ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia 26 de junho os/as 410 trabalhadores/as do call center da Segurança Social serão
demitidos por extinção do posto de trabalho pela empresa RH+ que tinha a concessão da
operação daquele serviço. Com este despedimento a zona de Castelo Branco fica mais pobre e
os problemas associados ao desemprego serão agravados.
Muito embora a maioria das pessoas estivesse a contrato a termo certo devido à pressão do
Bloco de Esquerda aquando da inauguração do serviço, nos últimos anos cerca de 170 pessoas
foram contratadas a prazo. Na verdade, a maioria daqueles/as trabalhadores/as não tinham
horário completo, apesar de muitos/as o solicitarem, e ganhavam um salário muito baixo, pois
por 4h/dia o salário líquido, já com subsídio de alimentação, era de cerca de 290 e por 6h/dia
não ultrapassava os 440 .
Desde a inauguração daquele serviço da Segurança Social que o Bloco de Esquerda tem
exigido a integração destas 410 pessoas nos quadros do Ministério da Segurança Social. No
entanto, desde o Ministro Vieira da Silva até ao presente, os Governos têm-se recusado a
integrar estes/as trabalhadores/as muito embora o contacto com os contribuintes seja uma
função obrigatória, perene e inalienável da Segurança Social. Aliás, estas pessoas realizam a
sua atividade com as ferramentas (software e computadores) da Segurança Social, elaboram
Ordens de Serviço quando necessitam de esclarecimentos mais aprofundados e trabalham
numas instalações construídas pela Câmara Municipal.
Agora, após anos de promoção de trabalho precário, o MSSS empurra centenas de pessoas
para o desemprego e, por isso, o Bloco de Esquerda exige saber se o MSSS irá finalmente
assumir as suas responsabilidades integrando estes/as 410 trabalhadores/as nos quadros da
Segurança. Social e retirando a interferência de uma empresa privada que nada mais fazia do
que ser intermediária entre os trabalhadores e o Estado.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
X 3429 XII 1
2012-06-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.29
18:59:14 +01:00
Reason:
Location:
400 trabalhadores/as despedidos no Call Center da Segurança Social em Castelo
Branco
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 246
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