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Quinta-feira, 28 de junho de 2012 II Série-B — Número 243

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Requerimentos [n.os 233 a 235/XII (1.ª)-AC e n.os 2497 a 2503/XII (1.ª)-AL: N.º 233/XII (1.ª)-AC – Dos Deputados Manuel Pizarro e Renato Sampaio (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o projeto Bairros Críticos - Lagarteiro.
N.º 234/XII (1.ª)-AC – Do Deputado Honório Novo (PCP) à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais sobre a lista de países e praças financeiras não cooperantes.
N.º 235/XII (1.ª)-AC – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os estudos relativos ao Parque de Ciência e Inovação, em Aveiro.
N.º 2497/XII (1.ª)-AL – Dos Deputados Altino Bessa, Michael Seufert, Telmo Correia e Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) à Câmara Municipal de Guimarães sobre a alegada construção da biblioteca da escola EB 2, 3 João de Meira, em Guimarães.
N.º 2498/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) à Câmara Municipal de Lisboa sobre o programa com vista ao bem-estar animal do canil/gatil da Câmara.
N.º 2499/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Honório Novo (PCP) à Câmara Municipal de Viana do Castelo sobre a proposta de modernização e revitalização da linha Porto/Vigo.
N.º 2500/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) à Câmara Municipal de Ílhavo sobre os estudos relativos ao Parque de Ciência e Inovação, em Aveiro.
N.º 2501/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Hélder Amaral (CDSPP) à Câmara Municipal de Viseu sobre os Bombeiros Municipais de Viseu.
N.º 2502/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) à Câmara Municipal de Aveiro sobre os estudos relativos ao Parque de Ciência e Inovação, em Aveiro.
N.º 2503/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) à Junta de Freguesia de São Salvador sobre os Estudos relativos ao Parque de Ciência e Inovação, em Aveiro.
Respostas [n.º 228/XII (1.ª)-AC, n.os 2381, 2384, 2412, 2439, 2458, 2461 e 2462/XII (1.ª)-AL e n.º 67/XII (1.ª)-EI]: Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 228/XII (1.ª)-AC dos Deputados Luís Pita Ameixa e António Serrano (PS) sobre os concursos para abertura de farmácias (III).
Da Câmara Municipal de Aguiar da Beira ao requerimento n.º 2381/XII (1.ª)-AL do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) sobre a avaliação geral de prédios urbanos em 2012.
Da Câmara Municipal de Albufeira ao requerimento n.º 2384/XII (1.ª)-AL do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) sobre a avaliação geral de prédios urbanos em 2012.
Da Câmara Municipal de Arganil ao requerimento n.º 2412/XII (1.ª)-AL do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) sobre a avaliação geral de prédios urbanos — 2012.
Da Câmara Municipal de Câmara de Lobos ao requerimento n.º 2439/XII (1.ª)-AL do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) a avaliação geral de prédios urbanos — CIMI.
Da Câmara Municipal de Chaves ao requerimento n.º 2458/XII (1.ª)-AL do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) sobre a avaliação geral de prédios urbanos — CIMI.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 243 2 Da Câmara Municipal de Coimbra ao requerimento n.º 2461/XII (1.ª)-AL do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) sobre a avaliação geral de prédios urbanos — CIMI.
Da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova ao requerimento n.º 2462/XII (1.ª)-AL do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) sobre a avaliação geral de prédios urbanos — CIMI.
Da REFER ao requerimento n.º 67/XII (1.ª)-EI – Do Deputado Michael Seufert e outros (CDS-PP) sobre a melhoria da acessibilidade na zona da Estação de Santa Apolónia.

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3 | II Série B - Número: 243 | 28 de Junho de 2012


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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território (MAMAOT), remeteu a resposta à Pergunta nº 2909/XII/1ª, sobre a suspensão do
Projeto dos Bairros Críticos, designadamente no Bairro do Lagarteiro, na freguesia de
Campanhã, município do Porto.
Nessa resposta o Governo assume a interrupção da reabilitação do Bairro do Lagarteiro
informando que “não é possível ao IHRU adiantar qualquer calendário de disponibilização futura
das verbas necessárias para estas obras”. (!)
Essa atitude é surpreendente, em especial no contexto de um programa específico, com
objetivos integrados, que são assim postos em causa de forma leviana. Pode aceitar-se, em
face da situação financeira e orçamental do país, um faseamento da intervenção e a sua dilação
temporal. Mas a suspensão sine die, é inaceitável e põe em causa a relação do Estado com a
população de um Bairro já marcado pela extrema vulnerabilidade e exclusão social.
Mais ainda, há que ter em conta que o desenvolvimento do Projeto dos Bairros Críticos no
Bairro do Lagarteiro decorre de acordo com um acordo estabelecido entre o IHRU e a Câmara
Municipal do Porto que é, deste modo, objeto de rescisão unilateral.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis (nomeadamente o nº 3 do
artigo 155º e a alínea d) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa, o nº 3 do
artigo 12º do Estatuto dos Deputados e o artigo 229º do Regimento da Assembleia da
República) vimos por este meio requerer à Sra. Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
do Ordenamento do Território, por intermédio de V. Excia:
X 233 XII 1 - AC
2012-06-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.20
21:52:29 +01:00
Reason:
Location:
Projeto Bairros Críticos - Lagarteiro
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 243
________________________________________________________________________________________________________________
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RENATO SAMPAIO (PS)
Que nos seja fornecida cópia do acordo estabelecido entre o IHRU e a Câmara Municipal do
Porto em relação ao Projeto dos Bairros Críticos no Bairro do Lagarteiro ou, em caso de não
existir documento formal de acordo, que nos forneça documentação sobre as ações acordadas
entre os dois parceiros antes do início do Projeto.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 20 de Junho de 2012
Deputado(a)s
MANUEL PIZARRO (PS)
28 DE JUNHO DE 2012
________________________________________________________________________________________________________________
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Página 6

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde há anos existe uma preocupação das autoridades e diversas instituições em elaborarem
listas de países ou praças financeiras que, oferecendo condições especiais de tributação aos
seus clientes financeiros e bancários, não prestam informação fiscal sobre as entidades aí
sediadas nem cooperam na troca de informações fiscais.
São as conhecidas “listas negras” de países e praças financeiras que incluem todos os que não
cooperam com as autoridades de outros países.
São as listas de países e praças fiscais que, em síntese, são procuradas como instrumentos
para branqueamento de capitais e para a concretização de crimes fiscais de diversa natureza e
gravidade.
São muitas as entidades que produzem e publicitam este tipo de listas. Desde o Governo
Português até entidades como a OCDE e outras.
Neste contexto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis,
- Requeiro ao Governo que, por intermédio da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais,
me remeta “as listas negras” elaboradas pelo Governo Português dos países não cooperantes
em matéria fiscal e que não permitem a troca de informações fiscais, em vigor entre o ano 2000
(inclusive) e o ano de 2012.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 20 de Junho de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
X 234 XII 1 - AC
2012-06-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.20
21:50:23 +01:00
Reason:
Location:
Lista de países e praças financeiras não cooperantes
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
II SÉRIE-B — NÚMERO 243
________________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A 15 de dezembro de 2009 foi assinado o protocolo de financiamento do Parque de Ciência e
Inovação de Aveiro. O protocolo foi celebrado entre o Mais Centro - Programa Operacional
Regional do Centro e a Universidade de Aveiro, sendo esta última a entidade líder deste
Programa Estratégico.
Para a gestão e coordenação do Programa Estratégico, foi prevista a criação da Sociedade
Anónima - Parque de Ciência e de Inovação, SA, uma estrutura acionista composta pelas 16
entidades públicas e privadas que assinam o protocolo, envolvendo, para além da Universidade
de Aveiro, a Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro, os municípios de Aveiro e Ílhavo,
e alguns parceiros institucionais e empresas, a maioria das quais do setor da construção civil.
O parque ocupará uma área de 35 hectares, em terrenos próximos à universidade e
geograficamente pertencentes aos municípios de Ílhavo e Aveiro. Este parque é apresentado
como sendo um dos maiores do mundo. Para tal, está prevista a construção de 145 mil m2 de
edificações numa área total de 350 mil m2. E representa um investimento total de 38,8 milhões,
sendo o investimento elegível de 28,2 milhões de euros, a que corresponde uma
comparticipação de 15,5 milhões de euros provenientes do FEDER.
Os terrenos onde deverá ser instalado o parque encontram-se entre as terras agrícolas mais
produtivas do distrito de Aveiro. Assim, é questionável a escolha da localização para este
investimento, dado que os terrenos encontram-se em plena produção, com três explorações
agrícolas em funcionamento, e são a subsistência de dezenas de pessoas. No momento em que
o próprio governo identifica como uma das áreas prioritárias a agricultura, é incompreensível
que se proceda à destruição de terreno fértil, extremamente produtivo e que está a ser cultivado,
para ser transformado em espaço edificado.
Por outro lado, é notória a falta de aproveitamento de diversas zonas industriais das
proximidades que poderiam ser utilizadas, com um investimento reduzido, para a instalação
deste parque. Aliás, conforme é indicado pelos seus promotores, dos 33 edifícios previstos só
X 235 XII 1 - AC
2012-06-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.26
20:26:36 +01:00
Reason:
Location:
Estudos relativos ao Parque de Ciência e Inovação, em Aveiro
Ministério da Educação e Ciência
28 DE JUNHO DE 2012
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serão inicialmente construídos 4 edifícios, demonstrando as reais necessidades de espaço.
Aliás, no cenário de crise que assola o nosso país e o mundo, este projeto poderá tornar-se
numa ideia megalómana, sem retorno do investimento realizado e longe de atingir os objetivos
propostos. Assim, é incompreensível a destruição do que se tem assegurado, que é a
exploração plena de terras extremamente produtivas, pelo que é incerto, que é a construção do
parque. É, portanto, necessário esclarecer os contornos das decisões que foram tomadas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer à Universidade de Aveiro,
através do Ministério da Educação, os seguintes documentos e informações:
Estudo de Viabilidade Económica e Sustentabilidade do Parque de Ciência e de Inovação de
Aveiro.
1.
Estudo sobre os impactos sócio económicos do projeto, nomeadamente os estudos que
discriminam a criação de postos de trabalho previstos.
2.
Estudos para apuramento da viabilidade de localizações alternativas para o projeto.3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 26 de Junho de 2012
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 243
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – A Escola EB 2,3 João de Meira está a funcionar sem biblioteca pelo 2º ano letivo
consecutivo, situação que muito prejudica os alunos e impede a adequada promoção, na escola,
dos hábitos de leitura dos alunos. Esta situação impede ainda a correta implementação do
projeto educativo da escola, uma vez que esta define, no seu Regulamento Interno, a biblioteca
escolar como centro da aprendizagem e formação dos alunos.
2 – A Escola EB 2,3 foi sujeita a obras de intervenção, cujo projeto de requalificação geral não
contemplava a construção de uma nova biblioteca, somente a intervenção no espaço já
existente. Esse espaço foi entretanto convertido em três salas de aula, devido a necessidades
decorrentes de falhas no projeto de requalificação, às quais os órgãos da Escola EB 2,3 João de
Meira são alheios.
3 – Fomos informados que a Autarquia, na pessoa do Vereador Domingos Bragança, se
comprometeu com a construção de uma nova biblioteca, no início do ano letivo 2010/2011. Em
função dos atrasos verificados, o mesmo Vereador terá garantido que a construção iniciar-se-ia
ainda durante esse ano letivo, o que não se verificou.
4 – A Autarquia terá informado o Conselho Geral do Agrupamento Vertical de Escolas Professor
João de Meira de que o financiamento para a construção da nova biblioteca estaria incluído no
Orçamento da Câmara Municipal, não constituindo por isso um obstáculo à realização
da mesma.
5 – No corrente ano letivo, 2011/2012, e apesar da construção da biblioteca ter sido novamente
assumida como compromisso pela Autarquia, a construção não aconteceu, nem qualquer
informação foi transmitida à Escola EB 2,3 João de Meira.
6 – É do nosso conhecimento que o Conselho Geral do Agrupamento Vertical de Escolas
X 2497 XII 1 - AL
2012-06-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.20
21:50:26 +01:00
Reason:
Location:
Alegados Construção da biblioteca da escola EB 2,3 João de Meira (Guimarães)
Câmara Municipal de Guimarães
28 DE JUNHO DE 2012
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Professor João de Meira informou a Câmara Municipal de Guimarães da situação acima
descrita, através do ofício nº 19/2012. Na resposta a esse ofício, o Presidente da Câmara
Municipal de Guimarães afirmou que “estão a desencadeados todos os procedimentos de forma
que a obra em causa possa iniciar-se no final do presente ano letivo, uma vez que se pretende
incluir a execução de uma nova acessibilidade para cargas e descargas de mercadorias”.
7 – Até ao momento, já no final do ano letivo 2011/2012, a situação não se alterou.
8 – Temos conhecimento que, para além de não ter neste momento biblioteca, a Escola EB 2,3
João de Meira tem um ginásio com condições deficientes, nomeadamente canalizações
envelhecidas e enferrujadas nos balneários. Esta situação impede o normal uso das instalações
e que os alunos possam tomar duche após a prática desportiva.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea e) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidente
da Câmara Municipal de Guimarães, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, a seguinte informação:
1 – Confirma que o financiamento para a construção da nova biblioteca desta escola
estava previsto no Orçamento da Câmara Municipal de Guimarães? Se sim, em que ano
entrou no orçamento da Câmara, e para que anos, desde então, constou nos Orçamentos
da Câmara? Qual o valor constante nos Orçamentos da Câmara para esta intervenção?
Considera este valor suficiente para a sua realização?
2 – Se o financiamento para esta intervenção constava no Orçamento da Câmara, por que
razão não foi utilizado? Que razões justificam os sucessivos atrasos no cumprimento do
compromisso estabelecido com a comunidade escolar de construir uma nova biblioteca
para esta escola?
3 – A resposta ao ofício acima referido, na qual se reitera o compromisso de iniciar a
construção da nova biblioteca ainda no corrente ano letivo, sugere a existência de um
projeto de intervenção/construção. Confirma que o projeto para a construção da nova
biblioteca está concluído? Se sim, onde será construída, qual o custo estimado para
a sua construção e quais as fontes de financiamento?
4 – O cumprimento do compromisso assumido pela Autarquia e pela Câmara é essencial
para a aprendizagem e formação dos alunos desta escola. Como tal, quando tenciona a
Câmara Municipal dar início à construção da nova biblioteca desta escola?
II SÉRIE-B — NÚMERO 243
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Palácio de São Bento, terça-feira, 19 de Junho de 2012
Deputado(a)s
ALTINO BESSA (CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT (CDS-PP)
TELMO CORREIA (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
5 – Tem conhecimento da situação do ginásio desta escola e que a escola aguarda novas
instalações para a prática do desporto desde 2008? Pretende fazer ou está prevista
alguma intervenção no sentido de proporcionar aos alunos condições adequadas para a
frequência das aulas de educação física?
28 DE JUNHO DE 2012
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Página 12

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tendo em conta que a Câmara Municipal de Lisboa não respondeu ao requerimento 2369AL/XII/1 do Bloco de Esquerda no tempo regimental para o efeito, voltamos a enviar o mesmo
requerimento:
«O deputado Pedro Filipe Soares do Bloco de Esquerda visitou esta segunda-feira 16 de abril o
canil/gatil da Câmara Municipal de Lisboa, tendo sido acompanhado por membros da
Campanha de Esterilização de Animais Abandonados. Esta visita foi realizada com o intuito de
verificar presencialmente as condições dos animais que ali se encontram.
A visita ao canil permitiu que fossem observadas as áreas do canil 1, 2 (área de quarentena) e
3, assim como o gatil, tendo existido o acompanhamento da equipe de veterinários do canil/gatil
e do responsável técnico Dr. Vasco Ribeiro. Contudo, face ao pedido para aceder ao
regulamento de funcionamento do canil/gatil, bem como do seu Programa com vista ao bemestar dos animais, existiu a indicação que deveríamos apresentar um requerimento escrito para
que estes documentos fossem cedidos. É esse o propósito do presente requerimento.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Sr. Presidente da
Câmara Municipal de Lisboa que nos faça chegar uma cópia do Programa com vista ao bemestar dos animais do canil/gatil, o Regulamento de Funcionamento e documentos que sustentem
a existência de um registo de observação diária dos animais».
Palácio de São Bento, terça-feira, 19 de Junho de 2012
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
X 2498 XII 1 - AL
2012-06-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.20
21:39:18 +01:00
Reason:
Location:
Programa com vista ao bem-estar animal do canil/gatil da CML
Câmara Municipal de Lisboa
II SÉRIE-B — NÚMERO 243
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Há algum tempo atrás, na sequência das tomadas de posição de diversas entidades locais e
regionais no Norte litoral do País sobre a eventual extinção da ligação ferroviária entre o Porto e
Vigo, entre as quais se contavam algumas autarquias portuguesas e da Galiza, alguns partidos
políticos – entre os quais o Partido Comunista Português – e muitas instituições públicas e
privadas com sede e atividade cívica, económica e cultural nesta vasta região potencialmente
afetada por uma decisão tão controversa e inexplicável, foi divulgado pela comunicação social
que um grupo de autarcas do Alto Minho havia apresentado ao Governo – e concretamente ao
Senhor Ministro da Economia que também tutela os transportes – uma proposta para a
modernização, revitalização e aproveitamento da atual linha ferroviária que estabelece a ligação
entre as cidades do Porto e de Vigo.
Entre as Câmaras Municipais autoras e simultaneamente signatárias desta proposta conta-se a
Câmara Municipal de Viana do Castelo
Perante esta informação, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis,
. Requeiro à Câmara Municipal de Viana do Castelo que remeta ao Grupo Parlamentar do
Partido Comunista Português uma cópia da referida proposta para a modernização e
revitalização da ligação ferroviária entre as cidades do Porto e de Vigo, que terá sido entregue
ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego. Palácio de São Bento, quarta-feira, 20 de Junho de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
X 2499 XII 1 - AL
2012-06-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.20
21:37:33 +01:00
Reason:
Location:
Proposta de modernização e revitalização da linha Porto-Vigo
Câmara Municipal de Viana do Castelo
28 DE JUNHO DE 2012
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Página 14

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A 15 de dezembro de 2009 foi assinado o protocolo de financiamento do Parque de Ciência e
Inovação de Aveiro. O protocolo foi celebrado entre o Mais Centro - Programa Operacional
Regional do Centro e a Universidade de Aveiro, sendo esta última a entidade líder deste
Programa Estratégico.
Para a gestão e coordenação do Programa Estratégico, foi prevista a criação da Sociedade
Anónima - Parque de Ciência e de Inovação, SA, uma estrutura acionista composta pelas 16
entidades públicas e privadas que assinam o protocolo, envolvendo, para além da Universidade
de Aveiro, a Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro, os municípios de Aveiro e Ílhavo,
e alguns parceiros institucionais e empresas, a maioria das quais do setor da construção civil.
O parque ocupará uma área de 35 hectares, em terrenos próximos à universidade e
geograficamente pertencentes aos municípios de Ílhavo e Aveiro. Este parque é apresentado
como sendo um dos maiores do mundo. Para tal, está prevista a construção de 145 mil m2 de
edificações numa área total de 350 mil m2. E representa um investimento total de 38,8 milhões,
sendo o investimento elegível de 28,2 milhões de euros, a que corresponde uma
comparticipação de 15,5 milhões de euros provenientes do FEDER.
Os terrenos onde deverá ser instalado o parque encontram-se entre as terras agrícolas mais
produtivas do distrito de Aveiro. Assim, é questionável a escolha da localização para este
investimento, dado que os terrenos encontram-se em plena produção, com três explorações
agrícolas em funcionamento, e são a subsistência de dezenas de pessoas. No momento em que
o próprio governo identifica como uma das áreas prioritárias a agricultura, é incompreensível
que se proceda à destruição de terreno fértil, extremamente produtivo e que está a ser cultivado,
para ser transformado em espaço edificado.
Por outro lado, é notória a falta de aproveitamento de diversas zonas industriais das
proximidades que poderiam ser utilizadas, com um investimento reduzido, para a instalação
deste parque. Aliás, conforme é indicado pelos seus promotores, dos 33 edifícios previstos só
X 2500 XII 1 - AL
2012-06-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.26
21:04:00 +01:00
Reason:
Location:
Estudos relativos ao Parque de Ciência e Inovação, em Aveiro
Câmara Municipal de Ílhavo
II SÉRIE-B — NÚMERO 243
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serão inicialmente construídos 4 edifícios, demonstrando as reais necessidades de espaço.
Aliás, no cenário de crise que assola o nosso país e o mundo, este projeto poderá tornar-se
numa ideia megalómana, sem retorno do investimento realizado e longe de atingir os objetivos
propostos. Assim, é incompreensível a destruição do que se tem assegurado, que é a
exploração plena de terras extremamente produtivas, pelo que é incerto, que é a construção do
parque. É, portanto, necessário esclarecer os contornos das decisões que foram tomadas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer à Câmara Municipal de
Ilhavo os seguintes documentos e informações:
Estudo de Viabilidade Económica e Sustentabilidade do Parque de Ciência e de Inovação de
Aveiro.
1.
Estudo sobre os impactos sócio económicos do projeto, nomeadamente os estudos que
discriminam a criação de postos de trabalho previstos.
2.
Estudos para apuramento da viabilidade de localizações alternativas para o projeto.3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 26 de Junho de 2012
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
28 DE JUNHO DE 2012
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Página 16

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
O concelho de Viseu tem uma área geográfica bastante grande, com uma vasta área florestal
desordenada e um centro histórico com elevada carga térmica (dada a antiguidade da
construção);
O tecido empresarial do concelho cresceu ao longo dos últimos anos existindo cada vez mais
industria que utiliza máquinas e aparelhos complexos que, em caso de utilização imprudente e
desinformada, podem conduzir a acidentes;
1.A rede rodoviária que faz parte integrante deste Município é constituída por várias estradas
nacionais, municipais e ainda por estradas de grande volume de tráfego, como são os casos da
A 24, a A 25 ou do IP 3;
2. Se aproxima uma época em que aumenta o movimento nas ruas, com a presença de mais
turistas;
3.Existe um Corpo de Bombeiros Municipais com mais de 100 anos, que tem como missão
acautelar e intervir em todas as questões que dizem respeito à segurança dos munícipes,
contribuindo assim para as funções de proteção civil que cabem às autarquias;
4.Os Bombeiros Municipais de Viseu têm forte deficit de pessoal, sendo que há apenas 8
bombeiros por piquete. Um estudo levado a cabo pela ANBP/SNBP aconselha um aumento
urgente do número que meios humanos, dado que nos próximos 2 anos se vão aposentar 15
elementos da corporação; 5.A Câmara Municipal de Viseu procedeu à abertura de um concurso (Outubro de 2008), com
vista à admissão de 7 bombeiros, contudo, em Janeiro de 2011 os apurados nas provas de
admissão foram informados que o respetivo concurso tinha sido cancelado;
X 2501 XII 1 - AL
2012-06-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.26
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Reason:
Location:
Bombeiros Municipais de Viseu
Câmara Municipal de Viseu
II SÉRIE-B — NÚMERO 243
________________________________________________________________________________________________________________
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6.Os fardamentos, as instalações e a limpeza do quartel são absolutamente deficientes e
transparecem claramente a necessidade de investimento no setor de emergência e proteção
civil municipal;
7.Os veículos à disposição da corporação são antigos, não correspondendo a todas as
exigências que seriam de esperar de quem intervém em casos de catástrofe e emergência.
Alguns dos exemplares têm até interesse museológico e estão a degradar-se a grande
velocidade;
8.O Decreto-Lei n.º247/2007 diz sobre organização dos corpos de bombeiros, no seu art.º 7, n.º
2 “Os corpos de bombeiros profissionais têm as características seguintes: a) São criados,
detidos e mantidos na dependência directa de uma câmara municipal; b) São exclusivamente
integrados por elementos profissionais; c) Detêm uma estrutura que pode compreender a
existência de regimentos, batalhões, companhias ou secções, ou pelo menos, de uma destas
unidades estruturais; d) Designam-se bombeiros sapadores.”.
Assim, e tendo presente que:
Nos termos do disposto no artigo 156º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artigo 155º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artigo 229º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Sr.
Presidente da Câmara de Viseu, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, o seguinte:
1.Tem Vossa Excelência conhecimento das várias dificuldades sentidas pelos
profissionais do corpo de bombeiros municipais de Viseu?
2.Sendo a autarquia de Viseu a máxima responsável da proteção civil no concelho, tem
salvaguardado a segurança dos munícipes e tem potenciado a capacidade de intervenção
dos profissionais da instituição referida? 3.Está a Câmara Municipal de Viseu a idealizar um novo concurso de admissão de
pessoal para os bombeiros municipais de Viseu?
4.Quando serão efetuadas as alterações legais exigidas pelo Decreto-lei 247/2007 de 27
de Junho?
5.Há por parte da autarquia de Viseu uma estratégia para a emergência municipal, sem
que passe necessariamente pela extinção do corpo de bombeiros municipais de Viseu?
Palácio de São Bento, terça-feira, 26 de Junho de 2012
Deputado(a)s
HELDER AMARAL(CDS-PP)
28 DE JUNHO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A 15 de dezembro de 2009 foi assinado o protocolo de financiamento do Parque de Ciência e
Inovação de Aveiro. O protocolo foi celebrado entre o Mais Centro - Programa Operacional
Regional do Centro e a Universidade de Aveiro, sendo esta última a entidade líder deste
Programa Estratégico.
Para a gestão e coordenação do Programa Estratégico, foi prevista a criação da Sociedade
Anónima - Parque de Ciência e de Inovação, SA, uma estrutura acionista composta pelas 16
entidades públicas e privadas que assinam o protocolo, envolvendo, para além da Universidade
de Aveiro, a Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro, os municípios de Aveiro e Ílhavo,
e alguns parceiros institucionais e empresas, a maioria das quais do setor da construção civil.
O parque ocupará uma área de 35 hectares, em terrenos próximos à universidade e
geograficamente pertencentes aos municípios de Ílhavo e Aveiro. Este parque é apresentado
como sendo um dos maiores do mundo. Para tal, está prevista a construção de 145 mil m2 de
edificações numa área total de 350 mil m2. E representa um investimento total de 38,8 milhões,
sendo o investimento elegível de 28,2 milhões de euros, a que corresponde uma
comparticipação de 15,5 milhões de euros provenientes do FEDER.
Os terrenos onde deverá ser instalado o parque encontram-se entre as terras agrícolas mais
produtivas do distrito de Aveiro. Assim, é questionável a escolha da localização para este
investimento, dado que os terrenos encontram-se em plena produção, com três explorações
agrícolas em funcionamento, e são a subsistência de dezenas de pessoas. No momento em que
o próprio governo identifica como uma das áreas prioritárias a agricultura, é incompreensível
que se proceda à destruição de terreno fértil, extremamente produtivo e que está a ser cultivado,
para ser transformado em espaço edificado.
Por outro lado, é notória a falta de aproveitamento de diversas zonas industriais das
proximidades que poderiam ser utilizadas, com um investimento reduzido, para a instalação
deste parque. Aliás, conforme é indicado pelos seus promotores, dos 33 edifícios previstos só
X 2502 XII 1 - AL
2012-06-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.26
21:04:02 +01:00
Reason:
Location:
Estudos relativos ao Parque de Ciência e Inovação, em Aveiro
Câmara Municipal de Aveiro
II SÉRIE-B — NÚMERO 243
________________________________________________________________________________________________________________
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serão inicialmente construídos 4 edifícios, demonstrando as reais necessidades de espaço.
Aliás, no cenário de crise que assola o nosso país e o mundo, este projeto poderá tornar-se
numa ideia megalómana, sem retorno do investimento realizado e longe de atingir os objetivos
propostos. Assim, é incompreensível a destruição do que se tem assegurado, que é a
exploração plena de terras extremamente produtivas, pelo que é incerto, que é a construção do
parque. É, portanto, necessário esclarecer os contornos das decisões que foram tomadas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer à Câmara Municipal de
Aveiro os seguintes documentos e informações:
Estudo de Viabilidade Económica e Sustentabilidade do Parque de Ciência e de Inovação de
Aveiro.
1.
Estudo sobre os impactos sócio económicos do projeto, nomeadamente os estudos que
discriminam a criação de postos de trabalho previstos.
2.
Estudos para apuramento da viabilidade de localizações alternativas para o projeto.3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 26 de Junho de 2012
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
28 DE JUNHO DE 2012
________________________________________________________________________________________________________________
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Publique - se
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A 15 de dezembro de 2009 foi assinado o protocolo de financiamento do Parque de Ciência e
Inovação de Aveiro. O protocolo foi celebrado entre o Mais Centro - Programa Operacional
Regional do Centro e a Universidade de Aveiro, sendo esta última a entidade líder deste
Programa Estratégico.
Para a gestão e coordenação do Programa Estratégico foi prevista a criação da Sociedade
Anónima - Parque de Ciência e de Inovação, SA, uma estrutura acionista composta pelas 16
entidades públicas e privadas que assinam o protocolo, envolvendo, para além da Universidade
de Aveiro, a Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro, os municípios de Aveiro e Ílhavo,
e alguns parceiros institucionais e empresas, a maioria das quais do setor da construção civil.
O parque ocupará uma área de 35 hectares, em terrenos próximos à universidade e
geograficamente pertencentes aos municípios de Ílhavo e Aveiro. Este parque é apresentado
como sendo um dos maiores do mundo. Para tal, está prevista a construção de 145 mil m2 de
edificações numa área total de 350 mil m2. E representa um investimento total de 38,8 milhões,
sendo o investimento elegível de 28,2 milhões de euros, a que corresponde uma
comparticipação de 15,5 milhões de euros provenientes do FEDER.
Os terrenos onde deverá ser instalado o parque encontram-se entre as terras agrícolas mais
produtivas do distrito de Aveiro. Assim, é questionável a escolha da localização para este
investimento, dado que os terrenos estão em plena produção, com três explorações agrícolas
em funcionamento, e são a subsistência de dezenas de pessoas. No momento em que o próprio
governo identifica como uma das áreas prioritárias a agricultura, é incompreensível que se
proceda à destruição de terreno fértil, extremamente produtivo e que está a ser cultivado, para
ser transformado em espaço edificado.
Por outro lado, é notória a falta de aproveitamento de diversas zonas industriais das
proximidades que poderiam ser utilizadas, com um investimento reduzido, para a instalação
deste parque. Aliás, conforme é indicado pelos seus promotores, dos 33 edifícios previstos só
X 2503 XII 1 - AL
2012-06-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.27
18:28:22 +01:00
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Estudos relativos ao Parque de Ciência e Inovação, em Aveiro
Junta de Freguesia de S. Salvador
II SÉRIE-B — NÚMERO 243
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serão inicialmente construídos 4 edifícios, demonstrando as reais necessidades de espaço.
Aliás, no cenário de crise que assola o nosso país e o mundo, este projeto poderá tornar-se
numa ideia megalómana, sem retorno do investimento realizado e longe de atingir os objetivos
propostos. Assim, é incompreensível a destruição do que se tem assegurado, que é a
exploração plena de terras extremamente produtivas, pelo que é incerto, que é a construção do
parque. É, portanto, necessário esclarecer os contornos das decisões que foram tomadas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer à Junta de Freguesia de
São Salvador, Ílhavo, os seguintes documentos e informações:
Estudo de Viabilidade Económica e Sustentabilidade do Parque de Ciência e de Inovação de
Aveiro.
1.
Estudo sobre os impactos sócio económicos do projeto, nomeadamente os estudos que
discriminam a criação de postos de trabalho previstos.
2.
Estudos para apuramento da viabilidade de localizações alternativas para o projeto.3.
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PEDRO FILIPE SOARES (BE)
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