ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde há anos existe uma preocupação das autoridades e diversas instituições em elaborarem
listas de países ou praças financeiras que, oferecendo condições especiais de tributação aos
seus clientes financeiros e bancários, não prestam informação fiscal sobre as entidades aí
sediadas nem cooperam na troca de informações fiscais.
São as conhecidas “listas negras” de países e praças financeiras que incluem todos os que não
cooperam com as autoridades de outros países.
São as listas de países e praças fiscais que, em síntese, são procuradas como instrumentos
para branqueamento de capitais e para a concretização de crimes fiscais de diversa natureza e
gravidade.
São muitas as entidades que produzem e publicitam este tipo de listas. Desde o Governo
Português até entidades como a OCDE e outras.
Neste contexto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se
ao Governo que, por intermédioda Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, respostas às
seguintes perguntas:
Quando começou o Governo Português a elaborar e publicar as designadas “listas negras”
de países e praças financeiras não cooperantes em matéria de acesso e troca de
informações de natureza fiscal?
1.
Com que frequência é que tais listas são elaboradas e publicadas?2.
Há outras entidades nacionais que publiquem ou tenham publicado listas deste tipo?3.
X 3311 XII 1
2012-06-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.20
21:50:25 +01:00
Reason:
Location:
Entidades responsáveis pela elaboração das "listas negras" dos paraísos fiscais
Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais
22 DE JUNHO DE 2012
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