Debates Parlamentares - Diário 248, p. 4 (2012-07-07)

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4 | II Série B - Número: 248 | 7 de Julho de 2012

Michael Seufert (CDS-PP) — Jorge Fão (PS) — Pedro Delgado Alves (PS) — José Luís Ferreira (Os Verdes) — João Oliveira (PCP) — Pedro Jesus Marques (PS) — Paulo Batista Santos (PSD) — Abel Baptista (CDSPP).

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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 19XII (1.ª) (DECRETO-LEI N.º 106/2012, DE 17 DE MAIO, QUE PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 8/2011, DE 11 DE JANEIRO, QUE APROVA OS VALORES DEVIDOS PELO PAGAMENTO DE ATOS DAS AUTORIDADES DE SAÚDE E DE SERVIÇOS PRESTADOS POR OUTROS PROFISSIONAIS DE SAÚDE PÚBLICA)

Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Saúde

1. Na reunião realizada por esta Comissão no dia 4 de julho de 2012 procedeu-se regimentalmente à discussão e votação na especialidade da Apreciação Parlamentar n.º 19/XII (1.ª), requerida pelo Grupo Parlamentar do PCP.
2. Na reunião encontravam-se presentes os Grupos Parlamentares do PSD, PS, CDS-PP, PCP e Os Verdes.
3. O Grupo Parlamentar do PCP apresentou a seguinte proposta de alteração:

«Artigo 5.º […] a) – […] […] l) Emissão de atestado médico; m) Emissão de atestado médico de isenção da obrigatoriedade do uso do cinto de segurança, por razões de saúde; n) Emissão da confirmação de atestado médico; o) Emissão de atestado multiuso de incapacidade em junta médica; p) Emissão de atestado médico em junta médica de recurso; q) Renovação de atestado médico de incapacidade multiuso em processo de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade; r) Renovação do atestado médico de incapacidade multiuso em processo de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade em junta médica de recurso; s) Vacina contra febre-amarela (por inoculação); t) Vacina contra febre tifoide (por inoculação); u) Vacina contra encefalite japonesa (por inoculação); v) Vacina contra meningite tetravalente (A,C,W135,Y) (por inoculação); w) Vacina contra raiva (pré-exposição) (por inoculação).»

4. Submetida à votação, a proposta de alteração foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes, a abstenção do PS e a ausência do BE.

Termos em que se considera caduco o processo de apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 106/2012, de 17 de maio, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de janeiro, devendo ser o

4 | II Série B - Número: 248 | 7 de Julho de 2012Michael Seufert (CDS-PP) — Jorge Fão (PS) — Pedro Delgado Alves (PS) — José Luís Ferreira (Os Verdes) — João Oliveira (PCP) — Pedro Jesus Marques (PS) — Paulo Batista Santos (PSD) — Abel Baptista (CDSPP).———APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 19XII (1.ª) (DECRETO-LEI N.º 106/2012, DE 17 DE MAIO, QUE PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 8/2011, DE 11 DE JANEIRO, QUE APROVA OS VALORES DEVIDOS PELO PAGAMENTO DE ATOS DAS AUTORIDADES DE SAÚDE E DE SERVIÇOS PRESTADOS POR OUTROS PROFISSIONAIS DE SAÚDE PÚBLICA)Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Saúde1. Na reunião realizada por esta Comissão no dia 4 de julho de 2012 procedeu-se regimentalmente à discussão e votação na especialidade da Apreciação Parlamentar n.º 19/XII (1.ª), requerida pelo Grupo Parlamentar do PCP.
2. Na reunião encontravam-se presentes os Grupos Parlamentares do PSD, PS, CDS-PP, PCP e Os Verdes.
3. O Grupo Parlamentar do PCP apresentou a seguinte proposta de alteração:«Artigo 5.º […] a) – […] […] l) Emissão de atestado médico; m) Emissão de atestado médico de isenção da obrigatoriedade do uso do cinto de segurança, por razões de saúde; n) Emissão da confirmação de atestado médico; o) Emissão de atestado multiuso de incapacidade em junta médica; p) Emissão de atestado médico em junta médica de recurso; q) Renovação de atestado médico de incapacidade multiuso em processo de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade; r) Renovação do atestado médico de incapacidade multiuso em processo de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade em junta médica de recurso; s) Vacina contra febre-amarela (por inoculação); t) Vacina contra febre tifoide (por inoculação); u) Vacina contra encefalite japonesa (por inoculação); v) Vacina contra meningite tetravalente (A,C,W135,Y) (por inoculação); w) Vacina contra raiva (pré-exposição) (por inoculação).»4. Submetida à votação, a proposta de alteração foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes, a abstenção do PS e a ausência do BE.Termos em que se considera caduco o processo de apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 106/2012, de 17 de maio, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de janeiro, devendo ser o

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