ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- O governo constatou a existência de uma dívida de 60 milhões de euros às seguradoras que
fazem seguros de colheita.
- Tal dívida foi acumulada na vigência do governo anterior.
- As bonificações pagas pelo Estado às seguradoras pelo anterior governo no âmbito dos
seguros de colheita estavam sistematicamente suborçamentadas.
- Algumas associações consideram que tais seguros são caros e têm coberturas diminutas.
- As seguradoras estabelecem um preço para o seguro de colheita e o Estado paga uma parte
do prémio diretamente à companhia de seguros.
- O sistema vigente manifestamente não resulta e tem vindo a criar cada vez mais dívida.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
X 3301 XII 1
2012-06-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.20
21:37:40 +01:00
Reason:
Location:
Seguros Agrícolas
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
21 DE JUNHO DE 2012
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