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Segunda-feira, 2 de julho de 2012 II Série-B — Número 245

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 3365 e 3401 a 3425/XII (1.ª): N.º 3365/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Governador do Banco de Portugal sobre a qualidade dos testes de stress aos bancos portugueses. (a) N.º 3401/XII (1.ª) – Dos Deputados Mariana Aiveca e Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a privatização do CBES do Laranjeiro.
N.º 3402/XII (1.ª) – Dos Deputados Mariana Aiveca e Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a privatização do Centro Infantil de Crestuma.
N.º 3403/XII (1.ª) – Dos Deputados Mariana Aiveca e Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a privatização do Centro Infantil Abrigo dos Pequeninos.
N.º 3404/XII (1.ª) – Dos Deputados Mariana Aiveca e Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a privatização do Centro Infantil de Santo Tirso.
N.º 3405/XII (1.ª) – Dos Deputados Mariana Aiveca e Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a privatização do Centro Infantil de Valbom.
N.º 3406/XII (1.ª) – Dos Deputados Mariana Aiveca e Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a privatização de centros infantis da Segurança Social.
N.º 3407/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Batista Santos e outros (PSD) à Secretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a abertura à aviação civil da Base Aérea de Monte Real – Investimento privado.
N.º 3408/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Batista Santos e outros (PSD) à Secretaria de Estado da Defesa Nacional sobre a abertura à aviação civil da Base Aérea n.º 5, Monte Real.
N.º 3409/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os acessos pedonais de ligação da estação ferroviária de Penalva e o parque industrial da Autoeuropa, na freguesia de Quinta do Anjo, concelho de Palmela, distrito de Setúbal.
N.º 3410/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital de Gaia se encontrar sem serviço de televisão.
N.º 3411/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a suspensão das obras de ampliação e remodelação do Hospital Sousa Martins, na Guarda.
N.º 3412/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital de Loures realizar partos de prematuros com menos de 34 semanas de gestação.
N.º 3413/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre o pedido de RSI ter sido indeferido a dirigente associativo de uma ONG ambiental.
N.º 3414/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Instituto Português do Sangue e

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II SÉRIE-B — NÚMERO 245 2 da Transplantação (IPST) continuar a discriminar homossexuais nas dádivas de sangue.
N.º 3415/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre os portadores da infeção VIH/SIDA de Torres Novas sem consultas de especialidade.
N.º 3416/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Centro Hospitalar do Médio Tejo (CHMT) encerrar o serviço de realização de biópsias mamárias e outros meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT) nos hospitais de Tomar e de Torres Novas.
N.º 3417/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre os voluntários do SNS terem de pagar estacionamento no Hospital de Santa Maria.
N.º 3418/XII (1.ª) – Do Deputado António Braga e outros (PS) ao Ministério da Saúde sobre a retirada de ambulâncias do INEM dos concelhos de Cabeceiras de Basto, Vieira do Minho e Celorico de Basto.
N.º 3419/XII (1.ª) – Dos Deputados João Portugal, Mário Ruivo e Rui Pedro Duarte (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a desocupação/posse administrativa das instalações da Papiro Yatch Line — Assistência Náutica, Lda.
N.º 3420/XII (1.ª) – Do Deputado Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Defesa Nacional sobre o Centro Naval de Ensino à Distância (CNED).
N.º 3421/XII (1.ª) – Do Deputado Nuno Reis e outros (PSD) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre os Acordos de Cooperação e Fóruns Socio-ocupacionais.
N.º 3422/XII (1.ª) – Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a concorrência desleal no serviço de transporte de passageiros em veículos com lotação inferior a nove lugares.
N.º 3423/XII (1.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o financiamento e recursos médicos na Unidade de Saúde do Baixo Alentejo.
N.º 3424/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos e Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o estacionamento de autocaravanas em áreas abrangidas pelos planos de ordenamento da orla costeira.
N.º 3425/XII (1.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o atraso da Fundação para a Ciência e Tecnologia no pagamento das bolsas de doutoramento em execução.
Respostas [n.os 1991, 2131, 2288, 2297, 2354, 2602, 2685, 2709, 2802, 2823, 2864, 2897, 2907, 2923, 2975, 2979, 2984, 2994, 3010, 3017, 3027, 3034, 3059, 3060 e 3070/XII (1.ª)]: Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1991/XII (1.ª) dos Deputados Adão Silva e Maria José Moreno (PSD) sobre a construção da barragem do rio Tua.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2131/XII (1.ª) dos Deputados Agostinho Lopes e Rita Rato (PCP) sobre a Universidade do Minho.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 2288/XII (1.ª) da Deputada Teresa Anjinho e outros (CDS-PP) sobre a extinção do Tribunal de Castelo de Paiva.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 2297/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) sobre o reforço das forças de segurança na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2354/XII (1.ª) do Deputado João Serpa Oliva e outros (CDS-PP) sobre a pós-graduação em Podologia na Universidade Atlântica.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2602/XII (1.ª) do Deputado Jacinto Serrão (PS) sobre os apoios do Ministério ao sector do turismo na Região Autónoma da Madeira.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2685/XII (1.ª) da Deputada Odete João e outros (PS) sobre os empréstimos a alunos do ensino superior.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 2709/XII (1.ª) da Deputada Cecília Honório (BE) sobre o concerto de cantor que incita ao ódio contra homossexuais.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 2802/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE) sobre o despejo violento na Escola da Fontinha.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2823/XII (1.ª) do Deputado Nuno Reis e outros (PSD) sobre o turismo religioso e os Caminhos de Santiago.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 2864/XII (1.ª) do Deputado António Filipe (PCP) sobre a atuação da PSP junto ao Centro de Emprego do Conde Redondo.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 2897/XII (1.ª) da Deputada Cecília Honório (BE) sobre a cidadã constituída arguida por distribuir panfletos.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 2907/XII (1.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre a vigilância nas zonas de pesca.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 2923/XII (1.ª) do Deputado João Ramos (PCP) sobre a segurança no aeroporto de Beja.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2975/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre as comunicações de incumprimento ao Banco de Portugal e sanções aplicadas sem conhecimento dos visados.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 2979/XII (1.ª) da Deputada Maria Paula Cardoso e outros (PSD) sobre o Tribunal Judicial de Castelo de Paiva.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2984/XII (1.ª) da Deputada Odete João e outros (PS) sobre os exames nacionais para alunos com necessidades educativas especiais.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2994/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e José Alberto Lourenço (PCP) sobre a situação dos trabalhadores da empresa CNE, no concelho de Setúbal, distrito de Setúbal.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3010/XII (1.ª) dos Deputados Paulo Sá e Jorge Machado (PCP) sobre a violação da liberdade sindical pelo Sheraton Algarve Hotel.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3017/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) sobre os trabalhadores em situação de precariedade na Continental Teves, no concelho de Palmela, distrito de Setúbal.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 3027/XII (1.ª) da Deputada Maria Paula Cardoso e outros (PSD) sobre o Tribunal Judicial de Castelo de Paiva.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 3034/XII (1.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP) sobre o encerramento do Tribunal da Comarca do Cadaval.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 3059/XII (1.ª) do Deputado José Manuel Rodrigues (CDS-PP) sobre os pagamentos do Programa POSEI.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 3060/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) sobre o reforço dos meios das forças de segurança na freguesia de Alvalade, no concelho de Santiago do Cacém, distrito de Setúbal.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 3070/XII (1.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE) relativamente à resposta do operador sobre proveniência e destino finais de substâncias radioativas recusadas no Eco Parque do Relvão.
(a) A pergunta foi retirada a pedido do proponente.

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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda que a Segurança Social quer proceder a um
processo de privatização de 25 Centros Infantis por todo o país a 80 dias do início do ano letivo;
quer mudar direções, gestões e equipas educativas a menos de 3 meses do início do ano letivo
e quando falta uma semana para terminar o prazo para inscrições no ano letivo de 2012-2013.
Lança, portanto, a incerteza sobre o próximo ano letivo e mostra um profundo desrespeito por
pais e crianças.
Estão também em causa milhares de postos de trabalho de equipas educativas e funcionários
que trabalham nestes centros, assim como um processo que não parece beneficiar em nada o
Estado, o serviço público e os serviços prestados às populações.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Confirma o MSSS que o governo pretende alienar este estabelecimento?1.
Quantas crianças estão inscritas neste estabelecimento?2.
Quantos funcionários trabalham neste estabelecimento?3.
Quem são potenciais candidatos à compra do Centro Infantil/Infantário?4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Junho de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
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processo de privatização de 25 Centros Infantis por todo o país a 80 dias do início do ano letivo;
quer mudar direções, gestões e equipas educativas a menos de 3 meses do início do ano letivo
e quando falta uma semana para terminar o prazo para inscrições no ano letivo de 2012-2013.
Lança, portanto, a incerteza sobre o próximo ano letivo e mostra um profundo desrespeito por
pais e crianças.
Estão também em causa milhares de postos de trabalho de equipas educativas e funcionários
que trabalham nestes centros, assim como um processo que não parece beneficiar em nada o
Estado, o serviço público e os serviços prestados às populações.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Confirma o MSSS que o governo pretende alienar este estabelecimento?1.
Quantas crianças estão inscritas neste estabelecimento?2.
Quantos funcionários trabalham neste estabelecimento?3.
Quem são potenciais candidatos à compra do Centro Infantil/Infantário?4.
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quer mudar direções, gestões e equipas educativas a menos de 3 meses do início do ano letivo
e quando falta uma semana para terminar o prazo para inscrições no ano letivo de 2012-2013.
Lança, portanto, a incerteza sobre o próximo ano letivo e mostra um profundo desrespeito por
pais e crianças.
Estão também em causa milhares de postos de trabalho de equipas educativas e funcionários
que trabalham nestes centros, assim como um processo que não parece beneficiar em nada o
Estado, o serviço público e os serviços prestados às populações.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Confirma o MSSS que o governo pretende alienar este estabelecimento?1.
Quantas crianças estão inscritas neste estabelecimento?2.
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quer mudar direções, gestões e equipas educativas a menos de 3 meses do início do ano letivo
e quando falta uma semana para terminar o prazo para inscrições no ano letivo de 2012-2013.
Lança, portanto, a incerteza sobre o próximo ano letivo e mostra um profundo desrespeito por
pais e crianças.
Estão também em causa milhares de postos de trabalho de equipas educativas e funcionários
que trabalham nestes centros, assim como um processo que não parece beneficiar em nada o
Estado, o serviço público e os serviços prestados às populações.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
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quer mudar direções, gestões e equipas educativas a menos de 3 meses do início do ano letivo
e quando falta uma semana para terminar o prazo para inscrições no ano letivo de 2012-2013.
Lança, portanto, a incerteza sobre o próximo ano letivo e mostra um profundo desrespeito por
pais e crianças.
Estão também em causa milhares de postos de trabalho de equipas educativas e funcionários
que trabalham nestes centros, assim como um processo que não parece beneficiar em nada o
Estado, o serviço público e os serviços prestados às populações.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda soube que a Segurança Social se prepara para privatizar o Centro Infantil
de Santa Maria da Feira, assim como muitos outros no país, num total de 26.
A Segurança Social quer proceder a um processo de privatização a 80 dias do início do ano
letivo; quer mudar direções, gestões e equipas educativas a menos de 3 meses do início do ano
letivo e quando falta uma semana para terminar o prazo para inscrições no próximo ano letivo.
Lança, portanto, a incerteza sobre o próximo ano letivo e mostra um profundo desrespeito por
pais e crianças.
Estão também em causa milhares de postos de trabalho de equipas educativas e funcionários
que trabalham nestes centros, assim como um processo que não parece beneficiar em nada o
Estado, o serviço público e os serviços prestados às populações.
A Segurança Social pretende passar estes centros infantis a IPSS que são, como se sabe,
financiadas e subsidiadas pela Segurança Social. Ou seja, a proposta é que a Segurança Social
aliene a sua posição de controlo e garante de qualidade mas que continue a pagar o
funcionamento das mesmas estruturas através de subsidiação a IPSS.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Quais as razões para esta proposta de privatização e por que razão se pretende fazer a
mesma nesta altura de férias no calendário escolar e em tão pouco tempo?
1.
Como se pode garantir certezas aos pais e crianças quanto ao futuro destes centros e aos
serviços prestados?
2.
É objetivo deste governo o despedimento dos milhares de funcionários atualmente existentes
nos centros infantis a privatizar?
3.
No caso de privatização, de que forma é que a segurança social financiará estes4.
X 3406 XII 1
2012-06-27
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.06.27
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Privatização de Centros Infantis da Segurança Social
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
2 DE JULHO DE 2012
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estabelecimentos no futuro?
Que critérios e objetivos estão por detrás deste plano de privatização?5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 26 de Junho de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 245
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Notícias recentes dão conta do eventual interesse de privados na viabilização da abertura da
Base Aérea de Monte Real à aviação civil. Refere-se também a existência de um estudo que
aponta para uma previsão de custos na ordem dos 17 milhões de euros para adaptar aquela
base aérea ao tráfego comercial.
O presidente da câmara de Leiria realizou mesmo uma conferência de imprensa anunciando
essa intenção, embora não seja a primeira vez que aquele autarca sugere a existência de
potenciais interesses privados na operação civil de Monte Real, trata-se de uma abordagem que
reúne um largo consenso na região.
De fato, em vários fóruns – com destaque para as iniciativas promovidas pelo designado Fórum
Centro Portugal – a questão do uso civil da base militar de Monte Real tem sido abordada como
um projeto âncora para toda a região Centro do País, mas também como uma opção estratégica
para a economia nacional.
A Assembleia da República, sobre o mesmo tema, por várias vezes, sinalizou a sua opinião
favorável à concretização deste projeto, através dos projetos de resolução n.ºs 415/X e 102/XI,
ambos recomendando ao Governo a abertura da Base Aérea de Monte Real (BA5) à aviação
civil, preconizando a maior urgência na conclusão dos procedimentos e estudos tendentes à
abertura ao tráfego aéreo civil da Base Aérea n.º 5, em Monte Real.
Mais recentemente também o Governo sinalizou uma importante mudança de paradigma na
abordagem que faz à rede de infraestruturas aeroportuárias, nomeadamente no estudo em
curso para localização de um aeroporto complementar à Portela (Portela+1), onde se prevê
instalar a base de uma companhia aérea de baixo custo, considerando como alternativas
prioritárias as atuais instalações da Força Aérea, entre outras o Depósito Geral de Material da
Força Aérea, em Alverca, a Base Aérea n.º1, em Sintra, a Base Aérea n.º 6, no Montijo, e
também a Base Aérea n.º 5, em Monte Real.
X 3407 XII 1
2012-06-27
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.06.27
18:28:18 +01:00
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Abertura à aviação civil da base aérea de Monte Real – Investimento privado
Secretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
2 DE JULHO DE 2012
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Os deputados do PSD eleitos pelo círculo de Leiria, em várias ocasiões, manifestaram o seu
empenho no desenvolvimento deste projeto, numa visão de parceria com os privados e de
otimização dos recursos públicos.
Face ao acima exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados
abaixo-assinados do grupo parlamentar do PSD, vem solicitar ao Senhor Secretário de Estado,
através de V. Exa., os seguintes esclarecimentos:
- Segundo notícias hoje divulgadas pela imprensa, em maio de 2011, o senhor presidente da
câmara de Leiria anunciou o interesse potencial de um grupo brasileiro em investir 200 milhões
de euros no “novo” aeroporto de Monte Real. Refere-se ainda que o Governo não recebeu os
ditos investidores. Teve o Governo conhecimento oficial deste projeto privado e se confirma
qualquer pedido de audiência dos aludidos empresários?
- Na linha do preconizado no âmbito do recente estudo para localização de um aeroporto
complementar à Portela, o Governo considera viável a abertura ao tráfego aéreo civil da Base
Aérea n.º 5, em Monte Real, caso existam privados interessados em desenvolver o projeto?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Junho de 2012
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS (PSD)
FERNANDO MARQUES (PSD)
LAURA ESPERANÇA (PSD)
MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA (PSD)
PEDRO PIMPÃO (PSD)
VALTER RIBEIRO (PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 245
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Notícias recentes dão conta do eventual interesse de privados na viabilização da abertura da
Base Aérea de Monte Real à aviação civil. Refere-se também a existência de um estudo que
aponta para uma previsão de custos na ordem dos 17 milhões de euros para adaptar aquela
base aérea ao tráfego comercial.
O presidente da câmara de Leiria realizou mesmo uma conferência de imprensa anunciando
essa intenção, embora não seja a primeira vez que aquele autarca sugere a existência de
potenciais interesses privados na operação civil de Monte Real, trata-se de uma abordagem que
reúne um largo consenso na região.
De fato, em vários fóruns – com destaque para as iniciativas promovidas pelo designado Fórum
Centro Portugal – a questão do uso civil da base militar de Monte Real tem sido abordada como
um projeto âncora para toda a região Centro do País, mas também como uma opção estratégica
para a economia nacional.
A Assembleia da República, sobre o mesmo tema, por várias vezes, sinalizou a sua opinião
favorável à concretização deste projeto, através dos projetos de resolução n.ºs 415/X e 102/XI,
ambos recomendando ao Governo a abertura da Base Aérea de Monte Real (BA5) à aviação
civil, preconizando a maior urgência na conclusão dos procedimentos e estudos tendentes à
abertura ao tráfego aéreo civil da Base Aérea n.º 5, em Monte Real.
Mais recentemente também o Governo sinalizou uma importante mudança de paradigma na
abordagem que faz à rede de infraestruturas aeroportuárias, nomeadamente no estudo em
curso para localização de um aeroporto complementar à Portela (Portela+1), onde se prevê
instalar a base de uma companhia aérea de baixo custo, considerando como alternativas
prioritárias as atuais instalações da Força Aérea, entre outras o Depósito Geral de Material da
Força Aérea, em Alverca, a Base Aérea n.º1, em Sintra, a Base Aérea n.º 6, no Montijo, e
também a Base Aérea n.º 5, em Monte Real.
X 3408 XII 1
2012-06-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.27
18:28:16 +01:00
Reason:
Location:
Abertura à aviação civil da base aérea n.º 5, Monte Real
Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional
2 DE JULHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
13

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Página 14

Os deputados do PSD eleitos pelo círculo de Leiria, em várias ocasiões, manifestaram o seu
empenho no desenvolvimento deste projeto, numa visão de parceria com os privados e de
otimização dos recursos públicos.
Face ao acima exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados
abaixo-assinados do grupo parlamentar do PSD, vem solicitar ao Senhor Secretário de Estado,
através de V. Exa., os seguintes esclarecimentos:
- Segundo notícias hoje divulgadas pela imprensa, em maio de 2011, o senhor presidente da
câmara de Leiria anunciou o interesse potencial de um grupo brasileiro em investir 200 milhões
de euros no “novo” aeroporto de Monte Real. Refere-se ainda que o Governo não recebeu os
ditos investidores. Teve o Governo conhecimento oficial deste projeto privado e se confirma
qualquer pedido de audiência dos aludidos empresários?
- Na linha do preconizado no âmbito do recente estudo para localização de um aeroporto
complementar à Portela, o Governo considera viável a abertura ao tráfego aéreo civil da Base
Aérea n.º 5, em Monte Real, caso existam privados interessados em desenvolver o projeto?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Junho de 2012
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS (PSD)
FERNANDO MARQUES (PSD)
LAURA ESPERANÇA (PSD)
MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA (PSD)
PEDRO PIMPÃO (PSD)
VALTER RIBEIRO (PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 245
______________________________________________________________________________________________________________
14

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Página 15

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na passada semana, dezenas de trabalhadores promoveram uma ação de protesto que resultou
no corte da estrada que estabelece a ligação entre a estação ferroviária de Penalva e o parque
de estacionamento e entrada principal do parque industrial da Autoeuropa, no concelho de
Palmela, distrito de Setúbal. Em causa, as condições de acesso àquela estação, de que a falta
de iluminação e ausência de acessos pedonais seguros são os mais flagrantes e que estão na
origem de alguns acidentes com veículos.
Inaugurada em outubro de 2004, a estação de Penalva serve a freguesia de Quinta do Anjo e
nela circulam as composições da Linha do Sul, sendo um polo essencial de transportes públicos
que serve o parque industrial da Autoeuropa, as alunas e os alunos da ATEC - Academia de
Formação e as populações de bairros como o Bairro Alentejano, Bairro da Piedade ou o Bairro
dos Marinheiros, bem como as diversas urbanizações daquela freguesia do concelho de
Palmela.
Desde a sua inauguração são inúmeros os problemas levantados pelas/os utentes, desde a
carência de transportes públicos de ligação àquela estação ferroviária, passando pelo
estacionamento ou iluminação e acessos pedonais acima referidos. De facto, as parcas e
inseguras condições de circulação pedonal naquele local contrastam com o nível de
modernidade e tecnologia que caracterizam o parque industrial da Autoeuropa.
Há aproximadamente dois anos a REFER efetuou obras de reformulação da zona envolvente da
estação, porém os acessos pedonais permaneceram por construir, sendo o único acesso ao
parque industrial garantido por uma estrada cujas características põem em causa a segurança
dos peões com o perigo e risco de acidentes iminentes.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através
Ministério da Economia e do Emprego as seguintes perguntas:
X 3409 XII 1
2012-06-27
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.27
18:28:15 +01:00
Reason:
Location:
Acessos pedonais de ligação da estação ferroviária de Penalva e o parque industrial
da Autoeuropa, na freguesia de Quinta do Anjo, concelho de Palmela, distrito de
Setúbal
Ministério da Economia e do Emprego
2 DE JULHO DE 2012
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15

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Página 16

Tem o governo conhecimento das condições de circulação pedonal entre a estação
ferroviária de Penalva e o parque de estacionamento e entrada principal do parque industrial
da Autoeuropa, na freguesia de Quinta do Anjo, concelho de Palmela, distrito de Setúbal?
1.
Considera o governo aceitável que oito anos após a inauguração desta estação ferroviária,
continuem por construir os necessários acessos pedonais de ligação ao parque industrial da
Autoeuropa, mantendo as condições de segurança das populações que diariamente utilizam
aquele percurso?
2.
Que medidas pretende o governo desenvolver no sentido da construção de acessos seguros
de circulação pedonal?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Junho de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 245
______________________________________________________________________________________________________________
16

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Página 17

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
2956/XII/1ª, sobre a falta de televisão no Hospital de Gaia, cujo prazo de resposta se encontra
ultrapassado.
Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda a indicação de que o Centro Hospitalar de Vila
Nova de Gaia/Espinho, Entidade Pública Empresarial (EPE) - Unidade II, vulgarmente conhecido
como Hospital de Gaia, se encontra sem serviço de televisão nas suas instalações.
Esta situação ocorre desde que foram desligados os transmissores e retransmissores do sinal
analógico de televisão para entrada em funcionamento da Televisão Digital Terrestre (TDT) e
advirá do facto de esta transição não ter sido devidamente acutelada, seja com a colocação de
televisores adaptados a TDT seja com a disponibilização de descodificadores.
O Bloco de Esquerda considera muito importante que este serviço seja disponibilizado às/aos
utentes sem constrangimentos pois a televisão constitui, muitas vezes, uma companhia
importante para as pessoas durante a sua permanência, mais ou menos longa, no hospital.
A ausência de televisão no Hospital de Gaia, após entrada em vigor da TDT não é a única
situação registada no país. De facto, o Bloco de Esquerda questionou já o governo por duas
vezes (perguntas 2040/XII/1ª e 2711/XII/1ª) sobre o facto de diversos serviços do Centro
Hospitalar de Lisboa Norte - EPE estarem sem televisão. Até hoje, não obtivemos resposta, não
obstante o prazo regimental de trinta dias ter já sido ultrapassado.
Como tal, parece-nos importante esclarecer os motivos pelos quais não há serviço de televisão
no Hospital de Gaia mas também aferir em que outros hospitais estará a ocorrer a mesma
situação.
X 3410 XII 1
2012-06-27
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.06.27
18:28:13 +01:00
Reason:
Location:
Hospital de Gaia sem televisão
Ministério da Saúde
2 DE JULHO DE 2012
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17

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Página 18

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
A inexistência de sinal de televisão faz-se sentir em que centros hospitalares?2.
Que medidas pretende o governo implementar para garantir a existência de televisão nos
serviços hospitalares, após entrada em funcionamento da TDT?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Junho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 245
______________________________________________________________________________________________________________
18

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Página 19

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
2918/XII/1ª, sobre a suspensão das obras de ampliação e remodelação do Hospital Sousa
Martins, na Guarda, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
O Bloco de Esquerda tem conhecimento de que as obras de ampliação e remodelação do
Hospital Sousa Martins (HSM), na Guarda, se encontram paradas desde o dia 9 de abril,
supostamente por falta de pagamento à empresa encarregada da obra.
No dia 21 de março de 2011, o agrupamento complementar de empresas (ACE) Edifer/Hagen,
responsável por esta obra, terá comunicado à Unidade Local de Saúde (ULS) da Guarda a
intenção de suspender os trabalhos, no prazo de 15 dias, se não fosse liquidada uma dívida no
valor de oito milhões de euros. Este valor referir-se-á à primeira fase da obra, orçada em seis
milhões de euros, e dois milhões de euros respeitantes à segunda fase. Uma vez que os valores
em causa não terão sido pagos as obras foram novamente suspensas. Refira-se que, em
dezembro de 2011, esta obra esteve também suspensa, por causa de uma dívida de doze
milhões de euros, tendo recomeçado em janeiro após a liquidação de seis milhões de euros.
Assim, as obras de ampliação e alargamento do HSM encontram-se paradas, desconhecendose quando irão ser retomadas. A este facto acresce a dúvida quanto à forma de financiamento
da segunda fase da obra, uma vez que o Conselho de Administração da ULS da Guarda,
presidido por Ana Manso, não terá candidatado esta obra ao Quadro de Referência Estratégico
Nacional (QREN).
As obras de ampliação e remodelação do HSM são necessárias para dotar esta instituição de
melhores condições para a prestação de cuidados de saúde públicos às populações.
A ULS da Guarda é uma Entidade Pública Empresarial (EPE) constituída pelo Hospital Nossa
X 3411 XII 1
2012-06-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.27
18:28:11 +01:00
Reason:
Location:
Suspensão das obras de ampliação e remodelação do Hospital Sousa Martins, na
Guarda
Ministério da Saúde
2 DE JULHO DE 2012
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19

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Página 20

Senhora da Assunção (em Seia), pelo Hospital Sousa Martins (na Guarda), pelo Centro de
Diagnóstico Pneumológico da Guarda e pelo Agrupamento de Centros de Saúde da Guarda
(que compreende os Centros de Saúde de Almeida, Celorico da Beira, Figueira de Castelo
Rodrigo, Fornos de Algodres, Gouveia, Manteigas, Sabugal, Seia, Trancoso, Guarda, Pinhel e
Meda).
O HSM assume-se com um pólo fundamental na prestação de cuidados de saúde às
populações desta zona do país, possuindo urgência médico-cirúrgica e mais de vinte consultas
externas de especialidade. Atendendo à importância que o HSM apresenta para as populações
bem como aos constrangimentos causados pela suspensão das obras, urge esclarecer os
motivos subjacentes a esta paralisação bem como quais as medidas que irão ser
implementadas para garantir a sua conclusão, assegurando a prevalência do interesse público
na execução das mesmas.
O Bloco de Esquerda considera fundamental que as populações da Guarda possam usufruir de
serviços públicos de saúde com qualidade, em instalações adequadas pelo que a conclusão
desta obra se revela fundamental. No entanto, parece-nos fulcral que sejam conhecidas as
condições em que as obras estão a decorrer bem como os procedimentos para o seu
financiamento. Eventuais quezílias entre a ULS da Guarda e a ACE Edifer/Hagen não podem
nunca sobrepor-se ao interesse público, seja na prestação de cuidados de saúde seja no
financiamento de obras concessionadas a um grupo privado.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Quais os motivos que levaram à suspensão das obras no HSM?2.
Quando prevê o governo que estejam concluídas as obras de remodelação e alargamento do
HSM?
3.
Está assegurado o financiamento de todas as obras de alargamento e remodelação do HSM?
Qual a proveniência do financiamento?
4.
As obras de alargamento e remodelação do HSM foram adjudicadas ao ACE Edifer/Hagen
por que valor?
5.
A ULS da Guarda tem pagamentos em atraso ao ACE Edifer/Hagen? Em caso de resposta
afirmativa, quais os valores em dívida? A estes valores acrescem juros?
6.
De acordo com a previsão de custos efetuada, registam-se derrapagens no orçamento das
obras do HSM, a cargo da ACE Edifer/Hagen? Em caso de resposta afirmativa, qual o valor
da derrapagem?
7.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Junho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 245
______________________________________________________________________________________________________________
20

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Página 21

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tomámos conhecimento que no Hospital de Loures se estão a realizar partos de prematuros
com menos de 34 semanas de gestação.
O Hospital de Loures não tem diferenciação para a realização daqueles partos. O Hospital de
Loures não dispõe do apoio perinatal diferenciado como é exigido pelas normas nacionais e
internacionais de boas práticas em obstetrícia. Aliás, o contrato programa estalecido entre o
Estado e a sociedade BES Saúde para a gestão em regime de parceria público privada (PPP)
do Hospital de Loures não comtempla a assistência no parto daqueles prematuros, como vem
acontecendo.
A realização destes partos, sem o devido apoio diferenciado, é uma irresponsabilidade pelos
riscos que comporta para o recém-nascido.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo conhece a situação exposta?1.
O governo consentiu que o Hospital de Loures realize partos de prematuros com menos de
34 semanas de gestação?
2.
O governo vai corrigir esta situação?3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Junho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
X 3412 XII 1
2012-06-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.27
18:27:58 +01:00
Reason:
Location:
Hospital de Loures realiza partos de prematuros com menos de 34 semanas de
gestação
Ministério da Saúde
2 DE JULHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
21

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Página 22

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Confederação Portuguesa das Coletividades de Cultura, Recreio e Desporto informou o Bloco
de Esquerda que o dirigente associativo da “A Nossa Terra Associação Ambiental”, Jeremy
Walson, viu negado o pedido da prestação de Rendimento Social de Inserção pela Segurança
Social de Faro por pertencer aos corpos dirigentes daquela ONG.
No entanto, e como é provado por documentação da própria Segurança Social, este dirigente
associativo não aufere qualquer rendimento através da ONG, visto que realiza a sua atividade
como voluntário.
O Bloco de Esquerda quer conhecer os fundamentos desta decisão que poderão afastar
pessoas da vida cívica e do associativismo em prol de outros e do meio ambiente.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Tem o MSSS conhecimento desta situação?1.
Por que motivo foi o pedido de RSI indeferido?2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Junho de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
X 3413 XII 1
2012-06-27
Paulo
Batista
Santos
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Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.27
18:29:00 +01:00
Reason:
Location:
Pedido de RSI indeferido a dirigente associativo de uma ONG ambiental
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 245
______________________________________________________________________________________________________________
22

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Página 23

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda e indicação de que os homossexuais e
bissexuais masculinos continuam a ser discriminados nas dádivas de sangue.
Um exemplo desta discriminação remete para um homem que se dirigiu à unidade móvel do
Instituto Português do Sangue e da Transplantação (IPST) - Instituto Público (IP), situada no
Hospital de Santa Maria, em Lisboa. Durante a entrevista clínica que precede a dádiva, foi-lhe
perguntado se tinha múltiplos parceiros sexuais, ao que respondeu negativamente. De seguida,
foi-lhe questionado se utilizava preservativo, tendo respondido afirmativamente. Por fim,
perguntaram-lhe se as relações sexuais eram com uma pessoa do mesmo sexo ao que o
homem em causa respondeu afirmativamente.
De seguida, o potencial dador foi informado de que o seu processo seria cancelado visto “a
homossexualidade ser um critério que exclui a possibilidade de dádiva de sangue”. O homem
em causa questionou quanto tempo teria que estar em abstinência sexual até poder dar sangue
tendo-lhe sido respondido que “nunca mais poderia dar sangue porque é homossexual”.
A situação em apreço configura uma inaceitável discriminação dos homens homossexuais e
bissexuais no acesso à dádiva de sangue, consubstanciada num mero preconceito sem
qualquer suporte científico.
Acresce que, no dia 7 de maio de 2010 foi publicada a Resolução da Assembleia da República
nº 39/2010, que “recomenda ao Governo a adoção de medidas que visem combater a atual
discriminação dos homossexuais e bissexuais nos serviços de recolha de sangue”. Esta
resolução, que advém de uma Proposta de Resolução do Bloco de Esquerda, refere
taxativamente que devem ser adotadas medidas “que visem combater a atual discriminação dos
homossexuais e bissexuais nos serviços de recolha de sangue, nomeadamente através:
Da reformulação de todos os questionários que contenham enunciados homofóbicos,
designadamente no que concerne a questões relativas à prática de relações sexuais entre
homens;
X 3414 XII 1
2012-06-27
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.06.27
18:28:58 +01:00
Reason:
Location:
IPST continua a discriminar homossexuais nas dádivas de sangue
Ministério da Saúde
2 DE JULHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
23

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Página 24

Da elaboração e divulgação de um documento normativo da responsabilidade exclusiva do
próprio Ministério da Saúde que proíba expressamente a discriminação dos(as) dadores(as) de
sangue com base na sua orientação sexual e esclareça que os critérios de suspensão de
dadores se baseiam na existência de comportamentos de risco e não na existência de grupos
de risco.”
Decorre do exposto que os homens homossexuais ou bissexuais não podem ser excluídos da
dádiva de sangue em função da sua orientação sexual. Não obstante, foi esta a situação com
que se deparou pelo menos uma pessoa homossexual quando se dirigiu ao IPST para dar
sangue. Assumindo que nem todas as pessoas discriminadas reclamarão, parece-nos lícito
inferir que este não será um caso isolado.
O Bloco de Esquerda considera inaceitável qualquer discriminação em função da orientação
sexual. Por isso lutamos pela não discriminação no acesso ao casamento, à adoção ou à não
discriminação na dádiva de sangue. Continuaremos a lutar contra esta e muitas outras
discriminações a que as pessoas homossexuais estão sujeitas por força de um torpe
preconceito.
É fundamental conhecer e clarificar quais as ações desencadeadas pelo IPST-IP, para
implementar junto dos seus serviços o disposto na Resolução da Assembleia da República nº
39/2010, publicada a 7 de maio de 2010. É absolutamente inaceitável que, dois anos após a
aprovação desta resolução, o IPST-IP continue a implementar práticas de discriminação em
função da orientação sexual nas dádivas de sangue.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Que medidas foram desencadeadas pelo IPST-IP para implementar o disposto na Resolução
da Assembleia da República nº 39/2010, publicada a 7 de maio de 2010?
2.
Quantas dádivas foram recusadas nos anos de 2010, 2011 e 2012 tendo como motivo a
orientação sexual?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Junho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 245
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Página 25

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
2915/XII/1ª, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
O Bloco de Esquerda tem conhecimento de que há mais de 200 doentes da zona de Torres
Novas, portadoras/es da infeção VIH/SIDA, que se encontram sem consulta de especialidade há
mais de três meses.
Estas pessoas eram acompanhadas no Hospital Rainha Santa Isabel, vulgarmente conhecido
como Hospital de Torres Novas (HTN), pertencente ao Centro Hospitalar Médio Tejo (CHMT),
Entidade Pública Empresarial (EPE). Para tal, o HTN dispunha de uma consulta de
especialidade, assegurada por um médico reformado, autorizado a exercer este serviço,
recebendo 1/3 do salário (cerca de 1300 euros).
No entanto, a renovação da contratação não foi aprovada pela Administração Regional de
Saúde nem pelo Ministério da Saúde, o HTN terá tentado contratar um/a novo/a médico
especialista sem sucesso, e assim mais de 200 pessoas ficaram sem acompanhamento.
A solução encontrada passou pela transferência das/os portadoras/es da infeção VIH/SIDA para
o Hospital de Santarém-EPE, que se situada a mais de 40 quilómetros de distância de Torres
Novas. A transferência estará a ser implementada ao ritmo de 60 pessoas por mês, o que
significa que demorará mais de três meses até que todas sejam transferidas. Até lá, as pessoas
portadoras da infeção VIH/SIDA ficam totalmente desprotegidas no que concerne a consultas de
especialidade. Por outro lado, esta transferência pode acarretar sérias complicações para a
saúde destas pessoas que se verão obrigadas a percorrer uma grande distância para acederem
às consultas e à medicação necessária.
Ora, num momento em que o governo imprime uma imensa austeridade às populações,
X 3415 XII 1
2012-06-27
Paulo
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Date: 2012.06.27
18:28:57 +01:00
Reason:
Location:
Portadoras/es da infeção VIH/SIDA de Torres Novas sem consultas de especialidade
Ministério da Saúde
2 DE JULHO DE 2012
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25

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Página 26

cortando direitos, salários e apoios socias, muitas serão as pessoas que terão dificuldade em
pagar o transporte para o Hospital de Santarém-EPE. Por outro lado, o acesso à consulta e à
medicação torna-se bem mais moroso, uma vez que a distância a percorrer é muito mais
elevada e a rede de transportes públicos é por vezes deficitária. A título de exemplo, refira-se
que uma viagem de carro de Torres Novas a Santarém demorará cerca de 35 minutos e custará
cerca de oito euros. Ida e volta orçar-se-á em 16 euros o que, como se compreende, é um valor
difícil de pagar para muitas pessoas.
O sucesso do tratamento do HIV/SIDA reside não só na medicação como na continuidade e
estabilidade do tratamento, sendo este o principal fator de sucesso da terapêutica. A solução
apontada pelo CHMT configura uma pseudossolução, pois promove a descontinuidade da
adesão à terapêutica, dificulta o acesso ao tratamento agravando assim a situação clínica
das/os portadoras/es da infeção VIH/SIDA.
O Bloco de Esquerda considera que a solução adotada pelo CHMT é bastante incompreensível
a menos que seja justificada com o propósito de cortar despesa, deixando de atender utentes
que conduzem a uma elevada despesa, mesmo que com prejuízo da saúde das/os
portadoras/es da infeção VIH/SIDA, o que vai completamente contra os princípios do serviço
público de saúde. Como tal, o Bloco de Esquerda considera fundamental esclarecer os
contornos desta situação, de modo a que se encontre uma solução adequada e de proximidade
para o acompanhamento das/os portadoras/es da infeção VIH/SIDA da região de Torres Novas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Por que motivo não foi renovado o contrato com o médico que assegurava a consulta das/os
portadoras/es da infeção VIH/SIDA no HTN?
2.
Que diligências foram implementadas pelo Conselho de Administração do CHMT para
encontrar uma solução de proximidade para as/os portadoras/es da infeção VIH/SIDA?
3.
O CHMT não possui nenhum/a médico/a especialista para acompanhamento das/os
portadoras/es da infeção VIH/SIDA?
4.
O CHMT procedeu à abertura de algum concurso para a contratação de um/a médico/a
especialista que pudesse assegurar este serviço? Em caso de resposta afirmativa, qual o
resultado desse concurso?
5.
Quantas pessoas portadoras da infeção VIH/SIDA levantaram mensalmente a medicação
anti-VIH no CHMT nos últimos 12 meses?
6.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Junho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 245
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26

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
2943/XII/1ª, designada “CHMT encerra serviço de realização de biópsias mamárias e outros
MCDT nos hospitais de Tomar e de Torres Novas”, cujo prazo de resposta se encontra
ultrapassado.
O Centro Hospitalar do Médio Tejo (CHMT) é uma Entidade Pública Empresarial (EPE)
constituída por três hospitais, sendo eles o Hospital Dr. Manoel Constâncio em Abrantes, o
Hospital Nossa Senhora da Graça em Tomar e o Hospital Rainha Santa Isabel em Torres
Novas.
Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda a indicação de que o CHMT encerrou no dia 16
de maio o serviço que realiza biópsias mamárias e outros meios complementares de diagnóstico
e terapêutica (MCDT) no Hospital de Torres Novas, tendo despedido toda a equipa técnica.
Aparentemente, o Hospital de Tomar verá também este serviço ser encerrado.
Perante o exposto, urge confirmar o encerramento destes serviços e, verificando-se o fecho, há
que esclarecer os motivos que lhe estão subjacentes bem como quem vai prestar estes serviços
às/aos utentes do CHMT, que são evidentemente muitos. Este esclarecimento torna-se ainda
mais premente atendendo ao facto de que o atual governo limitou a contratualização de MCDT
com os centros privados convencionados.
O Bloco de Esquerda considera que as populações servidas pelo CHMT não podem ser
penalizadas no seu direito ao acesso a cuidados de saúde, para os quais a realização de MCDT
é fundamental. É também fulcral que estes exames possam ser efetuados com celeridade, de
modo a assegurar diagnósticos atempados e tratamentos eficazes, minorando assim impacto
psicológico e ansiogénico causado pela dúvida face ao diagnóstico e suas consequências.
X 3416 XII 1
2012-06-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.27
18:28:55 +01:00
Reason:
Location:
CHMT encerra serviço de realização de biópsias mamárias e outros MCDT nos
hospitais de Tomar e de Torres Novas
Ministério da Saúde
2 DE JULHO DE 2012
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27

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Página 28

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
O CHMT vai encerrar e/ou já encerrou serviços de realização de biópsias e outros MCDT?
Em caso afirmativo, quais os serviços encerrados e em que hospitais? Quais os motivos que
levaram a este encerramento?
2.
O CHMT despediu trabalhadoras/es que exerciam funções nos serviços de realização de
biópsias e outros MCDT? Em caso afirmativo, quantas pessoas foram despedidas e qual era
vínculo contratual com o CHMT?
3.
Onde vão ser realizadas as biópsias e os MCDT que sejam prescritos às pessoas de
acompanhadas no CHMT?
4.
Qual o tempo médio de espera pela realização de uma biópsia mamária no CHMT nos
últimos 12 meses?
5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Junho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 245
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28

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Serviço Nacional de Saúde (SNS) conta nas suas instituições, designadamente, nas
hospitalares com os préstimos de muitos voluntários. Este voluntariado revela-se fundamental
para o acompanhamento das pessoas hospitalizadas, contribuindo para melhorar o seu bemestar físico e psíquico.
As pessoas que fazem voluntariado no SNS não recebem qualquer pagamento pela sua função
e não é aceitável que tenham que pagar para o fazer.
No entanto, chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda a indicação de que, no Hospital de
Santa Maria, em Lisboa, as/os voluntárias/os têm que pagar para estacionar a sua viatura nos
parques de estacionamento daquela instituição.
Ora, atendendo à importância deste serviço e ao seu caráter voluntário e gratuito, o Bloco de
Esquerda considera que a exigência de pagamento do estacionamento é extemporânea, pelo
que cremos que deverão ser criadas condições que permitam que as/os voluntárias/os possam
estacionar nos parques gratuitamente.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
X 3417 XII 1
2012-06-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.27
18:28:53 +01:00
Reason:
Location:
Voluntárias/os do SNS têm que pagar estacionamento no Hospital de Santa Maria
Ministério da Saúde
2 DE JULHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
29

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Página 30

Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Junho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Está o governo disponível para alterar esta situação, permitindo que as pessoas que fazem
voluntariado nas instituições do SNS que dispõem de parques de estacionamento aí possam
estacionar a sua viatura gratuitamente, durante o período de tempo em que fazem
voluntariado?
2.
II SÉRIE-B — NÚMERO 245
______________________________________________________________________________________________________________
30

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Página 31

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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República De acordo com notícias vindas a público, no passado dia 13, o Instituto Nacional De
Emergência Médica (INEM) pretende retirar as suas ambulâncias dos concelhos de Cabeceiras
de Basto, Vieira do Minho e Celorico de Basto invocando como principal motivo a sua “baixa
utilização”.
Esta medida, ao que parece, confirmada posteriormente pelo Diretor Regional do Norte do
INEM, prende-se, segundo o mesmo, com uma reorganização dos meios colocados no terreno,
com vista à sua rentabilização e integração em serviços de urgência e reforço de algumas áreas
que se encontravam mais desprotegidas, sem pôr em causa os cuidados prestados às
populações.
A instalação de ambulâncias do INEM em vários concelhos do Norte do País ocorreu, em
contrapartida ao encerramento de serviços de saúde, nomeadamente dos Serviços de
Atendimento Permanente (SAP) e também para prestarem serviços de emergência decorrentes
das necessidades e especificidades próprias dos concelhos, tendo na altura sido acordado com
as autarquias envolvidas a prestação de socorro direto à população. A confirmarem-se estas
notícias e a consequente retirada de meios, tal contrariará o caminho iniciado em 2003, de
colocação de meios próprios do INEM em vários locais, considerados necessários para a eficaz
prestação dos cuidados de saúde às populações, com vista a diminuir as assimetrias nacionais.
Assim, face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os
Deputados abaixo-assinado solicitam os seguintes esclarecimentos:
Confirmam-se as notícias vindas a público sobre a retirada de meios próprios do INEM em
Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto e Vieira do Minho?
1.
X 3418 XII 1
2012-06-28
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.06.28
15:11:19 +01:00
Reason:
Location:
Retirada de ambulâncias do INEM dos Concelhos de Cabeceiras de Basto, Vieira do
Minho e Celorico de Basto
Ministério da Saúde
2 DE JULHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
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MARIA GABRIELA CANAVILHAS (PS)
MIGUEL LARANJEIRO (PS)
NUNO SÁ (PS)
SÓNIA FERTUZINHOS (PS)
LAURENTINO DIAS (PS)
ANTÓNIO SERRANO (PS)
Confirmando-se tal intenção, como serão assegurados os serviços e emergências médicas
nos respetivos concelhos?
2.
Foram as populações, instituições e autarquias envolvidas, ouvidas em todo este processo
de reorganização?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 28 de Junho de 2012
Deputado(a)s
ANTÓNIO BRAGA (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 245
______________________________________________________________________________________________________________
32

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Página 33

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No passado dia 12 de Junho, tomámos conhecimento na qualidade de Deputados da
Assembleia da República, de um ato praticado pela Administração do Porto da Figueira da Foz,
que nos causou algumas dúvidas do ponto de vista legal, politico e até mesmo moral.
A situação em causa, diz respeito a um ofício desta mesma entidade, dirigido à empresa “Papiro
Yatch Line – Assistência Náutica, Lda.” , com sede no Porto de Recreio da Figueira da Foz”. O
citado documento, cujo conteúdo segue em anexo a este requerimento, obriga a empresa em
causa a desocupar o espaço concessionado para a realização da sua atividade laboral, sob a
forma de posse administrativa.
Referimos que este mesmo ofício é datado de 5 de Junho, tendo chegado por correio simples à
posse do destinatário, apenas 1 dia antes da posse administrativa, não existindo qualquer outro
documento oficial a preceder o que aqui se encontra em análise.
Acresce ainda, o fato de o argumento que baseia a ação de despejo, estar relacionado com a
execução de uma empreitada de requalificação da zona, promovida pelo Município da Figueira
da Foz. Importa dizer, que sobre este critério, o Presidente deste Município já declarou
publicamente em reunião de executivo camarário, que o edifício em causa não necessita ser
removido para a normal execução desta obra pública.
À parte destes documentos oficiais, tivemos oportunidade de ler na imprensa escrita local e
regional, algumas declarações do Sr. Presidente da APFF, referindo que a empresa “Papiro
Yatch Line – Assistência Náutica, Lda.”, era devedora de algumas rendas em atraso. Pelo que
conseguimos apurar, o concessionário disponibilizou-se de imediato para liquidar os valores em
falta.
Numa altura em que o país se encontra numa situação de desemprego crescente, onde as
empresas encontram dificuldades diárias devido à crise conjuntural, parece-nos que o estado
deve ser um facilitador da continuidade das mesmas e não do seu encerramento. Além do
X 3419 XII 1
2012-06-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.28
16:59:16 +01:00
Reason:
Location:
"Desocupação/posse administrativa das instalações da "Papiro Yatch Line Assistência Náutica, Lda."
Ministério da Economia e do Emprego
2 DE JULHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
33

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Página 34

mais, a atividade em causa enquadra-se nos setores estratégicos do Governo e do Município,
no âmbito da aposta no setor estratégico do mar.
Tendo em conta todos estes fatos, os deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo
eleitoral de Coimbra, vêm requerer a vossa excelência, para que junto do Ministério da
Economia e Emprego, se apurem todas estas situações, suspendendo de imediato a demolição
do armazém em causa, bem como a remoção dos bens que se encontram no interior do mesmo.
Solicitamos ainda, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, que o referido
Ministério nos responda às seguintes questões:
Quais os critérios subjacentes a este despejo/desocupação/posse administrativa?1.
Atuou a APFF, nos diversos momentos, com base em critérios de legalidade?2.
Quais os concessionários que se encontram na situação de devedores à APFF e quais os
valores em causa?
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 25 de Junho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO PORTUGAL (PS)
MÁRIO RUIVO (PS)
RUI PEDRO DUARTE (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 245
______________________________________________________________________________________________________________
34

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Página 35

35 | II Série B - Número: 245 | 2 de Julho de 2012

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Página 36

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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Centro Naval de Ensino à Distância foi criado pelo Decreto Regulamentar nº 36/94, de 1 de
Setembro, e tem como competência, entre outras, desenvolver, conduzir ou coordenar a
execução de cursos, em modalidades especiais de ensino, nomeadamente de ensino à
distância, destinados à elevação ou complemento de habilitações académicas e profissionais
definidas estatutariamente para o pessoal da Marinha ou que contribuam para a sua formação
contínua.
Este Centro veio ocupar o lugar do extinto Centro de Instrução por Correspondência.
Dada a especificidade do ensino à distância, e às missões no exterior dos nossos militares, o
CNED passou a ministrar cursos aos três ramos das forças armadas.
Desde 1977 foram investidos no CNED cerca de 30 milhões de euros. Foram formados cerca de
3722 alunos, repartidos por 2070 na Marinha, 785 do Exercito e 867 da Força Aérea.
Atualmente é frequentado por 608 alunos dos três ramos.
A formação destes militares é de grande importância (principalmente nas patentes mais baixas)
dado que a partir de 2014 para entrar no Quadro Permanente é necessário o 12º ano de
escolaridade.
Lembramos que na Marinha cerca de 64% dos Praças não possui o 12º ano e que no Exército
este número aumenta.
Chegou ao nosso conhecimento que alguns técnicos e professores já foram dispensados,
alguns com mais de 10 anos de serviço e a recibos verdes, e que se prevê o encerramento
deste centro de aprendizagem.
Depois do encerramento em finais de 2011 do Centro de Novas Oportunidades (CNO) no
CNED, o encerramento do CNED seria colocar em causa a aprendizagem dos atuais e de novos
alunos e terminar uma organização única em Portugal de ensino à distância que adquiriu
conhecimentos e know how sem paralelo.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Defesa Nacional possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Confirma o Governo a intenção de encerrar o CNED?
X 3420 XII 1
2012-06-29
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.06.29
15:06:34 +01:00
Reason:
Location:
Centro Naval de Ensino à Distância (CNED)
Ministério da Defesa Nacional
II SÉRIE-B — NÚMERO 245
______________________________________________________________________________________________________________
36

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Página 37

2 – Se sim, quais os motivos?
3 – Qual o número de profissionais que já saiu do CNED e do restante pessoal em serviço?
4 – Qual a solução educativa e pedagógica para os alunos deste Centro?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 28 de Junho de 2012
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
2 DE JULHO DE 2012
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37

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Página 38

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Braga, na decorrência das audiências
concedidas regularmente a cidadãos e instituições do Distrito, foram confrontados com uma
situação que deve merecer esclarecimentos.
Como é sabido os Fóruns Sócio-Ocupacionais foram regulamentados pelo Despacho-Conjunto
nº407/98, o qual estabeleceu algumas regras de funcionamento relativos às equipas de
cuidados continuados integrados de saúde mental, ainda antes da publicação do DL nº8/2010 e
do DL nº22/2011.
De referir que estas equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental, tanto quanto
se sabe, aguardam autorização da tutela respectiva (Ministério da Saúde) para serem
efectivamente implementadas.
Até prova em contrário o Despacho-Conjunto nº407/98 mantem-se em funcionamento para as
respostas de cuidados continuados na área da saúde mental que estão já hoje em
funcionamento.
Ora, o Centro Distrital de Segurança Social de Braga ao contrário do que seria de esperar
recusou a celebração de um acordo de cooperação atípico com pelo menos uma instituição na
base do entendimento de que foi revogado o Despacho-Conjunto acima referido. Isto, diga-se,
para uma unidade que está em funcionamento desde Novembro de 2011.
Tratando-se de uma obra que foi comparticipada a 75% por dinheiros do Ministério da Saúde é
ainda mais incompreensível que a mesma veja a sua viabilidade futura posta em causa por uma
não assunção de compromissos por parte do Centro Distrital de Segurança Social.
Refira-se inclusivamente que desde 2010, por várias vezes, até mesmo em cerimónias públicas,
responsáveis deste Centro Distrital defenderam a necessidade de uma resposta deste tipo e
asseguraram o compromisso de contribuir para o funcionamento da mesma.
X 3421 XII 1
2012-06-29
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.06.29
15:06:32 +01:00
Reason:
Location:
Acordos de Cooperação e Fóruns Sócio-Ocupacionais
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 245
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Desconhecemos, nesta fase, se o mesmo tipo de procedimentos e justificações que estão agora
a ser apresentadas para recusa de celebração de acordos de cooperação se restringem a este
"Fórum Sócio-Ocupacional Paul Adam Mckay" ou se verificam com mais instituições do país.
Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os
Deputados abaixo assinados vêm, através de V. Exa., requerer ao Governo que preste as
seguintes informações:
Tem o Governo conhecimento do caso acima descrito?1.
Considera o Ministério da Solidariedade e Segurança Social que para uma resposta no
domínio dos cuidados continuados integrados de saúde mental que já está em
funcionamento fará algum sentido estar a recusar-se a celebração de um acordo de
cooperação com a justificação de uma revogação do Despacho-Conjunto nº 407/98, a qual é
contraditória nos termos em que é dada considerando que, de facto, a unidade já funciona?
2.
Tem o Governo conhecimento de mais casos no país em que estejam a ser recusados
acordos de cooperação, com base em justificações do mesmo tipo?
3.
Fará algum sentido, em unidades que num passado recente beneficiaram de substancial
investimento público por parte do Ministério da Saúde e de declarações públicas de intenção
por parte de elementos de Centros Distritais da Segurança Social, colocar em risco a
viabilidade de centros já em funcionamento, com as pessoas que hoje neles são tratadas e
acompanhadas e os postos de trabalho que lhe estão inerentes?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 28 de Junho de 2012
Deputado(a)s
NUNO REIS (PSD)
FERNANDO NEGRÃO (PSD)
EMÍDIO GUERREIRO (PSD)
HUGO LOPES SOARES (PSD)
JORGE PAULO OLIVEIRA (PSD)
2 DE JULHO DE 2012
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Página 40

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em termos muito gerais, a actividade de Táxi encontra-se definida e enquadrada na lei
portuguesa desde há várias décadas, tendo vindo a sofrer algumas alterações e incrementos ao
longo dos anos, de forma a dar resposta às várias dinâmicas de mercado e providenciar uma
melhor oferta de acordo com as exigências crescentes do público. Para esse efeito – e depois
da criação da sua figura pelo Decreto nº 37.272, de 31 de Dezembro – foi definida a actividade
de táxi no artigo 2º, alínea a) do Decreto-Lei nº 251/98, de 11 Agosto, como sendo “o veículo
automóvel ligeiro de passageiros afecto ao transporte público, equipado com aparelho de
medição de tempo e distância (taxímetro) e com distintivos próprios.” Como resposta ao
crescente peso da economia de turismo no país, foi posteriormente criada a figura de “motorista
de turismo”, tendo este segmento vindo a dividir-se entre os táxis letra ‘A’ (Portaria 149/89, 4 de
Abril) e os táxis letra ‘T’, sendo que na generalidade um e outro respondem pelos mesmos
parâmetros, à excepção de alguns critérios mecânicos, técnicos, formativos e de segurança
(inspecções anuais, dísticos, acesso limitado ao mercado, etc), os quais são mais exigentes
para os táxis letra ‘T’. Acresce que a enquadrar esta actividade, existia já o Decreto
Regulamentar nº 41/80, de 21 de Agosto, que criou um regime de licenciamento de veículo
ligeiros de passageiros para transporte de aluguer com carácter turístico, o qual viria a ser
exclusivamente atribuído aos supra-mencionados “motoristas de turismo”.
Todavia, nos últimos anos, a falta de uma regulamentação única no serviço de transporte de
pessoas em veículos automóveis com lotação inferior a nove lugares tem vindo a dar azo a todo
o tipo de abusos no aproveitamento deste segmento, nomeadamente por parte de agências de
viagens e empresas de animação turística, que a coberto de certas lacunas na lei têm vindo na
prática a apropriar-se de um segmento de mercado originalmente exclusivo dos táxis, os quais,
como se viu, se encontram sujeitos aos mais apertados requisitos, exigências e condições de
acesso ao mercado. Tem-se verificado que muitos condutores ao serviço deste tipo de entidades não
possuem qualquer certificação profissional para o efeito – quando na prática se dedicam à
mesma actividade – e que muitas destas viaturas utilizam, inclusive, a designação de ‘Táxi’, à
vista de tudo e todos, no que consubstancia um aproveitamento ilícito da figura e crédito que os
profissionais desta área possuem junto do público. Em teoria, estariam habilitados apenas a
X 3422 XII 1
2012-06-29
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.06.29
15:06:28 +01:00
Reason:
Location:
CONCORRÊNCIA DESLEAL NO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
EM VEÍCULOS COM LOTAÇÃO INFERIOR A NOVE LUGARES
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 245
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40

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desempenhar um número restrito de serviços para as entidades mencionadas, porém, na
prática, o seu fim único tem sido muitas vezes a actividade de ‘transfer’, quando e para onde os
clientes desejarem, a maioria das vezes em veículos inferiores a nove lugares, onde a lei é
muito específica quanto à exclusividade da sua utilização para o serviço turístico de transporte
de passageiros – como se de autênticos taxistas se tratassem. Tudo isto tem um nome:
discriminação. E uma discriminação tanto mais grave, porque é feita aos olhos das autoridades,
dos turistas e dos profissionais, sem que ninguém intervenha para repor justiça na situação.
Porque se trata de discriminação quando se usam dois pesos e duas medidas, quando a uns élhes pedido "mundos e fundo"s para o desempenho de determinada actividade, e a outros é
permitido que circundem a lei aproveitando-se da ausência de uma regulamentação única nesta
área específica.
Considera-se, pois, tratar-se de uma falha grave na lei, que a falta de uma regulamentação
única no transporte de pessoas abriu, e que o oportunismo de certas empresas e indivíduos
aproveitou, para prejuízo dos verdadeiros profissionais do sector, os ‘autenticados’, que vêem
assim usurpado de alguma forma o seu sustento, pondo em causa a sustentabilidade dos seus
empregos, a sua manutenção a curto- médio-prazo, e a própria viabilidade das empresas ou
cooperativas às quais se encontram vinculados. Sabendo-se o que se sabe hoje em dia sobre o
efeito particularmente pernicioso que a já de si grave situação de desemprego nacional,
assumindo o seu expoente na região turística do Algarve, com as tensões e rupturas sociais a
ela associadas, parece ser urgente e razoável que o Governo intervenha, de forma a repor a
ordem numa matéria que por si só deveria ser muito simples, uma vez que a designação do
serviço em causa encontra-se por demais definida, as estruturas estão criadas, os profissionais
certificados, bastando apenas que se clarifique as condições de acesso ao respectivo mercado,
para que esta sensação de impunidade e injustiça seja eliminada de uma vez por toda. Necessário, também, é ressalvar a importância que o serviço de Táxis em geral, e
particularmente os Táxis ‘T’, tem em assumir-se muitas vezes como o primeiro interface junto do
turista à chegada deste ao país/região de destino, nunca sendo demais sublinhar que a
disponibilização de um serviço de transportes cómodo, nos termos da lei, e o acesso a
profissionais devidamente instruídos para o efeito, pode muitas vezes definir o ‘tom’ que o
viajante irá adoptar para ‘ver’ o nosso país. Permitir que qualquer indivíduo ou entidade venha
ocupar um espaço reservado a profissionais certificados, é abrir a caixa de pandora a um
eventual surto de situações dúplices, possíveis burlas, serviços insatisfatórios, para além das
naturais tensões decorrentes da partilha dos referidos espaços de recolha de passageiros entre
taxistas certificados e não-certificados – que, aliás, já se verificaram e continuarão a verificar-se,
caso a situação permaneça inalterada. A apresentação ao turista, logo desde o início, de uma
imagem de origem, rigor e facilidade de acesso aos diversos mediadoresque constituem a
antecâmara da sua estadia, pode ajudar a definir a decisão de um regresso no futuro ou não.
Para alguém que venha de fora, e que não se encontra familiarizado com o novo meio, o
conforto reside, antes de mais, na aplicação por igual da lei e numa padronização de acessos,
sem as quais o país fica a perder em relação a outros destinos melhor preparados para o efeito.
Escusado será dizer que, se a cada um for permitido o acesso a um mercado supostamente
fechado nos termos e condições que lhe aprouver, não se estará a contribuir para uma
clarificação da oferta – mas sim a piorá-la.
2 DE JULHO DE 2012
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Palácio de São Bento, sexta-feira, 29 de Junho de 2012
Deputado(a)s
MENDES BOTA (PSD) Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais, solicita-se a V.
Exa. se digne obter do Ministério da Economia e do Emprego resposta à seguinte pergunta: Que passos está o Governo a tomar, para a apresentação de uma proposta visando a
regulamentação única do serviço de transporte de pessoas em veículos automóveis com lotação
inferior a nove lugares, de forma a pôr cobro às situações irregulares e de injustiça atrás
mencionadas?
II SÉRIE-B — NÚMERO 245
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP reuniu esta semana com o Conselho de Administração da
Unidade de Saúde do Baixo Alentejo para colocação de alguns problemas relacionados com
este setor e que afetam as populações.
De entre os problemas abordados dois merecem-nos especiais preocupações. As questões do
financiamento, claramente insuficiente para aquilo que são as necessidades. Foi-nos afirmado
que os 78 milhões de euros do contrato-programa são claramente insuficientes. Esta dificuldade
determina que esta unidade local pretenda que o hospital de Beja volte a ser a unidade de
referenciação dos utentes/doentes do concelho de Odemira, que agora têm como unidade de
referência o hospital do Litoral Alentejano. Este concelho do litoral tem freguesia para quem a
relação com o hospital de beja, por questões de proximidade, é mais vantajosa, mas essa
realidade não se aplica a todas as freguesias daquele concelho.
A aplicação de princípios de gestão empresarial às unidades de saúde é a expressão mais clara
do tratamento da saúde como um negócio e não como um direito. Estas filosofias têm depois
este tipo de implicações financeiras para as unidades de saúde.
Outra das matérias que nos causam grande preocupação é a falta de recursos humanos,
nomeadamente ao nível médico, que em alguns casos são dramáticos. Na área da psiquiatria,
encontra-se em funções um profissional para acompanhamento de adultos (e já aposentado) e
mais outro com 16 horas semanais. São necessários mais 3 profissionais, ainda mais quando
está praticamente concluída a nova unidade de psiquiatria que contará com um serviço de
internamento.
Também na área da anestesia estão em funções 5 profissionais e eram necessários mais 7. Os
serviços de obstetrícia são garantidos, a nível médico, com recurso a empresas de colocação de
pessoal.
O conselho de administração manifestou grande preocupação com esta matéria e indicou que a
falta pode ultrapassar os 15 especialistas. Estas necessidades conduzem a grande volume de
X 3423 XII 1
2012-06-29
Nuno Sá
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Date: 2012.06.29
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Financiamento e recursos médicos na Unidade de Saúde do Baixo Alentejo
Ministério da Saúde
2 DE JULHO DE 2012
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horas extraordinárias, que é mais expressivo ao nível da medicina interna e da ortopedia. Nesta
última área é também preocupante a lista de espera para consultas.
Também ao nível dos cuidados de saúde primários, as carências são evidentes, permitindo o
acordo com o Estado Cubano, colmatar algumas necessidades. Fomos informados pelo
conselho de administração que este havia solicitado autorização para abertura de procedimento
para a contratação de 8 médicos de medicina geral e familiar.
A necessidade de clínicos reveste-se de uma outra vertente, que tem sido muito sentida quando
se trata de contratar psiquiatras e que é a falta de profissionais com interesse para ocupar as
vagas existentes e colocadas a concurso.
É pertinente aqui referir que ainda hoje uma parte significativa do corpo clínico dos centros de
saúde se deve a uma medida política concreta e que foi o serviço médico à periferia.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Saúde, o seguinte:
Está em curso um processo de transferência da referenciação dos utentes/doentes do
concelho de Odemira? Com que critérios e em que moldes?
1.
Serão tomadas medidas de reforço financeira para salvaguardar a prestação de cuidados na
área de influência da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo?
2.
Que medidas políticas irá o ministério tomar para garantir a colocação do número de clínicos
indispensável para garantir o funcionamento de serviços e a qualidade dos cuidados a
prestar?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 29 de Junho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 245
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Federação de Campismo e Montanhismo de Portugal tem manifestado muitas preocupações
relacionadas com a actividade do autocaravanismo. A questão que coloca prende-se com o
facto de não ser permitido estacionar autocaravanas entre as 0h e as 8h nas áreas abrangidas
pelos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, medida que consideram discriminatória, dado
que é permitido o estacionamento de outros veículos de porte semelhante, respeitando as
normas de estacionamento do Código da Estrada. No entendimento da Federação, estacionar
não é acampar. Por acampamento entendem que é a ocupação da via pública por um espaço
superior ao perímetro da autocaravana.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e
em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Governo, que por intermédio do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
Ordenamento do Território, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Qual o fundamento que justifica a adopção da proibição de estacionar autocaravanas das 0h
às 8h nas áreas integradas nos Planos de Ordenamento da Orla Costeira?
1.
Está previsto a criação de parques ou locais específicos para o estacionamento das
autocaravanas nestas áreas?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 29 de Junho de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
PAULO SÁ (PCP)
X 3424 XII 1
2012-06-29
Nuno Sá
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Date: 2012.06.29
15:06:10 +01:00
Reason:
Location:
Estacionamento de Auto-Caravanas em áreas abrangidas pelos Planos de
Ordenamento da Orla Costeira
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
2 DE JULHO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foi hoje enviado para os endereços eletrónicos de todos os bolseiros de doutoramento da
Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), a informação de que o pagamento das suas
bolsas correspondente ao mês de julho seria atrasado uma semana.
Num email assinado pelo presidente da FCT, Miguel Seabra, informa-se os bolseiros que, “por
razões processuais de transferência de fundos para a FCT no quadro da execução orçamental,
o pagamento relativo ao mês de julho de 2012 ficará disponível na sua conta bancária no dia 6
de julho de 2012”.
Em maio deste ano, o Ministério da Educação e Ciência informou que a FCT tinha a seu cargo o
pagamento de mais de 9944 bolsas, atualmente em execução. Até ao momento, estas bolsas
têm sido pagas sem atrasos ao dia 1 de cada mês. É, por isso, com espanto e preocupação que
o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento desta informação proveniente
da FCT, na qual a instituição anuncia que atrasará por uma semana o pagamento do subsídio
mensal de manutenção aos bolseiros, justificando este inédito atraso com a execução
orçamental.
Estes atrasos surgem num contexto particularmente sensível relativamente aos bolseiros de
investigação científica no nosso país, e para o qual o Bloco de Esquerda tem alertado diversas
vezes a tutela: atrasos inaceitáveis no pagamento das bolsas da FCT atribuídas no concurso de
2011, atrasos de vários meses no reembolso do seguro social voluntário, projetos de
investigação suspensos por atrasos na validação da despesa associada, entre outras situações.
A urgência de uma resposta definitiva aos milhares de bolseiros de investigação científica que
receberam hoje esta informação por parte da FCT exige que a Assembleia da República possa
discutir e pedir esclarecimentos ao Ministério da Educação e Ciência sobre este assunto.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
X 3425 XII 1
2012-06-29
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.06.29
18:59:22 +01:00
Reason:
Location:
Atraso da Fundação para a Ciência e Tecnologia no pagamento das bolsas de
doutoramento em execução
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 245
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Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas: Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento desta situação?1.
Quantos bolseiros estão abrangidos por este atraso?2.
Dada a situação de insustentabilidade vivida na investigação cientifica, devido aos atrasos já
referidos na exposição acima, qual a situação da execuçãoorçamental na ciência e
tecnologia?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 29 de Junho de 2012
Deputado(a)s
ANA DRAGO (BE)
2 DE JULHO DE 2012
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RESPOSTAS

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51 | II Série B - Número: 245 | 2 de Julho de 2012

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52 | II Série B - Número: 245 | 2 de Julho de 2012

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53 | II Série B - Número: 245 | 2 de Julho de 2012

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54 | II Série B - Número: 245 | 2 de Julho de 2012

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102 | II Série B - Número: 245 | 2 de Julho de 2012

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104 | II Série B - Número: 245 | 2 de Julho de 2012

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