ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1. Compete à Autoridade Tributária e Aduaneira, abreviadamente designada por AT, conceber,
preparar, implementar e disponibilizar um conjunto de aplicações que permita o cumprimento de
diversas obrigações declarativas ao nível dos diversos impostos;
2. As diversas obrigações declarativas têm prazos de submissão diferentes, mas tendo períodos
coincidentes, foi estabelecido um cronograma de disponibilização das aplicações;
3. Coincidindo no fim de maio o termo do prazo de entrega da declaração modelo 3 e da
declaração modelo 22, a Informação Empresarial Simplificada (IES) só foi disponibilizada após o
fim do termo dos referidos prazos declarativos;
4. Tratando-se a IES de uma declaração com um enorme volume de informação, exige, para
que esta seja fiável, um conjunto de validações, que, nos primeiros dias, sofreram várias
alterações, conduzindo a diferentes versões da aplicação, tendo apenas o processo estabilizado
em 28/06/2012;
5. As referidas alterações determinaram atualizações nos diferentes softwares de contabilidade,
tarefa que se tornou mais complexa para os profissionais, em função da ausência de informação
ao contribuinte por parte da AT, sobre as incoerências identificadas e a forma de as mitigar;
6. O número de dias disponibilizado para submissão das declarações IES neste ano foi de
apenas 35 dias, para um volume estimado de declarações acima das 400.000, quando em 2009
e 2010, foram disponibilizados, respetivamente 62 e 67 dias;
7. Diversas organizações profissionais, grupos de contabilistas e a respetiva Ordem dos
Técnicos Oficiais de Contas têm vindo a assinalar dificuldades várias na submissão eletrónica
da IES e também relatos de inconformidades nos formulários face a alguns princípios
contabilísticos;
X 3593 XII 1
2012-07-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.07.13 12:03:59 +01'00'
Informação Empresarial Simplificada 2011 - adiamento do prazo de entrega
Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais
14 DE JULHO DE 2012
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