6 | II Série B - Número: 240 | 23 de Junho de 2012

3. A petição exerce-se nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 9.º da Lei n.º 45/2007, de 24 de agosto (terceira alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, alterada pela Lei n.º 6/93, de 1 de março, e pela Lei n.º 15/2003 de 4 de junho), adiante designada por Lei de Exercício do Direito de Petição (LEDP).
4. Trata-se de uma petição com 4498 assinaturas; 5. No caso presente, e conforme o disposto nos artigos 21.º, 24.º e 26.º da LEDP, por ter mais de 1000 assinaturas, é obrigatório a audição dos peticionários, a petição carecerá de publicação no Diário da Assembleia da República, e deverá ser apreciada em Plenário por ser subscrita por mais de 4000 cidadãos.

II – Objeto da petição A petição tem por objeto solicitar a manutenção e reposição os serviços que funcionavam no hospital e também do respetivo laboratório.
Manifestam o seu descontentamento pelo funcionamento do Hospital de Serpa, referindo que muitos dos serviços do Hospital estão encerrados e outros reduzidos, o que tem contribuído para a perda da qualidade de vida das populações com a consequente necessidade de se deslocarem a Beja e até mesmo o abandono do concelho.
Concluem, dizendo que estão empenhados em defender o interesse público e os direitos dos cidadãos pelo que solicitam o empenho da Assembleia da República na resolução do problema.

III – Análise da petição O objeto da petição está bem especificado, o texto é inteligível, o peticionário encontra-se corretamente identificado, mencionando o seu domicílio e estão presentes os demais requisitos de forma e tramitação constantes dos artigos 9.º e 13.º da LEDP (Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, na redação que lhe é dada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e 45/2007, de 24 de agosto).

IV – Diligências efetuadas pela Comissão Em 14 de fevereiro de 2012, pelas 15 horas, a Comissão de Saúde ouviu, em audiência, os peticionários subscritores, onde estiveram presentes o Vice-Presidente da Camara Municipal de Serpa, a Presidente da Assembleia Municipal de Serpa e os Presidentes das Juntas de Freguesia de Salvador e de Vila Verde de Ficalho.
Na audição estiveram ainda presentes os Deputados Conceição Bessa Ruão, António Serrano e Paulo Pisco.
Os peticionários contextualizaram e reiteraram tudo o que foi exposto na petição em apreço, onde é solicitada a manutenção e reposição dos serviços do Hospital de S. Paulo, particularmente no que se refere ao encerramento do bloco operatório, da farmácia, das consultas especializadas de cirurgia, de medicina, de ortopedia e de oftalmologia que culminou com o encerramento do laboratório de analise clinicas.
Têm a noção de que o hospital não poderá ter todos os serviços, mas deve dar uma resposta às necessidades básicas de uma população maioritariamente idosa, com grandes carências socioeconómicas.
Referindo também que para além da falta de valências do hospital, também fecharam ou estão deficitárias no Centro de Saúde de Serpa.
Referindo por último que a situação agravou-se por falta de transporte públicos acessíveis à população.
Os deputados Paulo Pisco e António Serrano em representação do Grupo Parlamentar do PS saudaram os peticionários e consideraram importante ter sido entregue a petição que dá conta do fecho das valências no Hospital de S. Paulo, em Serpa, um concelho que ambos conhecem bem. Concordam que o Hospital de Serpa não poderá ter todas as valências mas que deverá, pelo menos ter uma urgência básica.
A deputada Conceição Bessa Ruão em representação do Grupo Parlamentar do PSD agradeceu as informações prestadas e assinalou a importância de se avaliar o custo/beneficio quando se tem de tomar decisões, concordando também com a impossibilidade do hospital ter todas as valências mas que deverá dispor das valências básicas.
Nada mais havendo a tratar, a audição foi encerrada por volta das 16 horas.