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Quarta-feira, 18 de julho de 2012 II Série-B — Número 256

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 3608 a 3632/XII (1.ª): N.º 3608/XII (1.ª) – Dos Deputados Odete João, Basílio Horta e João Paulo Pedrosa (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o assoreamento da lagoa de Óbidos.
N.º 3609/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Delgado Alves (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o programa POLIS de Torres Vedras.
N.º 3610/XII (1.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a ação de efetivos militares na serra de Santa Luzia.
N.º 3611/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a dívida da Direcção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) à Associação Comercial e Industrial do Concelho de Alenquer (ACICA), Alenquer.
N.º 3612/XII (1.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a passagem à reserva de militares de baixa médica.
N.º 3613/XII (1.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a falta de médicos no Centro de Saúde de Alpiarça.
N.º 3614/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Pisco (PS) à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas relativamente ao esclarecimento sobre o número efetivo de alunos inscritos, por país, no ensino de Português no estrangeiro.
N.º 3615/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre os cuidados de saúde no concelho de Benavente.
N.º 3616/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento da Extensão de Saúde de Alvito, em Barcelos.
N.º 3617/XII (1.ª) – Dos Deputados Abel Baptista e Manuel Isaac (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a arborização.
N.º 3618/XII (1.ª) – Dos Deputados Michael Seufert, Inês Teotónio Pereira, José Ribeiro e Castro e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os professores do quadro de escola e professores contratados.
N.º 3619/XII (1.ª) – Dos Deputados Maria Gabriela Canavilhas, Miguel Laranjeiro, Nuno Sá e Sónia Fertuzinhos (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a grave diminuição de cursos profissionais no concelho de Guimarães.
N.º 3620/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre projetos de intervenção nas dependências e na exclusão social da Arrimo em risco de continuidade por falta de financiamento.
N.º 3621/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Defesa Nacional sobre irregularidades na aplicação do artigo 33.º do Regulamento de Incentivos.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 256 2 N.º 3622/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre 40% da população do litoral alentejano sem médico de família.
N.º 3623/XII (1.ª) – Dos Deputados Nuno André Figueiredo e Paulo Ribeiro de Campos (PS) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital Sousa Martins, na Guarda.
N.º 3624/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre cortes inaceitáveis nos passes sociais de transporte para crianças e estudantes.
N.º 3625/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os cortes inaceitáveis nos passes sociais de transporte para crianças e estudantes.
N.º 3626/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Reabilitação do Norte, integrado no Serviço Nacional de Saúde, se encontrar em risco de não funcionamento.
N.º 3627/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre obras de ampliação e remodelação do Hospital Sousa Martins, na Guarda.
N.º 3628/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a falta de clareza no processo de privatização da RTP.
N.º 3629/XII (1.ª) – Das Deputadas Catarina Martins e Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a situação dos professores do ensino artístico especializado.
N.º 3630/XII (1.ª) – Do Deputado João Paulo Pedrosa e outros (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre os pescadores da arte xávega.
N.º 3631/XII (1.ª) – Do Deputado João Paulo Pedrosa e outros (PS) ao Ministério da Defesa Nacional sobre os pescadores da arte xávega.
N.º 3632/XII (1.ª) – Do Deputado João Paulo Pedrosa e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os pescadores da arte xávega.
Respostas [n.os 1596, 1969, 2006, 2044, 2225, 2282, 2390, 2666, 2707, 2773, 2801, 2804, 2947, 3008, 3035, 3044, 3054, 3055, 3077, 3085, 3111, 3112, 3128, 3156 e 3157/XII (1.ª)]: Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1596/XII (1.ª) do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDSPP) sobre o estado de degradação da Casa Ventura Terra.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 1969/XII (1.ª) do Deputado Jorge Paulo Oliveira (PSD) sobre o Tribunal de Comarca de Vila Nova de Famalicão.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 2006/XII (1.ª) dos Deputados Odete João, Basílio Horta e João Paulo Pedrosa (PS) sobre a extinção dos tribunais no distrito de Leiria.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2044/XII (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) sobre o despedimento coletivo na empresa Move On.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 2225/XII (1.ª) dos Deputados Acácio Pinto, José Junqueiro e Elza Pais (PS) sobre a proposta de encerramento do Tribunal de Castro Daire.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2282/XII (1.ª) do Deputado Rui Jorge Santos e outros (PS) sobre a restruturação dos estabelecimentos militares de ensino.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 2390/XII (1.ª) dos Deputados Altino Bessa, Telmo Correia e Teresa Anjinho (CDS-PP) sobre a reorganização da estrutura judiciária no novo mapa judiciário.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 2666/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre o financiamento para a construção das instalações das forças de segurança em Vila Nova de Famalicão e Esposende.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2707/XII (1.ª) da Deputada Ana Drago (BE) sobre as duas estudantes da Faculdade de Psicologia da Universidade de Coimbra agredidas violentamente no âmbito de atividades de praxe na instituição.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2773/XII (1.ª) da Deputada Odete João e outros (PS) sobre o impacto da revisão da estrutura curricular.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2801/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) sobre os estudantes universitários com dificuldades de pagamento.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 2804/XII (1.ª) do Deputado Paulo Sá (PCP) sobre as graves dificuldades financeiras da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Silves, no Algarve.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2947/XII (1.ª) dos Deputados Bernardino Soares, Agostinho Lopes e António Filipe (PCP) sobre a situação financeira da Universidade dos Açores.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 3008/XII (1.ª) da Deputada Odete João e outros (PS) sobre a central de compras públicas.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 3035/XII (1.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP) sobre as alterações ao funcionamento do posto da GNR de Moita dos Ferreiros e descontentamento popular.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 3044/XII (1.ª) da Deputada Rita Rato (PCP) sobre a situação do aluno com necessidades especiais da EB 2/3 Pedro Jacques Magalhães e sua transferência para o Colégio Eduardo Claparéde (Lisboa).
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 3054/XII (1.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre a Escola Secundária Infante D. Pedro, em Alverca.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 3055/XII (1.ª) dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD) sobre o aumento dos crimes contra as pessoas na Região Autónoma dos Açores.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 3077/XII (1.ª) dos Deputados Idália Salvador Serrão, António Serrano e João Galamba (PS) sobre a requalificação do parque escolar, no distrito de Santarém.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 3085/XII (1.ª) da Deputada Eurídice Pereira e outros (PS) sobre a paragem das obras de requalificação da Escola Secundária e 3.º ciclo do Pinhal Novo.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 3111/XII (1.ª) dos Deputados Ana Drago e Pedro Filipe Soares (BE) sobre os critérios de avaliação do concurso para professor auxiliar na Universidade de Aveiro.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 3112/XII (1.ª) da Deputada Ana Drago (BE) sobre a lista provisória de ordenação do grupo de recrutamento 910 – Educação Especial.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 3128/XII (1.ª) do Deputado Paulo Simões Ribeiro e outros (PSD) sobre a EB 2, 3 Navegador Rodrigues Soromenho, em Sesimbra.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 3156/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre a abertura de novas turmas do 10.º ano em escolas secundárias de Paredes.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 3157/XII (1.ª) da Deputada Eurídice Pereira e outros (PS) sobre a paragem das obras de requalificação da Escola Secundária João de Barros, em Corroios, no Seixal.

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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Lagoa de Óbidos e toda a sua envolvente é uma zona de particular valor ambiental e económico e de uma rara beleza natural, unica a nível nacional. No entanto este sistema
lagunar, que é o mais extenso na costa portuguesa, encontra-se sujeito a um vasto conjunto de
ameaças.
Uma das principais preocupações na preservação deste sistema lagunar é garantir a sua ligação
ao mar vulgarmente designado por "aberta" e, assim, contribuir para a melhoria
da qualidade da água e para a estabilização da embocadura na parte central do cordão dunar,
tanto na frente marítima como nas margens da lagoa.
O assoreamento a que a lagoa está sujeita não só reduz a área da lagoa como impede a ligação
ao mar, com graves consequências ambientais. As dragagens permitem melhorar a circulação
de água fluvial e marítima, mas a preservação da lagoa não se esgota apenas nestas
intervenções. Toda a envolvente da lagoa tem de ser cuidada para garantir a eficácia das
dragagens. Nesse sentido a candidatura ao QREN-POVT no valor de 15,4 milhões de euros
previa uma intervenção mais global.
Ora, a construção das infraestruturas de um empreendimento turístico no Bom Sucesso levou
ao abate de milhares de árvores, com consequências ambientais graves. Muitas das
construções previstas para esse empreendimento e do respectivo arranjo da envolvente não
estão a ser feitos. O aspeto desértico perdura em muitos hectares.
O abate das árvores no Bom Sucesso, a destruição de um parque de merendas e do coberto
vegetal, essenciais para a fixação das areias, deixou de existir. As areias são hoje arrastadas
livremente para a Lagoa de Óbidos. ESta situação acelera o processo de assoreamento.
Pelo exposto e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido
Socialista, abaixo assinados, vem por este meio perguntar à Srª Ministra da Agricultura, do Mar,
do Ambiente e do Ordenamento do Território, por intermédio de Vossa Excelência, o seguinte:
X 3608 XII 1
2012-07-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.07.17 18:53:30 +01'00'
Assoreamento da Lagoa de Óbidos
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 256
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Tem o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
conhecimento desta situação?
1.
Pondera o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território intervir para minimizar os efeitos da destruição do coberto vegetal e da
desflorestação?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Julho de 2012
Deputado(a)s
ODETE JOÃO (PS)
BASÍLIO HORTA (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
18 DE JULHO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No quadro do Programa Polis, a Câmara Municipal de Torres Vedras celebrou um contratoprograma de “requalificação urbana e ambiental do Choupal e Ermida, margens do rio Sizandro,
entre pontes, Pátio Alfazema – Castelo – Núcleo Histórico – Torres Vedras” (Contrato n.º
183/2002, publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 17 de Janeiro de 2002). Neste quadro,
a Câmara Municipal de Torres Vedras efetuou ainda uma candidatura ao programa de
“Regeneração Urbana” da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional – Centro
(CCDR-Centro), vocacionada para outras obras associadas a este projeto, contemplando a
recuperação da zona envolvente ao Castelo, bem como a renovação do espaço público no
Núcleo Histórico, enquadradas num programa denominado “Torres ao Centro”.
O conjunto das obras contempladas no Programa POLIS encontra-se orçamentado num valor
de 8.800.00,00, correspondendo a verba contratada com o POLIS a 5.005.437,00. No
decurso da execução financeira do contrato, foi transferido para o Município de Torres Vedras
um total de 2.502.719,00, correspondentes a aproximadamente metade do total do
investimento. Na presente data, falta transferir 2.501.718,00 que, nos termos da última adenda
ao contrato (datada de 2008 e que procedeu à sua reprogramação financeira), deveriam ter sido
transferidos no decurso do ano de 2010.
Não tendo essa transferência sido realizada em 2010, foi determinada a transferência parcelar,
em duas tranches daqueles montantes, num valor de 1.251.359,00 cada, nos anos de 2011 e
2012. Até ao momento esses pagamentos não tiveram lugar.
Perante as dificuldades em assegurar o pagamento das verbas em questão por parte do
Governo, a Câmara Municipal e o Gabinete Polis têm vindo a desenvolver esforços no sentido
de, junto da CCDR-Centro, enquadrar também as obras em questão em linhas de financiamento
do Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN), tendo em conta que os projetos em
questão se poderiam enquadrar nas “Ações de Valorização e Qualidade Ambiental” e no
“Programa de Regeneração Urbana”. Esta opção (assente ainda no facto de o município de
Torres Vedras dispor de capacidade financeira para realizar a obra, uma vez que dispõe de
X 3609 XII 1
2012-07-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.18
11:15:28 +01:00
Reason:
Location:
Programa POLIS de Torres Vedras
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 256
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autorização para contrair o empréstimo necessário ao seu financiamento) poderia permitir
operar a substituição das verbas provenientes do Orçamento de Estado por financiamento
comunitário, acarretando, naturalmente, uma reprogramação temporal da execução das obras.
Contudo, caso se enverede por esta via, seria necessário ultimar com a maior celeridade uma
reprogramação do calendário dos programas através de uma adenda ao Contrato-Programa, de
forma a assegurar o visto do Tribunal de Contas e a salvaguardar a cabimentação orçamental
necessária. Neste quadro, sublinha-se ainda a urgência da matéria atento o risco para
o município de Torres Vedras de vir a incorrer em responsabilidade, perante o risco de anulação
do concurso público internacional aberto para execução das obras supra-identificadas.
Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio da S. Exa. a Ministra do Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território, sejam respondidas as seguintes perguntas: Qual o estado atual da execução do contrato celebrado pelo Município de Torres Vedras no
âmbito do Programa Polis? Tem o Governo uma previsão temporal quanto ao pagamento dos
montantes em dívida ao município? 1.
Qual o acompanhamento que o Governo tem dado à possibilidade de candidatura alternativa
a financiamento através do QREN do programa “Torres ao Centro” nas suas duas vertentes
de Valorização e Qualidade Ambiental e Regeneração Urbana? 2.
Está o Governo disponível para acautelar, com a urgência necessária, a realização das
Adendas ao Contrato-Programa, reprogramando temporalmente a sua execução para os
anos de 2013, 2014 e 2015?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Julho de 2012
Deputado(a)s
PEDRO DELGADO ALVES (PS)
18 DE JULHO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Diário de Notícias noticiou recentemente que os acessos à Serra de Santa Luzia, no concelho
de Viana do Castelo, estão a ser controlados por patrulhas do Exército, “com ordens para
mandar parar, identificar e guardar informação sobre quem acede à Serra de Santa Luzia”.
Segundo a informação, serão envolvidos nestas ações quinze militares da Escola Prática de
Serviços até ao próximo mês de Setembro.
Sucede que este tipo de ações, de interceção e identificação de cidadãos não se inserem nas
atribuições das Forças Armadas, sendo da competência exclusiva das Forças e Serviços de
Segurança. Com efeito, a identificação de pessoas constitui uma medida típica de polícia,
prevista no artigo 28.º da Lei de Segurança Interna (Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto), que só
pode ser efetuada por agentes das Forças de Segurança, respeitando os termos e limites
fixados na própria Lei de Segurança Interna (designadamente nos artigos 30.º e 31.º).
Não se compreende pois que estas missões sejam efetuadas por militares. Não só não se
enquadram nas missões de proteção civil de que os militares podem ser incumbidos nos termos
da Lei de Defesa Nacional, como são missões exclusivas das Forças e Serviços de Segurança.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da
Defesa Nacional, em que consiste exatamente a missão de que os militares estão incumbidos
no controlo dos acessos à Serra de Santa Luzia e qual a fundamentação legal para o
desempenho dessas missões.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 16 de Julho de 2012
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE (PCP)
X 3610 XII 1
2012-07-18
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.07.18
11:15:26 +01:00
Reason:
Location:
Ação de efetivos militares na Serra de Santa Luzia
Ministério da Defesa Nacional
II SÉRIE-B — NÚMERO 256
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi alertado para a situação que
atravessa a Associação Comercial e Industrial do Concelho de Alenquer e para a dívida
acumulada de 133,500,00 euros da Direcção-Geral das Actividades Económicas para com esta
Associação. A juntar à dificuldade inerente à crise económica e financeira que o país atravessa,
uma dívida desta dimensão coloca em causa, não só o papel da Associação, como também os
seus postos de trabalho.
Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa se digne solicitar ao
Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, resposta urgente às seguintes
questões:
Que motivos justificam a acumulação da dívida de 133,500,00 da DGAE perante a
Associação Comercial e Industrial do Concelho de Alenquer?
1.
Por que motivos não concerta o Governo com a Associação um plano de pagamentos da
dívida, ainda que faseado?
2.
Que medidas tomará o Governo para fazer reverter imediatamente a situação de
desemprego precipitada pela situação económica da ACICA e pela dívida do Estado perante
a Associação?
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 16 de Julho de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO (PCP)
X 3611 XII 1
2012-07-18
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.07.18
11:15:24 +01:00
Reason:
Location:
Sobre a dívida da DGAE à ACICA, Alenquer
Ministério da Economia e do Emprego
18 DE JULHO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As associações de militares têm vindo a chamar a atenção para situações que são do seu
conhecimento, em que, militares em regime de contrato que se encontram de baixa médica são
enviados para a vida civil na pendência dessa situação, desde que tenha passado o seu tempo
de contrato.
O que dispõe o n.º 1 do artigo 301.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) é
que o militar em regime de contrato ou voluntariado que à data da passagem à reserva de
disponibilidade ou de recrutamento se encontre em tratamento ou com baixa hospitalar por
doença ou acidente em serviço, beneficia de assistência médica, medicamentosa e hospitalar, a
prestar pelos serviços de saúde militar, até à data em que estiver definida a sua situação clínica,
por homologação da decisão da competente junta médica. E o n.º 2 do mesmo artigo dispõe que
esses militares se mantêm no posto e forma de prestação de serviço em que se encontram, até
à data da homologação da decisão da competente junta médica, sendo que este período não
pode ultrapassar três anos, contados desde a data em que resultou o impedimento.
Resulta pois desta disposição legal que os militares em causa não podem ser enviados para a
vida civil sem que tais pressupostos se encontrem cumpridos, ou seja, sem que haja uma
decisão final homologada da junta médica, ou sem que hajam decorrido no mínimo três anos
sobre o impedimento.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da
Defesa Nacional, se tem conhecimento das situações acima referidas e que medidas tenciona
tomar para as corrigir.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 16 de Julho de 2012
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE (PCP)
X 3612 XII 1
2012-07-18
Paulo
Batista
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Date: 2012.07.18
11:15:22 +01:00
Reason:
Location:
Passagem à reserva de militares de baixa médica
Ministério da Defesa Nacional
II SÉRIE-B — NÚMERO 256
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No final do passado mês de Junho, os dois médicos cubanos que prestavam serviço no Centro
de Saúde de Alpiarça deixaram de exercer funções sem que tenham sido substituídos.
Apesar dos esforços da Câmara Municipal de Alpiarça para obter junto do Ministério da Saúde e
da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo alguma informação acerca da
substituição desses clínicos, não foi obtido qualquer esclarecimento. Aliás, a Câmara Municipal
de Alpiarça nem foi sequer informada da cessação de funções daqueles médicos.
Esta situação coloca cerca de 4.000 utentes do concelho de Alpiarça sem médico de família e
constitui um grave retrocesso no acesso dessas populações a cuidados de saúde.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da
Saúde, quando serão contratados médicos para substituir os médicos cubanos que cessaram
funções no Centro de Saúde de Alpiarça.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 16 de Julho de 2012
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE (PCP)
X 3613 XII 1
2012-07-18
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.18
11:15:20 +01:00
Reason:
Location:
Falta de médicos no Centro de Saúde de Alpiarça
Ministério da Saúde
18 DE JULHO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Senhor Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas afirmou publicamente na
Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas nos dias 26 de Junho e em
12 de Julho que o número de alunos inscritos no ensino do Português no Estrangeiro no ano
letivo que se inicia em Setembro rondaria os 57.000, e precisou agora dizendo que ele até era
ligeiramente superior (57.212) ao número dos que concluíram (portanto, não dos que se
inscreveram inicialmente) o ano letivo que findou. E também que o número de professores era
superior ao que havia em Janeiro de 2012, que o Governo estima em 400, o que também não se
percebe dado haver uma redução no número de cursos (3.621 cursos contra 3.603 para o
próximo ano).
Das intervenções do Secretário de Estado das Comunidades nas duas vezes que esteve na
Comissão dos Negócios Estrangeiros, acabou por não ficar claro se o número de inscritos
incluía também o de países como os Estados Unidos, Canadá e Austrália. Nestes casos, não se
percebeu ainda se estamos perante um mero registo dos alunos ou se pode considerar-se que
existe já algum tipo de integração no EPE tradicional com a tutela e apoios do Estado.
Em nome do rigor e da transparência, importa esclarecer devidamente sobre o que estamos a
falar, até porque as declarações públicas do Secretário de Estado das Comunidades não são
coincidentes com as da Presidente do Instituto Camões. Com efeito, no passado dia 26 de
Junho, a Professora Ana Paula Laborinho afirmou que se tinham inscrito nos cursos paralelos
“cerca de 29.000 alunos a que se juntam 17.000 dos cursos integrados”, o que totaliza cerca de
46.000 alunos, portanto muito longe do número avançado pelo Secretário de Estado José
Cesário.
Além disso, quando esteve na Assembleia da República para a audição do dia 29, o Secretário
de Estado das Comunidades, disse que enviaria aos deputados os dados detalhados referentes
ao número de inscritos, o que até hoje não fez. Este elemento é fundamental para se perceber
as variações no número de inscrições em cada país onde existe EPE. Estes dados detalhados
também não estão presentes na página eletrónica do Instituto Camões, nem existe qualquer
informação sobre as inscrições.
Seria importante também saber, dado que foi assumido que as turmas com um número mais
reduzido de inscritos não seriam contempladas com os cursos, quantos foram os que se
X 3614 XII 1
2012-07-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.18
11:15:18 +01:00
Reason:
Location:
Esclarecimento sobre o número efetivo de alunos inscritos, por país, no Ensino de
Português no Estrangeiro
Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas
II SÉRIE-B — NÚMERO 256
_____________________________________________________________________________________________________________
12

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Página 13

inscreveram e não puderam constituir classes por insuficiência de alunos.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Secretário
de Estado das Comunidades Portuguesas os seguintes esclarecimentos.
- No total dos 57.212 inscritos estão também incluídos alunos de países como os Estados
Unidos, Canadá, e Austrália?
- Países como os Estados Unidos, Canadá e Austrália já fazem parte da rede tradicional do
EPE?
- Qual o número de inscritos por país no EPE para o próximo ano escolar? - Qual o número de professores integrados na rede do EPE que lecionará no próximo ano letivo
e em que países?
- Quantos alunos se inscreveram e não puderam constituir classes por não terem número
suficiente? E em que países e regiões?
Palácio de São Bento, terça-feira, 17 de Julho de 2012
Deputado(a)s
PAULO PISCO (PS)
18 DE JULHO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Após a luta travada pela Comissão de Utentes do Concelho de Benavente e as diligências
institucionais exercidas pelos autarcas locais, foram renovados os vários contratos de forma a
assegurar os serviços médicos e de enfermagem do SAP de Benavente e da Extensão de
Saúde de Porto Alto.
No entanto os contratos de enfermagem efectuados só têm a duração de 3 meses, resultando
daí uma grande incerteza relativamente à continuidade destes serviços a partir do próximo mês
de Setembro, data na qual o problema se colocará novamente.
Por outro lado e sem que se saiba o motivo, houve uma redução na prestação de cuidados de
enfermagem ao domicílio e foram suspensas as consultas de diabetes no Centro de Saúde de
Benavente.
A situação acima descrita dificulta o acesso da população deste concelho aos cuidados de
saúde, tanto mais que o mesmo tem outras extensões de saúde encerradas, como por exemplo
Foros de Almada e Barrosa e que a Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Santo
Estêvão foi reactivada ontem, mas com o horário de enfermagem reduzido.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Saúde, me possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Confirma-se a renovação dos contratos de enfermagem por 3 meses? Se sim, qual o motivo
para a sua reduzida duração?
2 - Que razões levaram à diminuição do serviço de enfermagem ao domicílio?
3 – Quais os motivos para a suspensão da consulta de Diabetes no Centro de Saúde de
Benavente?
4 – Para quando a reabertura das restantes Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados?
Palácio de São Bento, terça-feira, 17 de Julho de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
X 3615 XII 1
2012-07-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.18
11:15:16 +01:00
Reason:
Location:
Cuidados de Saúde no concelho de Benavente
Ministério da Saúde
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 256
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14

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Página 15

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A população da Freguesia de Alvito, Concelho de Barcelos, tem acesso aos cuidados de saúde
primários desde 1944, com a fundação da Casa do Povo do Alvito.
Em 1987, e com o intuito de ser prestado um melhor serviço de saúde às populações, foi
inaugurado o novo edifício.
No dia 02/07/2012, por decisão do Ministério da Saúde, o Posto de Saúde do Alvito foi
encerrado
Este Posto de saúde servia 1500 utentes inscritos e devido à sua proximidade com uma
cooperativa de ensino, com 1750 crianças, e de uma IPSS com as valências de Lar, Centro de
Dia, Creche e pré-primária, constituía um apoio de relevo a estas instituições. É de notar que
despesas com eletricidade, manutenção e outras eram suportadas pela Cooperativa de ensino
através de acordo celebrado quando da abertura da unidade de saúde.
A população de Alvito carateriza-se por trabalhadores agrícolas, com uma grande percentagem
de população idosa e com baixos rendimentos.
Com o fecho desta unidade e a passagem dos utentes para a USF de Lijó, estes utentes ficam
obrigados a perder um dia para irem a uma consulta porque o único transporte público existente
tem o circuito Panque – Alvito – Couto – Campo – Barcelos e depois fazer o caminho inverso
para Lijó.
A população de Alvito manifestou-se na última sexta-feira, dia 13 de Julho, mostrando o seu
descontentamento ao que consideram “estar a ser roubados e esquecidos”.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Qual ou quais os motivos para o encerramento da Extensão de Saúde de Alvito?
X 3616 XII 1
2012-07-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.18
11:15:15 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento da Extensão de Saúde de Alvito - Barcelos
Ministério da Saúde
18 DE JULHO DE 2012
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Palácio de São Bento, terça-feira, 17 de Julho de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
2 – Foi ponderada a quase inexistência de transportes para Lijó quando do encerramento desta
unidade de saúde?
3 – Dado que este encerramento é claramente um retrocesso de mais de 50 anos no acesso
aos cuidados de saúde destas populações pondera o Governo voltar a reabrir a Extensão de
Saúde de Alvito?
II SÉRIE-B — NÚMERO 256
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16

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Página 17

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- Que a Senhor Ministra declarou recentemente que “Se por cada português conseguirmos ter
mais uma árvore, o nosso PIB aumenta, a nossa riqueza aumenta, a nossa contribuição para a
diminuição das alterações climáticas aumenta, porque a floresta é um grande pulmão de
sequestro de carbono”.
- Por solicitação do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, foi a AFN
incumbida de preparar a revisão do atual regime que regula a aprovação, autorização ou
licenciamento de ações de arborização e rearborização.
- Que o diploma que visa a rearborização se encontra em discussão pública.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer à senhora
Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território , por intermédio de
Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, respostas às seguintes
perguntas:
1 – Quais as razões que ditaram a apresentação da proposta legislativa que regula a
autorização das ações de arborização e rearborização?
2 – Quais as vantagens que o sector florestal poderá esperar da concretização desta
X 3617 XII 1
2012-07-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.18
11:15:13 +01:00
Reason:
Location:
Arborização
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
18 DE JULHO DE 2012
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17

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Página 18

legislação?
3 – Quais as ações que o governo pretende desenvolver para promoção da
(re)arborização no país?
Palácio de São Bento, terça-feira, 17 de Julho de 2012
Deputado(a)s
ABEL BAPTISTA (CDS-PP)
MANUEL ISAAC (CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 256
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18

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Página 19

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- O debate na opinião pública sobre a situação dos docentes nas escolas é orientado por valores
avançados pela imprensa, acerca do número de professores do quadro de escola e de
professores contratados, que não são fidedignos, uma vez que diferem muito entre si e têm
como principal fonte de informação os sindicatos do setor.
- O Grupo Parlamentar do CDS-PP tem recebido, em audiência, diversos elementos da
comunidade educativa que, confrontados com esses números, pedem ao Grupo Parlamentar
que procure aferir os valores corretos, de modo a que o debate público seja feito com base no
que realmente se passa nas escolas.
- É hoje noticiado, na imprensa, a projeção da FENPROF para a situação dos professores no
próximo ano letivo, apontando para uma “hecatombe” e um “extermínio” de professores, para
um desemprego quase total dos professores contratados e para a criação de “milhares de
horários zero”. Face ao alarmismo que estas declarações visam provocar, o Grupo Parlamentar
do CDS-PP considera da maior importância a existência de informação fidedigna e atualizada
sobre a situação dos professores no ano letivo 2011/2012.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Educação e da Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
X 3618 XII 1
2012-07-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.17
18:58:42 +01:00
Reason:
Location:
Professores do Quadro de Escola e Professores Contratados
Ministério da Educação e Ciência
18 DE JULHO DE 2012
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1 – Qual a percentagem de professores contratados com horário completo no universo de
professores contratados, no ano letivo 2011/2012?
2 –Tem o Ministério da Educação estimativa sobre o número de professores do Quadro
de Escola que, no próximo ano letivo, ficarão com “horário zero”? Coincide essa
estimativa com a da FENPROF?
Palácio de São Bento, terça-feira, 17 de Julho de 2012
Deputado(a)s
MICHAEL SEUFERT (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO (CDS-PP)
ISABEL GALRIÇA NETO (CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 256
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20

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Página 21

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Numa visita recente ao Concelho de Guimarães, promovida pelos Deputados do Partido
Socialista, nomeadamente a agrupamentos de escolas e escolas profissionais, os respetivos
diretores manifestaram profunda incompreensão pela decisão de não autorização de
funcionamento de Cursos Profissionais e Cursos de Educação e Formação (CEFs), já que as
escolas em causa dispõem de infra estruturas adequadas a esse efeito e, algumas delas foram
mesmo recentemente objeto de requalificação, dispondo de recursos materiais e docentes
qualificados, bem como de alunos suficientes, que garantam o funcionamento dos respetivos
cursos, no respeitando nomeadamente o número mínimo de alunos por turma, conforme a lei.
Verifica-se efetivamente que em Guimarães foram autorizados apenas 25 Cursos Profissionais
(havendo procura para a manutenção do anterior número de Cursos Profissionais no concelho),
enquanto que num concelho limítrofe, com menos cerca de 25.000 habitantes e com
características sócio económicas similares às de Guimarães, foi autorizado o funcionamento de
46 Cursos Profissionais, sendo 11 cursos numa única escola privada, desconhecendo-se os
critérios e razões que determinaram tão diferenciado tratamento.
Face ao exposto os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados vêm, ao abrigo do
disposto na alínea d) do artigo 156.º da CRP e da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do RAR,
colocar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, as seguintes questões:
Como justifica o Ministério da Educação e Ciência esta disparidade?1.
Que critérios presidiram à decisão?2.
Pretende o Ministério da Educação e Ciência discriminar negativamente os jovens de
Guimarães, negando-lhes o direito constitucional de igualdade de acesso à educação?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 17 de Julho de 2012
Deputado(a)s
MARIA GABRIELA CANAVILHAS (PS)
MIGUEL LARANJEIRO (PS)
NUNO SÁ (PS)
SÓNIA FERTUZINHOS (PS)
X 3619 XII 1
2012-07-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.17
18:58:28 +01:00
Reason:
Location:
Grave diminuição de cursos profissionais no concelho de Guimarães
Ministério da Educação e Ciência
18 DE JULHO DE 2012
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Página 22

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Arrimo é uma cooperativa de responsabilidade limitada (CRL) com sede no Porto que atua na
área das dependências e da exclusão social.
Esta instituição tem como objetivos a intervenção junto das pessoas, comunidades e instituições
e/ou associações para a erradicação da pobreza, da exclusão social, da injustiça, promovendo
os direitos fundamentais à saúde, à democracia, à educação, ao trabalho, à cultura e à
influência nas transformações sociais bem como a promoção da intercooperação,
designadamente no âmbito das relações com os movimentos sociais e associativos nacionais e
estrangeiros. Na prossecução destes objetivos, a Arrimo tem no terreno dois projetos, sendo
eles o “Elos” e o “Recomeçar”, ambos cofinanciados pelo Instituto da Droga e da
Toxicodependência (IDT), no âmbito do Programa Operacional de Respostas Integradas (PORI).
O projeto “Elos” é concretizado através de um conjunto de estruturas de proximidade (equipa de
rua, gabinete de apoio e unidade de apoio móvel) que promovem o apoio social e sanitário de
utilizadores de drogas sem enquadramento sociofamiliar. Este projeto visa a redução de riscos e
minimização de danos associados ao consumo de drogas, contribuindo para aproximar os
utilizadores de drogas dos serviços de saúde e sociais. Desenvolve-se em parceria com
diversas instituições, entre as quais o Centro Respostas Integradas (Oriental), a Coordenação
Nacional VIH/Sida, as Juntas de Freguesia do Bonfim, Paranhos e de Campanhã, o Hospital
Joaquim Urbano e a Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade do
Porto. Este projeto abrange atualmente cerca de cem pessoas.
Por seu turno, o projeto “Recomeçar”, de âmbito comunitário, visa providenciar uma resposta
integrada para o fenómeno da exclusão socioprofissional associado à toxicodependência tendo
como objetivos a promoção de competências pessoais e sociais, a capacitação para a
integração e manutenção no mundo laboral bem como a promoção do envolvimento da
comunidade. Este projeto, que abrange cerca de 40 pessoas, desenvolve-se em parceria com
várias instituições, entre as quais as Juntas de Freguesia de Campanhã e Paranhos, o Instituto
de Reinserção Social ou o Instituto do Emprego e Formação Profissional.
X 3620 XII 1
2012-07-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.18
11:15:11 +01:00
Reason:
Location:
Projetos de intervenção nas dependências e na exclusão social da ARRIMO em risco
de continuidade por falta de financiamento
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 256
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Página 23

Atualmente, os projetos “Elos” e “Recomeçar” encontram-se em risco de continuidade, por falta
de financiamento. É inequívoco o mérito e a importância destes projetos, que têm vindo a
providenciar respostas de proximidade às populações, garantindo o acesso a cuidados públicos
de saúde e promovendo medidas de inserção social. A interrupção destes projetos, ou de outros
similares, significa uma perda brutal para as populações por eles servidas, bem como um
desperdício de profissionais altamente qualificados e especializados numa função que é
complexa e dependente de elos de confiança com a população-alvo para a sua capaz
efetivação.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
O financiamento para os projetos “Elos” e “Recomeçar” vai ser renovado? Em caso de
resposta negativa:
2.
Quais os motivos que justificam essa decisão? Qual é a alternativa disponibilizada às pessoas até agora abrangidas por estes projetos? Palácio de São Bento, terça-feira, 17 de Julho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
18 DE JULHO DE 2012
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Página 24

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda que o TEM/MOB/TPAA/125843-F Rui Matos,
apesar de ter tido a melhor classificação no Concurso de Admissão ao curso de Licenciatura em
Tecnologias Militares e Aeronáuticas 2011/2014 da Força Aérea Portuguesa (FAP), não foi
colocado.
Esta situação decorre da interpretação da FAP do disposto no artigo 33º do Regulamento de
incentivos, causando um alegado não cumprimento dos 30% de vagas para candidatos ao
abrigo daquele regulamento, bem como de alegadas alterações no preenchimento das vagas
conforme as classificações finais dos candidatos.
Os serviços jurídicos do Ministério da Defesa Nacional elaboraram um parecer onde concluem
«que atendendo “à fundamentação de facto e de direito […] assiste razão legal” ao referido
candidato». No entanto, e apesar do Secretário-Geral Adjunto ter proposto o envio do parecer à
FAP e de este ter sido enviado pelos serviços, até à data a Força Aérea ainda não reverteu a
sua decisão, admitindo o Tenente Rui Matos no curso de Licenciatura em Tecnologias Militares
e Aeronáuticas.
Esta é uma situação importante que carece de esclarecimento e da reposição da legalidade e da
justiça por parte da FAP.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Defesa Nacional, as seguintes perguntas:
Tem o MDN conhecimento desta situação?1.
Qual a percentagem de candidatos que ocuparam vaga ao abrigo do Regulamento de
Incentivos no total de vagas no concurso de ingresso no quadro permanente da FAP no ano
de 2011, conforme despacho 15069/2011 do Secretário de Estado Adjunto e da Defesa
Nacional?
2.
X 3621 XII 1
2012-07-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.18
11:15:09 +01:00
Reason:
Location:
Irregularidades na aplicação do art.º. 33º do Regulamento de Incentivos
Ministério da Defesa Nacional
II SÉRIE-B — NÚMERO 256
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24

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Como irá o MDN atuar de forma a garantir que a FAP cumpre a lei e integra o Tenente Rui
Matos no curso de Licenciatura em Tecnologias Militares e Aeronáuticas?
3.
Tem o MDN conhecimento de outros casos semelhantes na FAP ou em outros ramos das
Forças Armadas?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 17 de Julho de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
18 DE JULHO DE 2012
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Página 26

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) Alentejo Litoral tem como prestadores associados
os Centros de Saúde de Alcácer do Sal, Sines, Odemira, Grândola e Santiago do Cacém. Desde
2009, encontravam-se a trabalhar neste ACES doze médicos estrangeiros que cessaram
funções no final de junho de 2012, uma vez que os seus contratos chegaram ao fim. A
contratação destes doze médicos não foi renovada mas também não foram contratados novos
médicos, motivo pelo qual, neste momento, mais de 44 mil pessoas, cerca 40% da população do
litoral alentejano, encontram-se privadas de médico de família.
A esta situação acresce também a escassez de outros meios e cuidados médicos, há muito
deficitários, como seja o acesso a serviços de enfermagem, a consultas de especialidade, a
tratamentos de fisioterapia ou à realização de meios complementares de diagnóstico e
terapêutica em locais de proximidade.
A falta de médicos de família, associada à dificuldade de acessos a outros cuidados de saúde
bem como a uma rede de transportes públicos deficitária, acarreta evidentes constrangimentos
às populações que se veem arredadas do acesso aos cuidados de saúde de que necessitam.
Atendendo ao exposto, o Bloco de Esquerda considera fundamental que os médicos de família
que cessaram funções sejam substituídos urgentemente, bem como que seja assegurada a
estabilidade do corpo clínico desta região, com o número de médicos necessários para a
prestação de cuidados devidos às populações.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Que medidas está a governo a implementar para contratar médicos que substituam os doze
que cessaram funções no final de junho?
2.
Quando vão começar a trabalhar os médicos que vão substituir os doze que cessaram3.
X 3622 XII 1
2012-07-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.18
11:15:07 +01:00
Reason:
Location:
40% da população do litoral alentejano sem médico de família
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 256
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26

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Página 27

funções no final de junho?
Quantos médicos são necessários no ACES do litoral alentejano para assegurar que todos os
cidadãos abrangidos deste ACES têm médico de família? Que medidas está o governo a
implementar para assegurar a contratação destes médicos?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 17 de Julho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
18 DE JULHO DE 2012
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Página 28

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A aprovação em Maio de 2007, pelo então Ministro da Saúde, Correia de Campos, do programa
funcional do Novo Hospital da Guarda e a criação da Unidade Local de Saúde da Guarda EPE,
tem sofrido variados reveses e sobressaltos.
A criação desta ULS da Guarda, cujo capital social serviria para custear as obras do futuro
hospital, teve o seu projecto homologado e aprovado pelo Governo do Partido Socialista em
Novembro de 2008.
Desde a tomada de posse do actual governo, as peripécias e interrupções dos pagamentos por
parte da ULS têm sido sucessivos, sendo que em Dezembro passado quando nada fazia prever,
as obras foram interrompidas pelo empreiteiro por falta de pagamento de elevados montantes.
Na altura a situação foi justificada com a reformulação da candidatura ao QREN que visava o
aumento da comparticipação para 80%. De acordo com notícias então divulgadas, foram
desbloqueadas verbas pela ULS da Guarda, que permitiram retomar os trabalhos em meados
de Janeiro de 2012.
Conforme o comunicado da ULS, desde 9 de Abril passado, que as mesmas obras se
encontram suspensas devido a uma dívida de 8 milhões de euros, sendo que a administração
da ULS admitiu que o reinício das obras pressupõe alterações significativas ao projecto inicial da
obra em causa.
De acordo com o anúncio feito aos autarcas do distrito pela presidente do conselho de
administração da ULS da Guarda, a 31 de Maio, a reprogramação da obra necessitaria de 5
fases, sendo que destas, apenas 3 seriam consideradas como prioritárias. Assim, de acordo
com este novo anúncio, o projecto que previa a recuperação de todos os edifícios do velho
hospital, ficará reduzido à remodelação de menos de metade do velho edifício e do pavilhão
onde funciona a urgência, a consulta externa e os serviços de cirurgia, ortopedia e imagiologia,
traduzindo-se num corte das obras em mais de metade da área inicialmente prevista.
Neste sentido e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os
Deputados abaixo-assinado pretendem esclarecimentos sobre as seguintes questões:
Para quando o reinicio das obras do Hospital Sousa Martins na Guarda?1.
Qual o prazo expectável para a sua conclusão e entrada em funcionamento deste novo
equipamento?
2.
X 3623 XII 1
2012-07-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.18
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Hospital Sousa Martins na Guarda
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 256
_____________________________________________________________________________________________________________
28

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Página 29

O Senhor Ministro confirma alterações ao projecto inicial que ao se verificarem irão
consubstanciar-se não na construção do novo Hospital da Guarda mas sim de um parcial
“recauchutamento” ?
3.
Ao confirmar-se alteração ao projecto inicial quais as áreas intervencionadas?4.
Atentos a algumas, lamentáveis, notícias sobre a reorganização hospitalar solicitamos
informação sobre em que moldes se irá enquadrar a Maternidade da Guarda no novo
projecto anunciado pela ULS e se continua esta, tal como pensamos, a ser imprescindível e
extremamente necessária para responder às necessidades dos utentes desta região?
5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 17 de Julho de 2012
Deputado(a)s
NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
18 DE JULHO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O governo anunciou na semana passada um corte total sobre os passes sociais de transporte
para crianças e estudantes a partir do próximo mês de setembro e não apresentou qualquer
alternativa de mobilidade para as crianças e jovens e suas famílias.
Lembramos que a 17 de novembro de 2011, em resposta a perguntas escritas do grupo
parlamentar do Bloco de Esquerda sobre o fim dos apoios nos passes para crianças e
estudantes, o governo afirmou que “O Ministério da Educação e Ciência está a acompanhar o
processo de forma a que o impacto desta medida seja minimizado”. Mas nada se sabe até hoje
sobre esse acompanhamento ou sobre medidas para minimizar o impacto destes cortes. É mais
um corte cego e com impacto social muito negativo.
Lembramos que os passes que o governo agora extingue abrangem crianças a partir dos 4 anos
(idade mínima sujeita a pagamento para utilização dos transportes públicos) e jovens estudantes
até aos 23 anos. Estes passes tinham uma redução de 50% face ao preço regular e, com este
governo, essa redução tinha já passado para apenas 25%. Esta alteração, que correspondeu a
um aumento de 50% nos passes 4-18 e sub 23, teve já efeitos nefastos nomeadamente no
abandono escolar.
Portugal é o país da Europa em que maior percentagem do rendimento das famílias é destinada
a custear as despesas de frequência do Ensino Superior, absorvendo já mais de um quinto dos
rendimentos das famílias com filhos em universidades. Uma família gastou em média no Ensino
Superior, em 2010/2011, 5841 euros.
O aumento das propinas, que já ultrapassa na realidade os 1.000 euros no 1º ciclo, e o completo
descontrolo das propinas no 2º ciclo, produz a exclusão objetiva dos estudantes com mais
dificuldades. As últimas alterações ao RSI, do decreto-lei de 27 de junho de 2012, agravaram
esta situação cortando em média 22% do RSI para os casais com dois filhos. A taxa de
abandono dos estudantes universitários duplicou entre 2011 e 2012, atingindo os 12% dos
alunos inscritos. A causa é não só um aumento incomportável dos custos com as propinas, que
X 3624 XII 1
2012-07-18
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.07.18
11:15:04 +01:00
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Cortes inaceitáveis nos passes sociais de transporte para crianças e estudantes
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 256
_____________________________________________________________________________________________________________
30

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Página 31

criou já uma dívida dos alunos com empréstimos à banca na ordem dos 200 milhões de euros,
mas sobretudo a incapacidade das famílias em custear as despesas diárias da vida normal de
um estudante universitário.
O acesso aos transportes públicos é um direito de todas as cidadãs e de todos os cidadãos, que
não deve, de forma alguma, ser posto em causa, nomeadamente por razões económicas. A
mobilidade é um direito democrático. No caso do estudante, a mobilidade é, igualmente, um
instrumento fundamental para garantir o acesso ao conhecimento. Um instrumento primordial
para uma atitude pró-ativa que favoreça o seu empreendedorismo, uma atitude tão propalada
pelo atual governo. Uma vida estudantil de sucesso tem custos, incluindo o custo das
deslocações.
Os encargos inerentes à obtenção dos chamados passes mensais relativos a serviços de
transporte coletivo de passageiros urbanos ou de uma área metropolitana, são, muitas vezes,
totalmente incomportáveis para os estudantes. Na Área metropolitana de Lisboa, o custo mensal
do passe L123 é de 33,20 para o escalão sub 18, e 49,80 para o escalão sub23. O
cancelamento destes descontos sociais vai atirar o valor para 66,40. Na Área Metropolitana do
Porto, por sua vez, mediante a aplicação do Tarifário Intermodal Andante, e no que respeita aos
títulos de assinatura, os estudantes são confrontados com despesas entre os 22,50 e os
89,25. O cancelamento dos descontos sociais irá elevar estes valores para respetivamente 30
e 119 .
Registamos finalmente que estes cortes contrariam em tudo a defesa da família, que o governo
afirma no seu programa, onde incluiu até a necessidade de “visto familiar” (medida do impacto
nas políticas promotoras da natalidade) nas várias políticas setoriais. Com o fim dos passes 418, uma mãe que ganhe cerca de 700 de salário e que use comboio e metro para ir para o
trabalho e colocar o filho na cresce pagará mensalmente, no mínimo 80 de passe. Facilmente a
despesa em passes de uma família de dois adultos e duas crianças chega agora aos 240 por
mês, mais de 15% do rendimento médio de um casal.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através do
Ministro Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Avaliou o governo o impacto que a redução de 50% para 25% do desconto nos passes 4-18
e sub 23 nas famílias e estudantes?
1.
O governo fez algum estudo sobre o impacto do fim dos passes 4-18 e sub 23 nas famílias e
estudantes?
2.
Antecipou o governo o agravamento das taxas de abandono escolar e desistência
universitária que estes cortes irão provocar?
3.
Estas medidas, no cumprimento do programa do governo, respeitam o “visto familiar”?4.
Em novembro de 2011, em resposta a perguntas escritas do Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda, o Governo afirmou estar a acompanhar o processo de redução dos descontos nos
passes 4-18 e sub 23 “de forma a que o impacto desta medida seja minimizado”. O que foi
feito neste âmbito e que medidas foram tomadas?
5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 17 de Julho de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
18 DE JULHO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O governo anunciou na semana passada um corte total sobre os passes sociais de transporte
para crianças e estudantes a partir do próximo mês de setembro e não apresentou qualquer
alternativa de mobilidade para as crianças e jovens e suas famílias.
Lembramos que a 17 de novembro de 2011, em resposta a perguntas escritas do grupo
parlamentar do Bloco de Esquerda sobre o fim dos apoios nos passes para crianças e
estudantes, o governo afirmou que “O Ministério da Educação e Ciência está a acompanhar o
processo de forma a que o impacto desta medida seja minimizado”. Mas nada se sabe até hoje
sobre esse acompanhamento ou sobre medidas para minimizar o impacto destes cortes. É mais
um corte cego e com impacto social muito negativo.
Lembramos que os passes que o governo agora extingue abrangem crianças a partir dos 4 anos
(idade mínima sujeita a pagamento para utilização dos transportes públicos) e jovens estudantes
até aos 23 anos. Estes passes tinham uma redução de 50% face ao preço regular e, com este
governo, essa redução tinha já passado para apenas 25%. Esta alteração, que correspondeu a
um aumento de 50% nos passes 4-18 e sub 23, teve já efeitos nefastos nomeadamente no
abandono escolar.
Portugal é o país da Europa em que maior percentagem do rendimento das famílias é destinada
a custear as despesas de frequência do Ensino Superior, absorvendo já mais de um quinto dos
rendimentos das famílias com filhos em universidades. Uma família gastou em média no Ensino
Superior, em 2010/2011, 5841 euros.
O aumento das propinas, que já ultrapassa na realidade os 1.000 euros no 1º ciclo, e o completo
descontrolo das propinas no 2º ciclo, produz a exclusão objetiva dos estudantes com mais
dificuldades. As últimas alterações ao RSI, do decreto-lei de 27 de junho de 2012, agravaram
esta situação cortando em média 22% do RSI para os casais com dois filhos. A taxa de
abandono dos estudantes universitários duplicou entre 2011 e 2012, atingindo os 12% dos
alunos inscritos. A causa é não só um aumento incomportável dos custos com as propinas, que
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2012-07-18
Paulo
Batista
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Date: 2012.07.18
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Cortes inaceitáveis nos passes sociais de transporte para crianças e estudantes
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 256
_____________________________________________________________________________________________________________
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criou já uma dívida dos alunos com empréstimos à banca na ordem dos 200 milhões de euros,
mas sobretudo a incapacidade das famílias em custear as despesas diárias da vida normal de
um estudante universitário.
O acesso aos transportes públicos é um direito de todas as cidadãs e de todos os cidadãos, que
não deve, de forma alguma, ser posto em causa, nomeadamente por razões económicas. A
mobilidade é um direito democrático. No caso do estudante, a mobilidade é, igualmente, um
instrumento fundamental para garantir o acesso ao conhecimento. Um instrumento primordial
para uma atitude pró-ativa que favoreça o seu empreendedorismo, uma atitude tão propalada
pelo atual governo. Uma vida estudantil de sucesso tem custos, incluindo o custo das
deslocações.
Os encargos inerentes à obtenção dos chamados passes mensais relativos a serviços de
transporte coletivo de passageiros urbanos ou de uma área metropolitana, são, muitas vezes,
totalmente incomportáveis para os estudantes. Na Área metropolitana de Lisboa, o custo mensal
do passe L123 é de 33,20 para o escalão sub 18, e 49,80 para o escalão sub23. O
cancelamento destes descontos sociais vai atirar o valor para 66,40. Na Área Metropolitana do
Porto, por sua vez, mediante a aplicação do Tarifário Intermodal Andante, e no que respeita aos
títulos de assinatura, os estudantes são confrontados com despesas entre os 22,50 e os
89,25. O cancelamento dos descontos sociais irá elevar estes valores para respetivamente 30
e 119 .
Registamos finalmente que estes cortes contrariam em tudo a defesa da família, que o governo
afirma no seu programa, onde incluiu até a necessidade de “visto familiar” (medida do impacto
nas políticas promotoras da natalidade) nas várias políticas setoriais. Com o fim dos passes 418, uma mãe que ganhe cerca de 700 de salário e que use comboio e metro para ir para o
trabalho e colocar o filho na cresce pagará mensalmente, no mínimo 80 de passe. Facilmente a
despesa em passes de uma família de dois adultos e duas crianças chega agora aos 240 por
mês, mais de 15% do rendimento médio de um casal.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através do
Ministro da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Avaliou o governo o impacto que a redução de 50% para 25% do desconto nos passes 4-18
e sub 23 nas famílias e estudantes?
1.
O governo fez algum estudo sobre o impacto do fim dos passes 4-18 e sub 23 nas famílias e
estudantes?
2.
Antecipou o governo o agravamento das taxas de abandono escolar e desistência
universitária que estes cortes irão provocar?
3.
Estas medidas, no cumprimento do programa do governo, respeitam o “visto familiar”?4.
Em novembro de 2011, em resposta a perguntas escritas do Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda, o Governo afirmou estar a acompanhar o processo de redução dos descontos nos
passes 4-18 e sub 23 “de forma a que o impacto desta medida seja minimizado”. O que foi
feito neste âmbito e que medidas foram tomadas?
5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 17 de Julho de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
18 DE JULHO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Centro de Reabilitação do Norte (CRN), situado no antigo sanatório marítimo de Valadares,
em Vila Nova de Gaia, encontra-se praticamente pronto a funcionar mas o seu projeto inicial de
serviço público integrado no Serviço Nacional de Saúde (SNS) pode estar em risco.
De acordo com o Despacho nº 10711/2006, publicado a 15 de maio, “a criação de um centro de
reabilitação na região Norte visa colmatar uma importante lacuna na rede nacional de cuidados
de reabilitação, prevista na rede de referenciação hospitalar de medicina física e de reabilitação,
por todos considerada indispensável, mas nunca implementada”. Este mesmo despacho
assume que as estruturas existentes na região norte são “manifestamente insuficientes para
responder às necessidades, nomeadamente no que concerne aos meios e instalações, e
particularmente no que respeita à escassez do número de camas de internamento/reabilitação”.
Como tal, determina-se a elaboração de um plano que permita “a concretização de um centro de
reabilitação na região Norte, a instalar no concelho de Vila Nova de Gaia” e estabelece a criação
de um grupo de trabalho para o CRN, constituído por um grupo executivo e por uma comissão
consultiva. A Administração Regional de Saúde (ARS) do Norte assegura o apoio logístico ao
funcionamento do grupo de trabalho (ponto 7 do citado despacho).
O relatório produzido pelo grupo de trabalho do CRN, disponibilizado pela ARS Norte, definiu,
enquanto objetivos, três dimensões de ação para o CRN, sendo elas a assistencial, a formativa
e de investigação e a social e profissional. O modelo operativo estabelecido determina que a
admissão de doentes “pode incluir diferentes proveniências: consulta externa, transferência de
outras unidades (internamento ou ambulatório), referenciação segundo protocolos específicos a
estabelecer para cada programa de reabilitação em particular (exemplo: protetização,
reeducação vesico-esfincteriana)”.
Preconiza-se a realização de cerca de 22 mil consultas externas por ano em consultas de várias
especialidades, entre as quais Medicina Física e de Reabilitação, Neurologia, Ortopedia e
Traumatologia, Reumatologia, Medicina Interna, Psiquiatria, Cirurgia Plástica e Reconstrutiva,
Urologia ou Cirurgia Vascular, recomendando a implementação do conceito de “one day clinic”,
X 3626 XII 1
2012-07-18
Paulo
Batista
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Date: 2012.07.18
11:15:00 +01:00
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Centro de Reabilitação do Norte integrado no Serviço Nacional de Saúde em risco de
não funcionamento
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 256
_____________________________________________________________________________________________________________
34

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Página 35

que permite a realização de diversos exames e consultas num só dia, de modo a evitar múltiplas
deslocações.
Enquanto instalações e equipamentos de reabilitação, este documento prevê a existência de
ludotecas de apoio nos espaços pediátricos, ginásios de fisioterapia / cinesiterapia e respetivas
salas de apoio, ginásio para reabilitação pediátrica e respetivas áreas de apoio, cabinas para
eletroterapia e massoterapia, cabinas para cinesiterapia respiratória, gabinetes/salas de terapia
ocupacional, sala de ortóteses e ajudas técnicas, gabinetes para terapia da fala, gabinetes para
neuropsicologia / reabilitação cognitiva, gabinetes para reeducação vesicoesfincteriana / bio
feedback e hidroterapia (piscina, tanque de marcha, turbilhões de Hubbard e Lo Boy).
O internamento prevê a disponibilização de 100 camas, sendo 15 para reabilitação geral, 10
para reabilitação pediátrica, 25 para reabilitação de lesões medulares, 15 para reabilitação de
traumatismos crânio-encefálicos (TCE) e 35 para reabilitação de acidentes vasculares cerebrais
(AVC) e outros doentes neurológicos.
Prevê-se igualmente a criação de um serviço de apoio comunitário, um centro de ensino e
formação permanente, destinado ao ensino pré-graduado e a formação pós-graduada, e uma
área de interação social.
Em abril de 2008, a ARS do Norte aprovou o “Estudo de viabilização económicofinanceira do
Centro de Reabilitação do Norte” e, no dia 21 de maio de 2008, foi assinado o “Acordo
estratégico de Colaboração para o lançamento do Centro de Reabilitação do Norte”. A data
prevista para a conclusão do CRA era novembro de 2011; após alguns atrasos, o CRN
encontra-se agora quase pronto a entrar em funcionamento.
No entanto, o Bloco de Esquerda sabe que o projeto inicial de serviço público pode estar
comprometido. De facto, a ata nº 40 da ARS do Norte, referente a uma reunião decorrida no dia
3 de julho de 2012, menciona que o CRN “tem que assentar num modelo económico
sustentado” determinando para tal a “criação de um grupo de trabalho com vista à definição do
modelo de organização” do CRN. Este grupo, constituído por três pessoas, deverá elaborar este
estudo até ao dia 28 de setembro de 2012.
O Bloco de Esquerda vê com profunda incompreensão esta necessidade de estabelecimento de
um modelo sustentado visto que, por princípio constitucional, o SNS e as suas unidades são
suportadas pelo Orçamento de Estado. A esta incompreensão não são alheias afirmações
recentes à comunicação social, como sejam as do Ministro da Saúde, Paulo Macedo, referindo
que o CRN “só abrirá quando tiver claramente assegurada a sua viabilidade económicofinanceira” ou do Presidente da Câmara Municipal de Gaia, Luís Filipe Menezes, que afirmou
pretender estabelecer uma parceria internacional, europeia ou americana, tendo como objetivo
transformar o CRN numa unidade de turismo para a saúde, destinada a “muitos europeus da
classe A”.
Ora, o Bloco de Esquerda considera totalmente inaceitável qualquer tentativa de transformar o
CRN numa instituição privada ou semiprivada, destinada a elites económicas. O CRN deve ser
um equipamento público, destinado a utentes do SNS, designadamente da zona norte, há tanto
tempo depauperados de infraestruturas deste âmbito.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
18 DE JULHO DE 2012
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35

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Página 36

O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
O que é que a ARS do Norte quer dizer quando refere que o CRN “tem que assentar num
modelo económico sustentado”?
2.
O governo reconhece que o CRN é uma estrutura integrante do SNS e, como tal, o seu
financiamento é assegurado pelo Orçamento de Estado e tem como destinatários utentes do
SNS?
3.
O governo refuta eventuais tentativas de transformar o CRN numa infraestrutura de âmbito
privado?
4.
Quando vai abrir o CRN?5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 17 de Julho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 256
_____________________________________________________________________________________________________________
36

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em resposta à Pergunta do Bloco de Esquerda número 3411/XII/1ª, de 27 de junho de 2012,
relativa à suspensão das obras de ampliação e remodelação do Hospital de Sousa Martins
(HSM) que integra a Unidade Local de Saúde (ULS) da Guarda, o Ministério da Saúde
respondeu, em 11 de julho de 2012, que:
- A primeira fase da empreitada encontra-se suspensa desde 9 de abril de 2012 por falta de
pagamento de valores em dívida ao consórcio construtor, no montante reclamado por este de
8,8 milhões de euros;
- Encontra-se em curso um processo de negociação entre as partes envolvidas por se
verificarem divergências relativamente aos valores em dívida;
- Foi promovida uma reavaliação do processo de ampliação e remodelação do HSM;
- Não há uma data prevista para a retoma dos trabalhos e para a conclusão dos mesmos;
- No que respeita à segunda fase da obra não há, presentemente, qualquer fonte de
financiamento assegurada;
- No que respeita a derrapagens, no orçamento das obras da primeira fase (ainda não
concluídas, recorde-se) acresce o montante de 3.853.394,14 .
Em 18 de abril de 2012, o Conselho de Administração (CA) da ULS da Guarda criou o Gabinete
de Acompanhamento da Remodelação e Ampliação do Hospital de Sousa Martins. No início do
passado mês de junho, a presidente do CA da ULS da Guarda, Ana Manso, promoveu uma
reunião com autarcas do distrito da Guarda na qual apresentou um projeto de remodelação do
HSM de contornos completamente distintos do teor da resposta agora fornecida pelo Ministério
da Saúde.
De facto, o projeto apresentado por Ana Manso é constituído por cinco fases, sendo três delas
consideradas prioritárias. Assim, até abril de 2012 previa-se a abertura do edifício novo
(imagiologia, cuidados intermédios e circuito de sujos no bloco operatório). A segunda fase
duraria seis meses, de junho a dezembro de 2012 e preconiza a adaptação do edifício 2 para
medicina e especialidades médicas, obstetrícia, pediatria e medicina física e de reabilitação
X 3627 XII 1
2012-07-18
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Date: 2012.07.18
11:14:58 +01:00
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Obras de ampliação e remodelação do Hospital Sousa Martins, na Guarda
Ministério da Saúde
18 DE JULHO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
37

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Página 38

enquanto a terceira fase decorreria entre dezembro de 2012 e junho de 2013 para remodelação
da ala esquerda do edifício velho, com requalificação da cozinha e do refeitório.
A quarta e quinta fase não são consideradas prioritárias. Assim, a quarta fase prevê a
remodelação da ala direita do edifício velho (junho a dezembro de 2013) enquanto a quinta fase
preconiza a “recuperação paulatina dos edifícios antigos”, devendo decorrer entre dezembro de
2013 e junho de 2015.
De acordo com esta previsão apresentada por Ana Manso, as obras de ampliação e
remodelação do HSM irão decorrer ao longo de 144 semanas, em vez das 200 inicialmente
previstas, e custarão 90.553.633,12 em lugar dos 124.509.951,73 do orçamentado
inicialmente.
Perante as evidentes contradições entre a citada resposta do Ministério da Saúde e as posições
publicamente assumidas pela ULS da Guarda, o Bloco de Esquerda considere premente o
esclarecimento do ponto de situação das obras de ampliação e remodelação do HSM, bem
como do seu plano de implementação.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo aprovou o projeto de ampliação e remodelação do HSM, apresentado pelo CA da
ULS da Guarda, em junho do corrente ano?
1.
Qual é o plano de obras de ampliação e remodelação do HSM que vigora atualmente?2.
Quando vão ser retomadas as obras de ampliação e remodelação do HSM?3.
Quando prevê o governo que estejam concluídas as obras de ampliação e remodelação do
HSM?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 17 de Julho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 256
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 39

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado 10 de julho, em audiência na 12ª Comissão Parlamentar, o Ministro-adjunto e dos
Assuntos Parlamentares anunciou que tinha dado início aos procedimentos para a venda de
uma licença de serviço de programas da RTP. Segundo a informação prestada pelo Ministro, o
processo encontra-se sob a sua tutela, bem como da tutela do Ministério das Finanças e da
Missão de Acompanhamento das Privatizações, liderada por António Borges. Informou também
que a privatização será organizada por dois consultores externos, consultor jurídico e consultor
estratégico, tendo já sido recebidas as propostas para consultor jurídico devendo ser anunciado
o vencedor esta semana.
O Ministro não revelou a identidade dos interessados nem prestou foi qualquer esclarecimento
dentro ou fora do Parlamento sobre os critérios utilizados para a escolha dos consultores. Ficou
também claro que nenhum órgão da RTP terá o poder de decidir quem será o parceiro da
privatização, sendo a escolha uma responsabilidade do Ministro Miguel Relvas.
O Parlamento e demais órgãos de acompanhamento e fiscalização da RTP encontram-se assim
absolutamente afastados de qualquer supervisão do processo de privatização de um serviço
público central, estratégico e de interesse nacional. Acresce que a total ausência de clareza no
processo decisório e a recusa em dar à RTP qualquer poder de decisão sobre a matéria revelam
uma prática sem preocupação pela defesa do interesse público.
O Bloco de Esquerda opõe-se à privatização da RTP e exige que as decisões sobre o futuro do
serviço público de rádio e televisão, tal como a lei determina, sejam acompanhados pelo
Parlamento e pelo Conselho de Opinião da RTP, única forma de garantir o mínimo de clareza e
defesa do interesse público.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares, as seguintes perguntas:
X 3628 XII 1
2012-07-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.18
11:14:56 +01:00
Reason:
Location:
Falta de clareza no processo de privatização da RTP
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
18 DE JULHO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
39

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Página 40

Que critérios determinam as escolhas dos consultores jurídicos e estratégicos da RTP?1.
Quem definiu esses critérios?2.
Que razões determinam a contratação de consultores em lugar do recurso ao pessoal da
própria RTP?
3.
Considera o governo aceitável que o processo de privatização se encontre sob a tutela de
António Borges, um consultor do governo que não está sujeito à legislação sobre os titulares
de cargos públicos e que não tem qualquer responsabilidade ou obrigação de prestar
esclarecimentos ao Parlamento?
4.
Vai o governo submeter qualquer decisão relativa a alterações no serviço público de rádio e
televisão a análise e parecer vinculativo do Conselho de Opinião da RTP?
5.
Irá o governo submeter ao escrutínio do Parlamento as decisões, objetivos e procedimentos
relativos à anunciada alienação de um dos serviços de programas da RTP?
6.
Palácio de São Bento, terça-feira, 17 de Julho de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 256
_____________________________________________________________________________________________________________
40

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Página 41

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O ensino artístico, tanto nas escolas especializadas como nas disciplinas artísticas nas escolas
não especializadas, é assegurado há vários anos por docentes não integrados em qualquer
grupo de docência.
Os professores do ensino artístico têm sido alvo de diversas discriminações e injustiças que não
só prejudicam cada professor e professora, como prejudicam o ensino artístico como um todo.
No conjunto das escolas públicas de ensino artístico especializado registam-se cerca de 280
professores contratados anualmente, professores e professoras que lecionam de forma precária
apesar de cumprirem funções essenciais ao regular funcionamento destas escolas. Sendo que a
Lei n.º 132/2012 exclui a situação dos ensinos artísticos (artigo n.º 32, 3ª secção) torna-se
urgente a aprovação de um novo enquadramento para a Portaria 942/2009 que permita a
abertura imediata dos concursos para preenchimento das 170 vagas de quadro então abertas e
nunca preenchidas. Também se torna urgente, à imagem do que foi realizado por via do Decreto-Lei n.º 69/2009, de
20 março, a integração imediata dos docentes que lecionam há 10 anos consecutivos. A
Assembleia da República tem aliás um importante precedente nesta matéria, tendo aprovado
por iniciativa do Bloco de Esquerda em 20 de abril deste ano a Resolução da Assembleia da
República nº 72/2012, que possibilitou o ingresso na carreira docente de todos os professores
de técnicas especiais com vínculo à função pública, tendo recomendado o governo a atuar no
sentido justo.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda não pode, por isso, deixar de considerar a situação
como extraordinariamente grave, merecendo uma atenção e ação definitiva por parte do
governo.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
X 3629 XII 1
2012-07-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.18
11:14:44 +01:00
Reason:
Location:
Situação dos professores do ensino artístico especializado
Ministério da Educação e Ciência
18 DE JULHO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
41

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Página 42

Quando irá o Ministério da Educação e Ciência garantir o regular funcionamento das escolas
de ensino artístico e permitir o acesso ao quadro dos professores a contrato anual?
1.
Como pensa o governo suprir as necessidades de oferta e qualidade de ensino artístico sem
garantir um corpo de professores estável?
2.
Quando irá o governo proceder à integração no quadro dos professores com mais de dez
anos de vínculo laboral com as escolas de ensino artístico?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 17 de Julho de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
ANA DRAGO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 256
_____________________________________________________________________________________________________________
42

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Página 43

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Xávega é uma arte de pesca costeira portuguesa com mais de 200 anos. A sua atividade
ininterrupta foi responsável pelo sustente de milhares de pescadores em épocas de dificuldades,
guerras e miséria alimentar. Esta arte de pesca perdurou até aos nossos dias sobretudo nos
distritos de Aveiro, Coimbra e Leiria (POOC, Ovar-Marinha Grande). Com a crise económica e o
desemprego muita desta população costeira, sem emprego, sustento ou rendimento, voltou-se
para esta arte de pesca sazonal (entre junho e setembro), cujo pescado, vendido diretamente
aos turistas e à restauração local é hoje, sem dúvida, um forte atrativo turístico e, assim, um
fator de dinamização das economias costeiras, também elas muito afetadas pela crise
económica.
Nas últimas semanas, a comunicação social tem dado relevo à revolta de muitos pescadores
que se sentem ameaçados na garantia do seu sustento pelas ação e fiscalização apertada por
parte dos agentes dos destacamentos de controlo pesqueiro/polícia marítima que não largam os
pescadores e veem à lupa as capturas. No passado dia 17 de Julho, no Jornal de Notícias, um
Major da GNR, Jorge Caseiro, comandante do Destacamento de Controlo Pesqueiro da Figueira
da Foz, chegou mesmo a afirmar que as capturas podem por em risco “a continuidade da
espécie”. É bom lembrar que a sobrepesca mundial de dá na China, na Rússia e nos grandes
países asiáticos e não em Portugal, muito menos numa orla costeira limitada como a nossa e
numa arte de pesca que se faz praticamente com os mesmos métodos de há 200 anos atrás.
Só para se ter uma noção do que é que estamos a falar, há navios de arrasto, nestes grandes
países predadores, com redes com uma abertura até cerca de 23 000 m2, o equivalente a 4
campos de futebol e suficientemente grandes para levarem 3 aviões 'Jumbo' – o que
corresponde a mais de 500 toneladas de peixe de uma só vez.
Em Portugal poucos barcos de arrasto há que consigam este volume capturas num só ano e a
“Arte Xávega” não captura, claro está, num ano o que um destes nossos arrastões captura num
só dia.
Por conseguinte é esta a nossa realidade e é esta atividade ínfima, de sobrevivência mesmo,
que merece denodada atenção das autoridades marítimas com o fim de salvaguardar as
espécies piscícolas.
X 3630 XII 1
2012-07-18
Nuno Sá
(Assinat
ura)
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Nuno Sá
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Date: 2012.07.18
13:33:47 +01:00
Reason:
Location:
PESCADORES DA ARTE XÁVEGA
Ministério da Administração Interna
18 DE JULHO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 44

Pelo exposto e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido
Socialista abaixo assinados, vêm por intermédio de Vossa Excelência perguntar o seguinte:
1 – Na missão da Polícia Marítima a fiscalização da “Arte Xávega” está nas principais
prioridades?
2 – De todas as funções que incumbem a esta autoridade policial do Estado, esta é a mais
determinante, socialmente a mais útil e estrategicamente a mais dissuasora do crime?
3 – Tenciona o MAI e o MDN determinar a esta força policial que se concentre nas grandes
missões de fiscalização costeira contra o crime organizado, o contrabando e tráfico de droga,
em vez de andar a medir o tamanho dos “joaquinzinhos” que os pescadores da Arte Xávega
capturam?
4 – Num momento é que Portugal precisa urgentemente de substituir importações de produtos
da pesca, acha o MAMAOT que é preferível importar da ásia douradas de aquicultura, do que
consumir peixe capturado por artes tradicionais da nossa orla costeira?
5 – Que pensa o MAMAOT fazer para proteger estas artes de pesca tradicional,
designadamente na legalização da venda direta do pescado, à semelhança, aliás, do que já
existe para outras artes de pesca, evitando deslocações em lota de mais de 30 ou 40 km para
esta pesca costeira?
6 – Está o MAMAOT interessado em proteger os seus pescadores ancestrais e ajudar a garantir
o seu sustento e sobrevivência num momento tão difícil da vida de todos os nossos
concidadãos? Palácio de São Bento, quarta-feira, 18 de Julho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
BASÍLIO HORTA (PS)
ODETE JOÃO (PS)
SÉRGIO SOUSA PINTO (PS)
FILIPE NETO BRANDÃO (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 256
_____________________________________________________________________________________________________________
44

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Página 45

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Xávega é uma arte de pesca costeira portuguesa com mais de 200 anos. A sua atividade
ininterrupta foi responsável pelo sustente de milhares de pescadores em épocas de dificuldades,
guerras e miséria alimentar. Esta arte de pesca perdurou até aos nossos dias sobretudo nos
distritos de Aveiro, Coimbra e Leiria (POOC, Ovar-Marinha Grande). Com a crise económica e o
desemprego muita desta população costeira, sem emprego, sustento ou rendimento, voltou-se
para esta arte de pesca sazonal (entre junho e setembro), cujo pescado, vendido diretamente
aos turistas e à restauração local é hoje, sem dúvida, um forte atrativo turístico e, assim, um
fator de dinamização das economias costeiras, também elas muito afetadas pela crise
económica.
Nas últimas semanas, a comunicação social tem dado relevo à revolta de muitos pescadores
que se sentem ameaçados na garantia do seu sustento pelas ação e fiscalização apertada por
parte dos agentes dos destacamentos de controlo pesqueiro/polícia marítima que não largam os
pescadores e veem à lupa as capturas. No passado dia 17 de Julho, no Jornal de Notícias, um
Major da GNR, Jorge Caseiro, comandante do Destacamento de Controlo Pesqueiro da Figueira
da Foz, chegou mesmo a afirmar que as capturas podem por em risco “a continuidade da
espécie”. É bom lembrar que a sobrepesca mundial de dá na China, na Rússia e nos grandes
países asiáticos e não em Portugal, muito menos numa orla costeira limitada como a nossa e
numa arte de pesca que se faz praticamente com os mesmos métodos de há 200 anos atrás.
Só para se ter uma noção do que é que estamos a falar, há navios de arrasto, nestes grandes
países predadores, com redes com uma abertura até cerca de 23 000 m2, o equivalente a 4
campos de futebol e suficientemente grandes para levarem 3 aviões 'Jumbo' – o que
corresponde a mais de 500 toneladas de peixe de uma só vez.
Em Portugal poucos barcos de arrasto há que consigam este volume capturas num só ano e a
“Arte Xávega” não captura, claro está, num ano o que um destes nossos arrastões captura num
só dia.
Por conseguinte é esta a nossa realidade e é esta atividade ínfima, de sobrevivência mesmo,
que merece denodada atenção das autoridades marítimas com o fim de salvaguardar as
espécies piscícolas.
X 3631 XII 1
2012-07-18
Nuno Sá
(Assinat
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Nuno Sá
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Date: 2012.07.18
13:33:43 +01:00
Reason:
Location:
PESCADORES DA ARTE XÁVEGA
Ministério da Defesa Nacional
18 DE JULHO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
45

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Página 46

Pelo exposto e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido
Socialista abaixo assinados, vêm por intermédio de Vossa Excelência perguntar o seguinte:
1 – Na missão da Polícia Marítima a fiscalização da “Arte Xávega” está nas principais
prioridades?
2 – De todas as funções que incumbem a esta autoridade policial do Estado, esta é a mais
determinante, socialmente a mais útil e estrategicamente a mais dissuasora do crime?
3 – Tenciona o MAI e o MDN determinar a esta força policial que se concentre nas grandes
missões de fiscalização costeira contra o crime organizado, o contrabando e tráfico de droga,
em vez de andar a medir o tamanho dos “joaquinzinhos” que os pescadores da Arte Xávega
capturam?
4 – Num momento é que Portugal precisa urgentemente de substituir importações de produtos
da pesca, acha o MAMAOT que é preferível importar da ásia douradas de aquicultura, do que
consumir peixe capturado por artes tradicionais da nossa orla costeira?
5 – Que pensa o MAMAOT fazer para proteger estas artes de pesca tradicional,
designadamente na legalização da venda direta do pescado, à semelhança, aliás, do que já
existe para outras artes de pesca, evitando deslocações em lota de mais de 30 ou 40 km para
esta pesca costeira?
6 – Está o MAMAOT interessado em proteger os seus pescadores ancestrais e ajudar a garantir
o seu sustento e sobrevivência num momento tão difícil da vida de todos os nossos
concidadãos? Palácio de São Bento, quarta-feira, 18 de Julho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
BASÍLIO HORTA (PS)
ODETE JOÃO (PS)
SÉRGIO SOUSA PINTO (PS)
FILIPE NETO BRANDÃO (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 256
_____________________________________________________________________________________________________________
46

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Página 47

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Xávega é uma arte de pesca costeira portuguesa com mais de 200 anos. A sua atividade
ininterrupta foi responsável pelo sustente de milhares de pescadores em épocas de dificuldades,
guerras e miséria alimentar. Esta arte de pesca perdurou até aos nossos dias sobretudo nos
distritos de Aveiro, Coimbra e Leiria (POOC, Ovar-Marinha Grande). Com a crise económica e o
desemprego muita desta população costeira, sem emprego, sustento ou rendimento, voltou-se
para esta arte de pesca sazonal (entre junho e setembro), cujo pescado, vendido diretamente
aos turistas e à restauração local é hoje, sem dúvida, um forte atrativo turístico e, assim, um
fator de dinamização das economias costeiras, também elas muito afetadas pela crise
económica.
Nas últimas semanas, a comunicação social tem dado relevo à revolta de muitos pescadores
que se sentem ameaçados na garantia do seu sustento pelas ação e fiscalização apertada por
parte dos agentes dos destacamentos de controlo pesqueiro/polícia marítima que não largam os
pescadores e veem à lupa as capturas. No passado dia 17 de Julho, no Jornal de Notícias, um
Major da GNR, Jorge Caseiro, comandante do Destacamento de Controlo Pesqueiro da Figueira
da Foz, chegou mesmo a afirmar que as capturas podem por em risco “a continuidade da
espécie”. É bom lembrar que a sobrepesca mundial de dá na China, na Rússia e nos grandes
países asiáticos e não em Portugal, muito menos numa orla costeira limitada como a nossa e
numa arte de pesca que se faz praticamente com os mesmos métodos de há 200 anos atrás.
Só para se ter uma noção do que é que estamos a falar, há navios de arrasto, nestes grandes
países predadores, com redes com uma abertura até cerca de 23 000 m2, o equivalente a 4
campos de futebol e suficientemente grandes para levarem 3 aviões 'Jumbo' – o que
corresponde a mais de 500 toneladas de peixe de uma só vez.
Em Portugal poucos barcos de arrasto há que consigam este volume capturas num só ano e a
“Arte Xávega” não captura, claro está, num ano o que um destes nossos arrastões captura num
só dia.
Por conseguinte é esta a nossa realidade e é esta atividade ínfima, de sobrevivência mesmo,
que merece denodada atenção das autoridades marítimas com o fim de salvaguardar as
espécies piscícolas.
X 3632 XII 1
2012-07-18
Nuno Sá
(Assinat
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Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.07.18
13:33:25 +01:00
Reason:
Location:
PESCADORES DA ARTE XÁVEGA
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
18 DE JULHO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 48

Pelo exposto e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido
Socialista abaixo assinados, vêm por intermédio de Vossa Excelência perguntar o seguinte:
1 – Na missão da Polícia Marítima a fiscalização da “Arte Xávega” está nas principais
prioridades?
2 – De todas as funções que incumbem a esta autoridade policial do Estado, esta é a mais
determinante, socialmente a mais útil e estrategicamente a mais dissuasora do crime?
3 – Tenciona o MAI e o MDN determinar a esta força policial que se concentre nas grandes
missões de fiscalização costeira contra o crime organizado, o contrabando e tráfico de droga,
em vez de andar a medir o tamanho dos “joaquinzinhos” que os pescadores da Arte Xávega
capturam?
4 – Num momento é que Portugal precisa urgentemente de substituir importações de produtos
da pesca, acha o MAMAOT que é preferível importar da ásia douradas de aquicultura, do que
consumir peixe capturado por artes tradicionais da nossa orla costeira?
5 – Que pensa o MAMAOT fazer para proteger estas artes de pesca tradicional,
designadamente na legalização da venda direta do pescado, à semelhança, aliás, do que já
existe para outras artes de pesca, evitando deslocações em lota de mais de 30 ou 40 km para
esta pesca costeira?
6 – Está o MAMAOT interessado em proteger os seus pescadores ancestrais e ajudar a garantir
o seu sustento e sobrevivência num momento tão difícil da vida de todos os nossos
concidadãos?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 18 de Julho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
BASÍLIO HORTA (PS)
ODETE JOÃO (PS)
SÉRGIO SOUSA PINTO (PS)
FILIPE NETO BRANDÃO (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 256
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RESPOSTAS

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52 | II Série B - Número: 256 | 18 de Julho de 2012

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53 | II Série B - Número: 256 | 18 de Julho de 2012

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54 | II Série B - Número: 256 | 18 de Julho de 2012

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55 | II Série B - Número: 256 | 18 de Julho de 2012

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91 | II Série B - Número: 256 | 18 de Julho de 2012

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92 | II Série B - Número: 256 | 18 de Julho de 2012

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109 | II Série B - Número: 256 | 18 de Julho de 2012

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