ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais foi
adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas no dia 10 de Dezembro de 2008, o Dia
Internacional dos Direitos Humanos, exatamente 60 anos depois da adoção da Declaração
Universal dos Direitos Humanos.
Tendo sido aberto a assinatura em 24 de Setembro de 2009, o Protocolo Opcional tem neste
momento 40 estados signatários e 8 ratificações. O Protocolo entrará em vigor depois de
ratificada por pelo menos 10 países.
Este Protocolo Facultativo foi negociado e redigido por uma portuguesa, a Relatora do Conselho
de Direitos Humanos para o direito à água e ao saneamento: Catarina de Albuquerque.
O Protocolo Facultativo não cria qualquer direito substantivo novo; outrossim, cria um
mecanismo que permite que pessoas ou grupos apresentem reclamações ao Comité dos
Direitos Económicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas em relação a violações desses
direitos. Desta forma, eleva os direitos económicos, sociais e culturais ao mesmo patamar de
relevância e proteção daquele que já existe para os direitos civis e políticos, reiterando o
caracter universal e indivisível dos direitos humanos.
Sendo Portugal um país profundamente empenhado na promoção universal dos direitos
humanos, candidato ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, e sempre na
vanguarda dos processo de aplicação do direito internacional, os deputados do PSD abaixo
assinados, nos termos do disposto no art.º 156º, alínea d) da Constituição, conscientes que é
direitos dos deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade
pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício
do mandato»;
E ainda nos termos do art.º 155º, n.º 3 da Constituição e do art.º 12º, n.º 3 do Estatuto dos
Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
X 3589 XII 1
2012-07-12
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.07.12
16:21:16 +01:00
Reason:
Location:
Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Económicos, Sociais e
Culturais
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
14 DE JULHO DE 2012
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