ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – No âmbito de obras de intervenção a decorrer na Rua de S. Vicente, em Braga,
enquadradas no programa Regenerar Braga, Zona Histórica (cujo financiamento é feito através
de fundos comunitários), com o objetivo de tornar esta rua unicamente de acesso pedonal,
foram descobertas lajes graníticas que perfaziam a cobertura de uma Galeria Subterrânea.
2 – Face à descoberta de vestígios arqueológicos nessa zona, e com elevada relevância
patrimonial, é evidente a necessidade de se realizarem mais escavações para o apuramento da
existência de mais vestígios e da sua relevância histórica exacta, uma vez que não é aceitável a
destruição de parte do património da cidade de Braga antes que esse possa ser avaliado.
3 – A Comissão Política Concelhia de Braga do CDS-PP já manifestou publicamente a sua
preocupação pela forma como estão a ser realizadas essas intervenções na Rua de S. Vicente,
colocando-se em risco a preservação do património nacional, nomeadamente devido à
cimentação de parte do aqueduto de águas, com presumível ligação ao complexo hidráulico das
Sete Fontes (que se encontra hoje classificado como monumento nacional), e devido à remoção
das lajes da sua cobertura.
4 – É do nosso conhecimento que a Câmara Municipal de Braga tem recebido inúmeros pedidos
de esclarecimento acerca das intervenções urbanísticas na Rua de S. Vicente, e acerca dos
esforços da Câmara Municipal de Braga para preservar o património nacional e permitir que os
cidadãos de Braga o visitem e dele usufruam. Segundo fomos informados, a Câmara Municipal
de Braga ainda não respondeu às questões que lhe foram colocadas.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea e) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
X 2483 XII 1 - AL
2012-06-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.12
20:01:27 +01:00
Reason:
Location:
Intervenção urbanística na Rua de S. Vicente e preservação do património nacional
Câmara Municipal de Braga
II SÉRIE-B — NÚMERO 237
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