ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde há anos existe uma preocupação das autoridades e diversas instituições em elaborarem
listas de países ou praças financeiras que, oferecendo condições especiais de tributação aos
seus clientes financeiros e bancários, não prestam informação fiscal sobre as entidades aí
sediadas nem cooperam na troca de informações fiscais.
São as conhecidas “listas negras” de países e praças financeiras que incluem todos os que não
cooperam com as autoridades de outros países.
São as listas de países e praças fiscais que, em síntese, são procuradas como instrumentos
para branqueamento de capitais e para a concretização de crimes fiscais de diversa natureza e
gravidade.
São muitas as entidades que produzem e publicitam este tipo de listas. Desde o Governo
Português até entidades como a OCDE e outras.
Neste contexto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis,
- Requeiro ao Governo que, por intermédio da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais,
me remeta “as listas negras” elaboradas pelo Governo Português dos países não cooperantes
em matéria fiscal e que não permitem a troca de informações fiscais, em vigor entre o ano 2000
(inclusive) e o ano de 2012.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 20 de Junho de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
X 234 XII 1 - AC
2012-06-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.20
21:50:23 +01:00
Reason:
Location:
Lista de países e praças financeiras não cooperantes
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
II SÉRIE-B — NÚMERO 243
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