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Quinta-feira, 19 de julho de 2012 II Série-B — Número 257
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
SUMÁRIO Requerimentos [n.os 236 a 243/XII (1.ª)-AC, n.º 2504/XII (1.ª)-AL e 69 e 70/XII (1.ª)-EI: N.º 236/XII (1.ª)-AC – Dos Deputados Nuno Reis e Miguel Santos (PSD) ao Ministério das Finanças sobre a auditoria conjunta da Inspecção-Geral de Finanças (IGF) e Inspecção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS) ao programa das PPP no SNS.
N.º 237/XII (1.ª)-AC – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre protocolos entre a Universidade de Aveiro e o grupo empresarial Jerónimo Martins e a Universidade de Aveiro e o grupo empresarial Prébuild.
N.º 238/XII (1.ª)-AC – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as análises à qualidade da água fornecida aos consumidores no distrito de Portalegre.
N.º 239/XII (1.ª)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a comparticipação da Sapropterina (Kuvan).
N.º 240/XII (1.ª)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o relatório da inspeção realizada ao Serviço de Medicina Transfusional do Hospital de Loures Beatriz Ângelo.
N.º 241/XII (1.ª)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre cópia do recibo que comprova a devolução de taxa moderadora cobrada em excesso no Hospital de Santo António.
N.º 242/XII (1.ª)-AC – Do Deputado José Lello (PS) ao Ministério das Finanças sobre a garantia de equidade na recuperação de crédito.
N.º 243/XII (1.ª)-AC – Da Deputada Rita Rato (PCP) à Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade sobre o pedido de manutenção dos contratos de financiamento enviado à Comissão Interministerial do QREN.
N.º 2504/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Assembleia Municipal de Ferreira do Alentejo sobre o corte no fornecimento de águas às populações.
N.º 69/XII (1.ª)-EI – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) à Autoridade da Concorrência sobre a concorrência desleal dos bancos na venda de imóveis.
N.º 70/XII (1.ª)-EI – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) ao Banco de Portugal sobre práticas ilegais dos bancos na venda de imóveis.
Respostas [n.os 103, 133, 193, 221, 225, 226, 231, 233 e 242/XII (1.ª)-AC, n.os 2066, 2140, 2349, 2370, 2440, 2449, 2464, 2466, 2469, 2473, 2475, 2478, 2482, 2488, 2490, 2491, 2492 e 2502/XII (1.ª)-AL e n.os 61, 62 e 68/XII (1.ª)EI]: Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.º 103/XII (1.ª)-AC dos Deputados Miguel Tiago e João Oliveira (PCP) sobre o financiamento plurianual às artes e cultura através da DGArtes.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 257 2 Do Ministério da Economia e do Emprego ao requerimento n.º 133/XII (1.ª)-AC do Deputado Adriano Rafael Moreira (PSD) sobre os protocolos celebrados com ministérios homólogos da CPLP.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.º 193/XII (1.ª)-AC do Deputado José Lello (PS) sobre a criação pelo Governo de 42 grupos de trabalho.
Do Ministério da Economia e do Emprego ao requerimento n.º 221/XII (1.ª)-AC do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) sobre, no âmbito da subconcessão do Litoral Oeste (A19), os dados de tráfego e informação financeira. (a) Do Ministério da Economia e do Emprego ao requerimento n.º 225/XII (1.ª)-AC dos Deputados João Ramos e Agostinho Lopes (PCP) sobre as intervenções da ASAE em feiras agroalimentares do distrito de Beja.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território ao requerimento n.º 226/XII (1.ª)AC dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) relativamente a documentos dos impactos da barragem do Tua e infraestruturas associadas sobre o Alto Douro Vinhateiro.
Do Ministério das Finanças ao requerimento n.º 231/XII (1.ª)AC do Deputado José Manuel Rodrigues (CDS-PP) sobre o Programa de Ajustamento Económico e Financeiro de Portugal (PAEF) Região Autónoma da Madeira.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território ao requerimento n.º 233/XII (1.ª)AC dos Deputados Manuel Pizarro e Renato Sampaio (PS) sobre o projeto Bairros Críticos - Lagarteiro.
Da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade devolvendo, ao abrigo do n.º 5 do Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados, o requerimento n.º 242/XII (1.ª)-AC do Deputado José Lello (PS) sobre a garantia de equidade na recuperação de crédito.
Da Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira ao requerimento n.º 2066/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Assembleia Municipal de Leiria ao requerimento n.º 2140/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP) sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Assembleia Municipal de Santarém ao requerimento n.º 2349/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, Margarida Neto, João Gonçalves Pereira e Artur Rêgo (CDS-PP) sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia ao requerimento n.º 2370/XII (1.ª)-AL da Deputada Catarina Martins (BE) sobre os acidentes fatais no apeadeiro de Francelos, na Linha do Norte. (a) Da Câmara Municipal de Caminha ao requerimento n.º 2440/XII (1.ª)-AL do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) sobre a avaliação geral de prédios urbanos — CIMI.
Da Câmara Municipal de Castelo de Paiva ao requerimento n.º 2449/XII (1.ª)-AL do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) sobre a avaliação geral de prédios urbanos — CIMI.
Da Câmara Municipal de Coruche ao requerimento n.º 2464/XII (1.ª)-AL do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) sobre a avaliação geral de prédios urbanos — CIMI Da Câmara Municipal da Covilhã ao requerimento n.º 2466/XII (1.ª)-AL do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) sobre a avaliação geral de prédios urbanos — CIMI.
Da Câmara Municipal de Elvas ao requerimento n.º 2469/XII (1.ª)-AL do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) sobre a avaliação geral de prédios urbanos — CIMI.
Da Câmara Municipal de Esposende ao requerimento n.º 2473/XII (1.ª)-AL do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) sobre avaliação geral de prédios urbanos — CIMI.
Da Câmara Municipal de Estremoz ao requerimento n.º 2475/XII (1.ª)-AL do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) sobre avaliação geral de prédios urbanos — CIMI.
Da Câmara Municipal de Famalicão ao requerimento n.º 2478/XII (1.ª)-AL do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) sobre avaliação geral de prédios urbanos — CIMI.
Da Câmara Municipal de Lisboa ao requerimento n.º 2482/XII (1.ª)-AL do Deputado João Gonçalves Pereira e outros (CDS-PP) sobre a gestão urbana do Parque das Nações.
Da Câmara Municipal de Grândola ao requerimento n.º 2488/XII (1.ª)-AL do Deputado Paulo Simões Ribeiro e outros (PSD) sobre dívidas a fornecedores.
Da Câmara Municipal do Montijo ao requerimento n.º 2490/XII (1.ª)-AL do Deputado Paulo Simões Ribeiro e outros (PSD) sobre dívidas a fornecedores.
Da Câmara Municipal de Palmela ao requerimento n.º 2491/XII (1.ª)-AL do Deputado Paulo Simões Ribeiro e outros (PSD) sobre dívidas a fornecedores.
Da Câmara Municipal de Santiago do Cacém ao requerimento n.º 2492/XII (1.ª)-AL do Deputado Paulo Simões Ribeiro e outros (PSD) sobre dívidas a fornecedores.
Da Câmara Municipal de Aveiro ao requerimento n.º 2502/XII (1.ª)-AL do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) sobre os estudos relativos ao Parque de Ciência e Inovação, em Aveiro.
Da ANACOM ao requerimento n.º 61/XII (1.ª)-EI da Deputada Catarina Martins (BE) sobre os abusos por parte das operadoras de comunicações móveis.
Do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida ao requerimento n.º 62/XII (1.ª)-EI dos Deputados Duarte Pacheco e Miguel Frasquilho (PSD) sobre a implementação do POCP — Plano Oficial de Contabilidade Pública.
Da Fundação Cidade de Guimarães ao requerimento n.º 68/XII (1.ª)-EI dos Deputados Altino Bessa, Telmo Correia, Michael Seufert e Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) sobre os alegados atrasos na transferência de verbas contratualizadas com o «ON.2 – O Novo Norte» (Programa Operacional Regional do Norte).
Nota: Os documentos em anexo às respostas n.os 221/XII (1.ª)-AC e 2370/XII (1.ª)-AL encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
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REQUERIMENTOS
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Noticiou a imprensa, no início do passado mês de Março, que uma auditoria conjunta, da
Inspecção-Geral de Finanças e da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde, ao programa
das Parcerias Público-Privadas (PPP) no sector da Saúde, realizada em 2009, concluiu que o
Estado não terá salvaguardado devidamente o interesse público nos contratos relativos aos
novos hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS), os quais se previa, inicialmente, estarem
concluídos até 2010.
Com efeito, e ainda segundo a comunicação social, de entre as conclusões da referida auditoria,
ressaltarão “erros de avaliação, ineficiência na execução do programa, inexistência nos
contratos de cláusulas que salvaguardem devidamente o interesse público, nomeadamente em
matéria de incompatibilidades, e não cumprimento das regras de contratação pública”.
Importa, pois, que a Assembleia da República possa conhecer a referida auditoria, a fim de
poder, não só avaliar a como decorreu a execução económico-financeira das PPP na área da
saúde, como também contribuir para uma futura ponderação sobre a reavaliação que a
execução do programa das PPP poderá exigir.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo
assinados vêm, através de Vossa Excelência, requerer ao Governo que envie à Assembleia da
República cópia da auditoria conjunta realizada pela Inspecção-Geral de Finanças e pela
Inspecção-Geral das Actividades em Saúde, ao programa das Parcerias Público-Privadas no
Serviço Nacional de Saúde.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 28 de Junho de 2012
Deputado(a)s
NUNO REIS (PSD)
MIGUEL SANTOS (PSD)
X 236 XII 1 - AC
2012-06-29
Nuno Sá
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ura)
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Nuno Sá
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Date: 2012.06.29
15:06:30 +01:00
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Auditoria conjunta da IGF e IGAS ao programa das PPP no SNS
Ministro de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 257
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento de dois recentes protocolos
entre a Universidade de Aveiro e dois grupos empresariais privados.
Um dos protocolos firmados foi com o grupo industrial português Prébuild, cujas empresas têm
atividade no setor da construção, indústria e serviços. Entre estas duas entidades acordou-se
que o grupo Prébuild pagaria as propinas de licenciaturas ou mestrados na Universidade de
Aveiro, a cerca de 30 a 40 jovens, filhos de trabalhadores das suas empresas. O protocola
estipula ainda que o grupo empresarial fica obrigado a acolher 8 estagiários, que não os jovens
oriundos das famílias que trabalham nas empresas do grupo, que tenham terminado o primeiro
ou o segundo ciclo nesta Universidade.
Como contrapartida, a Universidade de Aveiro fica obrigada a suportar as despesas de
alojamento dos alunos que sejam admitidos ao abrigo deste protocolo e que residam a mais de
70 quilómetros de distância, ficando ainda obrigada à prestação de serviços ao grupo Prébuild,
sempre que este assim o entender.
Outro protocolo previsto ser assinado esta sexta-feira, dia 29 de junho, será entre a
Universidade de Aveiro e o grupo empresarial do Presidente do Conselho Geral desta instituição
de ensino superior, Alexandre Soares dos Santos e o grupo de que é dono Jerónimo Martins. De
acordo com o que veio noticiado na imprensa, este protocolo visa a intervenção direta do grupo
Jerónimo Martins nos conteúdos da licenciatura em Comércio. Aliás, a mesma já estará em
curso, no sentido da revisão do conteúdo programático para reconverter o curso de Comércio
em Gestão Comercial. O grupo Jerónimo Martins pagará anualmente o valor de 65 mil euros a
uma cátedra internacional convidada e compromete-se ainda a receber em regime de estágio os
alunos da futura licenciatura em gestão comercial nas suas empresas.
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera que é necessário conhecer de forma
detalhada os conteúdos de ambos os protocolos, designadamente, ao que fica obrigada a
Universidade de Aveiro, o número de estudantes abrangidos por cada protocolo e o conjunto
X 237 XII 1 - AC
2012-06-29
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.06.29
18:59:19 +01:00
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Protocolos entre a Universidade de Aveiro e o grupo empresarial Jerónimo Martins e a
Universidade de Aveiro e o grupo empresarial Prébuild
Ministério da Educação e Ciência
19 DE JULHO DE 2012
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das contrapartidas acordadas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:
Protocolo assinado entre a Universidade de Aveiro e o grupo empresarial Jerónimo Martins.1.
Protocolo assinado entre a Universidade de Aveiro e o grupo empresarial Prédibuild.2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 29 de Junho de 2012
Deputado(a)s
ANA DRAGO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 257
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A informação disponibilizada publicamente pela Águas do Norte Alentejano (AdNA) quanto às
análises realizadas à qualidade da água fornecida aos consumidores no distrito de Portalegre
não permite saber quais os resultados de cada uma das análises efetuadas, uma vez que
apenas são divulgados alguns dos resultados obtidos, obviamente os mais favoráveis.
Por outro lado, em relação ao ano de 2012 não é sequer possível conhecer qualquer resultado.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro através de V. Exa.,
ao Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, os seguintes
elementos:
Os resultados de todas as análises efetuadas entre 2010 e Julho de 2012 à qualidade da
água fornecida aos consumidores no distrito de Portalegre;
1.
A avaliação paramétrica dos resultados obtidos nas referidas análises face aos níveis
legalmente permitidos.
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 6 de Julho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA (PCP)
X 238 XII 1 - AC
2012-07-06
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.07.06
17:54:23 +01:00
Reason:
Location:
Análises à qualidade da água fornecida aos consumidores no distrito de Portalegre
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
19 DE JULHO DE 2012
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REQUERIMENTO
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte dos
requerimentos endereçados no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando os
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio do requerimento número
210/AC/XII/1, sobre a comparticipação da Sapropterina (Kuvan), cujo prazo de resposta se
encontra ultrapassado.
O Kuvan é um medicamento órfão, cuja denominação comum internacional (DCI) é a
Sapropterina e que se destina a doentes com fenilcetonúria.
A fenilcetonúria é uma doença metabólica hereditária autossómica recessiva caracterizada pela
existência de uma falha enzimática no metabolismo das proteínas, mais concretamente na
transformação da fenilalanina em tirosina, impedindo as/os portadoras/es de ingerirem proteínas
(carne, peixe, ave, mariscos, moluscos, crustáceos, ovos, leite e derivados, pão, massas,
leguminosas secas, bolachas, chocolate entre outros alimentos). Estas restrições alimentícias
implicam um acompanhamento médico constante das/os fenilcetonúricas/os, bem como a
implementação de uma dieta restritiva e medicamente acompanhada, de modo a garantir a sua
qualidade de vida.
Em Portugal, existem cerca de 160 pessoas portadoras de fenilcetonúria, que são
acompanhadas em centros especializados, situados no Porto, em Lisboa, em Coimbra e nas
ilhas. A manutenção de uma alimentação minimamente equilibrada é conseguida através da
ingestão de alimentos hipoproteicos, comparticipados a 100% [Despacho nº. 14319/2005 (2ª
série), publicado a 29 de junho de 2005].
As pessoas respondedoras à Sapropterina podem ter uma alimentação com recurso a alimentos
proteicos, o que aumenta substancialmente a sua qualidade de vida. A administração da
Sapropterina implica a realização de um período de testes, efetuado por um/a técnico/a
especializado/a e experiente no tratamento de fenilcetonúria, para verificar se a pessoa é
respondedora à Sapropterina e a sua disponibilização poderá ser feita apenas pelos centros de
X 239 XII 1 - AC
2012-07-11
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.07.11
12:57:36 +01:00
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Comparticipação da Sapropterina (Kuvan)
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 257
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referência para o tratamento destas/es doentes.
No que à Europa diz respeito a Sapropterina encontra-se comercializada e comparticipada na
Áustria, Bélgica, Alemanha, Dinamarca, Grécia, Espanha, França, Itália, Holanda, Noruega,
Suécia, Eslováquia e Reino Unido. Nos países onde está comercializada, os estudos realizados
apontam para que cerca de 30% das pessoas portadoras de fenilcetonúria sejam respondedoras
à Sapropterina, prevendo-se um impacto semelhante em Portugal. Assim, tendo em conta que
existem cerca de 160 pessoas portadoras de fenilcetonúria em Portugal, a disponibilização da
Sapropterina em Portugal permitiria a sua aplicação a cerca de 48 pessoas.
Em Portugal, o pedido de comparticipação da Sapropterina foi apresentado ao Infarmed em
março de 2009. Posteriormente, por solicitação do Infarmed, foram apresentados um estudo de
avaliação e económica e um estudo de impacto orçamental. Após alguns ajustes, o Infarmed
deu parecer positivo para a comparticipação do medicamento, tendo o respetivo contrato sido
assinado a 15 de abril de 2011, e seguido para a Secretaria de Estado da Saúde, para
aprovação final. Até hoje, não voltou a haver qualquer desenvolvimento, nem resposta da
Secretaria de Estado.
Atendendo à importância deste medicamento para a qualidade de vida das pessoas portadoras
de fenilcetonúria, bem como ao facto de o contrato se encontrar já assinado pelo Infarmed e
pelo laboratório, o Bloco de Esquerda considera premente que sejam desenvolvidas as ações
tendentes à disponibilização da Sapropterina às/aos utentes com fenilcetonúria.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através do
Ministério da Saúde:
Cópia do relatório de comparticipação da Saproterina (Kuvan), decorrente da avaliação
realizada pelo Infarmed;
1.
Cópia do contrato celebrado entre o laboratório e o Infarmed, para a comparticipação da
Saproterina (Kuvan).
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 11 de Julho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
19 DE JULHO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte dos
requerimentos endereçados no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando os
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio do requerimento número
224/AC/XII/1ª, sobre o relatório da inspeção realizada ao Serviço de Medicina Transfusional do
Hospital de Loures/Beatriz Ângelo, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
Em fevereiro do corrente ano, o Bloco de Esquerda questionou o Ministério da Saúde (MS)
sobre a situação do serviço de imunohemoterapia do Hospital de Loures/Beatriz Ângelo. Este
serviço está concessionado em outsoursing à empresa Hemovida, não obstante o parecer
negativo do Colégio de Imunohemoterapia da Ordem dos Médicos.
Na resposta que nos foi remetida, o MS refere no ponto 1 que “o Contrato de Gestão do Hospital
de Loures prevê, na Cláusula 13ª, a faculdade de as Entidades Gestoras poderem recorrer à
prestação de serviços por terceiras entidades para a execução das atividades objeto do
Contrato, mediante subcontratação”.
Ao abrigo da supracitada cláusula, a Sociedade Gestora do Hospital de Loures (SGHL)
apresentou à Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT) um pedido
de autorização de subcontratação à Hemovida do serviço de Imunohemoterapia daquele
hospital. A ARSLVT aprovou esta subcontratação, deliberando que esta só poderia entrar em
vigor após “competente autorização junto da Autoridade dos Serviços de Sangue e
Transplantação”.
Na sequência desta decisão, o serviço de Imunohemoterapia do Hospital de Loures/Beatriz
Ângelo foi alvo de uma inspeção conjunta efetuada pela extinta Autoridade para os Serviços de
Sangue e da Transplantação, pelo ex-Instituto Português do Sangue e pela Inspeção-Geral das
Atividades em Saúde.
Atendendo à importância de que esta inspeção se reveste para a autorização da subcontratação
X 240 XII 1 - AC
2012-07-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Date: 2012.07.11
12:57:34 +01:00
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Relatório da inspeção realizada ao Serviço de Medicina Transfusional do Hospital de
Loures/Beatriz Ângelo
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 257
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Página 11
à Hemovida do serviço de Imunohemoterapia do Hospital de Loures/Beatriz Ângelo bem como
ao fulcral princípio de acautelar o interesse público e os serviços públicos de qualidade
prestados às/aos utentes, o Bloco de Esquerda considera de suma relevância conhecer o
relatório produzido na sequência desta inspeção.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através do
Ministério da Saúde:
Cópia do relatório da inspeção conjunta efetuada pela extinta Autoridade para os Serviços de
Sangue e da Transplantação, pelo ex-Instituto Português do Sangue e pela Inspeção-Geral das
Atividades em Saúde ao Serviço de Medicina Transfusional do Hospital de Loures/Beatriz
Ângelo.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 11 de Julho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
19 DE JULHO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte dos
requerimentos endereçados no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando os
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio do requerimento número
229/AC/XII/1ª, sobre a cópia do recibo que comprova a devolução de taxa moderadora cobrada
em excesso no Hospital de Santo António, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
Têm chegado ao Bloco de Esquerda diversas denúncias dando conta do pagamento de taxas
moderadoras que vão muito além do estipulado na legislação. Uma destas situações, referindose ao pagamento de uma taxa moderadora no valor de 160 euros, cobrada pelo Hospital de
Santo António no Porto, motivou inclusivamente uma pergunta do Bloco de Esquerda ao
governo (perguntas número 2555/XII/1ª e 2887/XII/1º - a pergunta foi remetida duas vezes
devido ao facto de o governo não ter respondido no prazo regimental de trinta dias).
Na resposta, o governo referiu-nos que “a instituição hospitalar prontamente procedeu à
correção do erro em causa, o qual decorreu de um erro informático, e cujo valor apurado a final
(sic) situou-se, aproximadamente, em um terço daquele valor”. No entanto, a correção do erro
não significa que o valor cobrado em excesso tenha sido devolvido. Como tal, o Bloco de
Esquerda considera fundamental aceder ao recibo que comprova esta devolução.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através do
Ministério da Saúde:
Cópia do recibo que comprova a devolução à pessoa visada do valor de taxa moderadora
cobrado em excesso.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 11 de Julho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
X 241 XII 1 - AC
2012-07-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.11
12:57:32 +01:00
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Cópia do recibo que comprova a devolução de taxa moderadora cobrada em excesso
no Hospital de Santo António
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 257
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Página 13
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O problema maior na ordem do dia do sistema financeiro português tem a ver com a garantia de
equidade na recuperação de crédito. Uma proteção que assegure que as PME’s não sejam
executadas antes de outros devedores com mais poder dissuasório junto da banca. São por
demais conhecidas situações de clara arbitrariedade com que a banca tem tentado resolver os
seus casos de crédito mal parado, sem outra preocupação que não seja a limpeza de balanços,
descurando a erosão de valor das empresas em causa e levando assim, ou à venda de ativos
por montantes diminutos, ou à pura insolvência de muita PME’s, com a subsequente perda de
emprego e cessação de atividade económica. Nestes termos, ao abrigo das disposições
constitucionais e regimentais, pergunto ao Governo quais os mecanismos por si criados para
obviar aos problemas indiciados. Questiono também o Governo se conhece e sabe para o que
serve a ECS, entidade supostamente criada para ajudar à recuperação de empresas
portuguesas que se confrontem com uma conjuntura financeira difícil e em situação rotura de
crédito bancário. Com efeito, apesar do mérito dos objetivos propalados, os resultados práticos
da atividade ECS têm sido manifestamente contraditórios com a sua missão e inerente objeto de
atuação.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 11 de Julho de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LELLO (PS)
X 242 XII 1 - AC
2012-07-12
Jorge
Machado
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Jorge Machado
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Date: 2012.07.12
16:21:18 +01:00
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Garantia de Equidade na Recuperação de Crédito
Ministro de Estado e das Finanças
19 DE JULHO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em sede de audição da Sra. Secretária de Estado do Assuntos Parlamentares e da Igualdade,
bem como da Sra. Presidente da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género na
Subcomissão Parlamentar da Igualdade, foi referido o envio, no quadro da implementação da
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2012, de um pedido de exceção da decisão de
revogação de projetos financiados pelo POPH.
Determina o ponto 3 da Resolução referida que « em casos excecionais, as autoridades de
gestão devem suscitar à Comissão Ministerial de Coordenação do QREN a que se refere o n.º 2
do artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 312/2007, de 17 de setembro, na redação que lhe foi dada pelos
Decretos –Leis ns. 74/2008, de 22 de abril, e 99/2009, de 28 de abril, adiante designada CMC
do QREN, a manutenção dos contratos de financiamento, através de proposta fundamentada,
acompanhadas dos pareceres das entidades de coordenação de cada um dos fundos
estruturais financiadores que atuará de acordo com as orientações estratégicas definidas para
os fundos comunitários e extracomunitários». Ora, o texto dessa mesma proposta de autoria da
CIG permanece desconhecido.
Nesse sentido, e ao abrigo das disposições legais, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista
Português vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministro dos Assuntos
Parlamentares, que nos sejam facultadas o seguinte documento: O pedido de manutenção dos contratos de financiamento, através de proposta fundamentada,
enviado à Comissão Interministerial do QREN.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 11 de Julho de 2012
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
X 243 XII 1 - AC
2012-07-12
Jorge
Machado
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Date: 2012.07.12
16:15:58 +01:00
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Pedido de manutenção dos contratos de financiamento enviado à Comissão
Interministerial do QREN
Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade
II SÉRIE-B — NÚMERO 257
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- A água é um bem essencial à vida e por esse facto, os serviços de abastecimento devem
obedecer a um conjunto de princípios de onde se destacam a universalidade de acesso, a
continuidade e a qualidade de serviço, a eficiência e a equidade de preços;
- Portugal tem hoje um índice de cobertura da população com sistemas públicos de
abastecimento de agua de cerca de 97% e um índice de atendimento, ou seja, a percentagem
de população efetivamente ligada a redes publicas de abastecimento de agua, de 90%;
-Não obstante os elevados rácios médios de cobertura e acesso, ainda subsistem zonas do
país, povoações e localidades afastadas do litoral, que não são servidas nem estão cobertas por
serviços de abastecimento de água, como é o caso do concelho de Ferreira do Alentejo,
nomeadamente a freguesia de Ferreira do Alentejo;
- Nesta freguesia, as populações que vivem em zonas isoladas e em montes, e pelo facto de
não disporem de rede pública de água, têm vindo a ser abastecidas, desde há mais de 30 anos,
pelos serviços da Câmara Municipal, numa base semanal, com recurso a um tractor com uma
cisterna de água;
- Acontece que, recentemente, e sem ter sido dada qualquer explicação à população, entendeu
a referida Câmara suspender a prestação desse serviço de abastecimento de água, deixando
mais de 14 famílias sem acesso a este bem imprescindível à vida, aparentemente por razões de
ordem economicista, mas também por motivos de equidade social ( privando uns para dar a
outros) assim como pelo facto de terem sido constatadas utilizações abusivas por partes de
alguns infractores;
- Entendeu essa edilidade que a solução para estes problemas, passava por “fechar a
torneira”,exceptuandoa “quem tem necessidades, como idosos de baixas reformas, mas com
uma dotação média semanal por pessoa e unicamente para consumo humano”, aplicando esta
regra cega, e deixando de fora muitas outras famílias em situação igualmente carenciada;
- A população já se disponibilizou para custear, a preços de razoáveis, o consumo de água que
utilizam de modo a que não fiquem privadas do seu acesso, mas por parte da Câmara, não
X 2504 XII 1 - AL
2012-07-13
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.07.13
17:21:29 +01:00
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Corte no fornecimento de águas às populações
Assembleia Municipal de Ferreira do Alentejo
19 DE JULHO DE 2012
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houve qualquer resposta; - Torna-se assim importante que a Câmara encontre uma solução equilibrada que permita
controlar e parametrizar os consumos de água fornecida a estas famílias, em função das suas
necessidades de utilização, por forma a retomar o abastecimento de água através dos seus
serviços camarários, única forma, aliás, destas famílias, terem acesso a este bem. Tendo presente que:
……………………………………………………………………………………………………….
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer à Câmara Municipal
Ferreira do Alentejo,por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, o seguinte:
1 – Pode V. Exa. fundamentar as razões, que estão na base da decisão dessa Câmara em
suspender a distribuição de água a mais de 14 famílias da freguesia de Ferreira do Alentejo?
2- Confirma V. Exa. que a razão desta suspensão poderá estar relacionada com a utilização
“excessiva” de alguns utilizadores? Se sim, procedeu já V. Exa. à sua identificação, de modo a
corrigir e actuar sobre esses desvios, evitando assim a generalização, abusiva, dessa
penalização junto das restantes famílias que fazem uso correcto e responsável da água que
consomem?
3- È ou não verdade que a população já se disponibilizou para custear, a preços de razoáveis, o
consumo de água que utilizam de modo a que não fiquem privadas do seu acesso? Se sim, qual
a resposta dada por essa Câmara?
4- Tem V. Exa. consciência que uma decisão como essas, sem apresentar uma alternativa,
encerra em si uma clara violação de um do direito básico à vida e de um serviço público
essencial? II SÉRIE-B — NÚMERO 257
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JOÃO GONÇALVES PEREIRA (CDS-PP)
MARGARIDA NETO (CDS-PP)
TERESA ANJINHO (CDS-PP)
5- Entende ou não V. Exa, que é uma obrigação e uma das principais prioridades das
autarquias, em assegurar o abastecimento público de água, promovendo o acesso de todos aos
serviços de abastecimento público, independentemente da sua condição social e económica,
combatendo desta forma activamente a pobreza e a exclusão social?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Julho de 2012
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
ALTINO BESSA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
19 DE JULHO DE 2012
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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Associação Portuguesa dos Utilizadores e Consumidores de Serviços e Produtos Financeiros
(SEFIN), no âmbito de audição realizada no Parlamento pelo Grupo de Trabalho sobre os
Contratos de Crédito à Habitação, acusou os bancos de estarem a tirar partido da fragilidade
das famílias para fazerem concorrência desleal na venda de imóveis em condições excecionais.
Segundo os responsáveis daquela associação "os bancos estão a vender as suas casas, e dão
financiamento, ao passo que se as pessoas quiserem vender as suas casas não conseguem
vender, porque os bancos cortaram no financiamento".
Trata-se de uma denúncia que sugere práticas de concorrência desleal, porque consubstanciam
uma grave distorção no mercado imobiliário com consequências ao nível do financiamento das
empresas e famílias que pretendam alinear ou adquirir habitação.
Acresce que este tipo procedimento terá um maior impacto no atual quadro de forte restrição no
acesso ao crédito e numa fase em que o setor imobiliário conhece um ajustamento em baixa
sem paralelo nas últimas décadas.
Aliás, segundo os últimos dados disponibilizados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), a
quebra no setor da construção voltou a agravar-se em maio com o índice de produção a descer
17,3 por cento face ao mesmo mês de 2011, a maior descida ocorrida num ano.
Esta circunstância levou mesmo o Governo a aprovar medidas excecionais para combater a
crise no setor.
Também a Associação Portuguesa para a defesa dos consumidores - DECO, tem referido com
insistência as dificuldades crescentes das famílias ao nível do cumprimento das obrigações
financeiras, nomeadamente do crédito à habitação.
X 69 XII 1 - EI
2012-07-18
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.07.18
17:22:24 +01:00
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Concorrência desleal dos bancos na venda de imóveis
Autoridade da Concorrência
II SÉRIE-B — NÚMERO 257
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Face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado do PSD,
abaixo-assinado, vêm requerer ao senhor Presidente do Conselho da Autoridade da
Concorrência, por intermédio de Vossa Excelência, as seguintes informações:
1. Tem conhecimento que os bancos "só estão a conceder crédito na aquisição das habitações
que são sua propriedade"?
2. Tem conhecimento que os bancos estão a vender as casas que têm em carteira por "valores
baixíssimos, com condições de financiamento excecionais e nalguns casos até oferecem
mobiliário", como refere a SEFIN?
3. Não considera que a confirmarem-se as denúncias feitas pela SEFIN, existem fortes indícios
de práticas abusivas por parte dos bancos?
4. Será que os bancos "encontraram uma forma de fazerem concorrência desleal aproveitando a
fragilidade das famílias e das empresas de construção", conforme denunciam a SEFIN e a
DECO?
5. Que iniciativas pretende concretizar ou já iniciadas, para indagar sobre os alegados
procedimentos ilegais e abusivos realizados pelos bancos ao nível do mercado imobiliário e da
concessão de crédito à habitação?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 18 de Julho de 2012
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS (PSD)
19 DE JULHO DE 2012
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Associação Portuguesa dos Utilizadores e Consumidores de Serviços e Produtos Financeiros
(SEFIN), no âmbito de audição realizada no Parlamento pelo Grupo de Trabalho sobre os
Contratos de Crédito à Habitação, acusou os bancos de estarem a tirar partido da fragilidade
das famílias para fazerem concorrência desleal na venda de imóveis em condições excecionais.
Segundo os responsáveis daquela associação "os bancos estão a vender as suas casas, e dão
financiamento, ao passo que se as pessoas quiserem vender as suas casas não conseguem
vender, porque os bancos cortaram no financiamento".
Trata-se de uma denúncia que sugere práticas de concorrência desleal, porque consubstanciam
uma grave distorção no mercado imobiliário com consequências ao nível do financiamento das
empresas e famílias que pretendam alinear ou adquirir habitação.
Acresce que este tipo procedimento terá um maior impacto no atual quadro de forte restrição no
acesso ao crédito e numa fase em que o setor imobiliário conhece um ajustamento em baixa
sem paralelo nas últimas décadas.
Aliás, segundo os últimos dados disponibilizados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), a
quebra no setor da construção voltou a agravar-se em maio com o índice de produção a descer
17,3 por cento face ao mesmo mês de 2011, a maior descida ocorrida num ano.
Esta circunstância levou mesmo o Governo a aprovar medidas excecionais para combater a
crise no setor.
Também a Associação Portuguesa para a defesa dos consumidores - DECO, tem referido com
insistência as dificuldades crescentes das famílias ao nível do cumprimento das obrigações
financeiras, nomeadamente do crédito à habitação.
X 70 XII 1 - EI
2012-07-18
Paulo
Batista
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Date: 2012.07.18
17:22:11 +01:00
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Práticas ilegais dos bancos na venda de imóveis
Banco de Portugal
II SÉRIE-B — NÚMERO 257
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Face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado do PSD,
abaixo-assinado, vêm requerer ao senhor Governador do Banco de Portugal, por intermédio de
Vossa Excelência, as seguintes informações:
1. Tem conhecimento que os bancos "só estão a conceder crédito na aquisição das habitações
que são sua propriedade"?
2. Tem conhecimento que os bancos estão a vender as casas que têm em carteira por "valores
baixíssimos, com condições de financiamento excecionais e nalguns casos até oferecem
mobiliário", como refere a SEFIN?
3. Não considera que a confirmarem-se as denúncias feitas pela SEFIN, existem fortes indícios
de práticas abusivas por parte dos bancos?
4. Será que os bancos "encontraram uma forma de fazerem concorrência desleal aproveitando a
fragilidade das famílias e das empresas de construção", conforme denunciam a SEFIN e a
DECO?
5. Que iniciativas pretende concretizar ou já iniciadas, para indagar sobre os alegados
procedimentos ilegais e abusivos realizados pelos bancos ao nível do mercado imobiliário e da
concessão de crédito à habitação?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 18 de Julho de 2012
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS (PSD)
19 DE JULHO DE 2012
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