conforto, e onde os passageiros são sujeitos a pagar as mesmas tarifas, perdendo
qualidade de serviço.
No momento em que vivemos, em que os habitantes do Algarve estão sujeitos a portagens na
X 3249 XII 1
2012-06-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.15
16:21:49 +01:00
Reason:
Location:
Deficiências de serviço na linha do Algarve
Ministério da Economia e do Emprego
18 DE JUNHO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
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A22, seria o momento ideal para a alteração de paradigma referente a um serviço de transporte
ferroviário de qualidade e ao serviço das populações e do turismo.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego me possa prestar os
seguintes esclarecimentos.
1 – Dado que os recursos humanos são insuficientes na linha do Algarve que medidas irão ser
tomadas para colmatar este problema?
2 – Que medidas estão programadas para resolver o problema do material circulante na linha do
Algarve?
3 – Que motivos levaram a que se chegasse a esta situação na linha do Algarve?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 15 de Junho de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 235
_______________________________________________________________________________________________________________
34


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Página 35

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – A cidade do Entroncamento está intimamente ligada aos Caminhos de Ferro Portugueses. A
intemporalidade desta ligação tem consequências naturais, exemplo disso mesmo são os
inúmeros trabalhadores ligados aos Comboios de Portugal (CP) e a todos os seus
“stakeholders”.
2 – As várias pessoas ligadas ao setor ferroviário têm filhos que têm beneficiado da existência
de um infantário da CP. A existência desta valia tem desonerando o sistema educativo do
Estado dos encargos associados ao custo do ensino destas crianças.
3 – Embora o infantário tenha capacidade para cinquenta crianças e esteja este ano letivo com
trinta e nove crianças inscritas, é intenção da CP encerrar o mesmo, não sendo contudo
apontadas razões financeiras para tal decisão.
4 – O estabelecimento de ensino em causa foi alvo de obras de requalificação em 2005.
5 – As crianças que de ali saírem, terão que ser integradas em infantários associados ao ensino
público, significando isto um encargo acrescido para o Ministério da Educação.
6 – Os pais dos alunos estão dispostos a fazer um esforço mensal, para que os seus filhos
possam continuar no infantário da CP.
7 – Há vários funcionários que estando ligados ao estabelecimento de ensino, podem ver
os seus empregos postos em risco.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
X 3250 XII 1
2012-06-15
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.15
16:21:47 +01:00
Reason:
Location:
Infantário da CP no Entroncamento
Ministério da Economia e do Emprego
18 DE JUNHO DE 2012
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regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Economia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Conhece Vossa Excelência Senhor Ministro a situação do infantário da CP no
Entroncamento?
2 – Avaliando todas as variáveis, associadas ao estabelecimento de ensino, o que pensa
o Ministério da Economia e do Emprego fazer?
3 – Fechar será mesmo a melhor solução para que se salvaguardem os interesses do
Estado?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 15 de Junho de 2012
Deputado(a)s
MARGARIDA NETO (CDS-PP)
HELDER AMARAL (CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP)
JOSÉ MANUEL RODRIGUES (CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 235
_______________________________________________________________________________________________________________
36


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Página 37

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A afirmação de uma gestão orientada para a política dos três “erres” (Reduzir, Reutilizar e
Reciclar), em matéria de resíduos, assume cada vez mais importância, não só pelos ganhos
ambientais, mas também económicos, que daí decorrem.
E constituindo a prossecução dessa política, um contributo importante para uma sociedade
sustentável, «Os Verdes» estão preocupados com a inercia do Governo relativamente à
concretização da legislação produzida, nesta matéria.
A Lei nº 64-B/2011 de 30 de Dezembro de 2011, Lei do Orçamento de Estado para 2012, no seu
Artigo 11º (Regime de obrigatoriedade de reutilização de consumíveis informáticos)estabelece
que“Todos os serviços do Estado, administração pública central, poder executivo, legislativo, e
judicial, empresas públicas ou com capital maioritariamente público, autarquias locais e setor
empresarial local estão obrigados a reutilizar, sempre que possível, os consumíveis
informáticos, nomeadamente, toners e tinteiros”.
Sendo do conhecimento público que a reutilização de toners e tinteiros trazem ganhos
financeiros de mais de 50%, não falando dos ganhos ambientais e até ao nível do emprego
local, é importante conhecer como está a implementação do artigo 11º da Lei do Orçamento de
Estado para 2012.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para quepossa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Passados seis meses, sobre a sua entrada em vigor, quais os níveis de implementação do
artigo 11º do Orçamento de Estado nos serviços desse Ministério?
2 – Em termos quantitativos quanto poderá esse Ministério vir a poupar durante este ano, com a
aplicação do artigo 11º do OE?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 15 de Junho de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
X 3251 XII 1
2012-06-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.15
16:21:45 +01:00
Reason:
Location:
Reutilização de consumíveis informáticos
Ministério da Administração Interna
18 DE JUNHO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
37


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Página 38

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A afirmação de uma gestão orientada para a política dos três “erres” (Reduzir, Reutilizar e
Reciclar), em matéria de resíduos, assume cada vez mais importância, não só pelos ganhos
ambientais, mas também económicos, que daí decorrem.
E constituindo a prossecução dessa política, um contributo importante para uma sociedade
sustentável, «Os Verdes» estão preocupados com a inercia do Governo relativamente à
concretização da legislação produzida, nesta matéria.
A Lei nº 64-B/2011 de 30 de Dezembro de 2011, Lei do Orçamento de Estado para 2012, no seu
Artigo 11º (Regime de obrigatoriedade de reutilização de consumíveis informáticos)estabelece
que“Todos os serviços do Estado, administração pública central, poder executivo, legislativo, e
judicial, empresas públicas ou com capital maioritariamente público, autarquias locais e setor
empresarial local estão obrigados a reutilizar, sempre que possível, os consumíveis
informáticos, nomeadamente, toners e tinteiros”.
Sendo do conhecimento público que a reutilização de toners e tinteiros trazem ganhos
financeiros de mais de 50%, não falando dos ganhos ambientais e até ao nível do emprego
local, é importante conhecer como está a implementação do artigo 11º da Lei do Orçamento de
Estado para 2012.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para quepossa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Passados seis meses, sobre a sua entrada em vigor, quais os níveis de implementação do
artigo 11º do Orçamento de Estado nos serviços desse Ministério?
2 – Em termos quantitativos quanto poderá esse Ministério vir a poupar durante este ano, com a
aplicação do artigo 11º do OE?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 15 de Junho de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
X 3252 XII 1
2012-06-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.15
16:21:43 +01:00
Reason:
Location:
Reutilização de consumíveis informáticos
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 235
_______________________________________________________________________________________________________________
38


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Página 39

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A afirmação de uma gestão orientada para a política dos três “erres” (Reduzir, Reutilizar e
Reciclar), em matéria de resíduos, assume cada vez mais importância, não só pelos ganhos
ambientais, mas também económicos, que daí decorrem.
E constituindo a prossecução dessa política, um contributo importante para uma sociedade
sustentável, «Os Verdes» estão preocupados com a inercia do Governo relativamente à
concretização da legislação produzida, nesta matéria.
A Lei nº 64-B/2011 de 30 de Dezembro de 2011, Lei do Orçamento de Estado para 2012, no seu
Artigo 11º (Regime de obrigatoriedade de reutilização de consumíveis informáticos)estabelece
que“Todos os serviços do Estado, administração pública central, poder executivo, legislativo, e
judicial, empresas públicas ou com capital maioritariamente público, autarquias locais e setor
empresarial local estão obrigados a reutilizar, sempre que possível, os consumíveis
informáticos, nomeadamente, toners e tinteiros”.
Sendo do conhecimento público que a reutilização de toners e tinteiros trazem ganhos
financeiros de mais de 50%, não falando dos ganhos ambientais e até ao nível do emprego
local, é importante conhecer como está a implementação do artigo 11º da Lei do Orçamento de
Estado para 2012.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para quepossa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Passados seis meses, sobre a sua entrada em vigor, quais os níveis de implementação do
artigo 11.º do Orçamento de Estado nos serviços desse Ministério?
2 – Em termos quantitativos quanto poderá esse Ministério vir a poupar durante este ano, com a
aplicação do artigo 11.º do OE?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 15 de Junho de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
X 3253 XII 1
2012-06-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.15
16:21:41 +01:00
Reason:
Location:
Reutilização de consumíveis informáticos
Ministério da Justiça
18 DE JUNHO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
39


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Página 40

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A afirmação de uma gestão orientada para a política dos três “erres” (Reduzir, Reutilizar e
Reciclar), em matéria de resíduos, assume cada vez mais importância, não só pelos ganhos
ambientais, mas também económicos, que daí decorrem.
E constituindo a prossecução dessa política, um contributo importante para uma sociedade
sustentável, «Os Verdes» estão preocupados com a inercia do Governo relativamente à
concretização da legislação produzida, nesta matéria.
A Lei nº 64-B/2011 de 30 de Dezembro de 2011, Lei do Orçamento de Estado para 2012, no seu
Artigo 11º (Regime de obrigatoriedade de reutilização de consumíveis informáticos)estabelece
que“Todos os serviços do Estado, administração pública central, poder executivo, legislativo, e
judicial, empresas públicas ou com capital maioritariamente público, autarquias locais e setor
empresarial local estão obrigados a reutilizar, sempre que possível, os consumíveis
informáticos, nomeadamente, toners e tinteiros”.
Sendo do conhecimento público que a reutilização de toners e tinteiros trazem ganhos
financeiros de mais de 50%, não falando dos ganhos ambientais e até ao nível do emprego
local, é importante conhecer como está a implementação do artigo 11º da Lei do Orçamento de
Estado para 2012.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para quepossa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Passados seis meses, sobre a sua entrada em vigor, quais os níveis de implementação do
artigo 11º do Orçamento de Estado nos serviços desse Ministério?
2 – Em termos quantitativos quanto poderá esse Ministério vir a poupar durante este ano, com a
aplicação do artigo 11º do OE?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 15 de Junho de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
X 3254 XII 1
2012-06-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.15
16:21:39 +01:00
Reason:
Location:
Reutilização de consumíveis informáticos
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 235
_______________________________________________________________________________________________________________
40


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Página 41

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A afirmação de uma gestão orientada para a política dos três “erres” (Reduzir, Reutilizar e
Reciclar), em matéria de resíduos, assume cada vez mais importância, não só pelos ganhos
ambientais, mas também económicos, que daí decorrem.
E constituindo a prossecução dessa política, um contributo importante para uma sociedade
sustentável, «Os Verdes» estão preocupados com a inercia do Governo relativamente à
concretização da legislação produzida, nesta matéria.
A Lei nº 64-B/2011 de 30 de Dezembro de 2011, Lei do Orçamento de Estado para 2012, no seu
Artigo 11º (Regime de obrigatoriedade de reutilização de consumíveis informáticos)estabelece
que“Todos os serviços do Estado, administração pública central, poder executivo, legislativo, e
judicial, empresas públicas ou com capital maioritariamente público, autarquias locais e setor
empresarial local estão obrigados a reutilizar, sempre que possível, os consumíveis
informáticos, nomeadamente, toners e tinteiros”.
Sendo do conhecimento público que a reutilização de toners e tinteiros trazem ganhos
financeiros de mais de 50%, não falando dos ganhos ambientais e até ao nível do emprego
local, é importante conhecer como está a implementação do artigo 11º da Lei do Orçamento de
Estado para 2012.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para quepossa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Passados seis meses, sobre a sua entrada em vigor, quais os níveis de implementação do
artigo 11º do Orçamento de Estado nos serviços desse Ministério?
2 – Em termos quantitativos quanto poderá esse Ministério vir a poupar durante este ano, com a
aplicação do artigo 11º do OE?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 15 de Junho de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
X 3255 XII 1
2012-06-15
Paulo
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Ministério da Defesa Nacional
18 DE JUNHO DE 2012
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A afirmação de uma gestão orientada para a política dos três “erres” (Reduzir, Reutilizar e
Reciclar), em matéria de resíduos, assume cada vez mais importância, não só pelos ganhos
ambientais, mas também económicos, que daí decorrem.
E constituindo a prossecução dessa política, um contributo importante para uma sociedade
sustentável, «Os Verdes» estão preocupados com a inercia do Governo relativamente à
concretização da legislação produzida, nesta matéria.
A Lei nº 64-B/2011 de 30 de Dezembro de 2011, Lei do Orçamento de Estado para 2012, no seu
Artigo 11º (Regime de obrigatoriedade de reutilização de consumíveis informáticos)estabelece
que“Todos os serviços do Estado, administração pública central, poder executivo, legislativo, e
judicial, empresas públicas ou com capital maioritariamente público, autarquias locais e setor
empresarial local estão obrigados a reutilizar, sempre que possível, os consumíveis
informáticos, nomeadamente, toners e tinteiros”.
Sendo do conhecimento público que a reutilização de toners e tinteiros trazem ganhos
financeiros de mais de 50%, não falando dos ganhos ambientais e até ao nível do emprego
local, é importante conhecer como está a implementação do artigo 11º da Lei do Orçamento de
Estado para 2012.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para quepossa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Passados seis meses, sobre a sua entrada em vigor, quais os níveis de implementação do
artigo 11º do Orçamento de Estado nos serviços desse Ministério?
2 – Em termos quantitativos quanto poderá esse Ministério vir a poupar durante este ano, com a
aplicação do artigo 11º do OE?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 15 de Junho de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
X 3256 XII 1
2012-06-15
Paulo
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Date: 2012.06.15
16:21:35 +01:00
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Reutilização de consumíveis informáticos
Ministério da Economia e do Emprego
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A afirmação de uma gestão orientada para a política dos três “erres” (Reduzir, Reutilizar e
Reciclar), em matéria de resíduos, assume cada vez mais importância, não só pelos ganhos
ambientais, mas também económicos, que daí decorrem.
E constituindo a prossecução dessa política, um contributo importante para uma sociedade
sustentável, «Os Verdes» estão preocupados com a inercia do Governo relativamente à
concretização da legislação produzida, nesta matéria.
A Lei nº 64-B/2011 de 30 de Dezembro de 2011, Lei do Orçamento de Estado para 2012, no seu
Artigo 11º (Regime de obrigatoriedade de reutilização de consumíveis informáticos)estabelece
que“Todos os serviços do Estado, administração pública central, poder executivo, legislativo, e
judicial, empresas públicas ou com capital maioritariamente público, autarquias locais e setor
empresarial local estão obrigados a reutilizar, sempre que possível, os consumíveis
informáticos, nomeadamente, toners e tinteiros”.
Sendo do conhecimento público que a reutilização de toners e tinteiros trazem ganhos
financeiros de mais de 50%, não falando dos ganhos ambientais e até ao nível do emprego
local, é importante conhecer como está a implementação do artigo 11º da Lei do Orçamento de
Estado para 2012.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para quepossa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Passados seis meses, sobre a sua entrada em vigor, quais os níveis de implementação do
artigo 11º do Orçamento de Estado nos serviços desse Ministério?
2 – Em termos quantitativos quanto poderá esse Ministério vir a poupar durante este ano, com a
aplicação do artigo 11º do OE?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 15 de Junho de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
X 3257 XII 1
2012-06-15
Paulo
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Date: 2012.06.15
16:21:33 +01:00
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Ministério da Educação e Ciência
18 DE JUNHO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A afirmação de uma gestão orientada para a política dos três “erres” (Reduzir, Reutilizar e
Reciclar), em matéria de resíduos, assume cada vez mais importância, não só pelos ganhos
ambientais, mas também económicos, que daí decorrem.
E constituindo a prossecução dessa política, um contributo importante para uma sociedade
sustentável, «Os Verdes» estão preocupados com a inercia do Governo relativamente à
concretização da legislação produzida, nesta matéria.
A Lei nº 64-B/2011 de 30 de Dezembro de 2011, Lei do Orçamento de Estado para 2012, no seu
Artigo 11º (Regime de obrigatoriedade de reutilização de consumíveis informáticos)estabelece
que“Todos os serviços do Estado, administração pública central, poder executivo, legislativo, e
judicial, empresas públicas ou com capital maioritariamente público, autarquias locais e setor
empresarial local estão obrigados a reutilizar, sempre que possível, os consumíveis
informáticos, nomeadamente, toners e tinteiros”.
Sendo do conhecimento público que a reutilização de toners e tinteiros trazem ganhos
financeiros de mais de 50%, não falando dos ganhos ambientais e até ao nível do emprego
local, é importante conhecer como está a implementação do artigo 11º da Lei do Orçamento de
Estado para 2012.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
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1 – Passados seis meses, sobre a sua entrada em vigor, quais os níveis de implementação do
artigo 11º do Orçamento de Estado nos serviços desse Ministério?
2 – Em termos quantitativos quanto poderá esse Ministério vir a poupar durante este ano, com a
aplicação do artigo 11º do OE?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 15 de Junho de 2012
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JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
X 3258 XII 1
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Paulo
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Date: 2012.06.15
16:21:31 +01:00
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Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 235
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Reciclar), em matéria de resíduos, assume cada vez mais importância, não só pelos ganhos
ambientais, mas também económicos, que daí decorrem.
E constituindo a prossecução dessa política, um contributo importante para uma sociedade
sustentável, «Os Verdes» estão preocupados com a inercia do Governo relativamente à
concretização da legislação produzida, nesta matéria.
A Lei nº 64-B/2011 de 30 de Dezembro de 2011, Lei do Orçamento de Estado para 2012, no seu
Artigo 11º (Regime de obrigatoriedade de reutilização de consumíveis informáticos)estabelece
que“Todos os serviços do Estado, administração pública central, poder executivo, legislativo, e
judicial, empresas públicas ou com capital maioritariamente público, autarquias locais e setor
empresarial local estão obrigados a reutilizar, sempre que possível, os consumíveis
informáticos, nomeadamente, toners e tinteiros”.
Sendo do conhecimento público que a reutilização de toners e tinteiros trazem ganhos
financeiros de mais de 50%, não falando dos ganhos ambientais e até ao nível do emprego
local, é importante conhecer como está a implementação do artigo 11º da Lei do Orçamento de
Estado para 2012.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
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16:21:29 +01:00
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Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
18 DE JUNHO DE 2012
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