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público, que neste caso, não resolve um problema que persiste há décadas. A diminuição do
investimento público tem reflexos negativos ao nível do desenvolvimento e no cumprimento dos
direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa.
Para o PCP é urgente a construção das novas instalações do Centro de Saúde de Sines.
Exigimos que o Governo honre os compromissos assumidos.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Porque decidiu o Governo suspender o projeto de construção do Centro de Saúde de Sines,
aprovado pelo QREN, com uma taxa de financiamento de 85%?
1.
Está o Governo disponível para suportar os 15% do investimento que lhe cabe, garantindo
assim a execução da obra?
2.
Quando pretende o Governo cumprir os compromissos assumidos e construir o Centro de
Saúde de Sines? Qual a perspetiva de calendário?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 22 de Junho de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
26 DE JUNHO DE 2012
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