ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O acesso a variados serviços que exijam prova de rendimentos, nomeadamente a inscrição de
crianças em IPSS, implica, em muitas situações, a apresentação de um documento
comprovativo dos encargos mensais com o crédito habitação.
Apesar de esta ser uma informação normalmente fornecida pelas instituições bancárias aos
seus clientes, o processo burocrático determina que o documento a apresentar deva ser uma
declaração de caráter específico, emitida pelo banco. Embora contenha exatamente a mesma
informação enviada mensalmente aos clientes, este documento tem um custo acrescido que,
segundo as informações divulgadas pela comunicação social hoje, aumentou entre os 50% e os
100% no último ano.
Desta forma, a obtenção desta declaração, de caráter obrigatório, implica um encargo adicional
que poderá atingir os 52 , como é exemplo o pagamento no banco BPI, cabendo à instituição
financeira o seu estabelecimento.
À semelhança das restantes comissões bancárias, esta é mais uma das formas encontradas
pelos bancos para manterem as suas taxas de lucro, sobrecarregando os seus clientes, a
braços com pesadas quebras de rendimentos e, em muitos casos, com enormes dificuldades
em pagar o empréstimo à habitação. Na realidade, é necessário ter em conta que quem precisa
destes documentos para fazer prova de rendimentos, é justamente quem tem menos condições
para suportar os encargos crescentes.
Para além da limitação das comissões e taxas bancárias cobradas pelos bancos aos seus
clientes, cabe ao governo garantir que as provas de condição de recursos a que estão sujeitos
os indivíduos que procuram aceder a determinados serviços e prestações não se tornam
proibitivas, quer do ponto de vista burocrático, quer do ponto de vista financeiro.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
X 3272 XII 1
2012-06-19
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.06.19
16:00:31 +01:00
Reason:
Location:
Custo proibitivo das declarações obrigatórias
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 236
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