ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Código do IRS prevê que o prazo do reembolso do imposto se faça até final do Agosto para a
1ª fase (rendimentos por conta de outrem) e até final de Setembro para a 2ª fase. Em 2011,
porém, foi afirmado pelos responsáveis da administração fiscal que, graças ao bom
desempenho informático dos serviços, seria possível entregar os reembolsos em 20 dias após a
data de entrega da declaração. Essa promessa foi mantida para ano de 2012.
No entanto, ao longo do mês de Junho, foi público o atraso no processo de reembolso do IRS
aos contribuintes. Perante este facto, circularam na imprensa versões contraditórias. Por um
lado, a Autoridade Tributária e Aduaneira afirmou que os reembolsos de IRS da 2.ª fase, relativa
aos contribuintes com rendimentos por conta própria, estavam todos processados e prontos
para ser pagos, aguardando apenas autorização de pagamento (não se sabendo, porém,
quando seriam pagos). Por outro, o Ministério das Finanças afirmou que a liquidação do IRS de
declarações entregues dentro dos respetivos prazos legais (relativos à 1.ª e à 2.ª fases) ainda
estava a decorrer, pelo que não era verdade que os reembolsos de IRS de 2ª fase estivessem já
todos processados e a aguardar apenas ordem de pagamento – contradizendo objetiva e
diretamente a versão publicamente dada pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
À luz desta situação, os últimos dados da execução orçamental, referentes ao mês de maio de
2012, são particularmente relevantes: em relação a 2011, os reembolsos do IRS estão 27,2%
abaixo do período homólogo, o que levou a UTAO (a Unidade Técnica de Apoio Orçamental, a
funcionar na Assembleia da República) a concluir, na sua análise aos dados publicados pela
Direção-Geral do Orçamento, que “apesar de ter registado uma melhoria significativa na receita
líquida do IRS, a mesma deveu-se, em grande parte, ao desfasamento/diminuição no
pagamento de reembolsos”.
Neste sentido os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos
termos legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao Governo, através do Ministério das
Finanças e da Administração Pública, o seguinte:
1. A esta data (dia 6 de julho), já se procedeu ao reembolso do IRS relativos à 1.ª e à 2.ª fases?
X 3570 XII 1
2012-07-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.07.11 12:46:51 +01'00'
Atraso nos reembolsos do IRS
Ministro de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 252
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