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Quinta-feira, 21 de junho de 2012 II Série-B — Número 238

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 3285 a 3309/XII (1.ª): N.º 3285/XII (1.ª) – Do Deputado Hélder Amaral e outros (CDS-PP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as isenções nas A24, A25 e A28.
N.º 3286/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a preocupação do Presidente da Câmara Municipal do Nordeste, Açores, com o encerramento do tribunal/extinção da comarca e da repartição de finanças do concelho.
N.º 3287/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério das Finanças sobre a preocupação do Presidente da Câmara Municipal do Nordeste, Açores, com o encerramento do tribunal/extinção da comarca e da repartição de finanças do concelho.
N.º 3288/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a exploração do potencial geotérmico dos Açores.
N.º 3289/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o apoio do Governo da República à promoção e consumo do ananás dos Açores e de outros produtos agrícolas regionais, nomeadamente da carne de bovino.
N.º 3290/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o apoio do Governo da República à promoção e consumo do ananás dos Açores e de outros produtos agrícolas regionais, nomeadamente da carne de bovino.
N.º 3291/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o futuro dos trabalhadores não docentes nos mega-agrupamentos.
N.º 3292/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Pisco (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o atraso no pagamento dos salários dos funcionários consulares e das missões diplomáticas.
N.º 3293/XII (1.ª) – Da Deputada Maria Conceição Pereira (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a estação de correios da Vila de Santa Catarina, concelho de Caldas da Rainha.
N.º 3294/XII (1.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o facto de os bolseiros de investigação científica poderem ser tributados em sede de IRS.
N.º 3295/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as faltas dadas por motivo de greve pelos trabalhadores da CP.
N.º 3296/XII (1.ª) – Dos Deputados João Semedo e Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Administração Interna sobre as alterações introduzidas no Regulamento de Transporte de Doentes.
N.º 3297/XII (1.ª) – Dos Deputados João Semedo e Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Saúde sobre as alterações introduzidas no Regulamento de Transporte de Doentes.
N.º 3298/XII (1.ª) – Dos Deputados Filipe Neto Brandão, Hortense Martins e Miguel Laranjeiro (PS) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a denúncia do Provedor de Justiça ao funcionamento dos serviços da Segurança Social.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 238 2 N.º 3299/XII (1.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Saúde sobre os cuidados de saúde em Benavente.
N.º 3300/XII (1.ª) – Dos Deputados Vera Rodrigues, João Pinho de Almeida, José Ribeiro e Castro e Michael Seufert (CDS-PP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as isenções em autoestradas que afetam o distrito do Porto.
N.º 3301/XII (1.ª) – Dos Deputados Abel Baptista, Manuel Isaac, José Ribeiro e Castro e João Paulo Viegas (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os seguros agrícolas.
N.º 3302/XII (1.ª) – Do Deputado Filipe Neto Brandão (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a requalificação urgente do porto de abrigo da Torreira, Murtosa.
N.º 3303/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a privatização da EDP e investimentos conexos.
N.º 3304/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a alteração nos procedimentos de atribuição e pagamento de subsídios de bolsa ao abrigo do Estatuto do Bolseiro de Investigação Científica.
N.º 3305/XII (1.ª) – Dos Deputados João Ramos e Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o encerramento de portos de pesca.
N.º 3306/XII (1.ª) – Dos Deputados João Ramos e Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a redução dos stocks de sardinha.
N.º 3307/XII (1.ª) – Dos Deputados João Ramos e Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o Plano de Ordenamento do Estuário do Tejo.
N.º 3308/XII (1.ª) – Dos Deputados João Ramos, Bruno Dias e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a limitação à potência dos motores utilizados no estuário do Tejo.
N.º 3309/XII (1.ª) – Dos Deputados João Ramos, Bruno Dias e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a pesca à azevia na Fonte da Telha.
Respostas [n.os 2375, 2910, 2913, 2937, 2941, 2954, 2955, 2964, 2965, 2966, 2970, 2976, 2977, 2978, 2981, 2983, 2985, 3021, 3022, 3026, 3029, 3066, 3068, 3118 e 3182/XII (1.ª)]: Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 2375/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE) sobre o congelamento do Programa Integrado de Educação e Formação (PIEF) e abandono escolar.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2910/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE) sobre as promoções e procedimentos discriminatórios dos trabalhadores do Pingo Doce.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2913/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE) sobre a precariedade laboral e despedimentos na Fundação CEFA (Fundação para os Estudos e Formação Autárquica).
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2937/XII (1.ª) do Deputado João Oliveira (PCP) sobre a falta de médicos na Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Estremoz.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 2941/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE) sobre a deterioração das condições de trabalho especializado e profissional da criação e produção artística.
Do Primeiro-Ministro à pergunta n.º 2954/XII (1.ª) do Deputado Paulo Pisco (PS) sobre iniciativas para impedir a emigração e diligências junto de países de acolhimento para enquadrar os que partem.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 2955/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE) sobre a ausência de preparação do programa Europa Criativa.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 2964/XII (1.ª) dos Deputados Catarina Martins e João Semedo (BE) sobre o incumprimento da legislação autárquica pelo município do Porto.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 2965/XII (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) sobre os cortes das reformas dos antigos funcionários do BNU.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 2966/XII (1.ª) das Deputadas Ana Drago e Mariana Aiveca (BE) sobre o despedimento dos técnicos do Programa Integrado de Educação e formação (PIEF).
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2970/XII (1.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre Poluição suinícola em Póvoas, freguesia de Fráguas, concelho de Rio Maior.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2976/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre a situação na CARPAN (Maia).
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2977/XII (1.ª) da Deputada Isabel Santos (PS) sobre a campanha nacional de sensibilização para incêndios florestais.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2978/XII (1.ª) do Deputado Hélder Sousa Silva e outros (PSD) sobre o porto de pesca da Ericeira — rampa de acesso e estabilidade das arribas da praia dos pescadores.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2981/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre a avaliação e o ponto da situação dos projetos PIN e PIN+.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 2983/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre a privatização da EDP e investimentos conexos.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2985/XII (1.ª) dos Deputados Nuno Magalhães e João Paulo Viegas (CDS-PP) sobre as queixas da população relativas à Ener Montijo Lda.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3021/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre a situação das 30 trabalhadoras da empresa Maria do Carmo Vaz Novais, Unipessoal, Azurém, Guimarães.
Da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade à pergunta n.º 3022/XII (1.ª) da Deputada Rita Rato (PCP) sobre a inércia do Governo no combate às discriminações salariais indiretas das mulheres trabalhadoras.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3026/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP) sobre as ilegalidades na empresa TEGOPI (Vila Nova de Gaia).
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3029/XII (1.ª) dos Deputados João Semedo e Catarina Martins (BE) sobre a situação da empresa AMBAR — Ideias no Papel.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3066/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre o encerramento do Centro de Saúde de Águas Santas, na Maia.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3068/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre as dívidas dos serviços hospitalares ao Instituto Português do Sangue e da Transplantação (IPST, IP).
Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.º 3118/XII (1.ª) do Deputado Marcos Perestrello (PS) sobre o Fundo de Pensões das Forças Armadas.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3182/XII (1.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre o Centro de Saúde da Quinta do Conde, em Sesimbra.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1.O Conceito de Auto-Estrada “Sem Custos para os Utilizadores” usualmente designado por
SCUT foi introduzido em Portugal em 1997 pelo XIII Governo Constitucional;
2.Uma Auto-Estrada SCUT era uma autoestrada em regime de portagens virtuais em que os
custos eram suportados pelo Estado português;
3.Durante o mandato do XVIII Governo Constitucional, as Auto-Estradas A4, A17, A28, A29, A41
e A42, abandonaram o regime SCUT, dando-se desta forma inicio ao plano de eliminação deste
regime;
4.Dando seguimento a este plano, em 2011, foi a vez das Auto-Estradas A22, A23, A24 e A25
deixarem de ser SCUT, terminando desta forma o conceito de SCUT em Portugal Continental;
5.De acordo com dados oficiais estavam em vigor em Dezembro de 2011, 336.460 isenções
para circulação na A28, A29, A41 e A42 (na região Norte), A22 (Algarve) e A23, A24 e A25
(Centro).
6.Segundo notícias recentemente vindas a público, a partir de 1 de Julho de 2012,a aplicação do
regime de discriminação positiva manter-se-á apenas nas ex-SCUT que sirvam regiões
mais desfavorecidas, tendo em conta o índice de disparidade do Produto Interno Bruto (PIB) per
capita regional, nomeadamente nas regiões que registem menos de 80% da média do PIB per
capita nacional.
Nos termos do artigo 155º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas";
Nos termos do disposto no artigo 229º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
X 3285 XII 1
2012-06-19
Paulo
Batista
Santos
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Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.06.19 17:39:15 +01'00'
Isenções na A24, A25 e A28
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 238
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perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Ministro da
Economia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, resposta ao seguinte:
1. Tendo em conta que as Auto-Estradas, A24, A25 e A28 são Auto-Estradas que
contemplam isenções, pretende o Governo:
a) Acabar com as isenções actualmente existentes?
b) Manter essas isenções?
c) Proceder à atribuição de outro tipo de isenções?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 15 de Junho de 2012
Deputado(a)s
HELDER AMARAL (CDS-PP)
ABEL BAPTISTA (CDS-PP)
TERESA ANJINHO (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
ALTINO BESSA (CDS-PP)
JOÃO SERPA OLIVA (CDS-PP)
21 DE JUNHO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No âmbito das Jornadas de Trabalho dos deputados do PCP nos Açores, entre 2 e 7 de Maio
último, tivemos um encontro com o sr. Presidente da Câmara Municipal do Nordeste, que nos
exprimiu as suas profundas preocupações face aos previstos encerramentos do Tribunal e da
Repartição de Finanças do concelho.
Sobre a extinção da Comarca do Nordeste fez o Grupo Parlamentar do PCP a pergunta n.º
472/XII/1.ª, de 25 de Setembro de 2011, que teve uma resposta vaga e generalista do Ministério
da Justiça, a 14 de Novembro de 2011.
O Presidente da Câmara Municipal do Nordeste expôs com muita veemência a sua oposição a
tais perspectivas e à argumentação desenvolvida para justificar os encerramentos. Referiu,
nomeadamente, que a justiça e o acesso à justiça não é um luxo mas um direito de todos os
cidadãos portugueses, consignado na Constituição da República e o Tribunal a presença do
Estado no território. Referiu os esforços feitos pelo Município para dotar o Tribunal de boas
instalações e as despesas que há muito suporta para o seu bom funcionamento. Considera que
o concelho não tem (nem vai ter) uma rede de transportes que assegure a ligação regular a
outras comarcas para onde os cidadãos do Nordeste se teriam de deslocar para terem acesso à
justiça. Nomeadamente, a própria via rápida/SCUT deixou o concelho sem a ligação adequada.
Considera não poder admitir que por razões de custos públicos se continue a esvaziar e
desertificar o «interior», a «produzir» mais empobrecimento e abandono das populações mais
pobres.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao
Governo que, por intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta, me
sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Face ao recente anúncio do Ministério da Justiça de extinção da Comarca do
Nordeste, que justificação para a decisão tomada? Foram tidas em conta as
limitações existentes dos cidadãos do Nordeste, nomeadamente em matéria de
acessibilidades a concelhos vizinhos? Foram tidas em conta na decisão as
objecções do Prsidente da Câmara?
2. O que pensa fazer o Ministério das Finanças relativamente à Repartição de
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preocupação do Presidente da Câmara Municipal do Nordeste, Açores, com o
encerramento do Tribunal /extinção da Comarca e da Repartição de Finanças do
Concelho
Ministério da Justiça
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Finanças do Nordeste? Vão encerrá-la? Se sim, com que justificação? Foram
tidos em conta os argumentos da Câmara Municipal do Nordeste contra o
possível encerramento?
Palácio de São Bento, terça-feira, 19 de Junho de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No âmbito das Jornadas de Trabalho dos deputados do PCP nos Açores, entre 2 e 7 de Maio
último, tivemos um encontro com o sr. Presidente da Câmara Municipal do Nordeste, que nos
exprimiu as suas profundas preocupações face aos previstos encerramentos do Tribunal e da
Repartição de Finanças do concelho.
Sobre a extinção da Comarca do Nordeste fez o Grupo Parlamentar do PCP a pergunta n.º
472/XII/1.ª, de 25 de Setembro de 2011, que teve uma resposta vaga e generalista do Ministério
da Justiça, a 14 de Novembro de 2011.
O Presidente da Câmara Municipal do Nordeste expôs com muita veemência a sua oposição a
tais perspectivas e à argumentação desenvolvida para justificar os encerramentos. Referiu,
nomeadamente, que a justiça e o acesso à justiça não é um luxo mas um direito de todos os
cidadãos portugueses, consignado na Constituição da República e o Tribunal a presença do
Estado no território. Referiu os esforços feitos pelo Município para dotar o Tribunal de boas
instalações e as despesas que há muito suporta para o seu bom funcionamento. Considera que
o concelho não tem (nem vai ter) uma rede de transportes que assegure a ligação regular a
outras comarcas para onde os cidadãos do Nordeste se teriam de deslocar para terem acesso à
justiça. Nomeadamente, a própria via rápida/SCUT deixou o concelho sem a ligação adequada.
Considera não poder admitir que por razões de custos públicos se continue a esvaziar e
desertificar o «interior», a «produzir» mais empobrecimento e abandono das populações mais
pobres.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao
Governo que, por intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta, me
sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Face ao recente anúncio do Ministério da Justiça de extinção da Comarca do
Nordeste, que justificação para a decisão tomada? Foram tidas em conta as
limitações existentes dos cidadãos do Nordeste, nomeadamente em matéria de
acessibilidades a concelhos vizinhos? Foram tidas em conta na decisão as
objecções do Prsidente da Câmara?
2. O que pensa fazer o Ministério das Finanças relativamente à Repartição de
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preocupação do Presidente da Câmara Municipal do Nordeste, Açores, com o
encerramento do Tribunal /extinção da Comarca e da Repartição de Finanças do
Concelho
Min. de Estado e das Finanças
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Finanças do Nordeste? Vão encerrá-la? Se sim, com que justificação? Foram
tidos em conta os argumentos da Câmara Municipal do Nordeste contra o
possível encerramento?
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Inserido no Programa das Jornadas de Trabalho de deputados do PCP nos Açores, de 2 a 7 de
Maio último, tiveram no encontro realizado com o vulcanólogo Prof. Victor Hugo Forjaz
recebemos uma importante informação sobre as potencialidades, riscos e problemas da
exploração geotérmica nos Açores.
É sabida a participação da EDP (10%) na EDA e na Geoterceira (50,1% da EDA, 49,9% da
EDP), empresas que exploram nos Açores esse potencial.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao
Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e do Emprego, me
sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Uma informação sobre a actual situação na exploração do potencial
geotérmico dos Açores problemas, dificuldades de investimentos em curso e
tecnologias utilizadas.
2. Face ao recente completar da privatização da EDP, que salvaguardas
estabeleceu o Governo relativamente aos activos da EDP na produção e
distribuição de energia eléctrica nos Açores?
3. Que incentivos e apoios foram directamente dados à EDP e/ou às suas
participadas (EDA e GEOTERCEIRA) pela Administração Central para a
exploração do potencial geotérmico dos Açores? Solicitava uma informação
sobre as verbas por projecto.
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exploração do potencial geotérmico dos Açores
Ministério da Economia e do Emprego
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No âmbito das Jornadas de Trabalho de deputados do PCP aos Açores, entre 3 e 7 de Maio
passado, encontrámo-nos com dirigentes da Cooperativa de Produtores de Frutas, Produtos
Hortícolas e Florícolas de S. Miguel, e com outras organizações agrícolas ligadas à Produção
Pecuária Federação Agrícola dos Açores, Unileite, Cooperativa Bom Pastor. Dialogámos com
agricultores e técnicos agrícolas da região.
Os problemas da comercialização da produção agropecuária são naturalmente semelhantes aos
dos agricultores do continente, nomeadamente os decorrentes da absorção de margens
significativas da cadeia de valor pela grande distribuição. Mas bastante mais acentuados, como
resultado da convergência de situações de ultraperifericidade, agravando custo de transporte e
dos factores de produção, e da concorrência desenfreada de produtos similares importados de
países terceiros e da própria União Europeia, embora de qualidade manifestamente inferior,
como sucede com o ananás e a própria carne bovina.
(i) Relativamente ao ananás, produto de excelência e com elevados custos de produção,
decorrentes de um longo (24/27 meses) e exigente ciclo produtivo, e a brutal concorrência de
abacaxi de multinacionais do negócio de fruta (sobretudo a partir da América Central), a preços
bastante inferiores, tem o destino da extinção, a não serem tomadas medidas no curto e médio
prazos. O custo de produção do ananás açoriano é de 2,4 euros/unidade, que posto no Porto de
Lisboa significa 2,83 euros, a que se acrescentam elevadas margens da grande distribuição,
«produzindo» preços de 3/4/5 e mais euros por quilo. O preço dos produtos similares é, na
grande distribuição a menos de 1 euro/kg!
(ii) Relativamente à carne de bovino, para lá da grande importância para a balança comercial
agro-alimentar do país, largamente deficitária em carne, a criação de um fluxo comercial de
carne açoriana abre, sem dúvidas, uma valiosa linha de diversificação da produção
agropecuária regional. A sua qualidade também não deixará indiferentes os consumidores
portugueses e europeus, assim se seja capaz de impulsionar a sua promoção e consumo.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao
Governo que, por intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta, me
sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Que estratégia está em curso visando reforçar as dotações do POSEI no
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Date: 2012.06.19
17:36:31 +01:00
Reason:
Location:
apoio do Governo da República à promoção e consumo do ananás dos Açores, e de
outros produtos agrícolas regionais, nomeadamente da carne de bovino
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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próximo QCA 2014/2020 no sentido de reforçar a competitividade da produção
agropecuária e industrialização agro-alimentar açoriana e madeirense,
nomeadamente pela redução dos custos dos factores de produção e pelo
reforço dos apoios aos transportes?
2. Que medidas pensa o governo da República tomar, ou tem em curso, (para lá
das necessárias acções dos governos regionais no quadro das suas atribuições
e competências) e meios financeiros disponíveis para se intensificar e
generalizar o consumo de produtos agro-alimentares regionais, como é o caso
do ananás e da carne bovina? De que modo as produções regionais estão/vão
ser integradas de forma sistemática nas acções de promoção e divulgação da
produção agro-alimentar nacional?
3. Que medidas poderão ainda ser tomadas para que a produção regional dos
Açores e da Madeira possa vencer os elevados custos decorrentes da
insularidade, nomeadamente na resposta aos sobrecustos dos transportes, quer
no abastecimento dos factores de produção às regiões, quer na colocação da
sua produção no mercado interno e no mercado comunitário?
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Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No âmbito das Jornadas de Trabalho de deputados do PCP aos Açores, entre 3 e 7 de Maio
passado, encontrámo-nos com dirigentes da Cooperativa de Produtores de Frutas, Produtos
Hortícolas e Florícolas de S. Miguel, e com outras organizações agrícolas ligadas à Produção
Pecuária Federação Agrícola dos Açores, Unileite, Cooperativa Bom Pastor. Dialogámos com
agricultores e técnicos agrícolas da região.
Os problemas da comercialização da produção agropecuária são naturalmente semelhantes aos
dos agricultores do continente, nomeadamente os decorrentes da absorção de margens
significativas da cadeia de valor pela grande distribuição. Mas bastante mais acentuados, como
resultado da convergência de situações de ultraperifericidade, agravando custo de transporte e
dos factores de produção, e da concorrência desenfreada de produtos similares importados de
países terceiros e da própria União Europeia, embora de qualidade manifestamente inferior,
como sucede com o ananás e a própria carne bovina.
(i) Relativamente ao ananás, produto de excelência e com elevados custos de produção,
decorrentes de um longo (24/27 meses) e exigente ciclo produtivo, e a brutal concorrência de
abacaxi de multinacionais do negócio de fruta (sobretudo a partir da América Central), a preços
bastante inferiores, tem o destino da extinção, a não serem tomadas medidas no curto e médio
prazos. O custo de produção do ananás açoriano é de 2,4 euros/unidade, que posto no Porto de
Lisboa significa 2,83 euros, a que se acrescentam elevadas margens da grande distribuição,
«produzindo» preços de 3/4/5 e mais euros por quilo. O preço dos produtos similares é, na
grande distribuição a menos de 1 euro/kg!
(ii) Relativamente à carne de bovino, para lá da grande importância para a balança comercial
agro-alimentar do país, largamente deficitária em carne, a criação de um fluxo comercial de
carne açoriana abre, sem dúvidas, uma valiosa linha de diversificação da produção
agropecuária regional. A sua qualidade também não deixará indiferentes os consumidores
portugueses e europeus, assim se seja capaz de impulsionar a sua promoção e consumo.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao
Governo que, por intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta, me
sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Que estratégia está em curso visando reforçar as dotações do POSEI no
X 3290 XII 1
2012-06-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.19
17:36:29 +01:00
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Location:
apoio do Governo da República à promoção e consumo do ananás dos Açores, e de
outros produtos agrícolas regionais, nomeadamente da carne de bovino
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
21 DE JUNHO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
13

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próximo QCA 2014/2020 no sentido de reforçar a competitividade da produção
agropecuária e industrialização agro-alimentar açoriana e madeirense,
nomeadamente pela redução dos custos dos factores de produção e pelo
reforço dos apoios aos transportes?
2. Que medidas pensa o governo da República tomar, ou tem em curso, (para lá
das necessárias acções dos governos regionais no quadro das suas atribuições
e competências) e meios financeiros disponíveis para se intensificar e
generalizar o consumo de produtos agro-alimentares regionais, como é o caso
do ananás e da carne bovina? De que modo as produções regionais estão/vão
ser integradas de forma sistemática nas acções de promoção e divulgação da
produção agro-alimentar nacional?
3. Que medidas poderão ainda ser tomadas para que a produção regional dos
Açores e da Madeira possa vencer os elevados custos decorrentes da
insularidade, nomeadamente na resposta aos sobrecustos dos transportes, quer
no abastecimento dos factores de produção às regiões, quer na colocação da
sua produção no mercado interno e no mercado comunitário?
Palácio de São Bento, terça-feira, 19 de Junho de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 238
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Página 15

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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP, por diversas vezes, dentro e fora da Assembleia da República, manifestou a sua
oposição ao processo em curso de constituição de mega agrupamentos.
Com a constituição dos mega agrupamentos, perde a escola pública, conquista de Abril, perdem
os alunos, os pais e perdem os trabalhadores da escola.
Escolas gigantescas irão afastar os professores, os trabalhadores não docentes e os alunos do
centro de decisão, tornando as escolas menos democráticas, menos humanizadas e afectando
a qualidade da escola pública.
No âmbito da nossa intervenção parlamentar reunimos com o Sindicato dos Trabalhadores em
Funções Públicas e Sociais do Norte que deixou sérias preocupações quanto ao futuro dos
trabalhadores destes mega agrupamentos.
Na verdade, reina a incerteza quanto ao futuro entre estes trabalhadores. Tendo em conta as preocupações destes trabalhadores, este Sindicato pediu por diversas vezes
uma reunião com o Ministério da Educação e Ciência.
Acontece que este Ministério nem sequer se dignou a receber este sindicato para ouvir as
preocupações dos seus trabalhadores.
X 3291 XII 1
2012-06-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.19
17:36:27 +01:00
Reason:
Location:
Futuro dos trabalhadores não docentes nos mega agrupamentos
Ministério da Educação e Ciência
21 DE JUNHO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
15

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Página 16

Importa então um urgente esclarecimento quanto às consequências que a constituição destes
mega agrupamentos vai ter na vida dos trabalhadores não docentes.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156ºda Constituição e nos termos e para os efeitos do
229ºdo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Educação e
Ciência o seguinte:
1.Se este Ministério avançar com a constituição de mega agrupamentos, o que vai acontecer
aos trabalhadores não docentes destas escolas? 2. Prevêeste Ministério colocar trabalhadores não docentes no quadro da mobilidade especial? 3. Vai este Ministério obrigar, trabalhadores que recebem cerca de 485 euros de salário,
àdeslocações dentro dos mega agrupamentos sabendo que, em muitos casos, não existem
transportes públicos?
4. Vai este Ministério utilizar a figura da mobilidade geral ou geográfica para obrigar estes
trabalhadores a trabalhar em escolas até60 km de distância das suas residências?
5. Porque que razão este Ministério não reuniu com o sindicato acima identificado para discutir o
futuro e as preocupações dos seus trabalhadores? Palácio de São Bento, terça-feira, 19 de Junho de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 238
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16

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Página 17

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Os funcionários de todos os postos consulares espalhados pelo mundo estão a receber
telegramas que afirmam que o Ministério das Finanças não libertou em tempo útil as verbas
para o pagamento dos funcionários, nem para o funcionamento dos postos, nem das rendas, o
que é uma situação de grande gravidade.
E a situação é tanto mais grave quanto o Ministério dos Negócios Estrangeiros é o único que
está a ser afetado pela falta de pagamentos. Há já funcionários em grandes dificuldades em
alguns países, como é o caso da Suíça ou da Austrália, pelo que esta situação é incomportável
e não tem qualquer justificação razoável. Importa também saber se além dos funcionários
também os diplomatas estão a ser afetados.
Além disso, a referida informação nem sequer refere quando é que o Ministério das Finanças irá
libertar as verbas para os pagamentos, o que causa ainda maior apreensão junto dos
funcionários consulares.
A informação refere explicitamente que ocorrem atrasos no pagamento das remunerações de
pessoal, o que é mais uma machadada na já sacrificada classe dos funcionários consulares,
que, inclusivamente, realizaram uma greve de três semanas perante a indiferença do Governo,
precisamente devido a sérios problemas de degradação salarial, mais acentuada em alguns
países.
Impõe-se por isso, que o Governo esclareça devidamente o que se está a passar, porque se
aproxima a altura em que os funcionários deveriam receber o subsídio de férias e não o terão.
Se não tiverem também atempadamente os seus salários, isso será altamente penalizador para
centenas de famílias. Além disso, mais uma vez, é igualmente muito penalizador para a imagem
do Estado, que não só não atualiza vencimentos, corta salários e subsídios, como se atrasa no
seu pagamento.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais, solicito ao Senhor Ministro de Estado e
dos Negócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos:
- Quando prevê o Governo pagar o salário de Junho aos funcionários que prestam serviço nos
postos consulares e missões diplomáticas?
X 3292 XII 1
2012-06-19
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.19
17:36:11 +01:00
Reason:
Location:
Atraso no pagamento dos salários dos funcionários consulares e das missões
diplomáticas
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
21 DE JUNHO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
17

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Página 18

-Esta situação está apenas a afetar os funcionários ou os diplomatas também serão atingidos?
- Porque razão o Estado não está a cumprir as suas obrigações com os seus funcionários,
pagando atempadamente os salários a que têm direito?
- O pagamento será integral ou faseado?
- Porque razão, se for efetivamente esse o caso, só o Ministério dos Negócios Estrangeiros foi
afetado?
- Haverá problemas idênticos para o mês de Julho?
Palácio de São Bento, terça-feira, 19 de Junho de 2012
Deputado(a)s
PAULO PISCO (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 238
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18

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Página 19

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Vila de Santa Catarina é uma das Freguesias do Concelho de Caldas da Rainha que se
localiza a cerca de 20 km da Sede do Concelho, com uma população de 3027 residentes, de
acordo com o último Censos.
Possui diversos equipamentos públicos, de grande qualidade, como seja um Centro Escolar de
referência, com Pavilhão Gimnodesportivo e Piscina Escolar, Extensão de Saúde e um Centro
Social e Paroquial com diversas valências, desde Creche, Jardim de Infância, Centro de Dia,
Apoio Domiciliário e Lar e uma Estação de Correios.
Tem uma vida económica muito ativa e em franco progresso, baseada nas indústrias da
cutelaria e da marroquinaria.
Presentemente tem cerca de 12 empresas de pequena e média dimensão, que empregam 350
trabalhadores e que exportam 90% da sua produção para diversos países da Europa e fora
dela.
A Estação de Correios de Santa Catarina tem uma importante função junto da população pelos
diversos serviços que presta, nomeadamente à população mais idosa. Mas, trata-se de um
importante serviço de apoio para as indústrias que se localizam na referida Vila e para os seus
trabalhadores.
Já em 2007 houve uma ameaça de encerramento da referida Estação de Correios, que teve a
imediata oposição da Câmara Municipal das Caldas da Rainha, Junta de Freguesia da Vila de
Santa Catarina e, principalmente, da população que se uniu e mostrou a sua revolta contra tal
perspetiva.
Habitualmente no mês de Agosto, e apenas durante duas semanas, esta Estação de Correios
funcionava em “part-time”, devido ao período de férias.
X 3293 XII 1
2012-06-20
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.06.20
21:39:20 +01:00
Reason:
Location:
Estação de Correios da Vila de Santa Catarina
Ministério da Economia e do Emprego
21 DE JUNHO DE 2012
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Surpreendentemente, recebeu a Junta de Freguesia uma carta do Senhor Diretor de Gestão de
Serviço a Clientes do Centro Sul – carta não datada – informando que no presente ano a
Estação de Correios de Santa Catarina iria, no período de 18 de Junho a 30 de Setembro de
2012 passar a funcionar apenas das 9.30 horas até às 12.00 horas.
Esta comunicação está a provocar a revolta da população e a indignação dos industriais que se
servem da dita Estação de Correios para expedir o seu correio e respetivo envio de
encomendas.
Trata-se de um horário que não serve a ninguém, e não se compreende que a razão evocada
seja uma melhor eficácia de recursos, pois certamente é possível organizar o mapa de férias
dos funcionários de forma a não prejudicar o serviço público que os CTT – Correios de Portugal
tem por obrigação prestar às populações e aos nossos industriais.
A Câmara Municipal das Caldas da Rainha, a Junta de Freguesia e Assembleia de Freguesia de
Santa Catarina, Comissão de Utentes da Estação de CTT da Vila de Santa Catarina e
população, em geral, já tomaram várias iniciativas contra esta proposta e estão unidas e
disponíveis para manifestar, da forma que for mais conveniente, o seu total desacordo e tudo
farão para que tal não aconteça.
Estas Entidades já contactaram a ANACOM para a informar e obter informações sobre a
alteração do horário de funcionamento.
Pelo que, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada do PSD, abaixoassinada, vem por este meio perguntar ao Senhor Ministro da Economia e Emprego, por
intermédio de Vossa Excelência, o seguinte:
1. Qual a razão para que, no corrente ano, haja uma proposta de funcionamento na época
de Verão diferente dos anos anteriores?
2. Tem Vossa Excelência conhecimento desta diretiva e trata-se de uma regra a ser
seguida em todas as Estações de Correios da dimensão da Estação de Correios de Santa
Catarina?
3. Como pensa os Correios de Portugal salvaguardar a situação dos empresários que têm
de expedir o seu correio e encomendas?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 15 de Junho de 2012
Deputado(a)s
MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA (PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 238
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20

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Página 21

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Secretaria de Estado da Ciência respondeu no dia 11 de junho a uma pergunta do grupo
parlamentar do Bloco de Esquerda enviada em março a propósito da cobrança de IRS aos
bolseiros de investigação científica.
A resposta deixa no entanto várias questões por esclarecer, não respondendo de forma objetiva
às perguntas colocadas por este grupo parlamentar e introduzindo informação que apenas
contribuiu para uma maior confusão, não se percebendo a base legal na qual se fundamenta.
As bolsas de investigação científica, de acordo com o artigo 24.º do Regulamento de Bolsas da
Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), que abrange todas as bolsas de investigação
científica, são subsídios mensais de manutenção, cujo montante varia consoante o bolseiro
exerça a sua atividade no país ou no estrangeiro. Independentemente do tipo de bolsa de
investigação em causa e da entidade de acolhimento.
E sobre a tributação em sede de IRS dos subsídios mensais de manutenção, o Código de IRS é
claro no ponto 4 do artigo 12.º, relativo à Delimitação negativa de incidência, no qual estabelece
que os subsídios mensais de manutenção estão isentos de tributação.
Ora, sendo as bolsas de investigação subsídios mensais de manutenção, de acordo com a
legislação aplicável, estas não podem em situação alguma ser tributadas.
Acresce ainda que o próprio Estatuto do Bolseiros de Investigação Cientifica estabelece que as
bolsas não geram “…relações de natureza jurídico-laboral nem de prestação de serviços, não
adquirindo o bolseiro a qualidade de trabalhador em funções públicas…”, o que significa que
não podem ser considerados legalmente trabalhadores por conta de outrem nem trabalhadores
independentes.
Este conjunto de diplomas legais parece ter sido esquecido pela tutela na última resposta que
nos remeteu. Nessa mesma resposta a tutela explicita a impossibilidade de qualificar as bolsas
X 3294 XII 1
2012-06-20
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.20
21:39:17 +01:00
Reason:
Location:
Bolseiros de investigação científica podem ser tributados em sede de IRS
Ministério da Educação e Ciência
21 DE JUNHO DE 2012
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21

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de investigação científica como rendimento de trabalho dependente ou independente mas
simultaneamente prevê a existência de bolsas que podem ser encaradas como rendimento de
trabalho dependente, logo passíveis de serem tributadas em sede de IRS. Sobre esta ultima
asserção, fica sem se perceber qual o enquadramento legal a que recorre a tutela para
fundamentar a mesma, visto o Estatuto do Bolseiro ser explícito relativamente à inexistência de
relação de natureza laboral e o Código de IRS estabelecer a isenção dos subsídios mensais de
manutenção, ou seja, das bolsas de investigação.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Quais os procedimentos adotados pela tutela para distinguir entre os bolseiros de
investigação cuja atividade de investigação científica gera “vantagem económica para a
entidade de acolhimento” e os bolseiros que não geram essa mesma vantagem?
1.
Pode o Ministério da Educação e Ciência esclarecer sobre o diploma legal no qual se baseia
para afirmar que, caso se verifique que bolseiros integrados numa entidade de acolhimento
possam, com a sua investigação, trazer vantagem económica para a mesma, então as suas
bolsas devem ser tributadas em sede de IRS?
2.
De que forma considera o Ministério possível articular esse mesmo diploma com a legislação
aplicável: Estatuto do Bolseiros de Investigação e Código de IRS?
3.
Pode o Ministério da Educação e Ciência esclarecer sobre o que entende por “vantagem
económica da entidade de acolhimento” quando se refere à investigação desenvolvida pelos
bolseiros de investigação científica?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 19 de Junho de 2012
Deputado(a)s
ANA DRAGO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 238
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Página 23

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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nos passados meses de abril e maio de 2012, diversos Sindicatos representantes dos
trabalhadores Ferroviários convocaram diversas greves para o setor, para os meses de maio e
junho respetivamente, cumprindo todos os preceitos legais decorrentes da legislação em vigor.
Algumas dessas greves eram parciais, incidindo em períodos relativos a trabalho suplementar e,
ainda em dia de descanso semanal suplementar ou obrigatório e dias feriados.
Em nenhuma circunstância houve acordo entre os Sindicatos e o Conselho de Gerência da CP
quanto aos serviços mínimos a prestar durante os períodos de greve.
Exatamente por isso e dando cumprimento à legislação em vigor (Código do Trabalho) foram
emitidos acórdãos pelos Tribunais Arbitrais, determinando como deveriam ser prestados esses
mesmos serviços mínimos.
As decisões do Tribunal Arbitral foram acatadas pelos trabalhadores ferroviários e pelos
respetivos Sindicatos.
Não obstante tais decisões o Conselho de Gerência da CP, numa atitude antidemocrática e ao
arrepio dos direitos constitucionalmente consagrados, emitiu nas vésperas das referidas greves
comunicados completamente ameaçadores aos trabalhadores considerando as greves ilegais.
Posteriormente, e de uma forma incompreensível e ilegal, foram consideradas injustificadas as
faltas dadas pelos trabalhadores por motivo de greve previamente convocada nos termos
previstos na lei.
Tais comportamentos para além de abusivos, ilegais e desrespeitadores da liberdade e da
democracia não são admissíveis tanto mais que se trata de uma empresa pública - CP - ferindo
os direitos há muito inscritos na CPR.
X 3295 XII 1
2012-06-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.20
21:39:15 +01:00
Reason:
Location:
Faltas dadas por motivo de greve pelos trabalhadores da CP
Ministério da Economia e do Emprego
21 DE JUNHO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
23

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Página 24

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o governo conhecimento dos procedimentos de gestão acima mencionados, adotados
pelo Conselho de Gerência da CP?
1.
Sendo a CP uma Empresa Pública que vai o governo fazer no sentido do cumprimento da lei,
pelo respeito dos direitos dos trabalhadores e das decisões dos Tribunais Arbitrais, no
sentido de que situações como estas não voltem a ter lugar?
2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 19 de Junho de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 238
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Página 25

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Portaria n.º 142-A/2012, de 15 de maio, do Ministério da Administração Interna e do Ministério
da Saúde, veio introduzir alterações na regulação da atividade de transporte de doentes por via
terrestre, permitindo que o transporte de doentes não urgentes possa vir a ser efetuado em
“veículos ligeiros de transporte simples”, sendo exigidas competências e equipamentos
mínimos.
Esta portaria consubstancia uma demissão do Estado das suas responsabilidades de garantir a
qualidade e segurança do transporte dos doentes não urgentes e indicia a intenção do governo
em vir a privatizar o setor do socorro pré-hospitalar e do transporte de doentes.
À escassez de formação e de equipamento médico exigida aos veículos ligeiros de transporte
não urgente de doentes acresce o facto deste transporte ser efetuado somente por uma pessoa,
matérias que merecem a preocupação de todos face à inadequada prestação do serviço de
saúde que o transporte de doentes sempre implica. A alteração legislativa pretendida pelo
governo contrapõe-se ao investimento e aperfeiçoamento introduzido no âmbito do transporte de
doentes, decorrente da necessidade de melhoria e garante de um serviço de qualidade e em
segurança a todos os cidadãos e a todas as cidadãs, matéria que tem merecido a preocupação
e o repúdio das corporações de Bombeiros.
No seguimento do disposto na Lei de Bases da Saúde, o transporte de doentes surgiu como
atividade complementar de “grande relevância” na prestação de cuidados de saúde,
estabelecidas no Decreto-Lei n.º 38/92, de 28 de março, diploma que classifica como “inegável o
interesse de a comunidade em geral e de os doentes em particular disporem de uma rede de
transportes de saúde que lhes garanta cabal satisfação das suas necessidades nesta matéria”.
Compreende-se assim que garantir a qualidade do serviço de transporte de doentes, apenas
possível com os meios técnicos e humanos adequados, de que a formação específica é
essencial, é primordial para o cabal cumprimento dos pressupostos constitucionais e da própria
Lei de Bases da Saúde, pelo que reduzir a prestação deste serviço de saúde a um simples
transporte faz perigar a segurança dos doentes e põe em causa a qualidade pretendida.
X 3296 XII 1
2012-06-20
Paulo
Batista
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Date: 2012.06.20
21:37:48 +01:00
Reason:
Location:
Alterações introduzidas no Regulamento de Transporte de Doentes
Ministério da Administração Interna
21 DE JUNHO DE 2012
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Página 26

Importa ainda salientar que a portaria em apreço aumenta as dificuldades atualmente sentidas
pelas Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários, uma vez que é o transporte de
doentes não urgente que permite obter parte do financiamento necessário à prestação de outros
serviços fundamentais de socorro às populações, como o combate a incêndios ou os acidentes
de viação, já que as verbas públicas para estas importantes instituições de prestação de serviço
público são manifestamente insuficientes.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Administração Interna, as seguintes perguntas:
Considera o governo que as alterações introduzidas no Regulamento de Transporte de
Doentes, mediante a redução do transporte hoje especializado de doentes não urgentes a um
serviço de transporte simples, sem os meios de socorro adequados, garantem a segurança
dos utentes do Serviço Nacional de Saúde?
1.
Entende o governo ser suficiente a formação em Suporte Básico de Vida para o garante da
qualidade e segurança dos doentes transportados, formação que exclui matérias essenciais,
de que a medição de sinais vitais, competência fundamental para a determinação das
condições do transporte a efetuar e que está consagrada na formação recebida pelos
Tripulantes de Ambulância de Transporte, é apenas um exemplo?
2.
Que medidas pretende o governo desenvolver face à carência de meios económicos
transferidos para as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários que fazem perigar
a prestação de socorro às populações, nas suas diversas dimensões (combate a incêndios,
acidentes, transporte de doentes, salvamentos, etc)?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 19 de Junho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
MARIANA AIVECA (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 238
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Página 27

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Portaria n.º 142-A/2012, de 15 de maio, do Ministério da Administração Interna e do Ministério
da Saúde, veio introduzir alterações na regulação da atividade de transporte de doentes por via
terrestre, permitindo que o transporte de doentes não urgentes possa vir a ser efetuado em
“veículos ligeiros de transporte simples”, sendo exigidas competências e equipamentos
mínimos.
Esta portaria consubstancia uma demissão do Estado das suas responsabilidades de garantir a
qualidade e segurança do transporte dos doentes não urgentes e indicia a intenção do governo
em vir a privatizar o setor do socorro pré-hospitalar e do transporte de doentes.
À escassez de formação e de equipamento médico exigida aos veículos ligeiros de transporte
não urgente de doentes acresce o facto deste transporte ser efetuado somente por uma pessoa,
matérias que merecem a preocupação de todos face à inadequada prestação do serviço de
saúde que o transporte de doentes sempre implica. A alteração legislativa pretendida pelo
governo contrapõe-se ao investimento e aperfeiçoamento introduzido no âmbito do transporte de
doentes, decorrente da necessidade de melhoria e garante de um serviço de qualidade e em
segurança a todos os cidadãos e a todas as cidadãs, matéria que tem merecido a preocupação
e o repúdio das corporações de Bombeiros.
No seguimento do disposto na Lei de Bases da Saúde, o transporte de doentes surgiu como
atividade complementar de “grande relevância” na prestação de cuidados de saúde,
estabelecidas no Decreto-Lei n.º 38/92, de 28 de março, diploma que classifica como “inegável o
interesse de a comunidade em geral e de os doentes em particular disporem de uma rede de
transportes de saúde que lhes garanta cabal satisfação das suas necessidades nesta matéria”.
Compreende-se assim que garantir a qualidade do serviço de transporte de doentes, apenas
possível com os meios técnicos e humanos adequados, de que a formação específica é
essencial, é primordial para o cabal cumprimento dos pressupostos constitucionais e da própria
Lei de Bases da Saúde, pelo que reduzir a prestação deste serviço de saúde a um simples
transporte faz perigar a segurança dos doentes e põe em causa a qualidade pretendida.
X 3297 XII 1
2012-06-20
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.06.20
21:37:46 +01:00
Reason:
Location:
Alterações introduzidas no Regulamento de Transporte de Doentes
Ministério da Saúde
21 DE JUNHO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
27

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Página 28

Importa ainda salientar que a portaria em apreço aumenta as dificuldades atualmente sentidas
pelas Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários, uma vez que é o transporte de
doentes não urgente que permite obter parte do financiamento necessário à prestação de outros
serviços fundamentais de socorro às populações, como o combate a incêndios ou os acidentes
de viação, já que as verbas públicas para estas importantes instituições de prestação de serviço
público são manifestamente insuficientes.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Considera o governo que as alterações introduzidas no Regulamento de Transporte de
Doentes, mediante a redução do transporte hoje especializado de doentes não urgentes a um
serviço de transporte simples, sem os meios de socorro adequados, garantem a segurança
dos utentes do Serviço Nacional de Saúde?
1.
Entende o governo ser suficiente a formação em Suporte Básico de Vida para o garante da
qualidade e segurança dos doentes transportados, formação que exclui matérias essenciais,
de que a medição de sinais vitais, competência fundamental para a determinação das
condições do transporte a efetuar e que está consagrada na formação recebida pelos
Tripulantes de Ambulância de Transporte, é apenas um exemplo?
2.
Que medidas pretende o governo desenvolver face à carência de meios económicos
transferidos para as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários que fazem perigar
a prestação de socorro às populações, nas suas diversas dimensões (combate a incêndios,
acidentes, transporte de doentes, salvamentos, etc)?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 19 de Junho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
MARIANA AIVECA (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 238
_____________________________________________________________________________________________________________
28

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Página 29

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os Deputados signatários solicitam a V. Exa se digne fazer submeter a S. Exa o Ministro da
Solidariedade e da Segurança Social a pergunta que infra se formula:
O Senhor Provedor de Justiça, como a imprensa fez eco, acusou recentemente os serviços da
Segurança Social de representarem “um bloqueio brutal à atividade produtiva”.
Referia-se o Senhor Provedor de Justiça à circunstância de se estar a acumular, de modo
intolerável, por estrangulamento dos serviços, a pendência de inúmeras reclamações à espera
de decisão administrativa, “com prejuízos muito graves para os direitos e interesses legítimos
dos interessados, muitos deles com bens injustificadamente penhorados.”
Denunciou ainda que, a par da “lentidão na tramitação das reclamações”, muitos contribuintes
esbarram num “muro de silêncio intransponível” por parte dos serviços da Segurança Social,
colocando os serviços da Segurança Social, assim, muitos agentes económicos numa situação
grave, que “acarreta um bloqueio brutal à atividade produtiva, cerceando a capacidade de
trabalho das empresas e dos trabalhadores, os quais, não apresentando a situação contributiva
oficialmente regularizada, deixam de poder participar em concursos públicos e de poder aceitar
vários tipos de encomendas”.
Ou seja, num clima económico conjunturalmente adverso, os serviços que V. Exa tutela, ao
invés de contribuírem para a superação das dificuldades das empresas, constituem-se em
obstáculo à atividade produtiva, assim desmentindo aquela que, alegadamente, constituiria uma
das finalidades da ação do Governo.
Pergunta-se, pois, que medidas pretende V. Exa adotar – se é que alguma pretende – no
sentido de obstar à acusação que o Senhor Provedor de Justiça dirigiu ao serviços que tutela?
Palácio de São Bento, terça-feira, 19 de Junho de 2012
Deputado(a)s
FILIPE NETO BRANDÃO (PS)
HORTENSE MARTINS (PS)
MIGUEL LARANJEIRO (PS)
X 3298 XII 1
2012-06-20
Paulo
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Date: 2012.06.20
21:52:31 +01:00
Reason:
Location:
Denúncia do Provedor de Justiça ao funcionamento dos serviços da Segurança Social
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
21 DE JUNHO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
29

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Página 30

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia 30 de junho caducam os contratos com a empresa de trabalhos temporários que
guarnece com médicos o SAP de Benavente e a Extensão de Saúde do Porto Alto; no mesmo
dia terminam igualmente os contratos temporários com as enfermeiras que prestam serviço
nesse SAP.
Desde março que terminou o limite das credenciais do SNS para consultas de especialidade no
Hospital da Santa Casa da Misericórdia de Benavente restando neste momento alguma
disponibilidade somente para as especialidades de cirurgia plástica e de dermatologia.
O Centro de Saúde de Benavente tem um défice de funcionárias administrativas, sendo que
duas das que ali prestam serviço estão a ser pagas pela Câmara Municipal de Benavente que
também suporta o custo da funcionária que presta serviço na Extensão de Saúde do Porto Alto.
Esta situação vai-se agravar por via de quatro das funcionárias mais antigas e experientes
estarem à beira da aposentação e pela política vigente não serão substituídas.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da
Saúde, que medidas vão ser tomadas para garantir o pessoal médico e de enfermagem
necessário ao funcionamento do SAP de Benavente e da Extensão de Saúde do Porto Alto, bem
como o pessoal administrativo indispensável ao funcionamento do Centro de Saúde de
Benavente.
Mais pergunto que medidas vão ser tomadas para garantir as credenciais necessárias para
consultas de especialidade no Hospital da Santa Casa da Misericórdia de Benavente.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 20 de Junho de 2012
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE (PCP)
X 3299 XII 1
2012-06-20
Paulo
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Date: 2012.06.20
21:37:44 +01:00
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Location:
Cuidados de Saúde em Benavente
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 238
_____________________________________________________________________________________________________________
30

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Página 31

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1.O Conceito de Auto-Estrada “Sem Custos para os Utilizadores” usualmente designado por
SCUT foi introduzido em Portugal em 1997 pelo XIII Governo Constitucional;
2.Uma Auto-Estrada SCUT era uma autoestrada em regime de portagens virtuais em que os
custos eram suportados pelo Estado português;
3.Durante o mandato do XVIII Governo Constitucional, as Auto-Estradas A4, A17, A28, A29, A41
e A42, abandonaram o regime SCUT, dando-se desta forma inicio ao plano de eliminação deste
regime;
4.Dando seguimento a este plano, em 2011, foi a vez das Auto-Estradas A22, A23, A24 e A25
deixarem de ser SCUT, terminando desta forma o conceito de SCUT em Portugal Continental;
5.De acordo com dados oficiais estavam em vigor em Dezembro de 2011, 336.460 isenções
para circulação na A28, A29, A41 e A42 (na região Norte), A22 (Algarve) e A23, A24 e A25
(Centro).
6.Segundo notícias recentemente vindas a público, a partir de 1 de Julho de 2012,a aplicação do
regime de discriminação positiva manter-se-á apenas nas ex-SCUT que sirvam regiões
mais desfavorecidas, tendo em conta o índice de disparidade do Produto Interno Bruto (PIB) per
capita regional, nomeadamente nas regiões que registem menos de 80% da média do PIB per
capita nacional.
Nos termos do artigo 155º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas";
Nos termos do disposto no artigo 229º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
X 3300 XII 1
2012-06-20
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.06.20
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Reason:
Location:
Isenções em Auto-Estradas que afectam o distrito do Porto
Ministério da Economia e do Emprego
21 DE JUNHO DE 2012
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31

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Página 32

perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Ministro da
Economia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, resposta ao seguinte:
1. Tendo em conta que de acordo com os dados mais recentes divulgados pelo Instituto
Nacional de Estatística (INE), relativamente ao PIB per capita, a Região Norte
representava 80% da média do PIB per capita nacional:
a) Das Auto-Estradas que afectam o distrito do Porto, quais é que irão manter as isenções
actualmente em vigor?
b) Das Auto-Estradas que afectam o distrito do Porto, quais é que passarão a ter isenções
com base no critério do PIB per capita?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 20 de Junho de 2012
Deputado(a)s
VERA RODRIGUES (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO (CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT (CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 238
_____________________________________________________________________________________________________________
32

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Página 33

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- O governo constatou a existência de uma dívida de 60 milhões de euros às seguradoras que
fazem seguros de colheita.
- Tal dívida foi acumulada na vigência do governo anterior.
- As bonificações pagas pelo Estado às seguradoras pelo anterior governo no âmbito dos
seguros de colheita estavam sistematicamente suborçamentadas.
- Algumas associações consideram que tais seguros são caros e têm coberturas diminutas.
- As seguradoras estabelecem um preço para o seguro de colheita e o Estado paga uma parte
do prémio diretamente à companhia de seguros.
- O sistema vigente manifestamente não resulta e tem vindo a criar cada vez mais dívida.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
X 3301 XII 1
2012-06-20
Paulo
Batista
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Date: 2012.06.20
21:37:40 +01:00
Reason:
Location:
Seguros Agrícolas
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
21 DE JUNHO DE 2012
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Página 34

sustentada ao nível dos seguros agrícolas?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 20 de Junho de 2012
Deputado(a)s
ABEL BAPTISTA (CDS-PP)
MANUEL ISAAC (CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO (CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP)
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer à senhora
Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território , por intermédio de
Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, respostas às seguintes
perguntas:
1 – Que medidas pensa o Governo adotar no sentido de promover uma solução
II SÉRIE-B — NÚMERO 238
_____________________________________________________________________________________________________________
34

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Página 35

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os Deputados signatários solicitam a V. Exa se digne fazer submeter a S. Exa a Ministra da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território a pergunta que infra se
formula:
Em recente deslocação ao local, os deputados do PS constataram o evidente estado de
degradação do Porto de Abrigo da Torreira, Murtosa. Além do assoreamento, que contribui para
a deterioração acelerada das embarcações de pesca artesanal e ameaça a segurança dos
pescadores, a deterioração dos equipamentos e estruturas de apoio (rampas, aprestos, etc) do
Porto de Abrigo atingiu um ponto tal que nos é dito, pelos pescadores e autarcas locais, que
aquele não logrará resistir ao acréscimo de desgaste que mais um inverno inexoravelmente
trará consigo.
Está, pois, em causa a necessidade de, com a máxima urgência, se proceder à requalificação
do referido Porto antes da chegada do próximo inverno, sob pena da sua inutilização, com
gravíssimas consequências para a subsistência da comunidade piscatória e, de um modo
genérico, para a economia regional.
Perante o eminente drama social que se adivinha, caso nenhuma intervenção requalificadora
entretanto ocorra, não é sustentável que o Governo mantenha a indefinição sobre a operação de
requalificação da Ria de Aveiro a promover pela Polis Litoral da Ria de Aveiro, SA., situação que
se mantém desde que, em Junho do ano passado, V. Exa. assumiu funções.
A sociedade Polis Litoral da Ria de Aveiro, que procedeu já a estudos de caracterização e
requalificação, com a identificação das necessidades de intervenção e acções a desenvolver
(nomeadamente o desassoreamento da área em causa e a requalificação dos equipamentos),
continua sem saber qual o seu futuro – (aliás continua sem saber o seu próprio presente, uma
vez que, incompreensivelmente, permanece vago o lugar de Presidente do Conselho de
Administração, desde a renúncia da anterior presidente que o ocupava na decorrência do
exercício das funções de Presidente da ARH Centro, entidade extinta por decisão deste
Governo).
Pergunta-se, pois, a V. Exa se o Governo tem conhecimento e reconhece a gravidade da
situação denunciada, relativamente ao Porto de Abrigo da Torreira?
Face a tal situação, qual – e quando – será a resposta do MAMAOT perante a grave situação de
X 3302 XII 1
2012-06-20
Paulo
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Date: 2012.06.20
21:37:38 +01:00
Reason:
Location:
Requalificação urgente do Porto de Abrigo da Torreira
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
21 DE JUNHO DE 2012
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Página 36

deterioração do Porto de Abrigo da Torreira?
Será a Sociedade Polis Litoral Ria da Aveiro – e, se sim, quando – a assumir a intervenção que
assume foros de urgência? E, se não for aquela sociedade, qual a entidade – e quando - que
custeará essa intervenção?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 20 de Junho de 2012
Deputado(a)s
FILIPE NETO BRANDÃO (PS)
MARIA HELENA ANDRÉ (PS)
PEDRO NUNO SANTOS (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
SÉRGIO SOUSA PINTO (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 238
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Página 37

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No final do ano transato foi concluído o ruinoso processo de venda da participação do Estado
Português na EDP, empresa estratégica nacional na área da produção e distribuição de energia
elétrica.
Para o atual Governo Português – bem à semelhança de outros que o antecederam e que há
muitos anos insistem em vender empresas fundamentais em áreas vitais da economia nacional,
passando para mãos privadas e estrangeiras alavancas essenciais e determinantes para os
interesses do País e permitindo que os lucros e dividendos de atividades altamente lucrativas
passem para fora do País – a privatização justifica-se como forma de abater dívida pública e de
atrair investimento estrangeiro a Portugal.
Também estes argumentos são os mesmos dos usados no passado para operações análogas.
E também é claro que são igualmente falaciosos: se as privatizações fossem a panaceia para
abater a dívida, Portugal já o teria feito há muito, face ao volume de privatizações feito ao longo
de mais de vinte anos; se a privatização da EDP, por exemplo, resolvesse de forma séria o
problema da dívida pública nacional, certamente o valor dos juros que todos vamos pagar este
ano – especialmente com os sacrifícios dos trabalhadores e dos reformados e pensionistas não aumentariam ainda mais em 2012 e 2013; se o investimento estrangeiro quisesse entrar em
Portugal, pois podia e devia fazê-lo em novas áreas, em novos setores e em novas empresas
geradoras de valor transacionável e não, como sucede com as privatizações, usando liquidez
para se limitar a comprar empresas já há muito constituídas, sem qualquer risco e com lucro
garantido, empresas das quais não vai resultar acréscimo significativo de capacidade produtiva
no País.
Precisamente para rebater este argumento de investimento fácil, sem risco e de resultados
garantidos (ou seja a total negação da essência de um investimento privado…), é que, muitas
vezes se adorna a proposta de compra das empresas do Estado com a promessa de também
investir na construção ou na instalação de outras empresas. Assim a modos de contrapartida
X 3303 XII 1
2012-06-20
Paulo
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Date: 2012.06.20
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Reason:
Location:
Privatização da EDP e investimentos conexos
Ministério da Economia e do Emprego
21 DE JUNHO DE 2012
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Página 38

adicional…
Foi o que sucedeu com o processo de privatização da EDP já que, em Dezembro de 2011, a
imprensa divulgou a intenção de, paralelamente à compra da participação do Estado na EDP
pela empresa estatal chinesa Three Gorges, estarem também comprometidos investimentos
adicionais no nosso País, numa fábrica de automóveis e, igualmente, numa empresa de turbinas
eólicas a serem instaladas em Portugal através de capitais chineses.
Sucede que o contrato definitivo de transmissão das ações do Estado na EDP para as mãos da
Three Gorges foi subscrito na passada sexta-feira, dia 12 de maio, sem que tenha havido
qualquer novidade adicional sobre os restantes investimentos, nem quanto à sua efetiva
concretização, muito menos quanto à sua eventual programação e implementação.
Face à possibilidade de podermos voltar a estar perante um quadro de eventuais contrapartidas
sem concretização, importa, portanto, que o Governo esclareça cabalmente os termos
contratuais, diretos e indiretos, associados a mais esta operação de alienação de bens
patrimoniais do Estado Português.
Esta é uma questão que podia e devia ser respondida pelo Ministério das Finanças já que foi ele
quem liderou o processo de privatização da EDP e que, por isso, negociou os termos do
contrato e respetivas contrapartidas associadas de forma direta ou indireta através de outros
investimentos em Portugal. No entanto, o conjunto de perguntas abaixo repetidas não foi
respondido pelo Ministério das Finanças que invocou, para tal, o facto de tratara de matéria que
“não se enquadra no âmbito das respetivas competências” (…)
Por isso, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, agora por intermédio do Ministério da Economia e do Emprego, responda às
seguintes perguntas:
1. Estão ou não previstos no contrato de transmissão da participação do Estado na EDP para a
empresa estatal chinesa Three Gorges qualquer tipo de investimento conexo em empresas de
automóveis ou de produção de eólicas?
2. Em caso afirmativo, qual é o volume de investimentos previsto e qual é a respetiva
calendarização?
3. Em caso negativo, como é que o Governo explica que, em simultâneo com a divulgação da
proposta ganhadora à compra da participação do Estado na EDP, se tenham anunciado
conexamente aqueles investimentos? Vão ou não concretizar-se? Que garantias tem o Governo
que tal vá ocorrer? E quando? Palácio de São Bento, quarta-feira, 20 de Junho de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 238
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Página 39

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem denunciado os efeitos graves que a
aplicação indiscriminada e generalizada do Estatuto do Bolseiro de Investigação Científica para
supressão de necessidades permanentes do Sistema Científico e Tecnológico Nacional.
Recorrendo a milhares de trabalhadores altamente qualificados pagos abaixo da tabela salarial
de investigador, embora desempenhando na prática as mesmas tarefas, o Governo vai
promovendo a precariedade laboral no SCTN, fragilizando por essa via a vida desses milhares
de trabalhadores do Sistema e a própria robustez do SCTN.
A opção pela precariedade, pela desvalorização do trabalho científico, pela desprotecção social
deste manancial de investigadores atinge duramente milhares de pessoas e suas famílias que
são tratadas, ano após ano, década após década como indivíduos descartáveis no
funcionamento do Sistema Científico e Tecnológico Nacional, ao contrário do valor que
realmente representam e da mais-valia que significam para o país, quer desempenhem tarefas
de investigação e desenvolvimento no sector público universitário, nos Laboratórios do Estado
ou mesmo no sector privado ou laboratórios associados.
O PCP, como é sabido, defende a revogação do actual Estatuto e a sua substituição por um
regime de contratos de trabalho que salvaguarde a estabilidade profissional, emocional,
económica e familiar destes profissionais, que respeite o contributo que entregam ao país com
grande dedicação e que simultaneamente o retribua. Ao invés, a aplicação do actual Estatuto e
a forma cada vez mais inaceitável como a FCT trata este universo, desvaloriza esse contributo e
estimula, na verdade, a desmotivação, o abandono e a emigração, formando contingentes cada
vez maior de potencial “fuga de cérebros”.
De acordo com o novo regulamento de atribuição de bolsas da FCT e de acordo com as
informações que o Grupo Parlamentar do PCP recebeu, a alteração de um conjunto de regras
vem afectar, não só os futuros projectos como os projectos em curso, afectando assim
igualmente a vida dos bolseiros que actualmente se inserem nesses projectos.
X 3304 XII 1
2012-06-20
Paulo
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Date: 2012.06.20
21:37:34 +01:00
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Alteração nos procedimentos de atribuição e pagamento de subsídios de bolsa ao
abrigo do Estatuto do Bolseiro de Investigação Científica
Ministério da Educação e Ciência
21 DE JUNHO DE 2012
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Página 40

O regulamento de bolsas da FCT para 2012 introduz algumas alterações ao actual regulamento,
nomeadamente quanto a prazos e normas várias. Porém, segundo as informações que chegam
a este Grupo Parlamentar, apesar de tal não estar previsto sequer no novo regulamento, muitas
das alterações estão a ser impostas a bolseiros com projectos em curso e já com atribuição de
bolsa decidida em anteriores concursos. Apesar de o novo regulamento estabelecer um período
máximo de atribuição de bolsa de doutoramento, por exemplo, de quatro anos, alguns bolseiros
já foram confrontados com a orientação interna da FCT que estabelece como três anos o
número de anos de atribuição de bolsa.
Da mesma forma, apesar de estar previsto no novo regulamento e no estatuto do bolseiro de
investigação científica o pagamento dos subsídios correspondentes a períodos de suspensão de
actividade por motivos de maternidade ou semelhantes, tem vindo a ser dito aos bolseiros que
tal não se verificará de ora em diante.
Bolseiros em programas de doutoramento no estrangeiro viram diminuídos substancialmente os
valores de bolsa a meio do programa, sendo que existem informações de bolsas que decaem de
12500 para 5000 euros, inviabilizando a continuidade dos projectos em curso.
A acrescer a tudo isto, continuam a verificar-se situações de atraso nos pagamentos de bolsa,
ao contrário das mentiras do Governo, que afirmou há pouco tempo numa audição parlamentar
que essa situação seria resolvida. Alguns bolseiros estão sem subsídio há mais de seis meses.
Igualmente grave é o facto de a FCT nunca apresentar por escrito as suas condições e
interpretações legais, sendo que tudo é comunicado sem materialização aos bolseiros, deixando
sempre uma nuvem de dúvidas sobre a actuação desta Fundação.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa se digne solicitar
ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, respostas às seguintes questões:
1. Existem orientações políticas para que a FCT não cumpra a legislação em vigor e não cumpra
os prazos de entrada em vigor previstos no regulamento de bolsas da FCT para 2012?
2. Qual o entendimento do Governo sobre o direito a auferir o subsídio de bolsa nos casos de
suspensão da actividade financiada, nos termos do artigo 9º do Estatuto do Bolseiro de
Investigação Científico? Tem ou não tem direito uma bolseira a auferir o subsídio durante a
suspensão por motivo de maternidade? Melhor dizendo, cumprirá ou não, o Governo, o disposto
na lei que prevê o pagamento em caso de suspensão por motivo de maternidade?
II SÉRIE-B — NÚMERO 238
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Palácio de São Bento, quarta-feira, 20 de Junho de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO (PCP)
3. Estariam os membros do Governo desse Ministério disponíveis para trabalhar sem receber
durante seis meses, particularmente sendo o seu vencimento o estabelecido nas tabelas dos
valores de bolsas? Como resolverá os atrasos no pagamento de bolsas de investigação
verificados?
4. Dará ou não o Governo indicações imediatas à FCT para que sejam assumidos todos os
compromissos, quer de prazos e valores de subsídios, com todos os bolseiros com projectos em
curso?
21 DE JUNHO DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na reunião Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar realizada a requerimento do PCP e para
discutir a questão do assoreamento das barras em 3 de Abril último, o senhor Secretário de
Estado do Mar referiu que a possibilidade de encerramento de alguns portos de pesca cujo
custo de manutenção seja muito superior às receitas que produz, é matéria que não deve ser
postar de parte.
Ficamos a sim a saber que para o governo é plausível equacionar o encerramento de portos de
pesca.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
do Ordenamento do Território, o seguinte:
Existe já uma decisão sobre encerramento de alguns portos de pesca?1.
Se não existe está a ser feita alguma avaliação ou estudo para concretização dessa medida?2.
São já conhecidos critérios para eventuais encerramentos?3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 20 de Junho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS (PCP)
AGOSTINHO LOPES (PCP)
X 3305 XII 1
2012-06-20
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.06.20
21:37:31 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de Portos de Pesca
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 238
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O governo determinou, através do Despacho nº 1520/2012, a suspensão por um mês e meio da
captura de sardinhas. Para além desta suspensão foram ainda decretadas limitações à captura
por embarcação. Também pelo despacho já citado e também pelo despacho nº 7509/2012, se
limitou as descargas de sardinhas às 36 toneladas durante o ano de 2012.
O argumento em ambos os casos é o “cenário de incerteza sobre o estado real do recurso”. A
preocupação com o estado do recurso é também apresenta alguns pescadores e armadores
que referem a notória diminuição dos stocks de sardinha. No entanto, o argumento do governo
não refere um conhecimento claro do estado do recurso, mas apenas incertezas quanto à
matéria.
É posição corrente do governo que a pesca não pode ser dissociada da monitorização dos
stocks, nomeadamente através da investigação científica. Também a União Europeia põe
grande enfase na preocupação com a sobrepesca e com o esgotamento dos recursos. Na última
deslocação da senhora Comissária Europeia das Pescas à Assembleia da República, referia
mesmo que a participação dos pescadores em estudo poderia ser um complemento importante
de rendimento.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
do Ordenamento do Território, o seguinte:
X 3306 XII 1
2012-06-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.20
21:37:29 +01:00
Reason:
Location:
Redução dos stocks de sardinha
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
21 DE JUNHO DE 2012
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Palácio de São Bento, quarta-feira, 20 de Junho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS (PCP)
AGOSTINHO LOPES (PCP)
Como está a ser acompanhada a evolução dos stoks de sardinha?1.
Que estudos e que entidades os estão a realizar sobre esta matéria?2.
O navio oceanográfico recentemente adquirido está já em funcionamento? E qual o seu
contributo para o acompanhamento deste problema?
3.
II SÉRIE-B — NÚMERO 238
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em 2010 a Administração da Região hidrográfica do Tejo, assinou o contrato para elaboração
do Plano de Ordenamento do Estuário do Tejo. O plano era apontado na altura como uma
“oportunidade única para o planeamento, ordenamento e gestão do estuário e da orla estuarina,
através de uma adequada compatibilização dos múltiplos usos e ocupações do território com os
objetivos de proteção e valorização dos recursos hídricos e dos ecossistemas e valores naturais
associados”.
Em cronograma anexo à sessão com a Junta Metropolitana de Lisboa, em novembro último, é
apontada a discussão pública para março de 2012.
Cumpridos os tempos calendarizados, desconhece-se o ponto da situação atual do plano de
ordenamento.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
do Ordenamento do Território, o seguinte:
Em que fase se encontra o processo de elaboração do Plano de Ordenamento do Estuário do
Tejo?
1.
Que procedimentos faltam para que o plano esteja concluído?2.
Quando se prevê a entrada em vigor do referido plano?3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 20 de Junho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS (PCP)
AGOSTINHO LOPES (PCP)
X 3307 XII 1
2012-06-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
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Date: 2012.06.20
21:37:27 +01:00
Reason:
Location:
Plano de Ordenamento do Estuário do Tejo
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
21 DE JUNHO DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os barcos utilizados pelos pescadores no estuário do Tejo utilizam motores que não podem
ultrapassar os 50 cavalos de potência.
Como já outras vezes referimos as características de algumas comunidades piscatórias, cujas
embarcações saem a partir de praias, fazem com que seja necessária potencia para enfrentar
as vagas com rapidez e segurança para entrarem no mar.
Segundo os pescadores/armadores esta potência não é suficiente para manter a segurança das
embarcações e dos seus ocupantes.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
do Ordenamento do Território, o seguinte:
Está o ministério disponível para rever a potência permitida nos motores das embarcações no
estuário do Tejo?
1.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 20 de Junho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
MIGUEL TIAGO (PCP)
X 3308 XII 1
2012-06-20
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.06.20
21:37:25 +01:00
Reason:
Location:
Limitação à potência dos motores utilizados no Estuário do Tejo
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 238
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A comunidade piscatória da Fonte da Telha, por algumas características específicas, não
consegue capturar azevia com redes de malhagem igual à utilizada no Algarve ou em Vila do
Conde.
A utilização de redes com malha diferente e que segundo os pescadores já se provou que só
capturar azevia, não são permitidas.
Assim para que os pescadores desta comunidade pudessem capturar esta espécie, como o
podem fazer outras comunidades, seria necessário a permissão de utilização de numa rede de
malha diferenciada.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
do Ordenamento do Território, o seguinte:
O ministério está disponível para avaliar esta situação e permitir uma adequação das artes
para obter um mesmo resultado que em outras comunidades piscatórias?
1.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 20 de Junho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
MIGUEL TIAGO (PCP)
X 3309 XII 1
2012-06-20
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.20
21:37:23 +01:00
Reason:
Location:
Pesca à azevia na Fonte da Telha
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
21 DE JUNHO DE 2012
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RESPOSTAS

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97 | II Série B - Número: 238 | 21 de Junho de 2012

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98 | II Série B - Número: 238 | 21 de Junho de 2012

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99 | II Série B - Número: 238 | 21 de Junho de 2012

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100 | II Série B - Número: 238 | 21 de Junho de 2012

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101 | II Série B - Número: 238 | 21 de Junho de 2012

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102 | II Série B - Número: 238 | 21 de Junho de 2012

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