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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 - O projeto do Aproveitamento Hidroeléctrico do Fridão é um dos projetos que integra o
Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH), tendo
localização prevista no curso principal do rio Tâmega, um dos principais afluentes da margem
direita do rio Douro;
2 - A albufeira de Fridão, tem uma extensão de cerca de 35 km, abrangendo o território dos
concelhos de Amarante, Celorico de Basto, Mondim de Basto, Cabeceiras de Basto e Ribeira de
Pena e a albufeira da barragem de jusante estende-se desde um local a montante da foz do rio
Ôlo, até à barragem de Fridão, e tem aproximadamente 4,2 km de extensão, abrangendo
apenas território dos concelhos de Amarante e Celorico de Basto;
3 - O projecto foi sujeito em fase de Anteprojeto, a procedimento de Avaliação de Impacte
Ambiental (AIA) no âmbito do Estudo de Impacte Ambiental (EIA) “Aproveitamento Hidroeléctrico
de Fridão”, que concluiu pela emissão de parecer favorável à alternativa com o Nível de Pleno
Armazenamento (NPA) à cota 160.
4 - Estão assim definidas um conjunto de condicionantes impostas pela Declaração de Impacte
Ambiental da construção da Barragem, concretamente ao nível da cota definida para o NPA, e
pela própria planta de ordenamento do Regulamento do PDM de Mondim de Basto, fruto da
classificação da albufeira do Fridão / Olo, pelo Decreto Regulamentar nº 2/88 de 20 de Janeiro,
que condiciona há mais de 24 anos a actividade de construção em áreas que se encontrem
abaixo da cota 161;
5 - Ora, estando abandonada a possibilidade de execução daquela albufeira, tendo sido
substituída pela Albufeira do Fridão, classificação operada através da Portaria nº 498/2010 de
14 de Julho, que reduziu a cota de NPA para 160, verifica-se que o actual Regulamento do PDM
de Mondim de Basto, que ainda não foi revisto, mantém válida a condicionante referida no ponto
X 3464 XII 1
2012-07-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.06
17:44:17 +01:00
Reason:
Location:
Indefinições administrativas no âmbito da Barragem do Fridão bloqueiam projecto
privado em Mondim de Basto
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 247
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