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perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Ministro da
Economia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, resposta ao seguinte:
1. Tendo em conta que as Auto-Estradas, A24, A25 e A28 são Auto-Estradas que
contemplam isenções, pretende o Governo:
a) Acabar com as isenções actualmente existentes?
b) Manter essas isenções?
c) Proceder à atribuição de outro tipo de isenções?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 15 de Junho de 2012
Deputado(a)s
HELDER AMARAL (CDS-PP)
ABEL BAPTISTA (CDS-PP)
TERESA ANJINHO (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
ALTINO BESSA (CDS-PP)
JOÃO SERPA OLIVA (CDS-PP)
21 DE JUNHO DE 2012
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