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Sexta-feira, 6 de julho de 2012 II Série-B — Número 247

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 3448 a 3472/XII (1.ª): N.º 3448/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a suspensão do serviço ferroviário da Linha do Tua.
N.º 3449/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde de Reguengos de Monsaraz se recusar a prescrever Quetiapina (AlzenSR).
N.º 3450/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo subcontratar enfermeiras/os pagando-lhes salários indignos.
N.º 3451/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação na Cateringpor — Grupo TAP.
N.º 3452/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Alvito — São Pedro, em Barcelos.
N.º 3453/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Administração Interna sobre o projeto-piloto da GNR em Santarém.
N.º 3454/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre continuarem a faltar vacinas no Serviço Nacional de Saúde (SNS).
N.º 3455/XII (1.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério das Finanças sobre o Museu Regional de Beja – requalificação de edifícios classificados como Monumento Nacional.
N.º 3456/XII (1.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a falta de condições nos armazéns do portinho do Canal – Vila Nova de Milfontes.
N.º 3457/XII (1.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a dificuldade em receber pensão decorrente de descontos em França.
N.º 3458/XII (1.ª) – Dos Deputados Luís Pita Ameixa e Miguel Freitas (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o financiamento do IFAP ao Matadouro do Litoral Alentejano.
N.º 3459/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre a reorganização de serviços no INEM.
N.º 3460/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os dinheiros das explorações de baldios à guarda do Estado (III).
N.º 3461/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a auditoria e situação do Fundo Florestal Permanente.
N.º 3462/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação das entidades formadoras (certificadas) que apresentaram candidaturas ao POPH, em diversas medidas/tipologias de formação, em Outubro de 2011.
N.º 3463/XII (1.ª) – Dos Deputados Altino Bessa, Abel Baptista e Manuel Isaac (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do

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II SÉRIE-B — NÚMERO 247 2 Território sobre as indefinições administrativas, no âmbito da barragem do Fridão, que bloqueiam projeto privado em Mondim de Basto.
N.º 3464/XII (1.ª) – Dos Deputados Altino Bessa, Hélder Amaral e João Paulo Viegas (CDS-PP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as indefinições administrativas, no âmbito da barragem do Fridão, que bloqueiam projeto privado em Mondim de Basto.
N.º 3465/XII (1.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre as dificuldades no acesso aos canais televisivos generalistas no concelho do Crato por falta de cobertura da rede de TDT.
N.º 3466/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre o contrato entre a Medicsearch e o Ministério.
N.º 3467/XII (1.ª) – Dos Deputados Paulo Sá e Rita Rato (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os cortes no financiamento dos Serviços de Ação Social da Universidade do Algarve e profunda limitação da lei da ação social direta.
N.º 3468/XII (1.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação dos trabalhadores da empresa GRANDUPLA, no concelho da Marinha Grande, distrito de Leiria.
N.º 3469/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a construção da Escola Secundária da Quinta do Conde, em Sesimbra.
N.º 3470/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a redução do caudal ecológico no rio Pônsul, em Castelo Branco.
N.º 3471/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a mortandade de peixes na Albufeira do Caldeirão, concelho da Guarda.
N.º 3472/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre o Serviço de Oncologia do Hospital N. Sr.ª do Rosário, no Barreiro.
Respostas [n.os 1256, 1401, 1628, 1631, 1873, 1888, 1889, 1906, 1960, 1964, 2177, 2259, 2313, 2346, 2806, 2893, 3101, 3109, 3150, 3162, 3165, 3203, 3229, 3232, 3273 e 3416/XII (1.ª)]: Do Secretário de Estado da Cultura à pergunta n.º 1256/XII (1.ª) dos Deputados João Oliveira e Miguel Tiago (PCP) sobre os novos cortes nos contratos plurianuais de apoio às estruturas de criação artística.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1401/XII (1.ª) do Deputado Miguel Laranjeiro e outros (PS) sobre a extinção dos CNO das Escolas de Hotelaria de Coimbra, Lisboa e Faro.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1628/XII (1.ª) da Deputada Joana Barata Lopes e outros (PSD) sobre a implementação da Iniciativa Europeia Oportunidades para a Juventude.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1631/XII (1.ª) do Deputado Miguel Laranjeiro e outros (PS) sobre a extinção dos centros de novas oportunidades (CNOS).
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 1873/XII (1.ª) do Deputado João Figueiredo e outros (PSD) sobre os tribunais no distrito de Viseu.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 1888/XII (1.ª) do Deputado José Manuel Rodrigues (CDS-PP) sobre o encerramento do Tribunal de São Vicente na Região Autónoma da Madeira.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 1889/XII (1.ª) do Deputado Carlos Enes (PS) sobre o mapa judiciário na Região Autónoma dos Açores.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 1906/XII (1.ª) do Deputado Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD) sobre a anunciada extinção do Tribunal no concelho do Nordeste na Região Autónoma dos Açores.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1960/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre a colocação de desempregado pelo Centro de Emprego de Barcelos em empresas que não respeitam a legalidade.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1964/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP) sobre a empresa Move-on.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 2177/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) sobre o encerramento do Tribunal Judicial de Nelas.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 2259/XII (1.ª) da Deputada Cecília Honório (BE) sobre o encerramento do Tribunal do Nelas.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 2313/XII (1.ª) dos Deputados Acácio Pinto, José Junqueiro e Elza Pais (PS) sobre a proposta de encerramento do Tribunal de Nelas.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 2346/XII (1.ª) dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD) sobre a anunciada extinção do tribunal no concelho do Nordeste, na Região Autónoma dos Açores.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 2806/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP) sobre os atrasos na atualização das pensões dos sinistrados do trabalho.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 2893/XII (1.ª) do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) sobre Guimarães Cidade Europeia da Cultura 2012.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 3101/XII (1.ª) da Deputada Odete João e outros (PS) sobre o Centro Naval de Ensino à Distância (CNED).
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 3109/XII (1.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre o projeto de urbanização do Alto da Boa Viagem, Oeiras.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 3150/XII (1.ª) do Deputado José Manuel Rodrigues (CDS-PP) sobre a exclusão regiões.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 3162/XII (1.ª) da Deputada Isabel Santos (PS) sobre a Comissão de Recrutamento e Seleção da Administração Pública.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 3165/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre a inscrição dos agricultores para a isenção temporária das prestações sociais em estruturas associativas — medida de compensação dos prejuízos da seca.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3203/XII (1.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP) sobre os atropelos aos direitos dos trabalhadores da Plural Entertainment.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3229/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre o despedimento coletivo de 75 trabalhadores pela empresa Sá Machado, Prado, Vila Verde.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3232/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre os problemas de saúde e segurança no trabalho na empresa Nóvoa e Nóvoa (mármores e granitos), Gandra, Esposende.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 3273/XII (1.ª) da Deputada Ana Drago (BE) sobre o facto de a Faculdade de Arquitetura impedir estudantes de realizar exames por não pagarem propinas.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3416/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre o Centro Hospitalar do Médio Tejo (CHMT) encerrar o serviço de realização de biópsias mamárias e outros meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT) nos hospitais de Tomar e de Torres Novas.

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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A CP anunciou ontem a supressão do serviço Ferroviário da Linha do Tua, compreendido entre
a estação do Tua e Cachão. Em declarações públicas, o diretor executivo da Agência para o
Desenvolvimento do Vale do Tua, José Silvano,considerou que esta medida viola as obrigações
a que a Declaração de Impacto Ambiental de novembro de 2008 comprometeu o Governo,
referindo-se especificamente ao plano de mobilidade alternativa específico para a linha do Tua,
ainda por concluir. Perante esta situação, o protocolo estabelecido entre a CP, Refer, Câmara
de Mirandela, Metro de Mirandela e a agência de desenvolvimento do Vale do Tua tornou-se o
único garante de mobilidade e atividade económica local.
Para mais, o incumprimento do protocolo estabelecido entre as diferentes entidades condena a
viabilidade do serviço existente que será incapaz de manter a atividade até ao final do mês,
precisamente numa altura em que a sua mais-valia turística se afirma determinantemente para a
economia local.
É mais uma região que perde a valência do transporte ferroviário, isto num momento em que o
próprio discurso oficial da União Europeia e do Governo defende aquela valência como "o modo
de transporte do futuro", porque é o que melhor permite atingir patamares elevados de uma
mobilidade sustentável.
No caso da linha do Tua, perde-se o único eixo de ligação ferroviária da região, para além de
um importante polo de promoção de atividades turísticas, como se vê, por exemplo, na vizinha
Espanha, através do funcionamento deste tipo de linhas ferroviárias reabilitadas e recuperadas,
e do contributo que isso tem constituído para reforço das oportunidades de revitalização
económica e criação de emprego durável na região.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e Emprego, as seguintes perguntas:
X 3448 XII 1
2012-07-06
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.07.06
17:44:45 +01:00
Reason:
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Suspensão do serviço Ferroviário da Linha do Tua
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 247
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De que forma justifica o governo a violação das indicações da Declaração de Impacto
Ambiental para a construção da barragem do Vale do Tua?
1.
Considera o governo viável e aceitável que se continue a construção da barragem do Tua
apesar da expressa violação das recomendações e obrigações da Declaração de Impacto
Ambiental?
2.
Pode o governo esclarecer em que estudo se baseia esta decisão?3.
Uma vez que o referido estudo não foi ainda disponibilizado aos deputados na Assembleia da
República, e tendo em conta a total ausência de análise sobre a especificidade da linha do
Tua no Plano Estratégico dos Transportes implementado por este governo no dia 1 de janeiro
deste ano, pode o governo disponibilizar o documento em causa?
4.
Tendo em conta o plano de investimentos anunciado para a concretização do plano de
mobilidade alternativa do Tua, orçado em 85 milhões de euros, antecipou o governo
possíveis impactos negativos no potencial económico calculado da recuperação da linha
entre o Tua e a futura barragem?
5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 4 de Julho de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
6 DE JULHO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda a indicação que o Centro de Saúde de
Reguengos de Monsaraz está a recusar-se a prescrever Quetiapina (Alzen-SR) a um utente
argumentando que “não passam receitas de medicamentos que custem cerca de 100 euros ou
mais”.
A pessoa a quem a medicação está a ser recusada toma Quetiapina há alguns anos, sob
prescrição de um neurologista hospitalar que entretanto cessou funções. Este neurologista
indicou ao utente que poderia continuar a solicitar esta medicação no seu Centro de Saúde e, de
facto, a Quetiapina não está sujeita a prescrição obrigatória por especialista.
Não obstante, quando o utente se dirigiu ao Centro de Saúde foi-lhe referido, num primeiro
momento, que a Quetiapina só poderia ser prescrita por um especialista. Posteriormente, foi
informado de que, numa reunião do Centro de Saúde, haviam decidido não receitar
medicamentos que custassem cerca de 100 euros ou mais.
A Quetiapina é um antipsicótico, sujeito a receita médica, que se encontra disponibilizado em
comprimidos de libertação prolongada. A interrupção abrupta do tratamento com Quetiapina
poderá acarretar consequências nefastas para a saúde e para o bem-estar desta pessoa que
podem inclusivamente fazer perigar a sua vida.
Urge esclarecer os motivos pelos quais o Centro de Saúde de Reguengos de Monsaraz está a
recusar a prescrição de Quetiapina a este utente. A confirmar-se a recusa de prescrição de
medicamentos que custem 100 euros ou mais trata-se de uma inaceitável decisão,
implementada ao arrepio da lei.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
X 3449 XII 1
2012-07-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.06
17:44:43 +01:00
Reason:
Location:
Centro de Saúde de Reguengos de Monsaraz recusa-se a prescrever Quetiapina
(Alzen-SR)
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 247
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O governo confirma que o Centro de Saúde de Reguengos de Monsaraz recusa a prescrição
de medicamentos que custem 100 euros ou mais?
1.
Por que motivo o Centro de Saúde de Reguengos de Monsaraz recusa prescrever Quetiapina
a um utente?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 4 de Julho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
6 DE JULHO DE 2012
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Sindicato dos Enfermeiros Portugueses (SEP) denunciou que a Administração Regional de
Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT) está a subcontratar enfermeiras/os, pagando-lhes
3,96 brutos por cada hora de trabalho. Após os descontos para a Segurança Social e para o
IRS, estas/es trabalhadoras/es vão receber um salário de miséria.
A ARSLVT abriu um concurso para contratar empresas de trabalho temporário (ETT) que
pudessem colocar enfermeiros/as em diversas unidades de saúde desta região. Segundo
informações do SEP, por cada enfermeira/o, a ARSLVT paga às ETT 1151 . No entanto, as
empresas ficam para si com uma parte substancial deste salário, pagando a cada trabalhador/a
554 brutos por mês o que significa cerca de 3,96 por hora. Ou seja, por cada enfermeiro/a
colocado/a a trabalhar na ARSLVT as ETT lucram 597 .
Muitos destes profissionais de enfermagem já trabalham em unidades de saúde da ARSLVT,
alguns há mais de quatro anos, sempre subcontratados por ETT. Anteriormente recebiam cerca
de 6 por hora.
Esta situação é absolutamente inadmissível e não consentânea com a dignificação de quem
trabalha. É por demais evidente que a ARSLVT necessita destas/es enfermeiras/os nos seus
serviços, como tal não se compreende por que motivo não as/os contrata diretamente,
eliminando a agiotagem das ETT cuja única função é lucrarem com o trabalho alheio.
Em comunicado divulgado pela comunicação social, a ARSLVT ensaia uma vergonhosa
tentativa de lavar as mãos de responsabilidades sobre este assunto, referindo que “a
negociação de salários e condições salariais é do exclusivo âmbito de responsabilidade das
firmas que se apresentaram a concurso e dos seus colaboradores”.
Ora, quem decidiu lançar um concurso público para aquisição de serviços de enfermagem, ou
seja, quem optou por subcontratar trabalhadoras/es foi a ARSLVT. Quem estabeleceu um valor
base de 8,5 por hora foi a ARSLVT. Quem decidiu adjudicar a contratação a ETTs que
X 3450 XII 1
2012-07-06
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.07.06
17:44:42 +01:00
Reason:
Location:
Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo subcontrata
enfermeiras/os pagando salários indignos
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 247
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apresentaram valores baixos foi a ARSLVT. Mais importante ainda, quem decidiu não contratar
diretamente estes trabalhadores foi a ARSLVT.
Por tudo isto, e por um princípio de mínima decência, não é aceitável que a ARSLVT possa ter o
despautério de referir que é alheia ao facto das/os enfermeiros que para si trabalham receberem
salários de miséria.
O Bloco de Esquerda considera que esta situação é absolutamente inaceitável e incompatível
com uma sociedade que se respeita e que dignifica quem trabalha, designadamente, as/os
enfermeiras/os e as/os doentes. É urgente que a ARSLVT reponha a decência e contrate
diretamente as/os enfermeiras/os de que necessita, inserindo-as/os nas respetivas carreiras
profissionais.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Por que motivo insiste o governo em prosseguir a estratégia de subcontratação de
enfermeiras/os através de ETT em vez de as/os contratar diretamente?
2.
Como é possível que o governo adjudique um concurso em que os valores finais pagos
às/aos trabalhadoras/es são miseráveis?
3.
Quando vai o governo regularizar a situação das/os enfermeiras/os que exercem funções em
unidades de saúde da ARSLVT, com a celebração de contratos de trabalho?
4.
Quantas/os enfermeiras/os exercem funções na ARSLVT em regime de subcontratação?5.
Quantas/os enfermeiras/os exercem funções em regime de subcontratação em unidades de
saúde na dependência das Administrações Regionais de Saúde do Norte, do Centro, do
Alentejo e do Algarve?
6.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 4 de Julho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
6 DE JULHO DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os representantes dos trabalhadores da empresa Cateringpor - Catering de Portugal reuniram
com o Bloco de Esquerda e deram conta de diferenças de tratamento nos trabalhadores do
grupo TAP, detentor de 51% do capital social da empresa, com claro prejuízo para os
trabalhadores da Cateringpor.
Estes trabalhadores sofreram os cortes salariais realizados em 2011 e viram os seus 13º e 14º
salários retirados pelo atual governo, mas nunca foram equiparados aos trabalhadores da TAP
ou aos funcionários do Estado, nomeadamente no que toca a seguros de saúde e apoios a
deslocações e à parentalidade.
Assim, os trabalhadores da Cateringpor consideram que a administração da TAP tem para com
eles uma atitude discriminatória e não justificável.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Como irá o MEE proceder para que estes trabalhadores e trabalhadoras não sejam
discriminados face aos outros trabalhadores do grupo TAP?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 4 de Julho de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
X 3451 XII 1
2012-07-06
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.07.06
17:44:40 +01:00
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Situação na Cateringpor - grupo TAP
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 247
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda tem conhecimento de que a Unidade de Cuidados de Saúde
Personalizados (UCSP) de Alvito - São Pedro, em Barcelos, se encontra encerrada a partir do
dia 1 de julho. A partir desta data, as e os utentes passarão a ser atendidas/os na USF Lígios,
em Lijó, freguesia que dista cerca de seis quilómetros de Alvito São Pedro e para a qual não
existem transportes públicos compatíveis.
As instalações onde funcionava a UCSP de Alvito - São Pedro foram inauguradas em 1987,
sendo constituídas por três consultórios médicos, duas salas de enfermagem, sala de consulta
infantil, armazém de enfermagem, secretaria, salão de espera, duas arrecadações e cinco casas
de banho.
Ao longo destes anos, esta unidade de saúde sempre prestou um serviço relevante à população
das freguesias da sua abrangência, onde ainda predomina a agricultura, com uma larga
percentagem de pessoas idosas e com baixos rendimentos.
A UCSP de Alvito - São Pedro tem cerca de 1500 utentes inscritas/os e serve, em SOS, uma
população estudantil de cerca de 1750 crianças da Escola Básica, da Cooperativa de Ensino
Didálvi e Casa do Povo de Alvito. Esta UCSP é composta por uma médica (35 horas), um
administrativo, meio tempo de enfermagem e um auxiliar que, além do serviço de limpeza, é
responsável pela lavandaria a funcionar há mais de 10 anos nesta unidade para servir a parte
Norte do Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) Cávado III, proporcionando racionalização
económica e rentabilização de espaços e meios humanos.
No final do mês de junho, os utentes da UCSP de Alvito - São Pedro tomaram conhecimento do
seu encerramento através de um aviso afixado na porta, de que esta unidade iria encerrar no dia
1 de julho. Não foram ouvidos os utentes, as Juntas de Freguesia, os trabalhadores nem o
médico que coordena a UCSP. A partir desta data, as/os utentes passam a ser atendidos na
Unidade de Saúde Familiar (USF) Lígios, em Lijó, que dista cerca de seis quilómetros de Alvito
São Pedro e para a qual não existe transporte público.
X 3452 XII 1
2012-07-06
Paulo
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Date: 2012.07.06
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Encerramento da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Alvito - São
Pedro, em Barcelos
Ministério da Saúde
6 DE JULHO DE 2012
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Os utentes inscritos na UCSP Alvito são provenientes, na sua maioria, das freguesias de Alvito S. Pedro, Alvito - S. Martinho e Couto. A USF de Lijó sitia-se junto à antiga estrada nacional
(EN) 306, que liga Barcelos a Freixo/Ponte de Lima e o transporte público que percorre a antiga
EN 306 tem o circuito Freixo - Alheira - Roriz - Lijó - Barcelos, mas passa a cerca de três
quilómetros da UCSP Alvito – S. Pedro. O único transporte público existente que serve as
populações das três freguesias, tem o circuito Panque - Alvito S. Pedro - Couto - Campo Barcelos, de onde dista cerca de doze quilómetros. Para serem atendidas/os na USF de Lijó,
as/os utentes têm que ir até Barcelos e voltar para trás. No regresso teriam de fazer o inverso. A
maioria destas pessoas não dispõe de transporte próprio pelo que necessitará de despender um
dia inteiro para ter acesso a uma consulta ou tratamento na USF Lígios.
Acresce que a inscrição nas USF deve ser voluntária. Neste caso, as/os utentes estão a ser
obrigados a inscreverem-se na USF Lígios o que não respeita a legislação referente a estas
unidades de saúde.
O encerramento da UCSP de Alvito São Pedro, em Barcelos, provocará fortes constrangimentos
no acesso à saúde das populações que eram até agora por ela servidos. Esta é uma decisão
extemporânea, tomada ao arrepio do conhecimento local e sem ouvir as partes envolvidas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Por que motivo foi decido o encerramento da UCSP de Alvito São Pedro?2.
Atendendo ao facto de que a inscrição nas USF deve ser voluntária e que, neste caso, as/os
utentes estão a ser obrigadas/os a inscrever-se na USF Lígios, o governo alterou o regime de
inscrição nas USF sem alterar a legislação?
3.
O governo vai segurar o transporte para a USF Lígios? De que forma?4.
O governo está disposto a rever esta decisão e a manter a UCSP de Alvito São Pedro, em
Barcelos, em funcionamento?
5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 4 de Julho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 247
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República De acordo com informação feita chegar ao Grupo Parlamentar “Os Verdes”, está a ser
preparada uma reorganização/redistribuição de efetivos e meios no dispositivo da Guarda
Nacional Republicana no Concelho de Santarém que é de molde a suscitar as maiores dúvidas
e reservas quanto à sua bondade e real capacidade operacional no terreno e no serviço
prestado às populações rurais no cumprimento da fundamental missão desta força de
segurança interna.
Com efeito, numa reunião que terá tido lugar entre a estrutura de comando da GNR no
Concelho e os Presidentes de Junta de Freguesia, foi apresentado o inovador modelo de
“segurança” que passa por colocar um militar da GNR em cada Junta de Freguesia, em espaço
a ceder às custas da Junta de Freguesia, a equipar por esta (com mobiliário, computador,
impressora, etc.) e com cedência ainda por parte da mesma de uma viatura de duas rodas de
baixa cilindrada (scooter).
Já em finais de Setembro do ano passado, foi noticiado que a ideia, apresentada pelo
comandante territorial da GNR de Santarém, Coronel Corte-Real Figueiredo, como “uma boa
solução em tempo de crise”, consistiria num Projeto piloto visando colocar militares da GNR nas
juntas de freguesia, criando uma rede de “grande mobilidade, visibilidade e proximidade” às
populações, um modelo de ação “extremamente inovador e operacional”, com “muito maior
rentabilização de meios materiais e humanos”, permitindo “um policiamento de proximidade,
muito mais ativo, perto das pessoas e que permite à GNR responder com mais eficácia aos
problemas das várias freguesias”.
O computador serviria “para registar queixas e dar andamento a inquéritos”, e a scooter para
“poder percorrer a freguesia, fazendo notificações e passando pelas escolas e pelas residências
dos idosos identificados como vivendo isolados”, de acordo com o noticiado na comunicação
social local a partir de uma nota da agência noticiosa Lusa.
Nas palavras do Presidente da Câmara Municipal de Santarém, que terá acolhido bem a
iniciativa, a sua concretização passa pelo encerramento do atual posto existente na freguesia de
Pernes.
Embora, seja fácil de entender que, para as Freguesias que raramente são alvo de atenção, de
operações de patrulha ou de vigilância preventiva, dada a, não natural mas habitual, escassez
X 3453 XII 1
2012-07-06
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.07.06
17:44:37 +01:00
Reason:
Location:
Projeto-piloto da GNR em Santarém
Ministério da Administração Interna
6 DE JULHO DE 2012
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de meios – humanos e materiais, designadamente viaturas operacionais – esta ideia possa
parecer à primeira vista atraente; e sejam louváveis as intenções do Sr. Comandante de
aumentar o número de operacionais no terreno e junto às populações, onde fazem falta, e que
garante ser conseguido com este projeto;
A verdade é que não só fica a ideia duma tentativa de transferir despesas do orçamento da GNR
para os magros orçamentos das Juntas de Freguesia (ou seja novas transferências de
“competências” sem a correspondente transferência de meios da Administração Central para as
Autarquias – que depois são acusadas de serem más gestoras financeiras), designadamente na
parte que toca à mobilidade dos agentes, como o projeto em si suscita algumas dúvidas e
simultaneamente oferece preocupações.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Administração Interna, me possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Que conhecimento tem o Ministério ou que responsabilidade tem sobre este projeto-piloto?
2 - A decisão de avançar com este modelo piloto partiu apenas do comando territorial da GNR
de Santarém ou existe algum estudo, projeto, intenção ou possibilidade de o pôr em prática
noutros locais do país?
2 – A decisão de avançar com a sua implementação para o Concelho de Santarém já está
tomada? A quem caberá, dentro da estrutura hierárquica da GNR ou da tutela, essa decisão?
3 – Considera o Governo que os militares da GNR colocados isoladamente, fora de postos
territoriais, com recurso a uma scooter e a um computador estarão aptos a cumprir cabalmente
a sua missão de vigilância, prevenção e combate à criminalidade?
4 – Considera o Governo que uma scooter é uma viatura adequada às deslocações de militares
em zonas rurais (cruzadas por estradas alcatroadas em deficientes condições e caminhos
agrícolas de terra batida) sabendo que a esmagadora área do Concelho e suas Freguesias são
agrícolas?
5 – Concorda o Governo que este projeto permitiria duplicar o número de militares no terreno?
Quanto é que se prevê poupar no orçamento da GNR com este projeto? A quem competiria
custear o combustível da scooter?
6 – Considera o Governo adequado instalar um militar em instalações civis? Que papel terá o
Presidente da Junta neste processo? Quem controlará a assiduidade e pontualidade do militar?
Continuará este a ter que se apresentar no início de cada dia num dos Postos da GNR antes de
se deslocar para o seu posto de trabalho numa sede de Junta de Freguesia?
7 - Existindo no Concelho de Santarém 28 Freguesias e, de acordo com a notícia citada, 38
militares da GNR, significa isto que está previsto um reforço de efetivos humanos para o
Concelho? Ou estará prevista a cessação de patrulhas feitas nos moldes atuais – para manter
aberto pelo menos o Posto territorial de Santarém? Ou nem todas as Freguesias serão
contempladas – e nesse caso qual será o critério?
8 – Sabendo que Pernes está a 20 km da sede do Concelho e que o Posto da GNR ali existente
serve Pernes, Arneiro das Milhariças, Vaqueiros, Casével, Achete, Tremês e a S. Vicente do
Paul, com as vantagens decorrentes da proximidade e rapidez de atuação, admite o Governo o
seu encerramento ou esvaziamento de militares em nome deste projeto-piloto?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 4 de Julho de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 247
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em abril de 2012, o Bloco de Esquerda questionou o Governo sobre a falta de vacinas previstas
no Programa Nacional de Vacinação (PNV) que se estava a registar em diversas unidades do
Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Na resposta, datada de 6 de junho de 2012, o Governo confirmou a falta de vacinas referindo
que “foi uma situação pontual, motivada por um atraso no procedimento de aquisição das
mesmas, que já foi resolvido” acrescentando que esta rutura se registou “unicamente na região
Norte e apenas para as vacinas DT, Pentavalente e VASPR”. O Governo conclui dizendo que
“tratou-se de uma situação pontual, cuja repetição não é previsível”.
No entanto, o Bloco de Esquerda sabe que continuam a faltar de vacinas em diversas unidades
de saúde do país. Temos indicação de pessoas que se dirigiram a Centros de Saúde em Leiria e
em Barcelos, no final de junho, e que não puderam vacinar-se por não existirem vacinas.
Esta situação vem infirmar o Governo que havia referido, na citada resposta ao Bloco de
Esquerda, que a falta de vacinas tinha sido uma situação pontual, já resolvida e com ocorrência
apenas no norte do país. Esta rutura nos stocks de vacinas é inadmissível mais ainda quando se
trata de uma prática que parece ser reiterada e não pontual, como o Governo quis fazer crer.
A falta de vacinas nos serviços causa evidentes constrangimentos às pessoas visadas, que são
obrigadas a dirigirem-se novamente à instituição de saúde para poderem ser vacinadas, sempre
na dúvida acerca da possibilidade de concretização da vacinação. Por outro lado, a não
vacinação, designadamente de crianças, na data prevista pelo PNV poderá desproteger estas
crianças, expondo-as levianamente à eventualidade de contração de uma doença grave.
O PNV para a infância prevê, aquando do nascimento, a administração da BCG (Tuberculose) e
a primeira dose da VHB (Hepatite B); aos 2 meses preconiza a segunda dose da VHB (Hepatite
B) e as primeiras doses da Hib (doenças causadas por Haemophilus influenzae tipo b), da DTPa
(Difteria, Tétano, Tosse Convulsa) e da VIP (Poliomielite).
X 3454 XII 1
2012-07-06
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.07.06
17:44:35 +01:00
Reason:
Location:
Continuam a faltar vacinas no Serviço Nacional de Saúde (SNS)
Ministério da Saúde
6 DE JULHO DE 2012
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Página 16

Aos quatro meses, devem ser dadas as segundas doses da Hib (doenças causadas por
Haemophilus influenzae tipo b), da DTPa (Difteria, Tétano, Tosse Convulsa) e da VIP
(Poliomielite). Aos seis meses, deverão ser administradas as terceiras doses da VHB (Hepatite
B), da Hib (doenças causadas por Haemophilus influenzae tipo b), da DTPa (Difteria, Tétano,
Tosse Convulsa) e da VIP (Poliomielite).
Aos 12 meses, o PNV prevê que sejam administradas as primeiras doses da MenC (meningites
e septicemias causadas pela bactéria meningococo) e VASPR (Sarampo, Parotidite, Rubéola),
enquanto que aos 18 meses devem ser dadas as quartas doses da Hib (doenças causadas por
Haemophilus influenzae tipo b) e da DTPa (Difteria, Tétano, Tosse Convulsa). Entre os 5 e os 6
anos, deve ser administrada a quinta dose da DTPa (Difteria, Tétano, Tosse Convulsa), a quarta
dose da VIP (Poliomielite) e a segunda dose da VASPR (Sarampo, Parotidite, Rubéola).
Por fim, entre os 10 e os 13 anos de vida, deve ser administrada às meninas a 1º, 2º e 3º doses
da HPV (Infeções por Vírus do Papiloma Humano) e, a todas as pessoas, deve ser dada a
primeira dose da Td, vacina contra o tétano e a difteria, que deverá ser renovada, ao longo de
toda a vida, de 10 em 10 anos.
A implementação de um PNV gratuito e disponível a todas as pessoas é uma conquista
importantíssima que não pode nem deve ser posta em causa, sendo uma fulcral estratégia de
saúde pública que tem logrado diminuir drasticamente a taxa de incidência de diversas doenças.
Tendo em conta estes fatores bem como o calendário acima exposto do PNV, torna-se evidente
a importância da vacinação bem como da possibilidade de que as vacinas sejam administradas
quando as pessoas se dirigem às instituições. De facto, o plano de vacinação para a infância
apresenta períodos de vacinação bastantes específicos que facilmente podem resvalar para
cima das tomas seguintes, se não for acautelada a possibilidade das vacinas serem
administradas quando as pessoas se deslocam às instituições. Por outro lado, convém ter em
conta que nem sempre as pessoas residem próximo das instituições de saúde, pelo que têm
que se deslocar e pagar transportes para poderem vacinar-se e/ou vacinar as crianças, pelo que
a falta de vacinas nas instituições pode, evidentemente, ter consequências na manutenção e
implementação do PNV.
Atendendo à gravidade desta situação bem como ao facto de se tratar de uma prática reiterada,
o Bloco de Esquerda considera fundamental que os motivos para estas ruturas de stocks sejam
esclarecidos bem como que sejam urgentemente implementadas medidas que garantam a
disponibilização de vacinas em todas as unidades de saúde do SNS.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
1. O governo tem conhecimento da situação exposta?
1.
II SÉRIE-B — NÚMERO 247
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Saúde do Alentejo e na Administração Regional de Saúde do Algarve?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 4 de Julho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
Por que motivo(s) se está a registar esta falta de vacinas nos serviços do SNS?2.
Que medidas vai o governo tomar para garantir que não voltam a registar-se ruturas no
fornecimento de vacinas previstas no PNV?
3.
Tendo em conta as vacinas previstas no PNV, qual o número de vacinas em stock na
Administração Regional de Saúde do Norte, Administração Regional de Saúde do Centro, na
Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, na Administração Regional de
4.
6 DE JULHO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em maio passado, o Grupo Parlamentar do PCP, questionou a Secretaria de Estado da Cultura
sobre a necessidade de intervenção em dois edifícios onde está instalado o Museu Regional de
Beja, classificados como Monumento Nacional.
Em resposta, datada de 11 de junho, a Secretaria de Estado da Cultura, refere conhecer o
problema para o qual se tem procurado financiamento, nomeadamente através da possibilidade
de recurso a fundos comunitários.
Informou ainda a Secretaria de Estado da Cultura que os edifícios, em concreto a igreja de
Santo Amaro e o Convento de Nossa Senhora da Conceição, estão afetos à Direção Geral do
Tesouro e que não será possível realizar intervenções sem o necessário projeto que está a ser
elaborado pela Câmara Municipal de Beja.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério das Finanças, o seguinte:
Existe por parte da Direção Geral do Tesouro um plano de intervenção nos edifícios
classificados como Monumento Nacional?
1.
Existe intenção de requalificar os dois edifícios acima referidos e localizados na cidade de
Beja?
2.
Está o ministério dependente da realização de projetos de intervenção por parte de entidades
externas ao governo, para intervir na qualificação do património sob sua responsabilidade?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 4 de Julho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS (PCP)
X 3455 XII 1
2012-07-06
Paulo
Batista
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Paulo Batista
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Date: 2012.07.06
17:44:33 +01:00
Reason:
Location:
Museu Regional de Beja – Requalificação de edifícios classificados como Monumento
Nacional
Ministro de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 247
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18


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Página 19

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em março de 2011 o Grupo Parlamentar do PCP perguntava ao governo sobre problemas no
Portinho do Canal em Vila Nova de Milfontes, nomeadamente os relacionados com a
inexistência de iluminação elétrica nos armazéns utilizados para arrumo de aprestos, para além
de uma deficiente iluminação da entrada e saída na barra. Estes armazéns estão a ser usados
há cerca de quatro anos.
O anterior governo não chegou a responder à nossa pergunta e também não chegou a resolver
o problema.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
do Ordenamento do Território, o seguinte:
Conhece o ministério este problema?1.
Quando será resolvido o problema da falta de iluminação nos armazéns de aprestos do
Portinho do Canal?
2.
Qual a entidade que tem a responsabilidade de gestão dos armazéns e do porto?3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 4 de Julho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS (PCP)
X 3456 XII 1
2012-07-06
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.07.06
17:44:31 +01:00
Reason:
Location: Falta de condições nos armazéns do Portinho do Canal – Vila Nova de Milfontes
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
6 DE JULHO DE 2012
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Página 20

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Um cidadão português colocou-nos um problema relacionado com acesso à pensão com base
em descontos realizados em França.
O Sr. João Leite Mendes, beneficiário nº 11216716678, foi trabalhador em França desde 1972.
Em dezembro de 2010, estando ainda a trabalhar em França mas encontrando-se de férias em
Portugal, sofreu um AVC que lhe conferiu uma incapacidade permanente global de 70%.
Não obstante esta incapacidade e após um processo que se tem arrastado na segurança social
para que tenha acesso aos seus direitos decorrentes de 38 anos descontos em França, este
cidadão aufere apenas 93,09 de pensão.
Esta pensão não corresponde nem aos descontos realizados ao logo de 38 anos, nem àquilo
que seria a Pensão Social de Invalidez em Portugal.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Solidariedade e Segurança Social,
o seguinte:
Por que razão os descontos em França não estão contabilizados para o cálculo da pensão?1.
Estão os serviços de Segurança Social a acompanhar este processo?2.
Quando se estima que este cidadão tenha acesso a uma pensão consonante com os seus
descontos e as suas necessidades?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 4 de Julho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS (PCP)
X 3457 XII 1
2012-07-06
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.07.06
17:44:29 +01:00
Reason:
Location:
Dificuldade em receber pensão decorrente de descontos em França
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 247
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20


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Página 21

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Matadouro do Litoral Alentejano, no Concelho de Odemira, é uma nova
unidade com apreciável importância.
Serve o Baixo-Alentejo e serve o Algarve, sendo certo que nesta última região,
onde se verifica uma acentuado consumo de carne, sobretudo em certas
épocas do ano, não existe qualquer matadouro.
Por razões exteriores à empresa do Matadouro do Litoral Alentejano este só
iniciou recentemente a sua atividade, no final de Janeiro de 2012.
Ora, parte do investimento beneficiou de financiamento que deverá ser
devolvido ao IFAP.
Tal devolução foi contratada para se iniciar três anos após, na suposição que,
então, para o efeito, já haveria liquidez gerada pela atividade.
Mas, uma vez que só recentemente foi iniciada a atividade, parece adequado
que os prazos de devolução sejam diferidos em conformidade.
Os Deputados signatários, no desenvolvimento normal do seu mandato,
visitaram o Matadouro do Litoral Alentejano e tomaram conhecimento da sua
interessante atividade, e também que foi recentemente solicitado ao IFAP a
prorrogação da devolução das verbas referidas.
A imposição de um esforço financeiro apreciável, antes de o próprio
investimento ter tido tempo e oportunidade de gerar receitas, pode colocar em
crise a própria empresa e todo o investimento efetivamente efetuado.
É do interesse da economia nacional ajudar a desenvolver e manter as
empresas e o emprego gerado pelas mesmas, ainda por cima não se
desconhecendo a grave crise económica por que o País passa e o crescente
desemprego que se observa.
X 3458 XII 1
2012-07-06
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.07.06
17:44:27 +01:00
Reason:
Location:
IFAP. Matadouro do Litoral Alentejano.
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
6 DE JULHO DE 2012
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Página 22

Neste termos,
Perguntam à Ministra da Tutela:
1. Que informação pode o Ministério prestar-nos acerca deste assunto?
2. De acordo com a política do Ministério é possível considerar a possibilidade
de diferir a exigência de devolução das verbas devidas ao IFAP em
conformidade com o atraso – devido a causas alheias - no início da atividade do
Matadouro do Litoral Alentejano?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 5 de Julho de 2012
Deputado(a)s
LUÍS PITA AMEIXA (PS)
MIGUEL FREITAS (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 247
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Página 23

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Conforme tem sido noticiado pela comunicação social o Instituto Nacional de Emergência
Médica (INEM) está a proceder a uma reorganização dos seus serviços a nível nacional, tendo
como consequência a retirada de ambulâncias de várias localidades, reduzindo a prestação de
cuidados de saúde em caso de emergência pré-hospitalar às populações, sobretudo no interior.
Contudo, para o INEM esta reorganização conduzirá, conforme foi referido à Agência Lusa, a
um “aumento do número de meios disponíveis, nomeadamente em áreas onde existe uma
cobertura de emergência que necessita de ser melhorada, não só garantindo o acesso do
cidadão como é reforçado”. Opinião bem divergente deverão ter as populações a quem este
serviço será retirado, como aconteceu recentemente em Vieira do Minho.
A maioria das ambulâncias a retirar, foram colocadas nas várias localidades como compensação
às populações pelo encerramento dos Serviços de Atendimento Permanente (SAP) ou Serviços
de Urgência Básica (SUB), sobretudo em períodos noturnos, como se alguma vez fossem
serviços equiparados.
O INEM argumenta que o serviço pré-hospitalar irá ser garantido pelos bombeiros, que podem
possuir valências idênticas, verificando-se em muitos casos que este serviço concorre com o
dos bombeiros, sem que haja mais-valias para o serviço prestado à população. Caso esta
situação seja verosímil, a implementação das ambulâncias do INEM serviu apenas para enganar
e silenciar os autarcas e as populações aquando do encerramento dos respetivos SAP’s e
SUB’s como ocorreu com a colocação da ambulância de suporte básico de vida em Vouzela e
Mortágua, no distrito de Viseu.
Estas opções repulsivas que conduzem à diminuição de serviços de saúde prestados às
populações do interior, assim como o encerramento de outros serviços públicos, servem de
passaporte para deslocar os cidadãos para o litoral, ficando apenas a faltar a chave para
encerrar definitivamente o interior do país.
X 3459 XII 1
2012-07-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.06
17:44:26 +01:00
Reason:
Location:
Reorganização de serviços no INEM
Ministério da Saúde
6 DE JULHO DE 2012
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Página 24

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Saúde, me possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1- Está a ser considerado algum estudo técnico que conduza à desativação dos serviços do
INEM em algumas localidades, idêntico ao estudo que serviu de fundamento à implementação
deste mesmo serviço?
2- Com a reorganização que o INEM está a implementar, está garantida uma melhoria e reforço
do serviço prestado aos cidadãos, sobretudo no interior?
3- Quantas ambulâncias operadas diretamente pelo INEM irão ser retiradas/deslocadas das
localidades onde foram encerrados os Serviços de Atendimento Permanente (SAP) e os
Serviços de Urgência Básica (SUB)?
4- Com esta reorganização, qual o destino dos funcionários (técnicos e enfermeiros) ao serviço
do INEM? Está prevista a sua recolocação noutros serviços?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 5 de Julho de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 247
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Página 25

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Resposta do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à
Pergunta n.º 3079/XII(1ª), de 30 de Maio, do Grupo Parlamentar do PCP continua sem
responder a questões cruciais para avaliar politicamente a dimensão e todas as vertentes de um
problema que se arrasta há dezenas de anos, com prejuízos para as populações e compartes
dos baldios.
Não é aceitável que, em período de extrema penúria de meios financeiros para investimentos
florestais ou realização de benfeitorias na área social do baldio, de zonas serranas e outras, se
mantenham congelados, sem benefício para ninguém, 2 130 054, 45 !
Solicita-se assim a resposta adequada e rigorosa a todas as questões, no sentido de conhecer o
valor cativo e os motivos subjacentes a tal cativação, para que as comunidades locais
(compartes) tenham o real conhecimento do que se passa e assim poderem ultrapassar todos
os constrangimentos que permitirão receber o dinheiro a que têm direito. O Estado é pessoa de
bem e não pode apropriar-se do que não lhe pertence.
Diz-se na Resposta que «Em nenhuma situação pode o Ministério da Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território proceder à entrega das verbas cativas sem que as
razões para a sua cativação deixem de existir.» Mas pode, e deve, o Ministério da Agricultura,
do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, dar à Assembleia da República a
informação adequada sobre a situação.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos e informações:
1. Qual o valor que estava cativo por cada uma das entidades referidas na Resposta atrás
citada, a saber, Autoridade Florestal Nacional (AFN), Instituto de Conservação da Natureza e da
Biodiversidade (ICNB), DRAP Norte, DRAP Centro, DRAP Lisboa e Vale do Tejo, DRAP
Alentejo e DRAP Algarve?
2. Relativamente a cada uma das entidades atrás referidas, solicitava a listagem das situações,
com indicação dos baldios e outros possíveis litigantes que impedem a distribuição das verbas e
X 3460 XII 1
2012-07-06
Paulo
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Santos
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17:44:24 +01:00
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Dinheiros das explorações de Baldios à guarda do Estado (III)
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
6 DE JULHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
25


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Página 26

quais os motivos correspondentes a determinarem a cativação (litígios/diferendos quanto à
delimitação territorial, ausência de órgãos representativos de compartes, existência de mais do
que um Conselho Directivo de Baldio para uma Unidade de Baldios, etc.).
Palácio de São Bento, quinta-feira, 5 de Julho de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 247
______________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território anunciou a
conclusão da Auditoria mandada fazer ao Fundo Florestal Permanente (FFP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Solicitava o envio do Relatório da Auditoria e as conclusões e decisões tomadas pelo
Ministério na sequência da homologação do Relatório.
2. Solicitava uma informação sobre:
(i) Ponto da situação sobre dívidas do FFP respeitantes a projectos apresentados por entidades
públicas e privadas até Dezembro de 2011. No caso de existir, a previsão temporal para a sua
liquidação.
(ii) Número e volume financeiro dos projectos apresentados em fase de análise e decisão. Qual
a disponibilidade orçamental do FFP para 2012 para novos projectos?
(iii) Solicitava uma informação sobre a distribuição dos dinheiros do FFP, até fins de 2011, por
tipologia de projectos e por promotor, público ou privado.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 5 de Julho de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
X 3461 XII 1
2012-07-06
Paulo
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Date: 2012.07.06
17:44:22 +01:00
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auditoria e situação do Fundo Florestal Permanente
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
6 DE JULHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Na Audição do secretário de Estado Adjunto da Economia, em sede de Comissão de Economia
e Obras Públicas, a 27 de Junho, sobre o QREN, foi o membro do governo questionado com
insistência pelo Grupo Parlamentar do PCP sobre o assunto em epígrafe.
De facto, não houve resposta adequada e rigorosa aos problemas levantados.
Posteriormente à Audição tomámos conhecimento que, no início de Julho, terão sido notificadas
as entidades que obtiveram pontuação superior a 70 pontos.
As queixas das entidades formadoras referem ainda atrasos consideráveis e incompatíveis para
as tesourarias das pequenas empresas dos reembolsos de Projectos POPH já realizados ou em
curso.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Economia e do Emprego, me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1. Tem o governo a noção de que a situação atrás referida é incomportável com a estabilidade,
e mesmo a sobrevivência, empresarial de entidades de formação que o Estado Português
promoveu? Que medidas vão ser postas em execução para pôr fim à incerteza relativamente
aos cursos da formação POPH? Porque razão não foram informadas as entidades cuja
pontuação é inferior a 70 pontos?
2. Quais as razões para o desenvolvimento do processo tão atribiliário no processo de propostas
POPH?
3. Qual o valor dos atrasos, por programa e medida de formação do POPH sem pagamentos por
acção de formação já concluídos ou em curso? Quando se prevê fazer os pagamentos? Está
estabelecida alguma calendarização para o efeito?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 5 de Julho de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
X 3462 XII 1
2012-07-06
Paulo
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Date: 2012.07.06
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Location:
situação de entidades formadoras (certificadas) que apresentaram candidaturas ao
POPH, em diversas medidas/tipologias de formação, em Outubro de 2011
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 247
______________________________________________________________________________________________________________
28


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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – O projeto do Aproveitamento Hidroeléctrico do Fridão é um dos projetos que integra o
Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH), tendo
localização prevista no curso principal do rio Tâmega, um dos principais afluentes da margem
direita do rio Douro;
2 – A albufeira de Fridão, tem uma extensão de cerca de 35 km, abrangendo o território dos
concelhos de Amarante, Celorico de Basto, Mondim de Basto, Cabeceiras de Basto e Ribeira de
Pena e a albufeira da barragem de jusante estende-se desde um local a montante da foz do rio
Ôlo, até à barragem de Fridão, e tem aproximadamente 4,2 km de extensão, abrangendo
apenas território dos concelhos de Amarante e Celorico de Basto;
3 – O projecto foi sujeito em fase de Anteprojeto, a procedimento de Avaliação de Impacte
Ambiental (AIA) no âmbito do Estudo de Impacte Ambiental (EIA) “Aproveitamento Hidroeléctrico
de Fridão”, que concluiu pela emissão de parecer favorável à alternativa com o Nível de Pleno
Armazenamento (NPA) à cota 160.
4 – Estão assim definidas um conjunto de condicionantes impostas pela Declaração de Impacte
Ambiental da construção da Barragem, concretamente ao nível da cota definida para o NPA, e
pela própria planta de ordenamento do Regulamento do PDM de Mondim de Basto, fruto da
classificação da albufeira do Fridão / Olo, pelo Decreto Regulamentar nº 2/88 de 20 de Janeiro,
que condiciona há mais de 24 anos a actividade de construção em áreas que se encontrem
abaixo da cota 161;
5 – Ora, estando abandonada a possibilidade de execução daquela albufeira, tendo sido
substituída pela Albufeira do Fridão, classificação operada através da Portaria nº 498/2010 de
14 de Julho, que reduziu a cota de NPA para 160, verifica-se que o actual Regulamento do PDM
de Mondim de Basto, que ainda não foi revisto, mantém válida a condicionante referida no ponto
X 3463 XII 1
2012-07-06
Paulo
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Date: 2012.07.06
17:44:19 +01:00
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Indefinições administrativas no âmbito da Barragem do Fridão bloqueiam projecto
privado em Mondim de Basto
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
6 DE JULHO DE 2012
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Página 30

anterior;
6 – Além desta condicionante, anteviu-se a necessidade de execução de um restabelecimento
da EN 304 e da ponte sobre o Rio Cabril, pelo que, decorrente também do Regulamento do
PDM de Mondim de Basto, estabeleceu-se uma servidão administrativa, do tipo espaço canal,
que impõe regras e acautela a execução de potenciais projectos em zonas classificadas de
construção que atravessam essas áreas;
7 – Assim e face ao exposto, foi apresentado em 2008 um projecto privado para a implantação
de um condomínio fechado com um investimento considerável, com características que o
tornam numa obra com interesse económico e social para o desenvolvimento da região, e em
concreto para o concelho de Mondim de Basto, que tendo compatibilizado e acautelado as
condicionantes anteriores assim como as recomendações resultantes do pedido de informação
prévia a essa edilidade, obteve passado 3 anos, em 2011, a declaração de viabilidade;
8 – Acontece porém, que findo este período, e salvaguardadas todas as questões acima
referidas na compatibilização do projeto apresentado, nomeadamente com o restabelecimento
da EN 304 e da ponte sobre o Rio Cabril, os proponentes veem-se agora envolvidos, num
problema que lhes é alheio, a divergência de oposições entre a EDP Produção e as Estradas de
Portugal, quanto à viabilidade do parecer do referido projecto, para além das dúvidas e
indefinições que actualmente existem, quanto à possibilidade da não execução da Albufeira do
Fridão;
9 – Em resumo, os exponentes, fruto das indefinições existentes sobre a execução da Barragem
de Fridão /Olo, detêm um prédio com elevado valor comercial e pelo qual paga impostos, e que
se encontra condicionado há mais de 24 anos, encontram-se numa encruzilhada que os impede
da concretização do seu projeto a que legitimamente aspira no seu prédio;
10 - Torna-se assim importante, que seja esclarecida a existência ou não da servidão
administrativa, aparentemente do desconhecimento do Concelho de Mondim de Basto, e
consequentemente a questão do restabelecimento do Rio Cabril, e em caso positivo, se
diligencie pela célere conclusão do projeto e pela emissão da declaração de utilidade publica,
com vista eliminar as condicionantes existentes há mais de 24 anos, obtendo-se das Estradas
de Portugal o parecer sobre a execução do empreendimento que pretendem desenvolver, que,
para além de gerar trabalho e riqueza na Região de Basto, pode inclusive constituir uma boa
alternativa de residência às mais de 36 famílias que serão desalojadas com a execução da
Albufeira do Fridão.
Tendo presente que:
……………………………………………………………………………………………………….
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Ministério da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território,por intermédio de Vossa
II SÉRIE-B — NÚMERO 247
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Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte:
1 – Tem V. Exa conhecimento das indefinições administrativas existentes em torno do projeto do
Aproveitamento Hidroeléctrico do Fridão, que têm impedido a concretização de alguns
investimentos privados com relevância económica e social para a região, tal como é o caso
relatado no preambulo desta “pergunta”? 2- Quais as razões que V. Exa apresenta, que possam justificar a enorme dificuldade, por parte
dos proponentes do projecto, em obter os necessários pareceres das entidades Estradas de
Portugal e da EDP produção, sobre a execução do referido empreendimento?
3- Tendo os proponentes acautelado a compatibilização do projeto do empreendimento, com as
condicionantes decorrentes do projecto da Barragem e da planta de ordenamento do
Regulamento do PDM de Mondim de Basto, estes, vêem-se agora envolvidos numa
encruzilhada, sem solução à vista, resultante da divergência de posição da EDP Produção e das
Estradas de Portugal sobre o parecer do referido projecto. Neste contexto, que medidas V. Exa.
entende poderem ser tomadas, com vista a obviar o diferendo existente entre estas duas
entidades, e desse modo obter o parecer final sobre o referido projecto privado? 4- Tendo esse Ministério a principal responsabilidade, em conjunto com o Ministério da
Economia, na condução do Plano Nacional de Barragens, que diligências, pode V. Exa
desenvolver, com vista a esclarecer as dúvidas, indefinições e dificuldades que persistem, na
compatibilização deste projecto com a Barragem de Fridão, nomeadamente:
4.1- Seexiste ou não uma servidão administrativa, que acautele a execução do restabelecimento
sobre o Rio Cabril, tendo emc onta que a mesma será do desconhecimento do Concelho de
Mondim de Basto ?
4.2- No caso de resposta positiva, qual a previsão que V. Exa. apresenta para a conclusão
desse projeto, bem como para a respectiva declaração de utilidade publica, de modo eliminar as
condicionantes que impedem o avanço do projecto privado?
4.3- Obter das Estradas de Portugal o parecer, em falta, da execução do referido
empreendimento, e desse modo contribuir para o grande desígnio nacional, do crescimento do
país, do investimento privado, e da coesão do interior, com a criação de emprego e
desenvolvimento económico regional.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 5 de Julho de 2012
Deputado(a)s
ALTINO BESSA (CDS-PP)
ABEL BAPTISTA (CDS-PP)
MANUEL ISAAC (CDS-PP)
6 DE JULHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 - O projeto do Aproveitamento Hidroeléctrico do Fridão é um dos projetos que integra o
Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH), tendo
localização prevista no curso principal do rio Tâmega, um dos principais afluentes da margem
direita do rio Douro;
2 - A albufeira de Fridão, tem uma extensão de cerca de 35 km, abrangendo o território dos
concelhos de Amarante, Celorico de Basto, Mondim de Basto, Cabeceiras de Basto e Ribeira de
Pena e a albufeira da barragem de jusante estende-se desde um local a montante da foz do rio
Ôlo, até à barragem de Fridão, e tem aproximadamente 4,2 km de extensão, abrangendo
apenas território dos concelhos de Amarante e Celorico de Basto;
3 - O projecto foi sujeito em fase de Anteprojeto, a procedimento de Avaliação de Impacte
Ambiental (AIA) no âmbito do Estudo de Impacte Ambiental (EIA) “Aproveitamento Hidroeléctrico
de Fridão”, que concluiu pela emissão de parecer favorável à alternativa com o Nível de Pleno
Armazenamento (NPA) à cota 160.
4 - Estão assim definidas um conjunto de condicionantes impostas pela Declaração de Impacte
Ambiental da construção da Barragem, concretamente ao nível da cota definida para o NPA, e
pela própria planta de ordenamento do Regulamento do PDM de Mondim de Basto, fruto da
classificação da albufeira do Fridão / Olo, pelo Decreto Regulamentar nº 2/88 de 20 de Janeiro,
que condiciona há mais de 24 anos a actividade de construção em áreas que se encontrem
abaixo da cota 161;
5 - Ora, estando abandonada a possibilidade de execução daquela albufeira, tendo sido
substituída pela Albufeira do Fridão, classificação operada através da Portaria nº 498/2010 de
14 de Julho, que reduziu a cota de NPA para 160, verifica-se que o actual Regulamento do PDM
de Mondim de Basto, que ainda não foi revisto, mantém válida a condicionante referida no ponto
X 3464 XII 1
2012-07-06
Paulo
Batista
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Date: 2012.07.06
17:44:17 +01:00
Reason:
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Indefinições administrativas no âmbito da Barragem do Fridão bloqueiam projecto
privado em Mondim de Basto
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 247
______________________________________________________________________________________________________________
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Página 33

anterior;
6 - Além desta condicionante, anteviu-se a necessidade de execução de um restabelecimento
da EN 304 e da ponte sobre o Rio Cabril, pelo que, decorrente também do Regulamento do
PDM de Mondim de Basto, estabeleceu-se uma servidão administrativa, do tipo espaço canal,
que impõe regras e acautela a execução de potenciais projectos em zonas classificadas de
construção que atravessam essas áreas;
7 - Assim e face ao exposto, foi apresentado em 2008 um projecto privado para a implantação
de um condomínio fechado com um investimento considerável, com características que o
tornam numa obra com interesse económico e social para o desenvolvimento da região, e em
concreto para o concelho de Mondim de Basto, que tendo compatibilizado e acautelado as
condicionantes anteriores assim como as recomendações resultantes do pedido de informação
prévia a essa edilidade, obteve passado 3 anos, em 2011, a declaração de viabilidade;
8 - Acontece porém, que findo este período, e salvaguardadas todas as questões acima
referidas na compatibilização do projeto apresentado, nomeadamente com o restabelecimento
da EN 304 e da ponte sobre o Rio Cabril, os proponentes veem-se agora envolvidos, num
problema que lhes é alheio, a divergência de oposições entre a EDP Produção e as Estradas de
Portugal, quanto à viabilidade do parecer do referido projecto, para além das dúvidas e
indefinições que actualmente existem, quanto à possibilidade da não execução da Albufeira do
Fridão;
9 - Em resumo, os exponentes, fruto das indefinições existentes sobre a execução da Barragem
de Fridão /Olo, detêm um prédio com elevado valor comercial e pelo qual paga impostos, e que
se encontra condicionado há mais de 24 anos, encontram-se numa encruzilhada que os impede
da concretização do seu projeto a que legitimamente aspira no seu prédio;
10 - Torna-se assim importante, que seja esclarecida a existência ou não da servidão
administrativa, aparentemente do desconhecimento do Concelho de Mondim de Basto, e
consequentemente a questão do restabelecimento do Rio Cabril, e em caso positivo, se
diligencie pela célere conclusão do projeto e pela emissão da declaração de utilidade publica,
com vista eliminar as condicionantes existentes há mais de 24 anos, obtendo-se das Estradas
de Portugal o parecer sobre a execução do empreendimento que pretendem desenvolver, que,
para além de gerar trabalho e riqueza na Região de Basto, pode inclusive constituir uma boa
alternativa de residência às mais de 36 famílias que serão desalojadas com a execução da
Albufeira do Fridão.
Tendo presente que:
……………………………………………………………………………………………………….
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Ministério da
Economia e do Emprego por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, o seguinte:
6 DE JULHO DE 2012
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1 – Tem V. Exa conhecimento da situação aqui exposta, que tem impedido a concretização de
um investimento privado, de interesse económico e social para a região, à qual, está associada
a empresa Estradas de Portugal, tutelada pelo seu Ministério? 2- Quais as razões que V. Exa apresenta, para justificar a enorme dificuldade que tem existido,
por parte dos proponentes do projecto, em obter o parecer das Estradas de Portugal sobre a
execução do referido empreendimento?
3- Tendo esse Ministério responsabilidades partilhadas com o Ministério do Ambiente, na
condução do Plano Nacional de Barragens, solicita-se a V. Exa que diligencie, para o caso
concreto da Barragem de Fridão, as seguintes respostas ou esclarecimentos:
3.1- Seexiste ou não uma servidão administrativa que acautela a execução do restabelecimento
sobre o Rio Cabril, já que a mesma será do desconhecimento do Concelho de Mondim de
Basto?
3.2- No caso de resposta positiva, qual a previsão que V. Exa. apresenta para a conclusão
desse projeto, bem como para a respectiva declaração de utilidade publica, de modo eliminar as
condicionantes que impedem o avanço do projecto privado?
3.3- Obter das Estradas de Portugal o parecer, em falta, da execução do referido
empreendimento, e desse modo contribuir para o grande desígnio nacional, do crescimento do
país, do investimento privado, e da coesão do interior, com a criação de emprego e
desenvolvimento económico regional
Palácio de São Bento, quinta-feira, 5 de Julho de 2012
Deputado(a)s
ALTINO BESSA (CDS-PP)
HELDER AMARAL (CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 247
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Página 35

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou recentemente ao Grupo Parlamentar do PCP uma moção aprovada pela Assembleia
Municipal do Crato que dá conta da impossibilidade de muitos cidadãos daquele concelho
acederem aos “canais generalistas, em horário pleno e nas condições de que sempre
desfrutou”.
Reconhecendo que não é às autarquias e seus respetivos órgãos que compete a resolução
deste problema, a Assembleia Municipal do Crato sublinha os esforços que tem desenvolvido no
sentido de garantir que todos os cidadãos usufruam do direito que sempre tiveram de ver
televisão em condições normais, o que atualmente não ocorre porque “as zonas sem acesso ao
sinal da TDT, no Concelho do Crato, estão a ultrapassar em muito, aquilo que seria expectável»
e é admissível”.
A situação descrita não é exclusiva do concelho do Crato. Aliás, já por diversas vezes o Grupo
Parlamentar do PCP questionou o Governo sobre as dificuldades que os cidadãos enfrentam no
acesso ao serviço televisivo, serviço reconhecido pela lei como fundamental.
Em todas estas situações o denominador comum é o facto de se tratar de concelhos do interior.
A situação que se vive no concelho do Crato é mais uma prova de que o modelo de
concretização da TDT definido pelo anterior Governo do PS e mantida e concretizada pelo atual
Governo PSD/CDS foi levado por diante em prejuízo das populações e das regiões mais
fragilizadas e desfavorecidas pelas políticas que há décadas promovem as assimetrias regionais
e sociais no País.
Assim,eaoabrigodasdisposiçõeslegaiseregimentaisaplicáveis,solicitoatravésdeV.Exa.,aoMinistr
oAdjunto e dos Assuntos Parlamentares,osseguintesesclarecimentos:
Que conhecimento tem o Governo da situação que se vive no concelho do Crato?1.
Que medidas vai o Governo adotar para resolver os problemas descritos, garantindo a todos2.
X 3465 XII 1
2012-07-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.06
17:44:15 +01:00
Reason:
Location:
Dificuldades no acesso aos canais televisivos generalistas no concelho do Crato por
falta de cobertura da rede de TDT
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
6 DE JULHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
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Página 36

os habitantes do Crato o acesso ao serviço televisivo nas condições a que têm direito?
Em que prazo prevê o Governo adotar essas medidas?3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 5 de Julho de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 247
______________________________________________________________________________________________________________
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Página 37

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Depois do escândalo na contratação de enfermeiros a 3,96 /hora, vimos agora a saber que o
mesmo se passa com os nutricionistas, higienistas orais, fisioterapeutas e outros profissionais
de saúde a quem o Ministério da Saúde quer permitir que se pague cerca de 4,53 .
Estas situações difíceis de adjetivar, e que são uma ofensa a estes profissionais, têm o seu
culminar na contratação de pessoal auxiliar de ação médica, por parte da empresa de prestação
de serviços Medicsearch, que propõem pagar 3,05 /hora a estes profissionais.
Se fizermos as contas a 3,05 /hora X 7horas diárias X 22 dias = 469,7 , temos um valor inferior
ao ordenado mínimo nacional. Este valor ainda diminuirá em virtude de muitos meses terem
menos de 22 dias úteis e se entrarmos em linha de conta que estes valores são para prestações
a recibos verdes, se descontarmos os 21,5% do IRS, estes funcionários levarão para casa cerca
de 368,8 líquidos.
O mesmo se passa com os funcionários administrativos a quem está a ser proposto 3,3 /hora.
Se seguirmos os passos dos auxiliares chegamos ao valor mensal líquido de 392,5 para os
administrativos.
O défice no setor da saúde não pode ser resolvido por trabalho escravo e á custa dos mais
desprotegidos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Confirma o Governo as contas feitas atrás e os valores mensais auferidos por esses
profissionais de saúde?
2 - Dado que o valor proposto aos auxiliares de ação médica é inferior ao salário mínimo
nacional e ainda que a “recibo verde”, considera o Governo que está a dar um bom exemplo ao
setor privado?
X 3466 XII 1
2012-07-06
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.07.06
17:44:13 +01:00
Reason:
Location:
Contrato entre a Medicsearch e o Ministério da Saúde
Ministério da Saúde
6 DE JULHO DE 2012
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Página 38

Palácio de São Bento, quinta-feira, 5 de Julho de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
3 - Considera o Ministério da Saúde que os profissionais que aceitem estas condições têm
motivação para um bom desempenho de funções?
II SÉRIE-B — NÚMERO 247
______________________________________________________________________________________________________________
38


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Página 39

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os Serviços de Ação Social da Universidade do Algarve têm sofrido consecutivos cortes nas
transferências do Orçamento do Estado. Em 2010 estas transferências foram de 1.380.704
euros, passando para 1.257.293 euros em 2011 e, no corrente ano, de apenas 1.108.832 euros.
Assinale-se que, durante este período, os Serviços de Ação Social da Universidade do Algarve
conseguiram manter o nível das receitas próprias, as quais, em cada um destes três anos, foram
de 1.430.00 euros.
Os cortes orçamentais impostos pelo Governo, associados à proibição de contratação de
funcionários – mesmo para substituição daqueles que se reformam –, ameaçam comprometer a
capacidade de estes serviços exercerem cabalmente as funções que por lei lhes estão
atribuídas, nomeadamente, ao nível das cantinas e bares, e das residências estudantis. Se a
qualidade dos serviços de bar, cantina e residência por parte dos Serviços de Ação Social da
UALG se vai mantendo a um nível adequado, deve-se a uma gestão criteriosa e empenhada
dos parcos recursos disponíveis, assim como à dedicação dos funcionários.
Os Serviços de Ação Social da Universidade do Algarve gerem diretamente as cantinas e bares,
assim como as residências estudantis, numa ótica de serviço público de qualidade aos
estudantes. Contudo, a continuação dos cortes orçamentais poderão deixar estes Serviços sem
outra alternativa que não seja a concessão da exploração das cantinas, bares e residências
estudantis a empresas privadas. Esta política governamental de cortes orçamentais aos
Serviços de Ação Social, visando forçá-los à privatização, por via da concessão, dos serviços
prestados aos estudantes, é completamente inaceitável.
Na Universidade do Algarve, o número de estudantes beneficiários de bolsas de estudo diminuiu
significativamente em resultado da aplicação, pelo atual Governo PSD/CDS no ano letivo
2011/2012, do novo regulamento de atribuição de bolsas. De 1539 bolsas no ano letivo de
2009/10, passou-se para 974 no ano letivo de 2011/12. O número de bolsas com o valor
máximo permitido por lei é verdadeiramente residual, enquanto o número de bolsas mínimas –
que apenas cobrem o valor da propina anual – é muito significativo.
X 3467 XII 1
2012-07-06
Paulo
Batista
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Date: 2012.07.06
17:44:11 +01:00
Reason:
Location:
Cortes no financiamento dos Serviços de Ação Social da Universidade do Algarve e
profunda limitação da lei da ação social direta
Ministério da Educação e Ciência
6 DE JULHO DE 2012
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Página 40

De acordo com informação recolhida pelo PCP, a Direção-Geral do Ensino Superior não entrega
aos estudantes da Universidade do Algarve, beneficiários de uma bolsa de estudo, o montante
da bolsa numa data fixa do mês. Na realidade, este pagamento ocorre, de forma aleatória, em
qualquer altura entre o 1º e o 15º de cada mês, circunstância que, naturalmente, cria sérias
dificuldades aos estudantes.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:
Reconhece o Governo que os sucessivos cortes orçamentais aos Serviços de Ação Social da
Universidade do Algarve ameaçam comprometer a capacidade de estes serviços exercerem
cabalmente as funções que por lei lhes estão atribuídas?
1.
Reconhece o Governo que esta política de estrangulamento financeiro dos Serviços de Ação
Social da Universidade do Algarve forçará, objetivamente, estes serviços a privatizar as
cantinas, bares e residências universitárias, por via da concessão?
2.
Reconhece o Governo a profunda limitação da lei de atribuição de bolsas de estudo, dado
que na Universidade do Algarve num universo de cerca de 970 bolseiros é praticamente
residual a existência de estudantes a receber a bolsa máxima?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 5 de Julho de 2012
Deputado(a)s
PAULO SÁ (PCP)
RITA RATO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 247
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REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento da situação inaceitável que se verifica na
fábrica de plásticos GRANDUPLA, no concelho da Marinha Grande. Esta empresa, que recebeu
há pouco tempo avultadas verbas em fundos públicos e comunitários (QREN/Programa
Operacional Fatores de Competitividade/SI Inovação Produtiva), terá agora desencadeado
processo de insolvência e o despedimento coletivo envolvendo cerca de 40 trabalhadores.
Segundo a informação que nos foi transmitida, já não eram novos os problemas relacionados
com falta de encomendas, alegadamente provocados pela recusa de encomendas com base em
falta de matéria-prima. Mas agora o que nos chega é o alerta dos trabalhadores para uma
tentativa, por parte da administração, de transferir todo o equipamento e maquinaria, todo o
património que se encontrava nas instalações da empresa – para instalações anexas no terreno
ao lado, onde possam dar continuidade aos negócios, numa nova entidade jurídica sem ligação
formal a esta em que se encontram os trabalhadores.
Estamos perante uma situação muito grave, em que os trabalhadores são colocados perante
uma ameaça séria ao seu futuro e um insidioso ataque aos seus direitos, de uma forma
verdadeiramente inaceitável, que exige uma intervenção imediata, firme e eficaz das
autoridades competentes para que não fique a impunidade em todo este processo.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Senhor Ministro da Economia e Emprego:
Que informação tem o Governo acerca desta situação da empresa GRANDUPLA e dos seus
trabalhadores?
1.
Qual intervenção foi até agora desenvolvida para defender os direitos destes trabalhadores –
e com que resultados até agora?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 5 de Julho de 2012
Deputado(a)s
BRUNO DIAS (PCP)
X 3468 XII 1
2012-07-06
Paulo
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Date: 2012.07.06
17:54:25 +01:00
Reason:
Location:
Situação dos trabalhadores da empresa GRANDUPLA, no Concelho da Marinha
Grande – Distrito de Leiria
Ministério da Economia e do Emprego
6 DE JULHO DE 2012
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Segundo o último recenseamento da população (censos 2011) a Quinta do Conde foi a
Freguesia, em termos relativos, que cresceu mais em Portugal nas últimas duas décadas.
Hoje mais de mil estudantes, da Freguesia da Quinta do Conde e da Freguesia de S. Lourenço
e S. Simão de Azeitão, são obrigados a deslocarem-se para Setúbal, Palmela, Barreiro, Seixal e
Almada, em virtude de a Escola Michel Giacometti responder só a algumas das necessidades
locais.
Os habitantes destas freguesias vêm os seus filhos, estudantes do ensino secundário, serem
obrigados a deslocações superiores a três horas diárias, com reflexos no seu aproveitamento,
ao aumento das despesas familiares e também das autarquias, e vêm ser-lhes negado um
direito que é a Educação.
O Ministério da Educação por reconhecer esta realidade, encomendou à “Parque Escolar E.P.E”
concursos e projeto para a construção de uma escola na Freguesia da Quinta do Conde, devido
à centralidade e acessibilidades, com capacidade para 1260 alunos.
A Câmara Municipal de Sesimbra, solidária com as necessidades das populações, disponibilizou
um terreno de 21.820 m2, para a construção do equipamento, e a Direção Regional de
Educação de Lisboa (DREL) e a Parque Escolar assumiram o compromisso de iniciar os
trabalhos de construção em 2011 com fim previsto em 2013.
Mas em 2011 o processo foi suspenso, pese embora todos os problemas que acarreta de índole
educativo, social e outros.
A cada dia que passa, e devido à sobrelotação da Escola Michel Giacometti, aumento da
população, entre outros, torna-se imperioso a construção, na urbanização Ribeira do Marchante,
da nova Escola Secundária do Perú para que esta população tenha acesso à escola pública, ao
ensino de qualidade e gratuito.
X 3469 XII 1
2012-07-06
Paulo
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Date: 2012.07.06
17:46:24 +01:00
Reason:
Location:
Construção da Escola Secundária da Quinta do Conde - Sesimbra
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 247
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Palácio de São Bento, sexta-feira, 6 de Julho de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Educação e da Ciência possa prestar o seguinte
esclarecimento:
Sendo reconhecida a necessidade da construção deste equipamento educativo na Freguesia da
Quinta do Conde para quando prevê o governo o início das obras?
6 DE JULHO DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Rio Pônsul é um curso de água afluente do Rio Tejo, que nasce em Penha Garcia, concelho
de Idanha-a-Nova e ao longo dos seus 82km atravessa também o concelho de Castelo Branco
onde desagua em Malpica do Tejo.
Neste rio destaca-se a grande diversidade de flora e fauna, fazendo o seu vale parte integrante
da Zona de Proteção Especial do Tejo Internacional, Erges e Pônsul. Este rio é abundante em
espécies piscícolas, nomeadamente barbos, bogas e carpas sendo por natureza para um
espaço propício, apreciado e procurado para atividades lúdicas e desportivas.
Segundo os pescadores e ambientalistas no último mês, o rio Pônsul atingiu as cotas mais
baixas dos últimos 20 anos. Esta redução do caudal coloca em causa a sobrevivência de
espécies piscícolas existentes neste rio. Situação agravada por coincidir com o período de
desova da maioria destas espécies.
Segundo a comunicação social a redução do caudal a níveis mínimos poderá estar a ser
provocado por uma intervenção na barragem de Cedilho e/ou a construção de um ancoradouro
para um barco turístico na zona de Castelo Branco.
A redução do caudal ecológico, apresenta impactos irreversíveis no ecossistema local,
sobretudo ao nível das espécies piscícolas. Para além da vertente ambiental, esta situação
afasta da região inúmeros pescadores vindos de fora que poderiam contribuir para a economia
local.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Agricultura do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1- Tem este ministério conhecimento desta situação?
X 3470 XII 1
2012-07-06
Paulo
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Date: 2012.07.06
17:46:22 +01:00
Reason:
Location:
Redução do caudal ecológico no rio Pônsul, Castelo Branco
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 247
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2- Quais os motivos que conduziram à redução do caudal para mínimos dos últimos 20 anos?
3- Que soluções estão a ser desenvolvidas para minimizar os impactos decorrentes da descida
do caudal?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 6 de Julho de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
6 DE JULHO DE 2012
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Segundo a comunicação social no passado mês de Abril, foram encontrados pelo SEPNA da
GNR, milhares de peixes mortos, na barragem do Caldeirão, que se localiza na ribeira do
Caldeirão, afluente o rio Mondego. A albufeira está integrada na rede de captação de água da
empresa Águas do Zêzere e Côa, abastecendo entre outros a cidade da Guarda.
Após a deteção de peixes mortos nesta albufeira, foram realizadas análises que segundo o
Delegado de Saúde indiciam uma forte suspeita da existência de Salmonela. Neste sentido a
Autoridade de Saúde da Guarda interditou a barragem do Caldeirão a atividades lúdicas e
desportivas.
O Delegado de Saúde garantiu, na altura, à comunicação social, que embora seja captada água
nesta barragem para consumo, a situação não constituiu qualquer perigo para a saúde pública,
devido aos respetivos tratamentos.
No entanto, mesmo não havendo riscos para a saúde pública, pelo menos através do consumo
da água, conforme foi garantido pelo Delegado de Saúde, é de extrema importância saber e
esclarecer quais as causas desta mortandade de peixes, de modo a prevenir situações
idênticas, nesta ou noutras albufeiras com ou sem captação de água para consumo humano.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Agricultura do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1- Que causas estiveram na origem da morte de peixes na albufeira do Caldeirão?
2- Este ministério garante que a água para consumo esteve ou está dentro dos parâmetros
permitidos, não pondo em causa a saúde pública?
X 3471 XII 1
2012-07-06
Paulo
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Santos
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Date: 2012.07.06
17:34:27 +01:00
Reason:
Location:
Mortandade de Peixes – Albufeira do Caldeirão, concelho da Guarda
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 247
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Página 47

3- Que medidas foram tomadas para reestabelecer o equilíbrio ambiental na Albufeira do
Caldeirão?
4- Já foi retirada a interdição à prática de atividades lúdicas e desportivas nesta barragem?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 6 de Julho de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
6 DE JULHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
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Página 48

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Segundo informações chegadas ao Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» o
serviço de oncologia do Hospital N. Sra. do Rosário está em risco de fechar.
Em 2010, segundo a Administração do Hospital, “em termos de recursos humanos e técnicos, o
Hospital do Barreiro é o melhor apetrechado na península de Setúbal e um dos melhores na
Região de Lisboa e Vale do Tejo, contando com 5 oncologistas e 1 Hernato-oncologista e 9
enfermeiros especializados. Tem idoneidade para o internato da Especialidade de Oncologia
Médica, estando neste momento 5 internos em formação, e mantém atividade na área da
investigação clínica, quer na desenvolvida em Portugal quer em ensaios internacionais. Por isso,
existem fundadas esperanças de que as expetativas de desenvolvimento e de concretização
das potencialidades do Hospital nesta área tão diferenciada e relevante para a comunidade, não
deverão ser postas em causa com base em meros critérios numéricos e que o bom senso e
equilíbrio irão prevalecer.”.
O serviço de oncologia do Hospital do Barreiro conta hoje com 5 mil doentes ativos, tendo
realizado em 2011 catorze mil consultas e nove mil e quinhentas sessões de hospital de dia.
Com a saída anunciada de três médicos, o serviço ficará reduzido a dois médicos para cinco mil
utentes e por consequência inviabilizado.
Dado que este serviço é de reconhecida importância e que não presta serviço só aos utentes na
sua área de influência;
Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exª a
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para
que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:
X 3472 XII 1
2012-07-06
Paulo
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Date: 2012.07.06
17:34:25 +01:00
Reason:
Location:
Serviço de Oncologia do Hospital N. Sra. do Rosário (Barreiro)
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 247
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HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
1 – Confirma o Governo a intenção de encerrar este importante serviço?
2 – Que diligência promoveu o Governo no sentido de criar as condições para que os médicos
se mantivessem no serviço e nesse hospital?
3 – Vai o Governo desbloquear a contratação de médicos para manter o serviço?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 6 de Julho de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
6 DE JULHO DE 2012
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RESPOSTAS

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