O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – O Governo anunciou no Programa de Emergência Social (PES), que iria proceder a uma
transferência de equipamentos do Estado para Instituições Sociais.
2 – Em conformidade com o PES ir-se-ia proceder ao lançamento de concurso de transferência
de 40 equipamentos do Estado para instituições de solidariedade.
3 – Igualmente em conformidade com o referido programa, essa transferência ocorrerá porque o
Governo reconhece a capacidade que estas têm para melhor conhecer a realidade local, as
respostas mais apropriadas, ao mesmo tempo que dinamizam a região e o interior e criam
emprego.
4 – O CDS partilha dessa opinião, sempre tendo defendido que muitas das vezes estes
equipamentos serão melhor geridos da parte do 3.º sector do que se permanecerem sobre a
gestão do próprio Estado.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Solidariedade e Segurança Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Por que razão se está a proceder a esta transferência?
X 3499 XII 1
2012-07-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.06
17:48:35 +01:00
Reason:
Location:
Transferência do Centro Infantil de Castelo Branco II
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 250
______________________________________________________________________________________________________________
4


Consultar Diário Original

Páginas Relacionadas
Página 0006:
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA REQUERIMENTO Número / ( .ª) PERGUNTA Número / ( .ª) Publiq
Pág.Página 6
Página 0007:
2 – Quantos utentes estão atualmente neste equipamento? 3 – Que contornos envolveram esta tran
Pág.Página 7