2 | II Série B - Número: 253 | 13 de Julho de 2012

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 9/XII (1.ª) (DECRETO-LEI N.º 64/2012, DE 15 DE MARÇO, QUE «PROCEDE À ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE PROTEÇÃO NO DESEMPREGO DOS TRABALHADORES POR CONTA DE OUTREM, BENEFICIÁRIOS DO REGIME GERAL DE SEGURANÇA SOCIAL, E À QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 220/2006, DE 3 DE NOVEMBRO)

Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Segurança Social e Trabalho

1. Na reunião realizada por esta Comissão no dia 4 de julho de 2012 procedeu-se regimentalmente à discussão e votação na especialidade da Apreciação Parlamentar n.º 9/XII (1.ª), requerida pelo Grupo Parlamentar do PCP.
2. Na reunião encontravam-se presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e do BE.
3. O Grupo Parlamentar do PCP apresentou as seguintes propostas de alteração:

Artigo 3.º […] Proposta de eliminação dos artigos 9.º, 10.º, 12.º, 17.º, 20.º, 24.º, 28.º, 29.º, 34.º, 37.º, 38.º, 45.º, 49.º, 60.º, 70.º, 72.º, 76.º, 80.º e 82.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 68/2009, de 20 de março, pela Lei n.º 5/2010, de 5 de maio, e pelo Decreto -Lei n.º 72/2010, de 18 de junho.

Artigo 7.º […] Eliminar.

Artigo 8.º […] Eliminar.

4. O Grupo Parlamentar do BE apresentou as seguintes propostas de alteração:

Artigo 3.º […] Proposta de eliminação dos artigos 9.º, 12.º, 17.º, 20.º, 28.º, 29.º, 37.º, 38.º, 45.º, 49.º, 60.º, 63.º, 70.º, 72.º, 76.º, 80.º e 82.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 68/2009, de 20 de março, pela Lei n.º 5/2010, de 5 de maio, e pelo Decreto -Lei n.º 72/2010, de 18 de junho.

Artigo 4.º […] Eliminado.

Artigo 7.º […] 1. O disposto nos artigos 24.º e 34.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, na redação dada pelo