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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1.O Conceito de Auto-Estrada “Sem Custos para os Utilizadores” usualmente designado por
SCUT foi introduzido em Portugal em 1997 pelo XIII Governo Constitucional;
2.Uma Auto-Estrada SCUT era uma autoestrada em regime de portagens virtuais em que os
custos eram suportados pelo Estado português;
3.Durante o mandato do XVIII Governo Constitucional, as Auto-Estradas A4, A17, A28, A29, A41
e A42, abandonaram o regime SCUT, dando-se desta forma inicio ao plano de eliminação deste
regime;
4.Dando seguimento a este plano, em 2011, foi a vez das Auto-Estradas A22, A23, A24 e A25
deixarem de ser SCUT, terminando desta forma o conceito de SCUT em Portugal Continental;
5.De acordo com dados oficiais estavam em vigor em Dezembro de 2011, 336.460 isenções
para circulação na A28, A29, A41 e A42 (na região Norte), A22 (Algarve) e A23, A24 e A25
(Centro).
6.Segundo notícias recentemente vindas a público, a partir de 1 de Julho de 2012,a aplicação do
regime de discriminação positiva manter-se-á apenas nas ex-SCUT que sirvam regiões
mais desfavorecidas, tendo em conta o índice de disparidade do Produto Interno Bruto (PIB) per
capita regional, nomeadamente nas regiões que registem menos de 80% da média do PIB per
capita nacional.
Nos termos do artigo 155º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas";
Nos termos do disposto no artigo 229º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
X 3300 XII 1
2012-06-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.20
21:37:42 +01:00
Reason:
Location:
Isenções em Auto-Estradas que afectam o distrito do Porto
Ministério da Economia e do Emprego
21 DE JUNHO DE 2012
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