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Sábado, 14 de julho de 2012 II Série-B — Número 254

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 3580 a 3607/XII (1.ª): N.º 3580/XII (1.ª) – Dos Deputados Isabel Oneto e Ricardo Rodrigues (PS) ao Ministério da Justiça sobre as medidas de combate à corrupção.
N.º 3581/XII (1.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o encerramento do curso de cenografia da Faculdade de Arquitetura da UTL.
N.º 3582/XII (1.ª) – Dos Deputados Isabel Oneto e Ricardo Rodrigues (PS) ao Ministério da Justiça sobre os serviços prisionais.
N.º 3583/XII (1.ª) – Dos Deputados Manuel Pizarro, Nuno André Figueiredo e Renato Sampaio (PS) ao Ministério da Saúde sobre a entrada em funcionamento do Centro de Reabilitação do Norte.
N.º 3584/XII (1.ª) – Do Deputado Jacinto Serrão (PS) ao Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública relativa à intervenção da PSP sobre um Deputado da Assembleia Legislativa da Madeira.
N.º 3585/XII (1.ª) – Dos Deputados Isabel Oneto e Ricardo Rodrigues (PS) ao Ministério da Justiça sobre o mapa judiciário.
N.º 3586/XII (1.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Justiça sobre os inspetores da Polícia Judiciária multados por excesso de velocidade em exercício defunções.
N.º 3587/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a Lei Orgânica do Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG) e o fim da independência científica.
N.º 3588/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a Lei Orgânica do LNEG e ataque à sua autonomia científica.
N.º 3589/XII (1.ª) – Da Deputada Mónica Ferro e outros (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Económicos, Sociais e Culturais.
N.º 3590/XII (1.ª) – Dos Deputados Odete João, Basílio Horta e João Paulo Pedrosa (PS) ao Ministério da Saúde sobre a contratação de médicos especialistas para o Centro Hospitalar Leiria-Pombal, EPE.
N.º 3591/XII (1.ª) – Dos Deputados Rita Rato, Jorge Machado e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação indigna dos trabalhadores da “Açomonta” na obra do “Data Center” da Portugal Telecom, na Covilhã.
N.º 3592/XII (1.ª) – Do Deputado Jacinto Serrão e outros (PS) ao Ministério das Finanças sobre o Plano de Ajustamento Económico e Financeiro (PEAF) e a empresa Jornal da Madeira.
N.º 3593/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Batista Santos e outros (PSD) à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais sobre o adiamento do prazo de entrega da Informação Empresarial Simplificada 2011 (IES).
N.º 3594/XII (1.ª) – Dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponto e Lídia Bulcão (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a rede consular em áreas com comunidades oriundas da Região Autónoma dos Açores.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 254 2 N.º 3595/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o regadio de Cabanelas, Vila Verde (II).
N.º 3596/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a subcontratação de médicos pela Administração Regional de Saúde do Algarve, através de concurso público, pelo preço mais baixo.
N.º 3597/XII (1.ª) – Dos Deputados António Filipe e Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre o envolvimento da Força Aérea Portuguesa no combate aos fogos florestais.
N.º 3598/XII (1.ª) – Dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponto e Lídia Bulcão (PSD) ao Ministério da Justiça sobre a reforma judiciária na Região Autónoma dos Açores.
N.º 3599/XII (1.ª) – Dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponto e Lídia Bulcão (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a política agrícola comum (PAC), pós 2013 e sua implicação na Região Autónoma dos Açores.
N.º 3600/XII (1.ª) – Dos Deputados João Serpa Oliva, Hélder Amaral e João Paulo Viegas (CDS-PP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os Estaleiros Navais do Mondego.
N.º 3601/XII (1.ª) – Dos Deputados Odete João, Basílio Horta e João Paulo Pedrosa (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a demolição de depósitos de água no Bom Sucesso, em Óbidos.
N.º 3602/XII (1.ª) – Dos Deputados Carlos Zorrinho e José Junqueiro (PS) ao Primeiro-Ministro sobre a atribuição de subsídio de férias a membros de Gabinetes do Governo da República.
N.º 3603/XII (1.ª) – Do Deputado Jacinto Serrão (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre a intervenção da PSP sobre um deputado na Assembleia Regional da Madeira.
N.º 3604/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as condições de trabalho no Centro de Conferência de Faturas do Serviço Nacional de Saúde.
N.º 3605/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o novo centro de saúde de Carnaxide.
N.º 3606/XII (1.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a aluna da Universidade de Aveiro em risco de abandonar o mestrado por lhe ter sido negada bolsa de ação social devido a dívidas do agregado familiar.
N.º 3607/XII (1.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o regime de arborização e rearborização.
Respostas [n.os 1664, 1669, 1728, 1750, 1841, 2365, 2398, 2890, 3015, 3030, 3176, 3243, 3265, 3266, 3274, 3284 e 3325/XII (1.ª)]: Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 1664/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE) sobre a substituição do diretor do Museu Nacional de Arqueologia.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1669/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE) sobre o encerramento da empresa UNICER, em Santarém.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1728/XII (1.ª) do Deputado António Filipe (PCP) sobre o encerramento da UNICER, em Santarém.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 1750/XII (1.ª) do Deputado Acácio Pinto e outros (PS) sobre a nomeação dos diretores de museus e monumentos nacionais.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1841/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre a situação nas Termas de Vizela — Vizela não pode esperar mais.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 2365/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) sobre a situação da AMEC e da Orquestra Metropolitana de Lisboa.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2398/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre os custos das tarifas sociais no gás natural (Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro) e na eletricidade (Decreto-Lei n.º 138-A/2010) e do Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia (ASECE) — Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de setembro.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 2890/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE) sobre as alterações ao rendimento social de inserção.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 3015/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre a sustentabilidade financeira e as relações laborais da creche de Braga.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 3030/XII (1.ª) dos Deputados João Semedo e Catarina Martins (BE) sobre a situação da empresa AMBAR — Ideias no Papel.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 3176/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP) sobre a transferência dos estabelecimentos integrados.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 3243/XII (1.ª) dos Deputados Honório Novo e Bernardino Soares (PCP) sobre o Fantasporto — apoio à 33.ª edição.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 3265/XII (1.ª) do Deputado José Manuel Rodrigues (CDS-PP) sobre o Impulso Jovem, na Madeira.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 3266/XII (1.ª) do Deputado Artur Rêgo (CDSPP) sobre o Impulso Jovem, no Algarve.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 3274/XII (1.ª) da Deputada Ana Drago (BE) sobre as novas regras de comparticipação de propinas para bolsas de doutoramento atualmente em vigência.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 3284/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre apoios da Fundação para a Ciência e Tecnologia ao Observatório Vulcanológico e Geotérmico dos Açores (OVGA).
ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 3325/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre a colheita e tratamento dos dados estatísticos nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nomeadamente do emprego/desemprego.

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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O combate ao fenómeno da corrupção e criminalidade conexa é uma necessidade vital do
Estado democrático. O Partido Socialista sempre defendeu que o reforço da transparência
constitui um dos instrumentos mais eficazes para prevenir o fenómeno nefasto da corrupção que
corrói a nossa sociedade e as nossas instituições. Aliás, todos os esforços conducentes ao
reforço e desenvolvimento de uma cultura de rigor e transparência são fundamentais para
fortalecer a confiança dos cidadãos na credibilidade e prestígio das instituições democráticas
porquanto a transparência reforça e melhora a qualidade da democracia.
Foi exactamente por este motivo que o Partido Socialista, correspondendo a um compromisso
público do seu Secretário-Geral, apresentou à Assembleia da República, em Dezembro do ano
passado, várias iniciativas legislativas – designadas como Pacote da Transparência e
Prevenção da Corrupção - que tinham como objectivo dar um contributo para um Estado que se
quer mais transparente, mais rigoroso e mais aberto ao escrutínio dos cidadãos. Essas
iniciativas pretendiam a criação de um sistema jurídico coeso de prevenção e combate à
corrupção, que analisasse esse fenómeno como um problema global a merecer a atenção dos
vários sectores de actividade do Estado, não o circunscrevendo à sua dimensão penal.
Por entendermos que só com a detecção e prevenção dos riscos de corrupção se consegue
combater os fenómenos que ameaçam o Estado de Direito, decorrido um ano de governação,
urge questionar quais as medidas adoptadas pelo XIX Governo Constitucional com o objectivo
de reforçar a transparência e o combate à corrupção que está progressivamente a minar a
confiança nas instituições e na economia.
Neste contexto, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis requeremos ao Governo,
através de Vossa Excelência, que preste as seguintes informações:
1. Que medidas pretendem adoptar de modo a combater o fenómeno nefasto da corrupção e
reforçar a cultura de transparência que permite elevar a confiança dos cidadãos no sistema
político e nos seus agentes e fortalecer a credibilidade e o prestígio das instituições
democráticas?
2. Tendo em consideração que o Conselho de Ministros aprovou, em 1 de março de 2012, o
quadro de referência para a elaboração dos códigos de conduta e de ética, estabelecendo os
X 3580 XII 1
2012-07-11
Paulo
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Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.07.11
19:30:04 +01:00
Reason:
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Medidas de combate à corrupção
Ministério da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 254
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princípios e regras que devem constar destes códigos, e que a adopção destes códigos é
fundamental para o correto, digno e adequado desempenho de funções públicas e prestação de
serviço público (aliás, como sempre defendeu o PS atente-se o Projecto que apresentou em 09
de Dezembro de 2011 e que não foi aprovado pela maioria parlamentar), pretendíamos ser
informados do ponto de situação relativamente à adopção e implementação dos referidos
códigos de conduta e de ética?
3. Tendo em conta a importância do Gabinete de Recuperação de Activos e do Gabinete de
Administração dos Bens no combate ao fenómeno da corrupção, designadamente no combate à
criminalidade grave e altamente organizada, pretendíamos ser informados se os referidos
Gabinetes estão a funcionar plenamente e se estão dotado dos recursos humanos e meios
materiais necessários à eficaz prossecução dos seus objectivos, pois consideramos que apostar
nestes dois Gabinetes é reforçar de forma decisiva o combate ao fenómeno da corrupção.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 11 de Julho de 2012
Deputado(a)s
ISABEL ONETO (PS)
RICARDO RODRIGUES (PS)
14 DE JULHO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento da possibilidade de encerramento do curso de cenografia na
Faculdade de Arquitetura da Universidade Técnica de Lisboa (UTL).
Os docentes deste curso terão já sido despedidos e os estudantes já foram informados sobre o
encerramento.
A situação de subfinanciamento crónico desta instituição vem de há vários anos a esta parte. O
Diretor da Faculdade terá inclusivamente responsabilizado os estudantes por esta situação de
asfixia financeira devido ao atraso no pagamento das propinas, e incentivando os estudantes a
contraírem empréstimos para pagar o curso, enviando inclusivamente uma carta a todos os
estudantes com uma proposta de um empréstimo de um banco com o qual a Faculdade tem
“contactos próximos”, nas palavras do Diretor.
Sucessivos governos PS, PSD, CDS e em particular o atual Governo, têm aprofundado o
caminho da desresponsabilização do Estado no financiamento do Ensino Superior Público,
transferindo estes custos exorbitantes para os estudantes e suas famílias, e têm contribuído
para aprofundar a degradação da qualidade pedagógica.
O PCP continuará a exigir o financiamento adequado às necessidades permanentes das
instituições de ensino superior bem como às necessidades de investimento e de
desenvolvimento.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos através de V.
Exa. ao Ministério da Educação e Ciência, os seguintes esclarecimentos:
1- Tem o Governo conhecimento da situação financeira que a Faculdade de Arquitetura da
UTL atravessa? 2- Reconhece o Governo que essa situação está a colocar em causa a qualidade pedagógica? 3- Reconhece o Governo que o encerramento deste curso nesta instituição de ensino superior X 3581 XII 1
2012-07-11
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.07.11
19:30:02 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento do curso de cenografia da Faculdade de Arquitetura da UTL
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 254
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pública é efeito direto das políticas educativas de subfinanciamento e das orientações de
subordinação da oferta de formação superior às flutuações do mercado?
4- Como entende o Governo ser compaginável o constante apelo ao chamado
“empreendedorismo” quando nega aos jovens a formação superior que lhes pode permitir de
facto novas capacidades para fazer frente às dificuldades económicas e sociais que o país
atravessa? 5- Reconhece o Governo que a forma e o tempo em que foram anunciados os encerramentos
de cursos frustram os esforços e empenho de milhares de estudantes, muitos deles que
voltaram mesmo a estudar para concorrer ao ensino superior e que foram confrontados com o
encerramento dos cursos para que pretendiam candidatar-se? 6- Como entende o Governo que devem “empreender” os jovens que vêm agora negados o
seu direito a concretizar o investimento que até aqui fizeram? Palácio de São Bento, quarta-feira, 11 de Julho de 2012
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
MIGUEL TIAGO (PCP)
14 DE JULHO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No mês de abril do presente ano, surgiram várias notícias nos órgãos de comunicação social
que divulgavam uma carta enviada ao director-geral dos serviços prisionais pelos chefes do
corpo da guarda prisional em que os guardas alertavam para (i) um cenário de ruptura nas
cadeias, nomeadamente sobrelotação (com falta de colchões e produtos de higiene para
reclusos) (ii) torres de vigia desativadas em cadeias, por falta de pessoal, e (iii) carrinhas
celulares avariadas (com atrasos/adiamentos de julgamentos e serviços cancelados devido a
essas avarias) ou carrinhas que avariam no meio do percurso com detidos lá dentro.
Os chefes do corpo da guarda prisional denunciavam ainda que a sobrelotação nas cadeias
estava a conduzir a um cenário de "pré rutura", sendo já notado um "aumento do clima de
conflitualidade", com "aglomerações exageradas e descoordenadas de reclusos ligados a
crimes violentos".
Em reacção ao supra exposto, a Senhora Ministra da Justiça, em sede de audição Parlamentar
na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, referiu que
lamentava a divulgação da referida carta e que tinha sido determinada a abertura de um
inquérito a cargo do Serviço de Auditoria e Inspecção, tendo igualmente mencionado que as
questões suscitadas estavam a ser analisadas, reiterando a concretização do concurso para
recrutamento de cerca de 300 guardas prisionais. Em junho do presente ano, a Senhora Ministra
da Justiça referiu que pretendia criar mais 2000 vagas para combater a sobrelotação no
sistema prisional.
Acresce ao exposto que o RASI de 2011 revela que, em 31 de dezembro desse ano, a
população prisional apresentava um total de 12.681 reclusos, incluindo 232 inimputáveis. O
número de preventivos ascendia a 2.470 indivíduos (19,5%) e o número de condenados
totalizava 10.211 (80,5%). Sendo que, segundodados fornecidos pela Direção-Geral dos
Serviços Prisionais e da Direção-Geral da Reinserção Social, em Abril de 2012, a população
prisional apresentava um total de 13.320 reclusos.
Neste contexto, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis requeremos ao Governo,
através de Vossa Excelência, que preste as seguintes informações:
1. Em que fase se encontra o concurso para recrutamento de cerca de 300 guardas prisionais?
X 3582 XII 1
2012-07-11
Paulo
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Date: 2012.07.11
19:30:00 +01:00
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Serviços prisionais
Ministério da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 254
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2. As novas 200 vagas anunciadas vão ser criadas em que estabelecimentos prisionais? E nos
casos em que não seja um novo edificio, como vai criar o número de vagas? Será aumentar o
número de reclusos em cada cela?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 11 de Julho de 2012
Deputado(a)s
ISABEL ONETO (PS)
RICARDO RODRIGUES (PS)
14 DE JULHO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O CRN foi previsto na rede de referenciação na área da reabilitação, promovendo o acesso dos
3,7 milhões de habitantes do Norte do país a cuidados neste domínio, em condições de
equidade em relação ao resto do território. De facto, ao Centro de Alcoitão, durante muitos anos
o único equipamento deste tipo existente em Portugal, vieram juntar-se o Centro da Tocha (na
região Centro) e o Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul (em S. Brás de Alportel, no
Algarve). O Norte será a última região do país a receber um Centro de Reabilitação.
O Programa Funcional do CRN foi elaborado por uma equipa técnica muito qualificada e foi
aprovado pelo Ministério da Saúde. O local escolhido – no antigo espaço do Sanatório Marítimo
do Norte, em Valadares, Vila Nova de Gaia – possui todas as condições para a instalação de um
serviço de grande qualidade, honrando ainda uma doação feita ao Estado português para fins
no domínio da saúde.
Os concursos para o projeto, primeiro, e para a construção, por último, desenvolveram-se de
forma adequada. O financiamento comunitário, através do QREN, foi assegurado. A construção
e equipamento orçam em cerca de 40 milhões de euros. O financiamento comunitário é de cerca
de 83%. A obra iniciou-se em Junho de 2010 e ficará pronta ainda este mês, com um atraso de
cerca de três meses em relação ao que estava previsto. Segundo informação recolhida em visita
ao local não se verifica qualquer custo adicional em relação ao que estava orçamentado.
O essencial do equipamento está já adquirido e em fase de instalação. O CRN está
praticamente pronto.
Entretanto nada se sabe sobre a sua entrada em funcionamento. Em Janeiro a Administração
Regional de Saúde do Norte, IP (ARSN) afastou a coordenadora do projeto, dra. Margarida
Sizenando, médica especialista em Medicina Física e de Reabilitação, que tinha sido
anteriormente recrutada precisamente pela experiência adquirida na instalação dos Centros da
Tocha e do Sul. Não há notícia de nenhuma nomeação para substituir esta profissional.
X 3583 XII 1
2012-07-11
Paulo
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Date: 2012.07.11
19:29:58 +01:00
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Entrada em funcionamento do Centro de Reabilitação do Norte
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 254
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O Plano Estratégico proposto à ARSN em Setembro de 2011 está por aprovar. O modelo
jurídico do CRN está por definir. O financiamento está por clarificar.
No entanto, o tratamento no CRN dos doentes que necessitam de reabilitação é melhor para os
próprios e para as suas famílias e gera diminuição dos custos diretos e indiretos para o sistema
de saúde e o Estado português.
O tratamento atempado dos doentes, em condições técnicas de excelência, conduzirá a um
maior sucesso na sua recuperação. Melhora-se a integração social, recupera-se capacidade de
trabalho, reduz-se a deficiência.
O custo da diária do CRN (cerca de 350 ) será muito inferior ao que ocorre em Hospitais de
agudos em que os doentes são hoje internados, com diária que pode atingir os 700 . Reduzirse-ão também custos com convencionados e com transportes.
Acresce a situação dramática de muitas famílias, obrigadas a deslocações para a Tocha ou para
Alcoitão, com total disrupção da vida profissional e familiar. Isso acontece, por exemplo, com
todos os doentes pediátricos, para quem não há qualquer resposta que não seja em Alcoitão.
O funcionamento do CRN deve ser assegurado com a renegociação do contrato-programa com
os hospitais de agudos, que deixarão de tratar estes doentes. E os recursos humanos
necessários podem também, em parte, ser recrutados nos hospitais do SNS. Não há, nesta
matéria, nenhum problema de financiamento que não possa ser superado com uma gestão
criteriosa dos recursos disponíveis: o custo de funcionamento do CRN corresponde a cerca de
1% do financiamento dos Hospitais da Região.
A entrada de funcionamento do CRN nos últimos meses de 2012 representará o dispêndio de
uma verba relativamente modesta, fácil de acomodar no Orçamento de Estado.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis (nomeadamente onº 3 do artigo
155º e a alínea d) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa, o nº 3 do artigo 12°
do Estatuto dos Deputados e o artigo 229º do Regimento da Assembleia da República) vimos
por este meio inquirir ao Sr. Ministro da Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, o seguinte:
1. Em que data vai iniciar o seu funcionamento o CRN?
2. Para quando está prevista a aprovação do seu Plano Estratégico?
3. Quando se iniciará o recrutamento dos recursos humanos necessários ao funcionamento do
CRN?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 11 de Julho de 2012
Deputado(a)s
MANUEL PIZARRO (PS)
NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
14 DE JULHO DE 2012
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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Assembleia Legislativa da Madeira (ALM), primeiro Órgão de Governo Próprio da RAM,
celebrou oficialmente, em Sessão Parlamentar, o dia comemorativo da Região Autónoma da
Madeira, 1 julho, no Concelho de São Vicente.
Os relatos e as imagens deixam antever uma inusitada e desproporcionada intervenção de
agentes da PSP sobre o Sr. deputado José Manuel Coelho. Tratando-se de um deputado eleito
e no pleno exercício das suas funções, importa saber o que realmente se passou.
Assim, considerando o disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição da República e as
normas regimentais aplicáveis, nomeadamente, o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da
República que fixa em 30 dias o limite do prazo de resposta, requeiro, por intermédio de Vossa
Excelência, a seguinte informação junto do Comando Geral da Polícia de Segurança Pública.
A que propósito interveio a PSP, neste caso?1.
Com que legitimidade interveio a PSP, neste caso?2.
Independentemente das questões anteriores considera, ou não, que a intervenção foi
desproporcionada?
3.
Mui respeitosamente,
Palácio de São Bento, terça-feira, 3 de Julho de 2012
Deputado(a)s
JACINTO SERRÃO (PS)
X 3584 XII 1
2012-07-12
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.07.12
16:22:02 +01:00
Reason:
Location:
Intervenção da PSP sobre um deputado da Assembleia Legislativa da Madeira
Comando Geral da Policia de Segurança Publica
II SÉRIE-B — NÚMERO 254
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Na República Portuguesa a todos os cidadãos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais
para defesa dos seus interesses e direitos legalmente protegidos. Por esse motivo, os Tribunais
são os órgãos de soberania com competência para administrar a Justiça.
Os Tribunais são uma afirmação da autoridade e soberania do Estado Português pelo que a
reorganização do mapa judiciário é uma das reformas mais importantes e essenciais do nosso
sistema judicial.
É, por isso, fundamental que esta reforma estrutural seja efectuada com o objectivo de reforçar
essa autoridade e o direito de todos à Justiça. Para prosseguir tal objectivo a reforma a realizar
deve ter em conta a realidade e especificidades territoriais portuguesas de modo a não adensar
assimetrias sociaise a contribuir para uma justiça mais célere, mais eficaz e com maior
qualidade, com vista a aproximar a justiça dos cidadãos.
A proposta inicial do XIX Governo Constitucional para a reorganização do mapa judiciário previa
a extinção de 47 tribunais. Contudo, a última proposta divulgada pelo Ministério da Justiça
propõe (i) a extinção de 54 tribunais em todo o país, argumentando o actual Governo que em
27 dos 54 tribunais a encerrar irão funcionar "extensões judiciais", e (ii) a redistribuição dos
recursos humanos pelas novas comarcas com reduções e reforços que implicarão um
excedente de 190 lugares entre aqueles que estão actualmente em funções.
A proposta de Reforma apresentada reconhece ainda que as mudanças pretendidas levarão a
alguma contestação local e defende o esclarecimento das populações e autarcas relativamente
às opções tomadas. Salientam também que os critérios utilizados para o encerramento de
Tribunais foram a ponderação do volume processual expectável após a reorganização (inferior a
250 processos entrados), a distância entre o tribunal a encerrar e o que vai receber o processo
(passível de percorrer em cerca de uma hora) e a qualidade das instalações, bem como a
circunstância de serem propriedade do Ministério da Justiça ou arrendadas.
Esta reforma proposta pelo XIX Governo Constitucional tem sido contestada pelas populações e
pelas Autarquias visadas pelos encerramentos dos Tribunais porquanto consideram que os
fundamentos que justificam o encerramento não se encontram preenchidos, bem como que esta
reforma, para além de negar o acesso real e efectivo à Justiça, promove o empobrecimento e a
desertificação de certas regiões.
X 3585 XII 1
2012-07-12
Jorge
Machado
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Jorge Machado
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Date: 2012.07.12
16:15:56 +01:00
Reason:
Location:
Mapa judiciário
Ministério da Justiça
14 DE JULHO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
13


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Página 14

O Partido Socialista considera que a melhoria na organização dos serviços e gestão da Justiça é
um objectivo que tem de ser assegurado e concretizado mas entende que não pode impedir a
realização de uma Justiça que se quer de qualidade e de proximidade. A Reforma do Mapa
Judiciário deve ter em consideração os problemas reais e concretos dos cidadãose da justiça,
bem como que os Tribunais, para além da função de Soberania e casa da Justiça, são pólos
vitais para a economia e desenvolvimento das populações onde se encontram instaladas as
comarcas.
Neste contexto, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis requeremos ao Governo,
através de Vossa Excelência, que preste as seguintes informações:
1. Qual o impacto financeiro desta decisão e de que modo será efectuada a gestão dos recursos
humanos excedentes?
2. Qual o estudo efectuado para avaliar o impacto ao nível de custo/benefício para a Justiça em
virtude da extinção destes 54 Tribunais, designadamente, qual é a melhoria significativa que o
cidadão vai sentir na organização dos serviços e gestão da Justiça e de que modo se assegura
a realização de uma Justiça que se quer de qualidade e de proximidade?
3. Com base em que estudo adicional fundamentou o Ministério da Justiça a mudança de
opinião no que diz respeito aos Tribunais a encerrar?
4. Qual o estudo efectuado sobre os inconvenientes que resultarão para muitos cidadãos,
designadamente pela falta de rede de transportes ou possibilidade de suportar os seus custos,
desta mudança da configuração judiciária?
5. Qual o envolvimento proposto pelo Ministério da Justiça e de que modo foram assimilados na
configuração judiciária proposta os contributos das Autarquias e populações locais visadas pelo
encerramento de tribunais?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 11 de Julho de 2012
Deputado(a)s
ISABEL ONETO (PS)
RICARDO RODRIGUES (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 254
_____________________________________________________________________________________________________________
14


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Página 15

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de uma situação que pode parecer ridícula
ou caricata mas, infelizmente, corresponde ao rumo de desvalorização, desinteresse e
degradação a que o Governo tem vindo a sujeitar a Polícia Judiciária (PJ).
A situação em causa resulta de estarem inspetores da PJ a ser autuados e até a serem
constituídos como arguidos por violação dos limites de velocidade rodoviários legalmente
estabelecidos quando tal situação resulta do exercício das suas funções, designadamente de
operações de vigilância a suspeitos da prática de crimes ou até de operações classificadas
como confidenciais.
Pelo que apurou o Grupo Parlamentar do PCP, esta situação está a ocorrer por todo o País não
havendo da parte da ANSR qualquer consideração pelo facto de se tratar de situações que
resultam do exercício de funções de investigação criminal atribuídas à PJ.
Essa circunstância deveria impor – no mínimo – a desconsideração dos limites de velocidade
rodoviária face aos interesses da investigação criminal que no caso merecem especial relevo e
consideração, sem sequer se proceder ao levantamento do auto.
Caso contrário, ou fica posta em causa a eficácia das referidas operações da PJ ou terão os
inspetores que sofrer inadmissíveis prejuízos pessoais e financeiros pelo cumprimento das suas
funções com zelo e eficiência.
Esta situação é tão absurda quanto incompreensível e exige que rapidamente o Governo
intervenha no sentido de garantir aos inspetores da PJ condições mínimas de dignidade e
eficácia no exercício das suas funções, nomeadamente impedindo que nas circunstâncias
referidas seja levantado auto de contraordenação ou que sejam identificados os inspetores
quando se trata de operação confidencial.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
X 3586 XII 1
2012-07-12
Jorge
Machado
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Jorge Machado
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Date: 2012.07.12
16:15:54 +01:00
Reason:
Location:
Inspetores da Polícia Judiciária multados por excesso de velocidade em exercício de
funções
Ministério da Justiça
14 DE JULHO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
15


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Página 16

ao Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:
Tem o Governo conhecimento da situação exposta?1.
Que medidas tomou ou vai tomar o Governo no sentido de ser corrigida a situação e em que
sentido?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 11 de Julho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 254
_____________________________________________________________________________________________________________
16


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Página 17

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P., abreviadamente designado por LNEG, I. P.,
é definido (nº1 do Artº 1º do Decreto-Lei n.º 145/2012 de 11 de julho) comoum instituto público,
integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira
e património próprio. Dispõe-se no citado Artº1º que:
“A definição das orientações estratégicas e a fixação de objetivos para o LNEG, I. P., bem como
o acompanhamento da respetiva execução são articulados entre os membros do Governo
responsáveis pelas áreas da energia, da geologia e da ciência.”
E ainda que, “ao LNEG, I. P., aplica -se, na qualidade de laboratório
do Estado, o regime jurídico em vigor para as instituições que se dedicam à investigação
científica e ao desenvolvimento tecnológico.”.
Entende-se que a referência ao “regime jurídico em vigor para as instituições que se dedicam à
investigação científica e ao desenvolvimento tecnológico” encontra a sua justificação na
necessidade de respeitar o disposto na por vezes designada “Lei Quadro das Instituições de
Investigação Científica” ou seja no Decreto-Lei 125/99 de 20 de Abril, em vigor, que “estabelece
o regime jurídico aplicável às instituições que se dedicam à investigação científica e ao
desenvolvimento tecnológico (…)” (Preâmbulo do D,-L 125/99). Nele “define-se (…) o estatuto
das instituições públicas de investigação — laboratórios do Estado e outras —, mas também se
modela o regime das instituições particulares objecto de financiamento estatal”.
No mesmo decreto 125/99, é legislada a área “”(…) relativa à estrutura orgânica dos laboratórios
do Estado e das outras instituições públicas de investigação, para todas se estabelecendo a
obrigatoriedade de se dotarem de um conselho científico e de uma unidade de
acompanhamento, órgãos a que acrescem, para os laboratórios do Estado, uma comissão de
fiscalização, uma comissão paritária e um conselho de orientação, que funciona junto das
respectivas direcções (…)”.
X 3587 XII 1
2012-07-12
Jorge
Machado
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Jorge Machado
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Date: 2012.07.12
16:15:52 +01:00
Reason:
Location:
Lei orgânica do Laboratório Nacional de Energia e Geologia e fim da independência
científica
Ministério da Economia e do Emprego
14 DE JULHO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
17


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Página 18

No Capítulo III do diploma a que nos vimos referindo, com o título “Organização”, são
enumeradas e definidas as competências e composição dos órgãos que obrigatoriamente
devem possuir os Laboratórios do Estado (Artº 20º-Estrutura).
No que toca ao Conselho Científíco é dito (Artigo 23º-Conselho científico), no seu nº2:
“Compete ao conselho científico aprovar o seu regulamento interno e emitir parecer sobre o
orçamento, o plano e o relatório anual de actividades da instituição” E, no seu nº3: “A lei
orgânica, os estatutos da instituição ou o regulamento interno do conselho científico deverão
assegurar que este órgão funcione de forma eficiente, podendo, em atenção ao número de
membros que o compõem, prever-se, designadamente, o seu funcionamento em secções ou a
existência de uma comissão coordenadora do conselho científico”.
A lei Orgânica do LNEG recentemente publicada estabelece que o Conselho Científico terá um
Presidente e que esse será por inerência de funções o Presidente do Conselho Directivo do
LNEG (Artº8º nº3 do Decreto-Lei 145/2012 de 11 de Julho).
Esta disposição é em nosso entender incompatível com o espírito e com a letra da dita “LeiQuadro das Instituições de Investigação” (Decreto-lei 126/99 de 20 de Abril). Desde logo porque
condiciona ilegitimamente a competência exclusiva do Conselho Científico de aprovar o seu
próprio regulamento interno.
Poderia não existir sequer um cargo de Presidente mas uma comissão coordenadora por
exemplo. Ou uma Presidência rotativa, etc. Aliás, ao Presidente da instituição, que o governo
tem a liberdade de nomear desde que respeite as regras expressas na Lei-Quadro, não é
exigido a posse do grau de doutor (ou equivalente) o que logo o impediria de integrar o
Conselho Científico.
O mais grave nesta disposição, que consideramos ilegal, de o presidente do conselho científico
ser, por inerência, o presidente do conselho diretivo, é o deturpar e perverter inequivocamente o
espírito da Lei que entende atribuir ao Conselho Científico competências que este só poderá
desempenhar cabalmente se se estabelecer como instância independente da Direcção,
representativa do corpo científico activo na instituição, chamado por seu intermédio,
designadamente mas não exclusivamente, a pronunciar-se sobre o orçamento, o plano e o
relatório anual de actividades da instituição.
Não exclusivamente porque compete também ao Conselho Científico apreciar e pronunciar-se
sobre os relatórios de actividade trienais dos investigadores e sobre as propostas de
contratação de investigadores convidados, que, salvo por razões de ordem orçamental, a
direcção é obrigada a seguir. Tudo milita pois a favor de uma separação clara dos órgãos
Conselho Científico e Conselho Directivo.
Bem sabe o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português que a independência dos
Conselhos Científicos se pode afirmar como um entrave às políticas centradas na autocracia e
pode mesmo funcionar como um agente crítico, e que o Governo convive mal com o confronto,
ainda que benéfico e fundamental. Esta estratégia, a caracterizar uma nova perspectiva de
gestão e direção dos Laboratórios de Estado, traduz efectivamente uma linha política de
menorização do papel científico dos Laboratórios do Estado e remete-os para o plano de
instrumentos políticos do Governo, quando deveriam ser instrumentos técnico-científicos do
Estado.
II SÉRIE-B — NÚMERO 254
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 19

Assim, ao abrigo dos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa se digne
solicitar ao Governo, através do Minisério da Economia e do Emprego a resposta às seguintes
questões:
Como entende o Governo ser compatível a presidência do Conselho Científico de uma
instituição pública de I&D, no caso um Laboratório de Estado, ser atribuída por inerência ao
mesmo titular de um cargo de nomeação política, ainda mais grave sendo esse cargo a
direção da mesma instituição?
1.
Entende o Governo que a Presidência de um Conselho Científico é um cargo político?2.
Como garante o Governo a independência do Conselho Científico de um Laboratório de
Estado quando é o Governo quem nomeia o seu Presidente?
3.
Como entende o Governo ser compatível a Lei Orgânica do LNEG e o regime legal em vigor
que regula as instituições públicas de I&D?
4.
Prepara o Governo o alargamento desta opção a mais alguma instituição pública de I&D ou
Laboratório de Estado?
5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 12 de Julho de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO (PCP)
14 DE JULHO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 20

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P., abreviadamente designado por LNEG, I. P.,
é definido (nº1 do Artº 1º do Decreto-Lei n.º 145/2012 de 11 de julho) como um instituto público,
integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira
e património próprio. Dispõe-se no citado Artº1º que:
“A definição das orientações estratégicas e a fixação de objetivos para o LNEG, I. P., bem como
o acompanhamento da respetiva execução são articulados entre os membros do Governo
responsáveis pelas áreas da energia, da geologia e da ciência.”
E ainda que, “ao LNEG, I. P., aplica -se, na qualidade de laboratório
do Estado, o regime jurídico em vigor para as instituições que se dedicam à investigação
científica e ao desenvolvimento tecnológico.”.
Entende-se que a referência ao “regime jurídico em vigor para as instituições que se dedicam à
investigação científica e ao desenvolvimento tecnológico” encontra a sua justificação na
necessidade de respeitar o disposto na por vezes designada “Lei Quadro das Instituições de
Investigação Científica” ou seja no Decreto-Lei 125/99 de 20 de Abril, em vigor, que “estabelece
o regime jurídico aplicável às instituições que se dedicam à investigação científica e ao
desenvolvimento tecnológico (…)” (Preâmbulo do D,-L 125/99). Nele “define-se (…) o estatuto
das instituições públicas de investigação — laboratórios do Estado e outras —, mas também se
modela o regime das instituições particulares objecto de financiamento estatal”.
No mesmo decreto 125/99, é legislada a área “”(…) relativa à estrutura orgânica dos laboratórios
do Estado e das outras instituições públicas de investigação, para todas se estabelecendo a
obrigatoriedade de se dotarem de um conselho científico e de uma unidade de
acompanhamento, órgãos a que acrescem, para os laboratórios do Estado, uma comissão de
fiscalização, uma comissão paritária e um conselho de orientação, que funciona junto das
respectivas direcções (…)”.
No Capítulo III do diploma a que nos vimos referindo, com o título “Organização”, são
enumeradas e definidas as competências e composição dos órgãos que obrigatoriamente
devem possuir os Laboratórios do Estado (Artº 20º-Estrutura).
No que toca ao Conselho Científíco é dito (Artigo 23º-Conselho científico), no seu nº2:
“Compete ao conselho científico aprovar o seu regulamento interno e emitir parecer sobre o
X 3588 XII 1
2012-07-12
Jorge
Machado
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Jorge Machado
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Date: 2012.07.12
16:15:50 +01:00
Reason:
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Lei Orgânica do LNEG e ataque à sua autonomia científica
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 254
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 21

orçamento, o plano e o relatório anual de actividades da instituição” E, no seu nº3: “A lei
orgânica, os estatutos da instituição ou o regulamento interno do conselho científico deverão
assegurar que este órgão funcione de forma eficiente, podendo, em atenção ao número de
membros que o compõem, prever-se, designadamente, o seu funcionamento em secções ou a
existência de uma comissão coordenadora do conselho científico”.
A lei Orgânica do LNEG recentemente publicada estabelece que o Conselho Científico terá um
Presidente e que esse será por inerência de funções o Presidente do Conselho Directivo do
LNEG (Artº8º nº3 do Decreto-Lei 145/2012 de 11 de Julho).
Esta disposição é em nosso entender incompatível com o espírito e com a letra da dita “LeiQuadro das Instituições de Investigação” (Decreto-lei 126/99 de 20 de Abril). Desde logo porque
condiciona ilegitimamente a competência exclusiva do Conselho Científico de aprovar o seu
próprio regulamento interno.
Poderia não existir sequer um cargo de Presidente mas uma comissão coordenadora por
exemplo. Ou uma Presidência rotativa, etc. Aliás, ao Presidente da instituição, que o governo
tem a liberdade de nomear desde que respeite as regras expressas na Lei-Quadro, não é
exigido a posse do grau de doutor (ou equivalente) o que logo o impediria de integrar o
Conselho Científico.
O mais grave nesta disposição, que consideramos ilegal, de o presidente do conselho científico
ser, por inerência, o presidente do conselho diretivo, é o deturpar e perverter inequivocamente o
espírito da Lei que entende atribuir ao Conselho Científico competências que este só poderá
desempenhar cabalmente se se estabelecer como instância independente da Direcção,
representativa do corpo científico activo na instituição, chamado por seu intermédio,
designadamente mas não exclusivamente, a pronunciar-se sobre o orçamento, o plano e o
relatório anual de actividades da instituição.
Não exclusivamente porque compete também ao Conselho Científico apreciar e pronunciar-se
sobre os relatórios de actividade trienais dos investigadores e sobre as propostas de
contratação de investigadores convidados, que, salvo por razões de ordem orçamental, a
direcção é obrigada a seguir. Tudo milita pois a favor de uma separação clara dos órgãos
Conselho Científico e Conselho Directivo.
Bem sabe o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português que a independência dos
Conselhos Científicos se pode afirmar como um entrave às políticas centradas na autocracia e
pode mesmo funcionar como um agente crítico, e que o Governo convive mal com o confronto,
ainda que benéfico e fundamental. Esta estratégia, a caracterizar uma nova perspectiva de
gestão e direção dos Laboratórios de Estado, traduz efectivamente uma linha política de
menorização do papel científico dos Laboratórios do Estado e remete-os para o plano de
instrumentos políticos do Governo, quando deveriam ser instrumentos técnico-científicos do
Estado.
Assim, ao abrigo dos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa se digne
solicitar ao Governo, através do Minisério da Educação e Ciência a resposta às seguintes
questões:
Como entende o Governo ser compatível a presidência do Conselho Científico de uma
instituição pública de I&D, no caso um Laboratório de Estado, ser atribuída por inerência ao
mesmo titular de um cargo de nomeação política, ainda mais grave sendo esse cargo a
direção da mesma instituição?
14 DE JULHO DE 2012
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Palácio de São Bento, quinta-feira, 12 de Julho de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO (PCP)
1. Entende o Governo que a Presidência de um Conselho Científico é um cargo político?
2. Como garante o Governo a independência do Conselho Científico de um Laboratório de
Estado quando é o Governo quem nomeia o seu Presidente?
3.. Como entende o Governo ser compatível a Lei Orgânica do LNEG e o regime legal em vigor
que regula as instituições públicas de I&D?
4. Prepara o Governo o alargamento desta opção a mais alguma instituição pública de I&D?
II SÉRIE-B — NÚMERO 254
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 23

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais foi
adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas no dia 10 de Dezembro de 2008, o Dia
Internacional dos Direitos Humanos, exatamente 60 anos depois da adoção da Declaração
Universal dos Direitos Humanos.
Tendo sido aberto a assinatura em 24 de Setembro de 2009, o Protocolo Opcional tem neste
momento 40 estados signatários e 8 ratificações. O Protocolo entrará em vigor depois de
ratificada por pelo menos 10 países.
Este Protocolo Facultativo foi negociado e redigido por uma portuguesa, a Relatora do Conselho
de Direitos Humanos para o direito à água e ao saneamento: Catarina de Albuquerque.
O Protocolo Facultativo não cria qualquer direito substantivo novo; outrossim, cria um
mecanismo que permite que pessoas ou grupos apresentem reclamações ao Comité dos
Direitos Económicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas em relação a violações desses
direitos. Desta forma, eleva os direitos económicos, sociais e culturais ao mesmo patamar de
relevância e proteção daquele que já existe para os direitos civis e políticos, reiterando o
caracter universal e indivisível dos direitos humanos.
Sendo Portugal um país profundamente empenhado na promoção universal dos direitos
humanos, candidato ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, e sempre na
vanguarda dos processo de aplicação do direito internacional, os deputados do PSD abaixo
assinados, nos termos do disposto no art.º 156º, alínea d) da Constituição, conscientes que é
direitos dos deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade
pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício
do mandato»;
E ainda nos termos do art.º 155º, n.º 3 da Constituição e do art.º 12º, n.º 3 do Estatuto dos
Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
X 3589 XII 1
2012-07-12
Jorge
Machado
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Date: 2012.07.12
16:21:16 +01:00
Reason:
Location:
Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Económicos, Sociais e
Culturais
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
14 DE JULHO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
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Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
E, também, nos termos do disposto no art.º 229º, n.º 1 do Regimento da Assembleia da
República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são transmitidas por intermédio do
Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever
de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Os Deputados do PSD vêm, nos termos regimentais supra invocados, e através da Sra.
Presidente da Assembleia da República, solicitar ao Ministro de Estado e dos Negócios
Estrangeiros, lhes faculte a seguinte informação:
Qual o estado da arte da ratificação deste Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de
Direitos Económicos, Sociais e Culturais?
1.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 12 de Julho de 2012
Deputado(a)s
MÓNICA FERRO (PSD)
ANA SOFIA BETTENCOURT (PSD)
ÂNGELA GUERRA (PSD)
ANTÓNIO LEITÃO AMARO (PSD)
ANTÓNIO RODRIGUES (PSD)
CARLOS ALBERTO GONÇALVES (PSD)
CARLOS PÁSCOA GONÇALVES (PSD)
CARLOS SANTOS SILVA (PSD)
DUARTE MARQUES (PSD)
DUARTE PACHECO (PSD)
ELSA CORDEIRO (PSD)
HÉLDER SOUSA SILVA (PSD)
HUGO LOPES SOARES (PSD)
JORGE PAULO OLIVEIRA (PSD)
JOANA BARATA LOPES (PSD)
LAURA ESPERANÇA (PSD)
TERESA LEAL COELHO (PSD)
ULISSES PEREIRA (PSD)
VALTER RIBEIRO (PSD)
MARIA DA CONCEIÇÃO CALDEIRA (PSD)
RICARDO BAPTISTA LEITE (PSD)
ROSA AREZES (PSD)
SÉRGIO AZEVEDO (PSD)
Deputado(a)s
MARIA JOÃO ÁVILA(PSD)
PEDRO DO Ó RAMOS(PSD)
PAULO SIMÕES RIBEIRO(PSD)
NUNO SERRA(PSD)
ODETE SILVA(PSD)
MÁRIO MAGALHÃES(PSD)
MARIA MANUELA TENDER(PSD)
MARIA PAULA CARDOSO(PSD)
MARIA ESTER VARGAS(PSD)
ADRIANO RAFAEL MOREIRA(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 254
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 25

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Centro Hospitalar de Leiria-Pombal, E. P. E, serve uma população de várias centenas de
milhar de cidadãos, oriundos de uma vasta área do distrito de Leiria e também do concelho de
Ourém.
Uma gestão muito rigorosa e o empenhamento dos seus profissionais permitiu, nos últimos
anos, responder com qualidade à população que serve. O trabalho desenvolvido revela-se
no desempenho do Hospital quer pela sua integração na rede nacional de urgência e
emergência, quer pelo aumento significativo do número de consultas e de intervenções
cirúrgicas. Fruto desse trabalho o Hospital já recebeu vários prémios de excelência, é pioneiro
num conjunto de projetos inovadores, maximiza os recursos disponíveis, ao mesmo tempo que
mantém uma forte ligação a outros parceiros que contribuem para uma maior eficiência e
eficácia na prestação dos cuidados de saúde.
Ao nível dos recursos materiais e durante os dois últimos governos do Partido Socialista houve
um forte investimento nesta unidade hospitalar, o mais recente na remodelação do serviço de
urgência geral, mas também o Serviço de Medicina Intensiva (SMI) e a Unidade de
Hemodinâmica e Intervenção Cardiovascular (UHICV) do Serviço de Cardiologia foram objeto de
requalificação e /ou criação.
Independentemente dos investimentos feitos, a boa gestão permitiu que o Hospital - Entidade
Pública Empresarial (E.P.E.) apresentasse resultados operacionais positivos.Um dos melhores a
nível nacional.
No entanto a oferta de serviços de qualidade e o alargamento de especialidade médicas
confrontam-se com um rácio doente/médico muito elevado. Nalgumas especialidades como
Otorrinolaringologia, Urologia, Psiquiatria, Oftalmologia, Neurologia, Medicina Interna, onde
existe uma enorme carência de pessoal médico, a resposta atempada aos doentes está
permanentemente em causa.
X 3590 XII 1
2012-07-12
Jorge
Machado
(Assinatur
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Date: 2012.07.12
16:15:45 +01:00
Reason:
Location:
Contratação de médicos especialistas - Centro Hospitalar Leiria-Pombal E.P.E.
Ministério da Saúde
14 DE JULHO DE 2012
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Página 26

Não obstante esta situação ser do conhecimento da tutela, esta não contemplou o Hospital com
qualquer vaga para a colocação de médicos especialistas, conforme consta do Despacho nº
7702-D/2012. As expectativas de todos quantos diariamente dão o seu melhor para responder
aos utentes foram goradas e as populações viram frustados os seus legítimos anseios.
Pelo exposto e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido
Socialista, abaixo assinados, vem por este meio perguntar ao senhor ministro da Saúde, por
intermédio de Vossa Excelência, o seguinte:
Qual a razão da exclusão do Centro Hospitalar Leiria-Pombal, E.P.E. da contratação de
médicos especialistas, conforme consta do Despacho nº 7702-D/2012?
1.
Pondera o Governo, num curto espaço de tempo, colmatar a carência de médicos
especialistas no Centro Hospitalar de Leiria-Pombal, E. P. E.? De que forma? E em que
especialidades?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 12 de Julho de 2012
Deputado(a)s
ODETE JOÃO (PS)
BASÍLIO HORTA (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 254
_____________________________________________________________________________________________________________
26


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Página 27

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento através da comunicação social da situação inaceitável em que se
encontram cerca de 60 trabalhadores operários da construção civil na Covilhã. Estes
trabalhadores, todos operários armadores de ferro, naturais de países africanos e
afrodescendentes, estão numa situação indigna há mais de 2 meses, e trabalham para a
“Açomonta” numa obra a cargo da “Opway Somague”, para a construção do “Data Center” da
Portugal Telecom.
As condições absolutamente indignas em que vivem – sem água canalizada para a sua higiene
pessoal e necessidades fisiológicas, alimentação, e limpeza das instalações onde comem,
dormem, cozinham e fazem a sua higiene – exigem uma intervenção urgente do Governo para
resolver este problema.
De acordo com a mesma notícia, a Autoridade das Condições de Trabalho (ACT) já teria
conhecimento desta situação inaceitável e afirmou só iria fazer alguma coisa daqui a “alguns
dias”. O PCP considera esta resposta um desrespeito absoluto para com a vida destes trabalhadores,
pelo que exige uma imediata intervenção para a resolução efetiva desta situação indigna.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa,
ao Ministério da Economia e Emprego, os seguintes esclarecimentos:
X 3591 XII 1
2012-07-12
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.07.12
16:15:27 +01:00
Reason:
Location:
Situação indigna dos trabalhadores da “Açomonta” na obra do “Data Center” da
Portugal Telecom, Covilhã
Ministério da Economia e do Emprego
14 DE JULHO DE 2012
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27


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Palácio de São Bento, quinta-feira, 12 de Julho de 2012
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
JORGE MACHADO (PCP)
PAULA SANTOS (PCP)
Que medidas urgentes vai o Governo tomar para exigir a resolução deste problema?1.
Que orientações imediatas vai dirigir à Autoridade das Condições de Trabalho para a devida
ação inspetiva?
2.
Por que razão tendo a ACT conhecimento desta situação, não interveio imediatamente para
repor a legalidade e exigir o respeito pelas condições de higiene e segurança no trabalho?
3.
II SÉRIE-B — NÚMERO 254
_____________________________________________________________________________________________________________
28


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Página 29

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Região Autónoma da Madeira (RAM) encontra-se sob a intervenção de um Plano de
Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF) que impõe enormes sacrifícios aos cidadãos e
contribuintes da RAM. Um dos setores mais visado pelas medidas restritivas é o Setor Público
Empresarial da Região Autónoma da Madeira (SERAM), que está vinculado ao cumprimento de
metas particularmente exigentes. Neste particular, é essencial compreender o que está
estipulado no PAEF para a Empresa Jornal da Madeira, da qual o Governo Regional da Madeira
(GRM) é sócio maioritário.
Os problemas associados à EJM são por demais conhecidos, mesmo a nível internacional. Por
exemplo, para além da deliberação 5/PLU-I/2010 emanada pela ERC – que concluiu que a
RAM, e através do seu órgão executivo,punha em risco objetivo e grave a preservação de um
quadro pluralistano subsector da imprensa diária, e a insta a suprimir os efeitos nefastos da sua
atuação na imprensa diária da região - a World Association of Newspapers News Publishers
(WAN-IFRA), associação mundial de jornais e editores de notícias, endereçou em junho de 2012
um ofício ao Presidente da República (com conhecimento ao Primeiro Ministro e ao Presidente
da Comissão Europeia) - já o tinha feito em 2009 - no qual exprime a sua preocupação
relativamente ao abuso deliberado dos fundos estatais na imprensa pelo GRM e,
consequentemente, à distorção do mercado de jornais diários e à violação das leis da
concorrência.Nesta comunicação, a WAN-IFRA, para além de considerar que a atividade do
Jornal da Madeira constitui dumping e é um meio ilegal de propaganda oficial do PSD-Madeira,
exprime supresa pelo facto que o Orçamento da RAM para 2012 inscreva uma verba de 5
milhões para a EMJ.
No que toca à situação financeira da empresa, ficou a saber-se em junho de 2012, através do
Relatório e Contas referente ao ano de 2011, que:
o passivo da empresa ascendia a mais de 42,5 milhões; as dívidas a instituições bancárias se cifravam em 6,6 milhões, dos quais 502 mil tinham que
ser reembolsados a curto prazo; a EJM se encontrava já em situação de incumprimento perante uma das instituições bancárias.
X 3592 XII 1
2012-07-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.07.13 12:09:44 +01'00'
PEAF e a Empresa Jornal da Madeira
Ministro de Estado e das Finanças
14 DE JULHO DE 2012
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O valor do passivo do EJM é não apenas relevante em si mesmo, mas também porque no
mesmo documento a gerência afirma que «pretende que no decorrer dos exercícios 2012/2013,
os sócios, para dar cumprimento ao disposto no artigo 35 do Código das Sociedades
Comerciais, cubram os capitais próprios negativos, através do aumento e/ou redução de Capital,
quer por Prestações Suplementares». Ao mesmo tempo, a sociedade de Revisores Oficiais de
Contas (Grant Thornton & Associados) também escreve que «nestas circunstâncias, a
continuidade das operações da Empresa Jornal da Madeira, Lda. e o cumprimento das suas
obrigações dependem fundamentalmente da execução do citado plano de reestruturação e da
continuação do apoio que tem sido dado pelos sócios». O plano de reestruturação, que é
também citado pela gerência da EJM, foi elaborado em janeiro de 2007 pela Accenture, ou seja,
há mais de 5 anos.
Face a esta situação, e na medida que o Governo Regional continua a afirmar - como o fez
recentemente - que pretende manter «a titularidade da sua posição societária relevante no
sector» da imprensa escrita regional, é essencial dar resposta ao conjunto de questões queos
Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termos legais e
constitucionais aplicáveis, colocam ao Governo, através do Ministério das Finanças e da
Administração Pública:
No Relatório e Contas de 2011 da EJM escreve-se que a «Empresa Jornal da Madeira dará
cumprimento ao estipulado no Programa de Ajustamento e Financeiro da Região Autónoma da
Madeira». O que está exatamente previsto no PAEF para o EJM? Está o EJM sujeito às
mesmas regras que foram impostas ao SERAM? Face ao PEAF, com que justificação o Governo insiste em manter uma empresa que, à luz dos
seus números, está totalmente falida e sem qualquer hipótese de se tornar rentável ? Como é possível, face ao PAEF, justificar “suprimentos” numa empresa como a EJM? O que está a ser feito para garantir a aplicação do PAEF no que toca ao EJM, e como está
essa aplicação a ser monitorizada? O que se conclui, relativamente ao EJM, depois da primeira avaliação do PAEF da RAM,
recentemente completada? Por que motivos a reestruturação da EJM, preconizado pelo Relatório Final de janeiro de 2007
elaborado pela Accenture, não avançou desde então? Desde que ano a EJM apresenta capitais negativos ? Desde que ano é que o artigo 35 do Código das Sociedades Comerciais não é cumprido? O que pretende o GRM fazer para cessar esta situação de incumprimento, de ilegalidade? Está previsto no financiamento no âmbito do PAEF um valor para fazer face a este
compromisso da EJM? Mui respeitosamente,
Palácio de São Bento, quinta-feira, 12 de Julho de 2012
Deputado(a)s
JACINTO SERRÃO (PS)
JOÃO GALAMBA (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
PEDRO DELGADO ALVES (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 254
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1. Compete à Autoridade Tributária e Aduaneira, abreviadamente designada por AT, conceber,
preparar, implementar e disponibilizar um conjunto de aplicações que permita o cumprimento de
diversas obrigações declarativas ao nível dos diversos impostos;
2. As diversas obrigações declarativas têm prazos de submissão diferentes, mas tendo períodos
coincidentes, foi estabelecido um cronograma de disponibilização das aplicações;
3. Coincidindo no fim de maio o termo do prazo de entrega da declaração modelo 3 e da
declaração modelo 22, a Informação Empresarial Simplificada (IES) só foi disponibilizada após o
fim do termo dos referidos prazos declarativos;
4. Tratando-se a IES de uma declaração com um enorme volume de informação, exige, para
que esta seja fiável, um conjunto de validações, que, nos primeiros dias, sofreram várias
alterações, conduzindo a diferentes versões da aplicação, tendo apenas o processo estabilizado
em 28/06/2012;
5. As referidas alterações determinaram atualizações nos diferentes softwares de contabilidade,
tarefa que se tornou mais complexa para os profissionais, em função da ausência de informação
ao contribuinte por parte da AT, sobre as incoerências identificadas e a forma de as mitigar;
6. O número de dias disponibilizado para submissão das declarações IES neste ano foi de
apenas 35 dias, para um volume estimado de declarações acima das 400.000, quando em 2009
e 2010, foram disponibilizados, respetivamente 62 e 67 dias;
7. Diversas organizações profissionais, grupos de contabilistas e a respetiva Ordem dos
Técnicos Oficiais de Contas têm vindo a assinalar dificuldades várias na submissão eletrónica
da IES e também relatos de inconformidades nos formulários face a alguns princípios
contabilísticos;
X 3593 XII 1
2012-07-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.07.13 12:03:59 +01'00'
Informação Empresarial Simplificada 2011 - adiamento do prazo de entrega
Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais
14 DE JULHO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
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8. Em períodos anteriores, quando o prazo se considerou insuficiente ou existiram problemas
técnicos no Portal, a administração tributária reconheceu tais factos e propôs o alargamento do
prazo.
São razões por que, nos termos constitucionais e legais aplicáveis, os deputados do grupo
parlamentar do PSD abaixo-assinados, por intermédio de V. Exa., solicitam ao senhor Secretário
de Estado dos Assuntos Fiscais, com carácter de urgência, os seguintes esclarecimentos:
a) Face ao acima exposto e tendo em conta que o prazo legal para o cumprimento da obrigação
declarativa da IES do ano de 2011 termina no próximo dia 15 de julho, pondera o Governo o
adiamento do prazo do ano em curso para o dia 31 de julho?
b) Que ações pretende o Governo implementar no sentido da estabilização e simplificação
dos formulários da IES, nomeadamente no sentido de disponibilizar atempadamente aos
profissionais os instrumentos necessários para o cumprimento desta importante obrigação
declarativa?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 12 de Julho de 2012
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS (PSD)
MIGUEL FRASQUILHO (PSD)
DUARTE PACHECO (PSD)
CRISTÓVÃO CRESPO (PSD)
AFONSO OLIVEIRA (PSD)
ELSA CORDEIRO (PSD)
FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO (PSD)
JORGE PAULO OLIVEIRA (PSD)
NUNO REIS (PSD)
NUNO SERRA (PSD)
PEDRO ROQUE (PSD)
ULISSES PEREIRA (PSD)
VASCO CUNHA (PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 254
_____________________________________________________________________________________________________________
32


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Página 33

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Destinatário: Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Assunto: Rede consular em áreas com comunidades oriundas da Região Autónoma dos
Açores
Excelência:
O Governo respeita uma política de grande austeridade nos gastos públicos, tendo como
desígnio resgatar a soberania nacional hipotecada aos nossos credores estrangeiros em
resultado dos desmandos da governação socratiana.
A redução da rede diplomática e consular está relacionada com tal situação e poderá
certamente ser revista quando as “reformas estruturais” anunciadas pelo Governo vierem a dar
os resultados que o mesmo prevê.
Entretanto, convirá não deixar ao abandono comunidades de emigrantes ou de ascedência
portuguesa, as quais se queixam, como acontece na Bermuda, do esquecimento da Mãe-Pátria.
Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas:
a) Que juízo faz o Governo sobre o funcionamento da rede consular existente nos Estados
Unidos, Canadá, Brasil e Bermuda, países onde se encontram grandes comunidades oriundas
da Região Autónoma dos Açores? b) Que alterações tem o Governo em projecto para a mesma? X 3594 XII 1
2012-07-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.07.13 12:06:19 +01'00'
Rede consular em áreas com comunidades oriundas da Região Autónoma dos Açores
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
14 DE JULHO DE 2012
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c) Será de considerar a nomeação de cônsules honorários para as áreas onde porventura
venham a ser encerrados os consulados existentes? d) Concretamente, como tenciona o Governo garantir apoio consular à Comunidade da
Bermuda, efectivamente prejudicada pelo disfuncionamento do antigo Consulado em Hamilton? e) E para o Sul da Califórnia, abrangendo Los Angeles e San Diego, tem o Governo solução
que assegure uma presença oficial portuguesa, patrioticamente reclamada pelos líderes de
opinião da nossa Comunidade?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Julho de 2012
Deputado(a)s
MOTA AMARAL (PSD)
JOAQUIM PONTE (PSD)
LÍDIA BULCÃO (PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 254
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34


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Página 35

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Na resposta à Pergunta do GP do PCP 3143/XII de 06JUN12, o Ministério informa em jeito de
conclusão: “Contudo, até ao momento ainda não é possível precisar o início da obra, dadas as
condicionantes e constrangimentos orçamentais por todos conhecidos.”
Ora esta resposta é manifestamente inaceitável, como facilmente se compreende. Não há
razões/dificuldades orçamentais que o expliquem. E por isso o Governo tem que dizer mais
alguma coisa. Repare-se:
(i)O documento «Reabilitação de Infra-estruturas Hidroagrícolas – Urgência de Intervenção», da
autoria da DGADR / Ministério da Agricultura – Autoridade Nacional do Regadio – de Outubro de
2009, no âmbito da Acção 1.6.3. – Sustentabilidade dos Regadios Públicos, do ProDer, na
intervenção de tipologia d) – Reabilitação dos Aproveitamentos Hidroagrícolas (operação de
reabilitação de infra-estruturas) na «seriação do grau de prioridade e urgência de intervenção»,
atribuiu ao Aproveitamento Hidroagrícola de Sabariz – Cabanelas a pontuação máxima – 18,45
(escala 0/20), classificando-o como de «Prioridade máxima», acrescentando «Está posta em
causa a continuidade da distribuição de água de imediato por a estrutura se encontrar
colapsada». Era mesmo, a primeira de um conjunto de 100 situações analisadas.
(ii)Segundo a própria Resposta do Ministério: “A execução do projeto de modernização foi
candidatada às verbas do PRODER. A verba global aprovada no PRODER para o
Aproveitamento de Sabariz-Cabanelas foi de 6.3 milhões de euros.”
(iii)A obra tinha o início marcado para Setembro de 2011, e estava naturalmente cabimentada:
havia verbas no OE/2011 para as contrapartidas nacionais do PRODER, e no orçamento
PRODER para investimentos no regadio, de tal forma que a reprogramação financeira feita em
2012 cortou 155 milhões de euros!
(iv)Mas por qualquer razão, que o Ministério saberá, a obra não começou em 2011. Mas em
2012 repetiu-se a mesma disponibilidade de cabimentação, a não ser que o Ministério, revendo
decisões tomadas sobre candidaturas e anulando o que tinha sido aprovado, tenha optado por
outros projectos. Ora é isto, que o Governo tem de esclarecer! Porque se anulou uma decisão
tomada? Que prioridades passaram à frente da obra de requalificação do Regadio de SabarizCabanelas? E porquê? Em 2011? Em 2012? Quando será realizada a obra? Ou nunca será
realizada?
X 3595 XII 1
2012-07-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.13
17:21:33 +01:00
Reason:
Location:
Regadio de Cabanelas, Vila Verde (II)
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
14 DE JULHO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
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Nunca, em sucessivas audições dos responsáveis do Ministério da Agricultura – Ministra e
secretário de Estado da Agricultura – ou na audição da Gestora do PRODER, em sede da
Comissão Parlamentar (CAM), e nas Perguntas escritas feitas sobre o assunto, foi referido pelo
Governo, que candidaturas aprovadas no PRODER, não iam ser concretizadas em 2011 e 2012,
por “condicionantes e constrangimentos”!
Por outro lado nada se responde à questão nº 3 da Pergunta nº 3143 e continuo a aguardar o
envio do “projecto de modernização”, que se dizia na Resposta do Ministério que oportunamente
se faria chegar! Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Todos os necessários para explicar porque razão se anulou a decisão aprovada da
candidatura PRODER de 6,3 milhões de euros de requalificação do regadio de SabarizCabanelas? Porque não houve uma resposta formal à Associação de Agricultores do Regadio,
sobre a anulação da decisão?
3.Que candidaturas/projectos em 2011 passaram à frente da Candidatura do Regadio de
Cabanelas, data de aprovação desses projectos e quais as razões que o justificaram?
4.Idem para 2012;
5.Que outras candidaturas/projectos de requalificação, ou promoção, de regadios, aprovadas,
foram igualmente anuladas ou suspensas? 5.Solicitava uma informação por medida do PRODER, com a respectiva listagem e valores
envolvidos, de candidaturas PRODER aprovadas, que foram anuladas ou ficaram suspensas!
Uma informação sobre o previsível período de suspensão de cada candidatura nessas
condições? 6.Uma resposta às outras questões não respondidas na Pergunta anterior.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 12 de Julho de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 254
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 37

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia em que os médicos realizaram o primeiro dia de greve, para reivindicar a valorização das
carreiras médicas, a anulação do concurso público para a subcontratação de médicos pelo
preço mais baixo e pela defesa do Serviço Nacional de Saúde, foi publicado em Diário da
República o Anúncio de Procedimento nº2797/2012, de 11 de julho de 2012, que procede à
abertura do Concurso Público nº 211/2012, para a prestação de “serviços médicos” para os
Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) da Administração Regional de Saúde (ARS) do
Algarve.
Na sequência da unidade e da luta dos médicos, o Ministro da Saúde proferiu declarações
públicas comprometendo-se a alterar alguns critérios do respetivo concurso público,
nomeadamente os critérios de adjudicação, deixando de ser exclusivamente pelo preço mais
baixo, para passar a integrar também critérios que permitam aferir a qualidade do desempenho
profissional e dos cuidados de saúde a prestar.
Tal é o espanto, quando verificamos que o concurso público a 11 de julho aberto pela ARS do
Algarve tenha como único critério de adjudicação o preço mais baixo. Esta atitude demonstra
um profundo desrespeito pelos profissionais e pelos utentes, principalmente, quando decorre
uma greve dos médicos, com uma elevadíssima adesão. Fica evidente que o Governo não
assume os seus compromissos.
O Governo insiste em manter como regra, a subcontratação de médicos através de empresas
de trabalho temporário, em vez de abrir concursos públicos para a contratação direta destes
profissionais pelos estabelecimentos públicos de saúde, integrados em carreiras com vínculo à
função pública.
De uma assentada, o Governo promove a retirada dos direitos dos médicos, traduzida na
redução de salários, no avanço na destruição das carreiras médicas e no ataque à contratação
coletiva. O Governo sabe que as carreiras médicas são essenciais para garantir o futuro do
Serviço Nacional de Saúde e a qualidade dos cuidados de saúde aos utentes. Sem carreiras
X 3596 XII 1
2012-07-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.13
17:21:31 +01:00
Reason:
Location:
Subcontratação de médicos pela Administração Regional de Saúde do Algarve,
através de concurso público, pelo preço mais baixo
Ministério da Saúde
14 DE JULHO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
37


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Página 38

médicas não há progressão, não há desenvolvimento científico, não há criação de
conhecimento, nem há internato médico e formação dos jovens médicos.
O PCP exige a anulação deste concurso público, tal como o concurso público para a
subcontratação de médicos no território continental. A defesa do Serviço Nacional de Saúde
passa pela valorização e dignificação das carreiras médicas, pela progressão nas carreiras e
pela contratação dos médicos em falta nos serviços públicos de saúde com vínculo à função
pública, assegurando a motivação e o elevado desempenho profissional, bem como a qualidade
dos cuidados de saúde prestados aos utentes.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Como justifica o Governo a abertura do concurso público para a subcontratação de médicos
através de empresas de trabalho temporário para os ACES da ARS Algarve, pelo preço mais
baixo?
2. Os compromissos públicos assumidos pelo Governo, nomeadamente na alteração dos
critérios de adjudicação, não são para cumprir? Ou o Governo fez esses anúncios somente para
iludir os médicos e tentar evitar a greve?
3. Vai o Governo anular estes concursos e promover a contratação dos médicos em falta,
integrados nas carreiras médicas, com vínculo à função pública, de acordo com as disposições
legais?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 12 de Julho de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 254
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Página 39

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em recente discurso proferido perante a Força Aérea Portuguesa, na cerimónia que assinalou o
60.º aniversário deste Ramo das Forças Armadas, o Ministro da Defesa Nacional lamentou que
a participação da Força Aérea no combate a incêndios não tenha avançado e afirmou que
haveria justificações para isso. Dispensou-se porém de as enunciar.
Na verdade, em Outubro de 2011, o Ministro da Defesa Nacional afirmou a sua intenção de
promover o envolvimento da Força Aérea no combate aos fogos florestais e no documento
«MDN 2015 – Um novo contrato de confiança», sublinhou que «As Forças Armadas dispõem de
recursos e competências únicas que, em articulação com outras estruturas permitiriam ao
Estado ter ganhos de eficiência e eficácia na resposta a crises. Trata-se da participação mais
activa em missões de interesse público, mais próximas das pessoas, aproveitando
racionalmente as suas disponibilidades e dando valor acrescentado à sua presença ao longo de
todo o território nacional. Prevenir e combater os riscos ambientais, desastres, crime
organizado, combate aos fogos florestais».
Na sequência deste anúncio, a Força Aérea afirmou, em tempo útil, a disponibilidade da
utilização dos seus meios aéreos, designadamente dos helicópteros PUMA, no apoio ao INEM e
no combate aos fogos florestais.
Porém, mais de nove meses passados, o Ministro da Administração Interna acabou por anunciar
um novo modelo de contratação, manutenção e aluguer de meios aéreos para o combate aos
fogos florestais e também para utilização do INEM, incluindo a entrega a privados da operação e
manutenção de aeronaves do Estado.
Não há entretanto participação da Força Aérea no combate aos fogos, nem com meios aéreos,
nem na manutenção das aeronaves do Estado, o que permitiria uma considerável economia de
meios do Estado e asseguraria aos pilotos da Força Aérea horas de voo que lhes permitiria
melhorar as suas qualificações.
X 3597 XII 1
2012-07-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.13
17:21:27 +01:00
Reason:
Location:
Envolvimento da Força Aérea Portuguesa no combate aos fogos florestais
Ministério da Defesa Nacional
14 DE JULHO DE 2012
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Página 40

Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Julho de 2012
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE (PCP)
AGOSTINHO LOPES (PCP)
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da
Defesa Nacional quais as justificações para o não envolvimento da Força Aérea Portuguesa em
operações de combate aos fogos florestais e na manutenção das aeronaves do Estado
dedicadas a esse fim.
II SÉRIE-B — NÚMERO 254
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40


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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Excelência:
Foram esclarecedoras e por isso tranquilizadoras — veja-se a sábia tomada de posição do
Presidente da Câmara Municipal do Nordeste, em contraste com a atitude da autarca
povoacense, corifeu do aparelhismo socialista — as respostas do Governo às nossas perguntas
anteriores sobre o tema em epígrafe.
Afinal as “extensões” em que se projecta converter os actuais tribunais de comarca da
Povoação e do Nordeste, para além de permitirem toda a interacção dos privados com o
sistema de Justiça, podem vir a acolher mesmo a realização de julgamentos, o que se espera
venha a constituir a regra, na mira de facilitar a prestação próxima da Justiça aos cidadãos,
deslocando-se para o efeito os magistrados, quando necessário.
Ora, a Região Autónoma dos Açores tem “direito a uma organização judiciária que tenha em
conta as especificidades da Região”, conforme dispõe o Artigo 7º, 1, f) da Lei n.º 2/2009, de 12
de Janeiro que aprovou a terceira revisão do respectivo Estatuto Político-Administrativo.
Convém aferir a posição do Governo sobre este e outros aspectos resultantes do projecto do
estabelecimento da Comarca Açores, nomeadamente quanto ao funcionamento das jurisdições
especializadas.
Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do
Ministra da Justiça, as seguintes perguntas:
a) Reconhece o Governo a realidade arquipelágica da Região Autónoma dos Açores como uma
das características específicas da mesma?
X 3598 XII 1
2012-07-13
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.07.13
17:21:26 +01:00
Reason:
Location:
Reforma judiciária na Região Autónoma dos Açores
Ministério da Justiça
14 DE JULHO DE 2012
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41


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Página 42

b) Para tornar mais fácil o acesso dos cidadãos à Justiça, não será razoável determinar que os
julgamentos das questões de jurisdição especializada, nomeadamente família, se realizem em
cada uma das ilhas, deslocando-se os magistrados para o efeito, em vez de obrigar os
cidadãos, sejam partes ou testemunhas, a deslocações difíceis e dispendiosas?
c) O princípio da mobilidade dos magistrados não deveria ser a regra para a realização de
julgamentos, facilitando a vida aos cidadãos e mantendo em utilização as instalações existentes,
algumas das quais até de construção recente, como é o caso do Palácio da Justiça da
Povoação?
d) Quando tenciona o Governo concluir a instalação da pomposamente designada Cidade
Judiciária, em Ponta Delgada?
e) Os edifícios até agora arrendados para os tribunais a transferir para o antigo Palácio Praia e
Monforte vão ser devolvidos aos donos em bom estado, repostos nas condições originais?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Julho de 2012
Deputado(a)s
MOTA AMARAL (PSD)
JOAQUIM PONTE (PSD)
LÍDIA BULCÃO (PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 254
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Excelência:
Sem pessoas não há actividade económica e sete das nove Ilhas dos Açores estão a ficar
despovoadas, sendo a agricultura a única actividade capaz de inverter este processo. Segundo
a metodologia da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), os
Açores são considerados “Zona Predominantemente Rural”.
Isto significa que mais de 50% da população reside em Municípios com uma densidade
demográfica inferior a 150 ha/Km
2
. Assim o Meio Rural caracteriza 99,6% do território açoriano
abrangendo 93% da sua população.
Pretende-se que a PAC melhore a solidariedade e a equidade entre países e regiões,
promovendo a proximidade e a integração entre umas e outras.
Os Açores continuam com vantagens de critérios que nos podem diferenciar positivamente na
reforma da PAC. Para além dos tradicionais critérios de dispersão geográfica e distância dos
mercados, devem surgir novos argumentos como sejam, o critério da multifuncionalidade, da
qualidade dimensional, da dependência da fileira do leite, da produção tradicional, dos acidentes
naturais, do emprego e da coesão territorial.
O debate sobre a Política Agrícola Comum (PAC) pós 2013 iniciou-se em Abril de 2010, e a
Comissão Europeia enunciou os princípios orientadores da PAC mediante a Comunicação de 8
de Novembro de 2010, que plasmou a aplicação destes princípios mediante propostas
legislativas de 12 de Outubro de 2011.
Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através da
X 3599 XII 1
2012-07-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.13
17:21:24 +01:00
Reason:
Location: PAC – pós 2013 e sua implicação na Região Autónoma dos Açores
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
14 DE JULHO DE 2012
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Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território as seguintes
perguntas:
a) As propostas legislativas da Comissão Europeia supracitadas, não refletem a desejada
competitividade das pequenas e médias explorações, nem a imprescindível diminuição da
burocracia, nem a manutenção das quotas leiteiras, nem a conveniente estabilização dos
mercados consagrada no Tratado de Lisboa. Assim, tenciona o Governo propor alterações que
corrijam os itens referidos?
Em caso afirmativo quando, e em que moldes, tenciona fazê-lo?
b) As quotas leiteiras assumem particular relevo no caso da Região Autónoma dos Açores. Que
evolução positiva se poderá esperar sobre esta matéria para o futuro da PAC pós 2013?
c) A ideia dominante da Comissão atenta contra a própria construção europeia ao prever,
embora que de forma pouco clara, a renacionalização da PAC, a liberalização de certas
produções e a falta de respeito por padrões standard nas importações, como sejam o bem-estar
animal, os organismos geneticamente modificados ou os fitossanitários. Relativamente a estas
questões específicas qual a intenção do Governo quanto ao seu tratamento e que resultados se
podem esperar?
d) Importaria, a nosso ver, conceber uma política que mantenha o controlo público da produção,
que regule as relações contractuais ao longo da cadeia alimentar, que garanta uma maior
subsidiariedade às Regiões, que permita uma profunda simplificação processual e que evite
uma continuada política comercial externa onde a agricultura é a “moeda da troca” para
exportação de serviços e produtos industriais para países terceiros.
Concorda o Governo com os princípios enunciados e, em caso afirmativo, que propostas
apresentou, ou tenciona apresentar, para os concretizar?
e) De forma sucinta que posições e/ou diligências foram ou serão encetadas pelo Governo para
o período da PAC 2014-2020? Solicitamos, em triplicado, cópia da documentação
eventualmente disponível que permita uma apreciação do conteúdo das medidas em apreço.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Julho de 2012
Deputado(a)s
MOTA AMARAL (PSD)
JOAQUIM PONTE (PSD)
LÍDIA BULCÃO (PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 254
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44


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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1.Os “Estaleiros Navais do Mondego” foram fundados em Setembro de 1944 estando
localizados da Figueira da Foz e tendo toda uma história de profunda ligação à cidade que
importa preservar, valorizar e reforçar;
2.Os “Estaleiros Navais do Mondego” eram fundamentais tanto para o desenvolvimento
económico da cidade, como também ao nível da empregabilidade, uma vez que contribuíam
com mais uma centena de postos de trabalho;
3.Em 2007, os “Estaleiros Navais do Mondego” foram adquiridos por um empresário espanhol à
Fundação Bissaya Barreto, com o acordo de que este assumisse o pagamento das dívidas;
4.Não só as dívidas dos “Estaleiros Navais do Mondego” não foram pagas como inclusive se
agravaram;
5.A declaração de insolvência acabou por ser proferida no Tribunal Judicial da Figueira da Foz
em 18 de Abril de 2011;
6.Notícias recentemente vindas a público referem a existência de uma proposta para a
concessão do alvará dos Estaleiros Navais do Mondego a uma empresa ligada aos
Estaleiros Navais de Setúbal;
Face ao exposto e nos termos do disposto no artº. 156ª, alínea d) da Constituição, é direito dos
Deputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os
elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do
mandato";
Nos termos do artigo 155º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
X 3600 XII 1
2012-07-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.13
17:21:22 +01:00
Reason:
Location:
“Estaleiros Navais do Mondego”
Ministério da Economia e do Emprego
14 DE JULHO DE 2012
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Página 46

Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas";
Nos termos do disposto no artigo 229º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Ministro de
Economia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, resposta ao seguinte:
1. Tendo em conta a importância dos “Estaleiros Navais do Mondego” para a Figueira da Foz e
para o próprio distrito de Coimbra, está o Governo a acompanhar de perto este processo?
2. Confirma a existência de uma proposta para a concessão do Alvará dos Estaleiros Navais do
Mondego a uma empresa ligada aos “Estaleiros Navais de Setúbal”?
3. A confirmar-se esta proposta, quais considera serem as principais vantagens da mesma para
a Figueira da Foz e seus residentes?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Julho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SERPA OLIVA (CDS-PP)
HELDER AMARAL (CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 254
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Município de Óbidos pretende efetuar a demolição dos depósitos de água do Bom Sucesso,
cujos prédios estão registados no Património Municipal, com os números de inventário 17723 e
17721, tendo os valores de 1.106.865,00 euros e 36.030,00 euros, respetivamente, segundo a
última prestação de contas do Município de Óbidos.
Existem no entanto informações contraditórias quanto à data de construção dos referidos
depósitos e a proveniência do seu financiamento. Segundodeclarações do vice-presidente
daautarquiaos depósitos foram construídos há mais de 30 anos, posteriormente referiu a data de
1988. A Comissão de Moradores do Bom Sucesso afirma que os referidos depósitos, de valor
superior a um milhão de euros, foram construídos comcomparticipação de fundos comunitários
em meados da década de 90.
A Câmara Municipal de Óbidos recebeu as taxas no valor de 7,5 milhões de euros, provenientes
do levantamento do alvará de um empreendimento turistico, junto aos referidos depósitos de
água. De acordo com informações recentes o referido empreendimento privado será apoiado
por fundos comunitários.
Em 2011 a autarquia efectuou o registo daqueles depósitos de água e do terreno onde estão
implantados a favor do Município, o que fez suporque seriaseguida a sugestão de um
ajustamento à implantação do futuro hotel daquele empreendimento turístico, por razões de
racionalidade económica.
No final do ano transato foram feitas obras de conservação nos depósitos de água do Bom
Sucesso, o que reforçou a ideia de que não seriam demolidos. No entanto a autarquia justifica,
agora, a demolição e a construção de novos depósitos pelo facto de ficarem a cargo do
promotor do empreendimento. Reforça-se a convicção de que não existe interesse público na
demolição prevista.
X 3601 XII 1
2012-07-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.07.13 17:11:14 +01'00'
Demolição de depósitos de água no Bom Sucesso, Óbidos.
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
14 DE JULHO DE 2012
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Página 48

Pelo exposto e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido
Socialista, abaixo assinados, vem por intermédio de Vossa Excelência, perguntar à Srª Ministra
da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte:
1. Os depósitos de água do Bom Sucesso, do concelho de Óbidos, avaliados em mais de um
milhão de euros, foram ou não comparticipados por fundos comunitários?
2. No caso dos referidos depósitos de água terem sido comparticipados por fundos
comunitários, quais as condições para poderem ser demolidos?
3. Pode existir nova comparticipação comunitária para aconstrução de novos depósitos?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Julho de 2012
Deputado(a)s
ODETE JOÃO (PS)
BASÍLIO HORTA (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 254
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A atribuição de subsídio de férias a membros de Gabinetes do Governo da República foi
profusamente noticiada nos últimos dias.
Da análise do conteúdo das notícias, constata-se que essa atribuição constava dos respetivos
despachos de nomeação, os quais, durante a vigência deste Executivo, não sofreram alteração
corretiva, de modo a, em defesa do princípio da igualdade, equiparar os membros dos gabinetes
governamentais aos restantes trabalhadores do sector público, a quem o Orçamento do Estado
em vigor retirou os 13.º e 14.º mês da sua remuneração global anual, atribuídos a título de
subsídios de férias e de Natal.
A atribuição de mais de doze vencimentos anuais é clara na redação dos despachos de
nomeação de membros dos gabinetes, nomeados a título de chefes de gabinete, de adjuntos de
gabinete ou de secretários pessoais que se contêm no ‘numerus clausus’ definido pela atual “Lei
dos Gabinetes”.
Nos casos dos membros dos gabinetes em regime de prestação de serviços, os respetivos
despachos de nomeação fazem avolumar o seu vencimento mensal, de modo a incorporar na
sua massa salarial anual o equivalente ao pagamento de catorze salários.
Não ficou claro, na posição entretanto veiculada pelo Ministério das Finanças, se o anunciado
direito de regresso se exerceria em relação a esses prestadores de serviços, que se vão
mantendo em funções, pese embora o carácter temporário e específico das suas tarefas,
estabelecido na nova “Lei dos Gabinetes”.
Nesta conformidade, solicito a Vossa Excelência que, nos termos da Constituição da República
e do Regimento desta Assembleia, enderece a Sua Excelência o Primeiro-Ministro os seguintes
pedidos de esclarecimento:
Confirma o pagamento de subsídio de férias durante o presente ano a membros dos
gabinetes do Governo da República ou outros nomeados por membros do Governo,
independentemente da natureza das funções que desempenham?
1.
Houve algum membro do Governo a quem tenha sido pago subsídio de férias?2.
Quais os Ministérios onde foram pagos subsídios de férias este ano, quantos foram os
nomeados abrangidos e qual a natureza das suas funções?
3.
Qual o fundamento legal ao abrigo do qual foram pagos esses subsídios?4.
X 3602 XII 1
2012-07-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.07.13 17:14:35 +01'00'
Atribuição de subsídio de férias a membros de Gabinetes do Governo da República
Primeiro-Ministro
14 DE JULHO DE 2012
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Página 50

Tendo em conta a relevância e a atualidade política e nacional destas questões, faz-se sentir a
Sua Excelência, o Senhor Primeiro-Ministro, a necessidade e a urgência de um esclarecimento
cabal.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Julho de 2012
Deputado(a)s
CARLOS ZORRINHO (PS)
JOSÉ JUNQUEIRO (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 254
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Face à interpretação que está a ser dada ao guia de boas práticas sobre requerimentos e
perguntas dos Deputados (que não se encontra concordante com as exigências regimentais
(artigo 229º) e constitucionais (artigo 156º)), obrigando os Deputados a se dirigirem para, efeitos
de perguntas e requerimentos, ao Governo, sem possibilidade de se dirigir diretamente a outras
entidades da Administração. Aliás, a plataforma eletrónica de submissão de requerimentos e
perguntas, dá essa possibilidade técnica de nos dirigir ao campo das entidades que vão além do
Governo, mas esbarra na interpretação do “Guia de boas práticas”.
Assim, impedido de me dirigir diretamente ao Comando Geral da PSP, reapresento, através de
V. Exa., nos termos da Constituição e do Regimento, as perguntas de 3 de julho, agora, ao
Senhor Ministro da Administração Interna, tal como, exige o Mistério dos Assuntos
Parlamentares (MAP) (ver anexo), para junto do Comando Geral da PSP obter resposta às
questões apresentadas, em anexo.
Mui respeitosamente,
Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Julho de 2012
Deputado(a)s
JACINTO SERRÃO (PS)
X 3603 XII 1
2012-07-13
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.07.13
17:21:19 +01:00
Reason:
Location:
Intervenção da PSP sobre um deputado na Assembleia da Madeira
Ministério da Administração Interna
14 DE JULHO DE 2012
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) é a entidade responsável pelo Centro de
Conferência de Faturas (CCF) do Serviço Nacional de Saúde (SNS). O CCF, situado na Maia,
encontra-se em funcionamento desde 2010, sendo responsável por conferir as faturas do SNS,
designadamente, o receituário de medicamentos comparticipados pelo SNS e cuidados
farmacêuticos e também dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT).
O CCF conta com cerca de 250 trabalhadoras/es. Estas pessoas não são contratadas pelo
Ministério da Saúde, como seria de esperar; são subcontratadas e exercem a sua atividade
profissional em condições que conflituam com a legislação laboral.
A ACSS subcontratou a gestão do CCF a um consórcio privado liderado pela empresa
Accenture que por sua vez contratualizou serviços a outras empresas. Como tal, das cerca de
250 pessoas que trabalham no CCF, nenhuma é funcionária do ministério da tutela. Na
realidade, apenas cerca de 20 pessoas são contratadas da Accenture enquanto cerca de 230
são funcionárias da Confact, uma das empresas à qual a Accenture subcontratou este serviço.
Estas/es 250 trabalhadoras/es são sujeitas/os a condições de trabalho inaceitáveis e que vão
totalmente contra o disposto na legislação laboral: estas pessoas são obrigadas a trabalhar 10
horas por dia, perfazendo 50 horas por semana, uma vez que trabalham das 8h00 às 19h00,
com uma hora para almoço. Diversas vezes, serão coagidas a trabalharem ao sábado sendolhes exigido que justifiquem se não forem trabalhar neste dia.
A esmagadora maioria destas/es 250 trabalhadoras/es é contratada a prazo e recebe o salário
mínimo nacional, sendo que por vezes o pagamento é feito com atraso.
Perante o exposto, o Bloco de Esquerda considera que é urgente a verificação das condições
laborais a que estão sujeitas as pessoas que trabalham no CCF, bem como a reposição da
legalidade e dignidade laboral a que as/os trabalhadoras/es têm direito.
X 3604 XII 1
2012-07-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.13
17:21:17 +01:00
Reason:
Location:
Condições de trabalho no Centro de Conferência de Faturas do Serviço Nacional de
Saúde
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 254
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Página 53

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) já efetuou alguma ação inspetiva no
CCF? Qual o resultado desta(s) ação(ações) inspetiva(s)?
2.
Que medidas vai o governo implementar, designadamente através da ACT, para garantir que
as/os trabalhadoras/es do CFF exercem a sua atividade profissional de acordo com a
legislação vigente?
3.
Quantas pessoas trabalham no CCF? Qual a sua situação contratual, designadamente, tipo
de contrato e entidade patronal?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Julho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
14 DE JULHO DE 2012
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Centro de Saúde de Carnaxide serve uma população de cerca de 20 mil pessoas residentes
em Carnaxide, Linda-a-Pastora, Outurela, Queijas e Portela. Este Centro de Saúde funciona há
cerca de vinte anos num prédio residencial de três andares e não apresenta as condições
adequadas para o atendimento das populações nem para o importante serviço de saúde que
disponibiliza. De facto, as pessoas com mobilidade reduzida têm que subir escadas íngremes e
estreitas para acederem aos gabinetes de atendimento; quando se encontram absolutamente
impossibilitadas de o fazer, têm que ser atendidas no piso térreo, sem condições apropriadas e
ficando dependentes da boa vontade dos técnicos para tal.
Neste Centro de Saúde trabalham doze médicos de família, tendo cada um deles cerca de 1800
a 1900 utentes atribuídos. Há 6700 pessoas sem médico de família. Os enfermeiros são poucos
para as necessidades e os administrativos são oito, sendo apenas três efetivos.
A construção de um novo Centro de Saúde em Carnaxide está prometida desde 2005 mas tem
vindo a ser alvo de sucessivos adiamentos. Atendendo ao facto de que as condições em que
este Centro de Saúde se encontra a funcionar são manifestamente inadequadas à devida
prestação de cuidados de saúde às populações, a construção do novo Centro de Saúde é
premente e necessária.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Está aprovada a construção do novo Centro de Saúde de Carnaxide? Em caso de resposta
afirmativa:
2.
2.1: onde vai ser construído o novo Centro de Saúde de Carnaxide?
2.2: quando prevê o governo que entre em funcionamento o novo Centro de Saúde de
Carnaxide?
X 3605 XII 1
2012-07-13
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.07.13
17:21:16 +01:00
Reason:
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Novo Centro de Saúde de Carnaxide
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 254
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55 | II Série B - Número: 254 | 14 de Julho de 2012


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O Secretário da Mesa
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Uma estudante da Universidade de Aveiro, licenciada em design e atualmente em fase de
escrita da tese de mestrado em ensino de artes visuais, está em sério risco de abandonar os
estudos por lhe ter sido indeferida a bolsa de ação social escolar.
A aluna em causa, Alexandra Patricia das Neves Ribeiro, foi aluna bolseira ao longo de quatro
anos na Universidade de Aveiro. Este no letivo, 2011/20122, candidatou-se à bolsa de ação
social, como tem feito desde que ingressou no ensino superior, mas viu a mesma ser pela
primeira vez indeferida.
A situação económica da aluna não se alterou do ano passado para este. Pelo contrário, dado o
contexto social e económico do país a situação tem-se, naturalmente, agravado. Perante estes
factos, não seria de prever que a aluna visse a bolsa indeferida. Porém, desde a publicação em
setembro do novo Regulamento de Bolsas, confirmado pela alteração publicada já em junho, os
candidatos cujos membros do agregado familiar tenham alguma divida às finanças ou à
segurança social, por mais difícil que seja a sua condição económica, têm uma punição por
parte do sistema de ação social escolar não recebendo qualquer apoio. A dívida em causa tem
mais de dez anos, é devida pela mãe da aluna e é-lhe totalmente impossível regularizar dentro
dos próximos tempos. A seu cargo esta família tem ainda mais uma criança em idade escolar.
A aluna em causa está neste momento com uma divida à instituição de ensino superior de 1750
euros, incluindo as propinas, pois não lhe é possível suportar os custos das mesmas sem a
bolsa de ação social. Recorreu da decisão da bolsa e viu a bolsa ser-lhe novamente negada,
recorreu em carta dirigida ao Vice-Reitor da Universidade, no sentido de estabelecer um
planeamento de pagamento das propinas em prestações, o que lhe foi igualmente negado,
recorreu ainda ao auxílio de emergência da instituição, o qual lhe foi também negado. O serviço
de ação social da instituição concedeu-lhe apenas cobrar-lhe de alojamento, no qual se
encontra há 10 meses, o mesmo que cobra aos alunos bolseiros, 75 euros por mês.
Até 26 de outubro deste ano - data limite para entrega da tese - a aluna não conseguirá pagar
X 3606 XII 1
2012-07-13
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.07.13
17:21:14 +01:00
Reason:
Location:
Aluna da Universidade de Aveiro em risco de abandonar o mestrado por lhe ter sido
negada bolsa de ação social devido a dívidas do agregado familiar
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 254
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os 1750 euros em divida à instituição. Não lhe será permitido apresentar a tese, apesar de ter
cumprido com mérito o seu percurso académico, terá que se matricular novamente em mais um
ano de mestrado, pagar mais um ano de propinas por causa da tese, ou seja, aumentar em mais
cerca de mil euros a dívida que já tem para com a instituição, tudo isto por não lhe ter sido
concedida a bolsa.
Estamos perante um testemunho que não deixa dúvidas quanto às consequências
absolutamente brutais para os estudantes do ensino superior em Portugal a aplicação desta
cláusula totalmente infundada de penalização dos estudantes pelas dívidas dos seus agregados
familiares. O que veio aumentar o abandono escolar no ensino superior, negligenciando o
investimento feito ao longo de anos pelo Estado no percurso académico destes jovens.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento de situações semelhantes à da aluna
em causa?
1.
Considera o Ministério aceitável que o país desperdice anos de investimento público na
formação e educação destes jovens e que, no final de uma etapa desse percurso,
simplesmente se demita da sua responsabilidade em garantir o sucesso do mesmo?
2.
Pode o Ministério informar sobre o total de bolsas indeferidas a estudantes do ensino
superior público (universidades e politécnicos) devido a dívidas de membros do agregado
familiar?
3.
Pondera o Ministério intervir junto das instituições no sentido de impedir que estudantes do
ensino superior abandonem os seus estudos por dívidas que não são da sua
responsabilidade, que na maioria dos casos nem conhecem?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Julho de 2012
Deputado(a)s
ANA DRAGO (BE)
14 DE JULHO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Durante e após o período de apreciação pública da proposta de alteração legislativa das ações
de arborização e rearborização foram muitas as vozes que publicamente manifestaram o seu
repúdio pelo conteúdo do diploma avançado pelo Secretário de Estado das Florestas.
De facto, a proposta legislativa prevê a autorização tácita dos pedidos de arborização e de
rearborização sempre que os serviços não ofereçam resposta no prazo de 30 dias e facilita um
conjunto de normas da legislação atual que tinha o intuito de limitar o crescimento da área de
espécies como o eucalipto e que, infelizmente, não o conseguiu fazer, pois entre 1980 e 2006 a
área ocupada por esta espécie aumentou cerca de 92% - dados do Inventário Florestal
Nacional.
Com a proposta do governo e a diminuição das salvaguardas para as ações de arborização e
rearborização assistiremos a uma diminuição das espécies florestais, à redução da
biodiversidade, à alteração de diversos ecossistemas florestais e ao aumento da propensão
para incêndios florestais. Apesar disto, com a proposta do governo, muitas têm sido as
associações e estruturas ambientalistas e do setor florestal que antecipam uma melhoria nas
condições do negócio das grandes empresas produtoras de pasta de papel.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, Mar Ambiente e Ordenamento do Território, a seguinte pergunta:
X 3607 XII 1
2012-07-13
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.07.13
17:21:01 +01:00
Reason:
Location:
Regime de Arborização e Rearborização
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 254
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Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Julho de 2012
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA (BE)
Tendo em conta a importância da legislação da arborização e rearborização, irá o MAMAOT
apresentar as alterações que pretende realizar sob a forma de Proposta de Lei ao Parlamento,
para que os deputados e as deputadas a possam escrutinar e contribuir para a sua construção e
para a sua melhoria?
14 DE JULHO DE 2012
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RESPOSTAS

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