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Sábado, 23 de junho de 2012 II Série-B — Número 240

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Voto n.o 69/XII (1.ª): De pesar pelo falecimento do músico Raúl Nery (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) Apreciações parlamentares (n.os 15, 16, 20 e 21/XII (1.ª): N.º 15/XII (1.ª) (Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março, que estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis): — Declaração de caducidade apresentada pela Comissão de Economia e Obras Públicas.
N.º 16/XII (1.ª) (Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 74/2012, de 26 de março, que «Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis»): — Vide apreciação parlamentar n.º 15/XII (1.ª).
N.º 20/XII (1.ª) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 112/2012, de 23 de maio, que altera os limites legais de participação no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade, no capital social das empresas concessionárias da Rede Nacional de Transporte, Infraestruturas de Armazenamento e Terminais de GNL e no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural.
N.º 21/XII (1.ª) — Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 112/2012, de 23 de maio, que Altera os limites legais de participação no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade, no capital social das empresas concessionárias da Rede Nacional de Transporte, Infraestruturas de Armazenamento e Terminais de GNL e no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural.
Petição n.o 71/XII (1.ª) (Apresentada por João Manuel Rocha da Silva – Presidente da Câmara Municipal de Serpa, e outros, solicitando à Assembleia da República a manutenção e reposição dos serviços do Hospital de S. Paulo, em Serpa): — Relatório final da Comissão de Saúde.