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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Noticiou a imprensa, no início do passado mês de Março, que uma auditoria conjunta, da
Inspecção-Geral de Finanças e da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde, ao programa
das Parcerias Público-Privadas (PPP) no sector da Saúde, realizada em 2009, concluiu que o
Estado não terá salvaguardado devidamente o interesse público nos contratos relativos aos
novos hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS), os quais se previa, inicialmente, estarem
concluídos até 2010.
Com efeito, e ainda segundo a comunicação social, de entre as conclusões da referida auditoria,
ressaltarão “erros de avaliação, ineficiência na execução do programa, inexistência nos
contratos de cláusulas que salvaguardem devidamente o interesse público, nomeadamente em
matéria de incompatibilidades, e não cumprimento das regras de contratação pública”.
Importa, pois, que a Assembleia da República possa conhecer a referida auditoria, a fim de
poder, não só avaliar a como decorreu a execução económico-financeira das PPP na área da
saúde, como também contribuir para uma futura ponderação sobre a reavaliação que a
execução do programa das PPP poderá exigir.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo
assinados vêm, através de Vossa Excelência, requerer ao Governo que envie à Assembleia da
República cópia da auditoria conjunta realizada pela Inspecção-Geral de Finanças e pela
Inspecção-Geral das Actividades em Saúde, ao programa das Parcerias Público-Privadas no
Serviço Nacional de Saúde.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 28 de Junho de 2012
Deputado(a)s
NUNO REIS (PSD)
MIGUEL SANTOS (PSD)
X 236 XII 1 - AC
2012-06-29
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.06.29
15:06:30 +01:00
Reason:
Location:
Auditoria conjunta da IGF e IGAS ao programa das PPP no SNS
Ministro de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 257
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