relativamente à obrigatoriedade de pagar o estacionamento nos hospitais da rede do SNS e que
imponha medidas que acautelem as necessidades das pessoas que se deslocam aos hospitais
em situação de urgência, mais ainda quando o Provedor de Justiça já se pronunciou
negativamente sobre os preços exorbitantes praticados no estacionamento hospitalar.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Quais os valores que vão ser cobrados às/aos utentes pelo estacionamento no Hospital de
Portimão?
2.
O governo concorda com o estacionamento pago nos hospitais do SNS?3.
O governo está disposto a implementar medidas que permitam que as pessoas que recorrem
aos serviços de urgência, consultas de especialidade e outros tratamentos no SNS possam
estacionar a viatura em que se transportam gratuitamente?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 6 de Julho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
10 DE JULHO DE 2012
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