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Segunda-feira, 23 de julho de 2012 II Série-B — Número 259

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 3633 a 3655/XII (1.ª): N.º 3633/XII (1.ª) – Do Deputado Rui Jorge Santos e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o processo de equivalências.
N.º 3634/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o reforço de verbas destinadas à instalação de jovens agricultores.
N.º 3635/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a empresa Mirandela “Artes Gráficas, SA” – Loures.
N.º 3636/XII (1.ª) – Dos Deputados Abel Baptista, Manuel Isaac e João Paulo Viegas (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a segurança dos homens do mar.
N.º 3637/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) ao Ministério das Finanças sobre as práticas ilegais dos bancos na venda de imóveis.
N.º 3638/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a concorrência desleal dos bancos na venda de imóveis.
N.º 3639/XII (1.ª) – Dos Deputados Acácio Pinto, José Junqueiro e Elza Pais (PS) ao Ministério da Saúde sobre a desativação das cirurgias na urgência básica de Lamego.
N.º 3640/XII (1.ª) – Do Deputado Nuno Reis e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre os estudos técnicos para a reorganização da rede hospitalar e o Hospital Santa Maria Maior, EPE.
N.º 3641/XII (1.ª) – Do Deputado Nuno Reis e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre os cuidados de saúde primários no concelho de Barcelos.
N.º 3642/XII (1.ª) – Dos Deputados João Ramos e Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os cidadãos portugueses sem acesso a água potável no distrito de Beja.
N.º 3643/XII (1.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre os recursos da GNR na área do Comando Territorial de Beja.
N.º 3644/XII (1.ª) – Da Deputada Ana Paula Vitorino e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a modernização da Linha do Douro/eletrificação do troço Caíde/Marco de Canavezes.
N.º 3645/XII (1.ª) – Do Deputado Fernando Jesus e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a construção do troço EN 321-2 entre Baião e Ponte da Ermida.
N.º 3646/XII (1.ª) – Do Deputado Fernando Jesus e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a construção do IC 35.
N.º 3647/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o anunciado encerramento da EB1 de Argozelo, Vimioso.
N.º 3648/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Laranjeiro (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o registo nos centros de emprego.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 259 2 N.º 3649/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Secretário de Estado da Cultura sobre os resultados do primeiro programa de apoio à internacionalização de artistas.
N.º 3650/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as alterações nos horários da Soflusa que impedem as ligações com outros transportes públicos.
N.º 3651/XII (1.ª) – Dos Deputados Mendes Bota e Elsa Cordeiro (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento dos serviços de urgência em Loulé e Lagos.
N.º 3652/XII (1.ª) – Dos Deputados Bruno Dias e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação dos trabalhadores da empresa CarrisTur.
N.º 3653/XII (1.ª) – Do Deputado Altino Bessa (CDS-PP) ao Ministério das Finanças sobre as mais valias mobiliárias.
N.º 3654/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Freitas e outros (PS) ao Primeiro-Ministro sobre a construção de um novo transvase em Espanha.
N.º 3655/XII (1.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre as missões das forças e serviços de segurança no estrangeiro.
Respostas [n.os 1192, 1278, 1452, 1625, 1700, 1943, 2043, 2050, 2172, 3185, 3189, 3190, 3195, 3197, 3223, 3224, 3226, 3241, 3256, 3257, 3267, 3270, 3339, 3375, 3467, 3528 e 3568/XII (1.ª)]: Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1192/XII (1.ª) da Deputada Paula Santos (PCP), sobre os atrasos nos pagamentos às entidades convencionadas com o Instituto da Droga e Toxicodependência.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1278/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a faturação de medicamentos com PVP aprovado, em regime de internamento hospitalar.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1452/XII (1.ª) da Deputada Paula Santos (PCP), sobre as associações sem fins lucrativos que efetuam transporte de doentes não urgentes.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.o 1625/XII (1.ª) dos Deputados Pedro Lynce e Duarte Pacheco (PSD), sobre o regime de IVA para os industriais de miolo de pinhão.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1700/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a situação financeira dos bombeiros do distrito do Porto.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1943/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o lay-off na FPS, Fábrica Portuguesa de Segmentos, L.da, Este, em S. Mamede, Braga.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 2043/XII (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre os salários em atraso e insolvência na empresa Landina, Indústria de Calçado, L.da, de Arrifana, em Santa Maria da Feira.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 2050/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a redistribuição das urgências de psiquiatria após o encerramento do Hospital Curry Cabral.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 2172/XII (1.ª) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre a abertura de concurso para instalação de uma nova farmácia em Santiago do Escoural, Montemor-o-Novo.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 3185/XII (1.ª) do Deputado António Filipe (PCP), sobre as novas instalações da Escola Superior de Desporto.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 3189/XII (1.ª) do Deputado Marcos Perestrello (PS), sobre a Unidade de Controlo Costeiro da Guarda Nacional Republicana.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 3190/XII (1.ª) da Deputada Ana Drago (BE), sobre os atrasos na transferência de verbas da FCT relativas a projetos de investigação e pagamento de bolsas de investigação.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 3195/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a situação económico-financeira da Sociedade Agrícola Mónica & Walgode, L.da, Rua do Bonfim, 54, Castelo Branco.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 3197/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre as condições de segurança da vedação exterior da Escola Secundária Francisco de Holanda, em Guimarães.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 3223/XII (1.ª) dos Deputados João Ramos e Agostinho Lopes (PCP), sobre as campanhas de promoção da grande distribuição.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.o 3224/XII (1.ª) dos Deputados João Ramos e Agostinho Lopes (PCP), sobre a participação da RTP na campanha de branqueamento da grande distribuição.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.o 3226/XII (1.ª) dos Deputados Bruno Dias, Francisco Lopes e Paula Santos (PCP), sobre os pescadores de Cacilhas estarem sem alternativas para acostagem das embarcações e a intervenção da “Baía do Tejo”/PARPÚBLICA (concelho de Almada, distrito de Setúbal).
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 3241/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre megaagrupamentos no concelho de Aveiro.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 3256/XII (1.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a reutilização de consumíveis informáticos.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 3257/XII (1.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a reutilização de consumíveis informáticos.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 3267/XII (1.ª) do Deputado Artur Rêgo (CDS-PP), sobre o Impulso Jovem, no Algarve.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 3270/XII (1.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o encerramento da Escola Básica de Vila Franca da Beira (Oliveira do Hospital).
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 3339/XII (1.ª) da Deputada Cecília Honório (BE), sobre a atuação das forças policiais na concentração de moradores do Bairro de Santa Filomena, junto ao edifício da Câmara Municipal da Amadora.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 3375/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre o despedimento dos 150 funcionários/as da Cota Câmbios.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 3467/XII (1.ª) dos Deputados Paulo Sá e Rita Rato (PCP), sobre os cortes no financiamento dos Serviços de Ação Social da Universidade do Algarve e profunda limitação da lei da ação social direta.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.o 3528/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre o risco de encerramento do projeto Ciberdúvidas.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.o 3568/XII (1.ª) da Deputada Ana Drago (BE), sobre o encerramento das piscinas do Centro Desportivo Nacional do Jamor.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Nos últimos dias, a Comunicação Social vem transmitindo o descontentamento dos mais
variados setores da sociedade relativamente ao regime de reconhecimento e creditação da
experiência profissional e académica que, por motivo da integração de Portugal no processo de
Bolonha, se implementou no nosso sistema de ensino superior.
Com efeito, o Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, que aprova o regime jurídico dos graus e
diplomas do ensino superior, estabelece, no seu artigo 45.º, que os estabelecimentos de ensino
superior reconhecem, através da atribuição de créditos, a experiencia profissional e a formação
pós-secundária, sendo que os procedimentos a adotar para esta creditação são fixados pelos
órgãos legal e estatutariamente competentes.
Os planos de estudos das licenciaturas compreendem, por regra, 180 créditos, distribuídos por
um número variável de disciplinas mas esta creditação pode significar a dispensa de uma ou
várias cadeiras, com a lei a dar total liberdade às instituições para decidirem como fazer a
creditação e quantos créditos atribuir.
Esta é essencialmente a questão que vem sendo contestada, mormente pelo desconhecimento
dos casos aos quais foi aplicado este regime e pela inexistência de critérios definidos e
invariáveis para a atribuição destas creditações.
Mais especificamente no caso da Universidade Lusófona, no qual se centra a maioria das
críticas, sabe-se que não existe qualquer regulamento específico para a creditação de
competências, nem são estabelecidos limites de créditos a conferir, sendo por isso uma
atribuição casuística.
O próprio presidente da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, Meira Soares,
considera que ditam as boas práticas internacionais que haja um regulamento transparente e
público que não levante suspeitas e que defina balizas.
Já Alberto Amaral, presidente da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior,
afirmou que o Ministro da Educação e Ciência deveria enviar uma inspeção para averiguar da
aplicação deste regime na Universidade Lusófonapois, pese embora a discussão sobre o
enquadramento legal geral em matéria de equivalência e atribuição de créditos por instituições
de ensino superior já exista, o certo é que nos deparamos agora com um problema da
credibilidade científica e administrativa dos procedimentos adotados.
X 3633 XII 1
2012-07-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.07.18 15:56:15 +01'00'
Processo de equivalências
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 259
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O Partido Socialista, ciente da importância de um ensino superior transparente, educativo e
rigoroso, considera fulcral aferir sobre a aplicação prática do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º
74/2006 nas universidades portugueses e, mais especificamente, na Universidade Lusófona.
Neste sentido, e porque urge clarificar a população e restabelecer a harmonia no seio do ensino
superior, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer, através de V. Ex.ª, ao Ministro da
Educação e Ciência, resposta às seguintes questões:
Qual o número de licenciados, seja nas Universidades Públicas, seja nas Universidades
Privadas, abrangidos pelo regime de reconhecimento e creditação da experiência profissional
e académica, desde a entrada em vigor do Decreto-lei n.º 74/2006, de 24 de março?
1.
Do conjunto de estudantes a quem foram atribuídas equivalências, quantos a obtiveram
numa percentagem superior a 50% e a 75%?
2.
Existe algum tipo de avaliação / controlo de âmbito ministerial da atribuição de créditos pelas
universidades portuguesas ao abrigo do preceituado no Decreto-Lei n.º 74/2006,
nomeadamente quanto aos respetivos regulamentos de equivalências?
3.
Tendo o Sr. Ministro da Educação e Ciência anunciado publicamente uma auditoria à
Universidade Lusófona, gostaríamos que nos informa-se, qual a missão, meios e prazos para
a realização dessa auditoria?
4.
Sendo do conhecimento público que o Conselho Científico da Universidade Lusófona não se
pronunciou sobre qualquer regime de equivalências, do qual não se conhecem regulamentos,
e que eventualmente houve um professor a avaliar alunos a cadeiras que nunca lecionaram,
vai o Ministro da Educação e Ciência comunicar ao Ministério Público tão estranhas práticas?
Quando?
5.
Nos últimos seis anos, quantas auditorias foram realizadas pela então Inspeção Geral do
Ensino Superior ás Instituições do Ensino Superior Público e Privado? E em concreto á
Universidade Lusófona? Em que datas? Com que resultados? Em que âmbito ( financeiro,
académico, cientifico)? 6.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 18 de Julho de 2012
Deputado(a)s
RUI JORGE SANTOS (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
CARLOS ENES (PS)
PEDRO DELGADO ALVES (PS)
RUI PEDRO DUARTE (PS)
MARIA GABRIELA CANAVILHAS (PS)
ELZA PAIS (PS)
JORGE FÃO (PS)
MÁRIO RUIVO (PS)
23 DE JULHO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A senhora Ministra da Agricultura afirmou recentemente que «estão a chegar cerca de 200
candidaturas por mês ao Gabinete de Apoio à Instalação de Jovens Agricultores, o que vai
obrigar a um novo reforço de verbas».
Reconhecidamente no setor da agricultura existem oportunidades que, nesta altura, não se
encontrarão com facilidade noutras áreas, nomeadamente para os jovens. O setor regista um
potencial de crescimento económico e também ao nível da criação líquida de emprego.
Com efeito, a Ação n.º 1.1.3, «Instalação de Jovens Agricultores», do Programa de
Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), que prevê o apoio à instalação de jovens
agricultores no quadro de um plano empresarial de desenvolvimento da exploração agrícola,
assume um papel preponderante no incentivo à fixação de jovens agricultores, na medida que
também assegura aos beneficiários a possibilidade de candidatura de apoio ao investimento
necessário ao desenvolvimento e modernização da exploração agrícola.
Compreende-se, assim, a importância da adesão dos jovens agricultores a este apoio à
instalação, bem como assume particular relevo a disponibilidade do Governo em reforçar a
dotação financeira desta ação do PRODER.
Recorde-se que a Ação n.º 1.1.3, «Instalação de Jovens Agricultores», da medida n.º 1.1,
«Inovação e desenvolvimento empresarial», integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da
competitividade», do PRODER, registava à data de 6 de julho de 2012 uma taxa de
compromisso (2007-2013) de 89%, para uma taxa de realização de 51%.
Face ao que antecede, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado do PSD,
abaixo-assinado, vêm perguntar à senhora Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território, por intermédio de Vossa Excelência, o seguinte:
X 3634 XII 1
2012-07-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.18
17:22:33 +01:00
Reason:
Location:
Instalação de Jovens Agricultores - reforço de verbas
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 259
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- Tendo presente o crescente número de candidaturas à Ação n.º 1.1.3, «Instalação de
Jovens Agricultores», da medida n.º 1.1, «Inovação e desenvolvimento empresarial»,
integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do PRODER, conforme
reconhece o Governo, o que suscita a possibilidade de reforço de verbas destinadas à
Instalação de Jovens Agricultores, como pretende o MAMAOT realizar esse reforço e em
que prazo?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 18 de Julho de 2012
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS (PSD)
23 DE JULHO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A empresa Mirandela – Artes Gráficas, SA, está com a laboração suspensa, por iniciativa do
Administrador de insolvência. Dos 110 trabalhadores, 90 suspenderam o contrato individual de
trabalho por falta de pagamento dos salários e os restantes por decisão do Administrador de
insolvência.
Os trabalhadores têm cinco anos de atraso nos pagamentos de subsídios de natal e férias e
mais de três meses e meio de salários em atraso.
Os trabalhadores tudo fizeram para manter os seus postos de trabalho e para tornar a empresa
viável, o exemplo é que durante cinco anos não receberam os subsídios de natal e férias a que
tinham direito, mas devido provavelmente à gestão que tem vindo a ser feita, a empresa contraiu
um passivo incompreensível.
Os trabalhadores cansados de mentiras iniciaram uma greve em 08 de Maio que se manteve até
à suspensão da atividade da empresa.
As dívidas da Mirandela – Artes Gráficas, SA, estão estimadas em 50 milhões de euros, sendo o
estado o maior credor com cerca de 22 milhões de euros (16 milhões de dividas fiscais e 6
milhões à Segurança Social).
Esta empresa está dotada com a maior rotativa para jornais, onde foram impressos jornais como
o Público, A Bola, Expresso, o Diário Económico, entre outros, e está preparada para a
impressão e acabamento de livros de todo o tipo.
Segundo os trabalhadores a empresa tem todos os ingredientes para ser rentável e não
compreendem como se chegou a esta situação.
Um dos exemplos menos claros dos atos de gestão foi a venda do património da empresa em
Alcântara e que não foi sentido na sua tesouraria, segundo os trabalhadores.
Estes trabalhadores abnegados estão hoje a viver momentos difíceis, com graves situações
individuais e familiares e muitos já tiveram que entregar a sua casa ao banco.
Os trabalhadores da Mirandela acreditam, que com outra administração, será possível manter
os seus postos de trabalho, revitalizar a empresa e não irem engrossar a lista de
desempregados em Portugal. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
X 3635 XII 1
2012-07-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.18
17:22:31 +01:00
Reason:
Location:
MIRANDELA – ARTES GRÁFICAS, SA - LOURES
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 259
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Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Como foi possível que a Mirandela – Artes Gráficas, SA atingisse o valor de 22 milhões de
dívidas ao Estado e que o mesmo não atuasse?
2 – Qual vai ser a posição do Estado na assembleia de credores marcada para 25 de Julho?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 18 de Julho de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
23 DE JULHO DE 2012
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- A segurança dos homens do mar é uma matéria que deve merecer toda a atenção do governo.
- Que o governo tem estado atento às necessidades do setor, nomeadamente nos assuntos
relacionados com dragagens.
- A segurança no mar é uma premissa do desenvolvimento económico.
- Que o governo efetuou um levantamento das necessidades em termos de equipamentos para
as embarcações de pesca e as suas fontes de financiamento.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer à senhora
Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território , por intermédio de
Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, respostas às seguintes
perguntas:
X 3636 XII 1
2012-07-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.18
17:22:29 +01:00
Reason:
Location:
Segurança dos Homens do Mar
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 259
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Palácio de São Bento, quarta-feira, 18 de Julho de 2012
Deputado(a)s
ABEL BAPTISTA (CDS-PP)
MANUEL ISAAC (CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP)
1 – Quais as principais medidas tomadas pelo atual Governo relacionadas com a
segurança dos homens do mar? 2- Que dragagens foram efetuadas até ao momento e em quais está previsto intervir no
curto prazo?
3- Qual a verba total a disponibilizar no âmbito do PROMAR para a aquisição de
equipamentos complementares de salvaguarda da vida humana no mar?
23 DE JULHO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Associação Portuguesa dos Utilizadores e Consumidores de Serviços e Produtos Financeiros
(SEFIN), no âmbito de audição realizada no Parlamento pelo Grupo de Trabalho sobre os
Contratos de Crédito à Habitação, acusou os bancos de estarem a tirar partido da fragilidade
das famílias para fazerem concorrência desleal na venda de imóveis em condições excecionais.
Segundo os responsáveis daquela associação "os bancos estão a vender as suas casas, e dão
financiamento, ao passo que se as pessoas quiserem vender as suas casas não conseguem
vender, porque os bancos cortaram no financiamento".
Trata-se de uma denúncia que sugere práticas de concorrência desleal, porque consubstanciam
uma grave distorção no mercado imobiliário com consequências ao nível do financiamento das
empresas e famílias que pretendam alinear ou adquirir habitação.
Acresce que este tipo procedimento terá um maior impacto no atual quadro de forte restrição no
acesso ao crédito e numa fase em que o setor imobiliário conhece um ajustamento em baixa
sem paralelo nas últimas décadas.
Aliás, segundo os últimos dados disponibilizados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), a
quebra no setor da construção voltou a agravar-se em maio com o índice de produção a descer
17,3 por cento face ao mesmo mês de 2011, a maior descida ocorrida num ano.
Esta circunstância levou mesmo o Governo a aprovar medidas excecionais para combater a
crise no setor.
Também a Associação Portuguesa para a defesa dos consumidores - DECO, tem referido com
insistência as dificuldades crescentes das famílias ao nível do cumprimento das obrigações
financeiras, nomeadamente do crédito à habitação.
X 3637 XII 1
2012-07-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.18
17:22:28 +01:00
Reason:
Location:
Práticas ilegais dos bancos na venda de imóveis
Ministério de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 259
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Face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado do PSD,
abaixo-assinado, vêm perguntar ao Membro do Governo supra identificado, por intermédio de
Vossa Excelência, o seguinte:
1. Tem conhecimento que os bancos "só estão a conceder crédito na aquisição das habitações
que são sua propriedade"?
2. Tem conhecimento que os bancos estão a vender as casas que têm em carteira por "valores
baixíssimos, com condições de financiamento excecionais e nalguns casos até oferecem
mobiliário", como refere a SEFIN?
3. Não considera que a confirmarem-se as denúncias feitas pela SEFIN, existem fortes indícios
de práticas abusivas por parte dos bancos?
4. Será que os bancos "encontraram uma forma de fazerem concorrência desleal aproveitando a
fragilidade das famílias e das empresas de construção", conforme denunciam a SEFIN e a
DECO?
5. Que iniciativas pretende concretizar ou já iniciadas, para indagar sobre os alegados
procedimentos ilegais e abusivos realizados pelos bancos ao nível do mercado imobiliário e da
concessão de crédito à habitação?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 18 de Julho de 2012
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS (PSD)
23 DE JULHO DE 2012
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Página 14

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Associação Portuguesa dos Utilizadores e Consumidores de Serviços e Produtos Financeiros
(SEFIN), no âmbito de audição realizada no Parlamento pelo Grupo de Trabalho sobre os
Contratos de Crédito à Habitação, acusou os bancos de estarem a tirar partido da fragilidade
das famílias para fazerem concorrência desleal na venda de imóveis em condições excecionais.
Segundo os responsáveis daquela associação "os bancos estão a vender as suas casas, e dão
financiamento, ao passo que se as pessoas quiserem vender as suas casas não conseguem
vender, porque os bancos cortaram no financiamento".
Trata-se de uma denúncia que sugere práticas de concorrência desleal, porque consubstanciam
uma grave distorção no mercado imobiliário com consequências ao nível do financiamento das
empresas e famílias que pretendam alinear ou adquirir habitação.
Acresce que este tipo procedimento terá um maior impacto no atual quadro de forte restrição no
acesso ao crédito e numa fase em que o setor imobiliário conhece um ajustamento em baixa
sem paralelo nas últimas décadas.
Aliás, segundo os últimos dados disponibilizados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), a
quebra no setor da construção voltou a agravar-se em maio com o índice de produção a descer
17,3 por cento face ao mesmo mês de 2011, a maior descida ocorrida num ano.
Esta circunstância levou mesmo o Governo a aprovar medidas excecionais para combater a
crise no setor.
Também a Associação Portuguesa para a defesa dos consumidores - DECO, tem referido com
insistência as dificuldades crescentes das famílias ao nível do cumprimento das obrigações
financeiras, nomeadamente do crédito à habitação.
X 3638 XII 1
2012-07-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.18
17:22:26 +01:00
Reason:
Location:
Concorrência desleal dos bancos na venda de imóveis
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 259
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14

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Página 15

Face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado do PSD,
abaixo-assinado, vêm perguntar ao Membro do Governo supra identificado, por intermédio de
Vossa Excelência, o seguinte:
1. Tem conhecimento que os bancos "só estão a conceder crédito na aquisição das habitações
que são sua propriedade"?
2. Tem conhecimento que os bancos estão a vender as casas que têm em carteira por "valores
baixíssimos, com condições de financiamento excecionais e nalguns casos até oferecem
mobiliário", como refere a SEFIN?
3. Não considera que a confirmarem-se as denúncias feitas pela SEFIN, existem fortes indícios
de práticas abusivas por parte dos bancos?
4. Será que os bancos "encontraram uma forma de fazerem concorrência desleal aproveitando a
fragilidade das famílias e das empresas de construção", conforme denunciam a SEFIN e a
DECO?
5. Que iniciativas pretende concretizar ou já iniciadas, para indagar sobre os alegados
procedimentos ilegais e abusivos realizados pelos bancos ao nível do mercado imobiliário e da
concessão de crédito à habitação?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 18 de Julho de 2012
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS (PSD)
23 DE JULHO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A comunicação social de hoje (doc. em anexo) trouxe à estampa a reorganização, no âmbito do
ministério da saúde, da rede nacional de urgência e emergência do qual resultam propostas de
encerramento de urgências ou propostas de perda de valências de diversas urgências.
No caso do distrito de Viseu surge a proposta concreta de alterações na urgência básica de
Lamego, que corresponde a área geográfica do círculo eleitoral pelo qual os signatários foram
eleitos, merecendo assim o seu escrutínio mais concreto e efetivo. Com efeito, a urgência
básica de Lamego perderá, segundo este estudo, a atividade cirúrgica.
Tendo em conta o que precede e o facto de a cirurgia ser um elemento fundamental em
qualquer serviço de urgência, os deputados do PS signatários vêm, através de Vª Exª, solicitar
ao ministro da saúde resposta às seguintes questões:
1. É intenção do ministro da saúde retirar a atividade cirúrgica da urgência básica de Lamego?
2. Está o ministro da saúde consciente das difíceis acessibilidades no território servido pela
urgência básica de Lamego e da importância de manter a atividade cirúrgica em Lamego?
3. Em caso desta retirada está garantida às pessoas um tempo de chegada similar ao atual a
uma unidade de saúde com atividade cirúrgica? Onde?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 18 de Julho de 2012
Deputado(a)s
ACÁCIO PINTO (PS)
JOSÉ JUNQUEIRO (PS)
ELZA PAIS (PS)
X 3639 XII 1
2012-07-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.20
13:50:43 +01:00
Reason:
Location:
Desativação das cirurgias na urgência básica de Lamego
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 259
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17 | II Série B - Número: 259 | 23 de Julho de 2012

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Página 18

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Memorando de Entendimento assinado entre o anterior Governo socialista e o Fundo
Monetário Internacional, Banco Central Europeu e Comissão Europeia, versa sobre todas as
áreas de governação do país.
Relativamente ao sector da Saúde, e particularmente à rede hospitalar nacional, o ponto 3.78
desse Memorando determina ser obrigação do nosso país "Prosseguir com a reorganização e
racionalização da rede hospitalar através da especialização e da concentração de serviços
hospitalares e de urgência e da gestão conjunta dos hospitais (de acordo com o Decreto-Lei n.º
30/2011, de 2 de Março) e do funcionamento conjunto dos hospitais. Estas melhorias deverão
permitir reduções adicionais nos custos operacionais em, pelo menos, 5% em 2013. Um plano
de acção detalhado será publicado em 30 de Novembro de 2012 e a sua implementação será
finalizada no primeiro trimestre de 2013. No total, de 2011 a 2013, os custos operacionais dos
hospitais deverão ser reduzidos em, pelo menos, 15% face ao nível de 2010."
Apresentou a Entidade Reguladora da Saúde (ERS), em Junho de 2011, um Relatório
Preliminar sobre a rede hospitalar com financiamento público, através do qual se pretendeu
contribuir para “identificar situações de inadequação da oferta face à procura potencial,
fornecendo orientação para decisões políticas de reestruturação da rede hospitalar, tal como
previsto no referido Memorando de Entendimento, de forma a não pôr em causa a garantia do
acesso dos utentes aos cuidados de saúde hospitalares efectivamente necessários.”
Mais recentemente, em Junho de 2012, foi divulgada a última versão desse estudo da Entidade
Reguladora da Saúde.
Sem prejuízo de se reconhecer, desde já, a importância que a existência de um documento
técnico extensivo de caracterização da rede hospitalar certamente terá para o planeamento e
definição das políticas de saúde, não deixa de se entender como necessário o exercício do
contraditório relativamente a algumas conclusões apresentadas e, bem assim, o esclarecimento
de várias dúvidas e questões que as mesmas suscitam. Esta postura é válida, naturalmente,
X 3640 XII 1
2012-07-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.20
13:50:41 +01:00
Reason:
Location:
Os estudos técnicos para a reorganização da rede hospitalar e o Hospital Santa Maria
Maior, EPE
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 259
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para outros estudos recentemente conhecidos ou outros que se possam seguir.
Nessa perspectiva, os Deputados abaixo assinados vêm, pois, através de V. Exa. e ao abrigo
das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer um conjunto de
esclarecimentos ao Governo.
O estudo da ERS entretanto divulgado centra-se em 6 especialidades: medicina interna, cirurgia
geral, neurologia, obstetrícia, pediatria e infecciologia.
Relativamente ao Distrito de Braga e em concreto ao Hospital Santa Maria Maior, em Barcelos,
no que se refere à cirurgia geral, é expressamente indicado que o Hospital de Barcelos poderá
manter "excepcionalmente cirurgia geral com internamento (26 camas), por se tratar de um
hospital que cobre concelhos de baixa acessibilidade. Além disso, não está integrado em Centro
Hospitalar ou ULS com outro hospital que tenha cirurgia geral".
Desde Setembro de 2007 que está estabelecido que o Hospital Santa Maria Maior, ao abrigo de
um protocolo assinado em Julho desse ano entre a Câmara Municipal de Barcelos e a ARS-N,
apesar de ter um Serviço de Urgência Básico, dispõe de apoio de cirurgia geral e ortopedia das
8 às 22 horas. Mais, dado que o número de doentes internados assim o justificava, a
Administração desta unidade decidiu manter esse apoio de Cirurgia para além das 22 horas,
com apenas um cirurgião, até às 8 horas da manhã.
Decorrem daí as primeiras questões:
1- Admite o Ministério da Saúde continuar a dar cumprimento ao protocolo acima referido,
assegurando que o apoio de cirurgia geral e ortopedia se mantem, pelo menos, das 8 às 22
horas?
2- Apenas por uma questão de informação, o recente Relatório da Comissão para a Reavaliação
da Rede Nacional de Emergência e Urgência "Reavaliação da Rede Nacional de Emergência e
Urgência", que ainda não é conhecido, menciona especificamente que o Serviço de Urgência
Básico do Hospital de Santa Maria Maior deve manter o apoio de cirurgia geral e ortopedia das 8
às 22 horas? E se não, qual a sugestão que é feita?
Ainda no estudo da ERS, o Serviço de Urgência Básica do Hospital de Barcelos é apresentado,
e bem, como devendo manter a especialidade de Pediatria.
Esta unidade é ainda apresentada como devendo tratar-se de um hospital com apoio de
obstetrícia de ambulatório (consultas e ecografias) e de apoio à vigilância de saúde materna dos
cuidados de saúde primários, mantendo o que já hoje dispõe.
De referir que após o encerramento do Bloco de Partos deste Hospital, decretado no primeiro
Governo socialista liderado pelo Eng. José Sócrates, saíram cinco Especialistas em
Ginecologia-Obstetrícia, ficando o quadro reduzido aos dois que fazem parte do quadro atual.
3- Considerando que esta unidade, à data de hoje, dispõe de dois obstetras que devem
assegurar o ambulatório de obstetrícia e as consultas e cirurgias menos complexa de
ginecologia, sendo que no primeiro caso as utentes estão apenas «de passagem» dado que o
bloco de partos foi encerrado em 2007, não seria mais útil à população a manutenção em
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dedicação exclusiva desses 2 obstetras à especialidade de ginecologia, permitindo-lhes uma
maior diferenciação nesta especialidade, a qual tem tido procura crescente e pode assegurar um
acompanhamento “à la longue” das utentes desta unidade?
Um outro estudo recente, o da Comissão Nacional da Saúde Materna, da Criança e do
Adolescente, com uma proposta para uma Carta de Obstetrícia, dispõe que "os Serviços de
Pediatria devem cumprir as condições mínimas previstas no Relatório da Comissão Nacional de
Saúde da Criança e do Adolescente publicado em 2009, medidas essas que devem ser
extensíveis a todos os outros serviços que internam crianças, por ex. cirurgia pediátrica".
Ao classificar o Hospital de Barcelos como de proximidade e defender que "deverão ser
mantidos todos os serviços assinalados nos quadros 14-17 excepto os referidos como de
Tipologia de Proximidade, que passarão a desenvolver a sua atividade apenas a nível do
ambulatório" este estudo acaba por propor que a Pediatria do Hospital de Santa Maria Maior
seja integrada no Hospital de Braga.
Essa proposta está, pois, em clara contradição com o estudo da ERS.
Surgem assim as seguintes questões:
4- Terá a Comissão Nacional da Saúde Materna, da Criança e do Adolescente (CNSMCA), tido
em consideração a produção hospitalar em Pediatria do Hospital de Braga relativamente à
capacidade instalada do mesmo?
5- Relativamente à evolução da população em número de residentes é de salientar que a taxa
de crescimento efectivo por NUTS III da região do Cávado é positiva. Além do mais, tratando-se
o Hospital de Barcelos de uma unidade que serve 155 mil utentes, 29 mil das quais são pessoas
com menos de 18 anos, foi esse facto devidamente considerado por esta Comissão na proposta
que fez?
6- Terá ainda ponderado a CNSMCA que o número de atendimentos em Pediatria do Hospital
Santa Maria Maior está substancialmente acima de outros Hospitais, designadamente os de
dimensão semelhante como o Hospital da Figueira da Foz (que também não tem Bloco de
Partos mas cujo encerramento do Serviço de Pediatria não é proposto nesse estudo)? Diga-se,
aliás, que o rácio de nº de crianças/pediatra do Hospital de Santa Maria Maior (3200 crianças
/pediatra) é ainda superior, por exemplo, aos rácios de Hospitais como o Médio Ave, Alto Ave,
Póvoa de Varzim/Vila do Conde ou ULS do Alto Minho.
7- Tratando-se o Serviço de Urgência do Hospital de Barcelos de um SUB com apoio de cirurgia
geral e ortopedia, no período diário já acima referido, é ainda de questionar, relativamente ao
futuro, se o Serviço de Pediatria se manterá com presença física 24h por dia no SU? Sem
presença física no SU? Com presença física apenas diurna no SU?
Com presença física apenas para apoio ao internamento durante 24 horas?
Em relação ao Serviço de Urgência do Hospital de Santa Maria Maior é ainda importante
perceber:
II SÉRIE-B — NÚMERO 259
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8- Qual se prevê venha a ser a diferenciação futura dos Médicos a prestar serviço e qual o
número dos mesmos?
9- Sendo também sugerido em recentes estudos que todos os doentes que necessitem de
cirurgia oncológica sejam encaminhados para os Institutos de Oncologia, poderá o Hospital de
Barcelos constituir-se como de rectaguarda para realização de tratamentos neo-adjuvantes e
adjuvantes necessários, como preconiza o estudo? É de referir que este Hospital tem até agora
dado resposta à maioria das cirurgias oncológicas, com exclusão das mais complexas e das que
exijam cuidados intensivos após a cirurgia.
10- A ser assim, qual a importância do protocolo oncológico assinado entre este Hospital e o
Hospital de Braga?
11- Para quando se prevê a renovação do Protocolo assinado entre o Hospital de Barcelos e o
INEM, cuja VMER tem prestado um importante serviço à população?
Relativamente à especialidade de Infecciologia:
Desde 1994 que o Hospital Santa Maria Maior trata doentes com Hepatites B e C, nunca tendo
tratado doentes com VIH. O estudo da ERS coloca algumas premissas para a existência de
Infecciologia num hospital de primeira linha que não se adequam a esta unidade.
Neste contexto:
12- Terão os doentes com Hepatites de ser necessariamente encaminhados para outros
hospitais?
13- Considerando o perfil tipo dos doentes de hepatite, a proximidade/acessibilidade a estes
cuidados não será ponderada, designadamente a probabilidade de haver um maior abandono
de tratamentos caso a distância física à unidade de tratamento aumente?
14- Fará sentido, como este estudo defende, reforçar a capacidade instalada do serviço de
infecciologia do Hospital de Braga, não ponderando em alternativa um investimento adicional
nos recursos humanos dos Hospitais de Barcelos, Guimarães ou Famalicão?
15- O Hospital de Braga tem exercido uma previsível força “centrípeta” de atracção de doentes
dos restantes Hospitais do Distrito de Braga. Sendo certo que as características de um Hospital
Central como o de Braga não devem dispensar a existência de unidades circunvizinhas com
23 DE JULHO DE 2012
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Palácio de São Bento, quarta-feira, 18 de Julho de 2012
Deputado(a)s
NUNO REIS (PSD)
FERNANDO NEGRÃO (PSD)
HUGO LOPES SOARES (PSD)
JOÃO LOBO (PSD)
GRAÇA MOTA (PSD)
CLARA MARQUES MENDES (PSD)
JORGE PAULO OLIVEIRA (PSD)
EMÍDIO GUERREIRO (PSD)
FRANCISCA ALMEIDA (PSD)
média diferenciação e capacidade instalada que lhes permita actuar como primeira linha para
algumas especialidades e segunda linha para outras, não devendo por isso ver esvaziadas
competências chave, pondera o Governo estudar a possibilidade de constituição de uma
Unidade Local de Saúde em Barcelos (a exemplo do que acontece em Viana do Castelo)
promovendo uma diferente articulação do Hospital de Santa Maria Maior com o ACES Cávado
III, Barcelos-Esposende? Pondera, igualmente em alternativa, o Governo estudar a possibilidade
de constituição de um Centro Hospitalar que nesta região do país sirva de complemento ou
mesmo alternativa ao Hospital de Braga para um conjunto de especialidades, a definir?
II SÉRIE-B — NÚMERO 259
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Página 23

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No Memorando de entendimento negociado e subscrito pelo anterior Governo socialista com o
Banco Central Europeu, o Fundo Monetário Internacional e a Comissão Europeia, ao qual os
partidos que suportam o actual Governo, igualmente, se comprometeram a respeitar, fica
estabelecido, pelo ponto 3.72, que o Governo deve prosseguir com o "reforço dos serviços de
cuidados de saúde primários, de modo a continuar a redução do recurso desnecessário a
consultas de especialidade e às urgências e de modo a melhorar a coordenação dos cuidados,
através de um aumento do número das Unidades de Saúde Familiar (USF) contratualizadas
com Administrações Regionais de Saúde (ARS), continuando a recorrer a uma combinação de
pagamento de salários e de pagamentos baseados no desempenho.".
Relativamente à rede de cuidados de saúde primários do Concelho de Barcelos, os Deputados
abaixo assinados vêm, através de V. Exa. e ao abrigo das disposições constitucionais e
regimentais aplicáveis, requerer ao Governo respostas às seguintes questões:
1- Quais os investimentos previstos para 2012 e 2013 no que se refere à rede de cuidados de
saúde primários do Concelho de Barcelos?
Na sequência das audições regulares concedidas no Distrito de Braga, os parlamentares do
PSD foram contactados por um grupo de Srs. Presidentes de Junta de Freguesia do Concelho
de Barcelos das áreas abrangidas pela Unidade de Cuidados de Saúde Primários (UCSP)
Lama/Martim – Unidade de Saúde da Lama.
Segundo nos foi dado conhecimento, até há alguns anos atrás, “esta Unidade de Saúde era
constituída por uma equipa que contemplava quatro médicos de família com cobertura de mais
de sete mil utentes inscritos”, havendo cobertura quase total dos utentes pelos médicos de
família.
X 3641 XII 1
2012-07-20
Paulo
Batista
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Date: 2012.07.20
13:50:39 +01:00
Reason:
Location:
Cuidados de Saúde Primários no Concelho de Barcelos
Ministério da Saúde
23 DE JULHO DE 2012
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“Com a aposentação de um médico de família e a saída de outros médicos para outras unidades
de saúde”, nomeadamente para as Unidades de Saúde Familiar entretanto criadas, os utentes
servidos por esta UCSP passaram a estar “a descoberto”.
Neste momento, nesta Unidade de Saúde de Lama, existirão“cerca de 6000 utentes inscritos,
em que 2372 estão sem médico de família”.
2- Não esquecendo tratar-se de um problema nacional, como prevê o Governo vir a colmatar a
falta de médicos de família nesta região do país, e em particular na área abrangida pela UCSP
da Lama, sendo certo que o Concelho de Barcelos estava já, à data de Março de 2011, no seu
todo, com cerca de 20 mil utentes sem cobertura de médico de família?
Relativamente à extensão de saúde de Silveiros, foi dado conhecimento aos Deputados do PSD
que a ARS-Norte terá respondido a uma exposição da respectiva Junta de Freguesia que
alertava para a necessidade de contratação de mais um médico de família. Nesse ofício, a ARSNorte informava que em breve seria desencadeado o “próximo processo de recrutamento, logo
que concluídas as provas de avaliação final dos médicos de Medicina Geral e Familiar que
concluirão a formação até 31 de Janeiro de 2012, o que se prevê ocorra em Março”.
3- Volvido este tempo, e tendo os Deputados do PSD sido contactados pelos Srs. Presidentes
de Junta de Freguesia de Silveiros e Rio Côvo Sta. Eulália, quais os passos que foram
efectuados no sentido da disponibilização de mais um médico de família nesta unidade?
4- Qual o ponto de situação relativamente ao processo da Extensão de Saúde de Martim
(Centro de Saúde de Barcelinhos)? 5- O recente encerramento da extensão de saúde de Alvito S. Pedro, devido à saída de uma
médica para a vizinha USF Ligios, tem gerado polémica a nível local. Prendeu-se este
encerramento com alguma decisão tomada pelo Ministério da Saúde ou por determinação
superior da Administração Regional de Saúde-Norte?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 18 de Julho de 2012
Deputado(a)s
NUNO REIS (PSD)
FERNANDO NEGRÃO (PSD)
GRAÇA MOTA (PSD)
JORGE PAULO OLIVEIRA (PSD)
HUGO LOPES SOARES (PSD)
EMÍDIO GUERREIRO (PSD)
FRANCISCA ALMEIDA (PSD)
JOÃO LOBO (PSD)
CLARA MARQUES MENDES (PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 259
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Dois aglomerados populacionais no concelho de Ferreira do Alentejo, Aldeia do Rouquenho e
Gasparões, constituídos por 14 agregados familiares que totalizam entre 30 a 40 pessoas, estão
sem água potável há três semanas.
Estas famílias tinham acesso a água potável, fornecida pela Câmara Municipal de Ferreira do
Alentejo, através de sistemas de cisternas individuais. Há cerca de 30 anos que este
fornecimento era efetuado com uma periodicidade semanal no verão e quinzenal no inverno,
uma vez que naquela zona não existe rede pública de abastecimento.
Há três semanas, em pleno verão, chegou a notícia que aquele fornecimento semanal seria o
último. Isto sem outro aviso prévio, nem alternativas tratadas ou discutidas com aqueles
cidadãos. Alguns daqueles moradores possuem poços, mas com água imprópria para consumo,
outros nem isso.
Apesar dos contactos realizados junto da Câmara Municipal e da empresa Águas Públicas do
Alentejo SA ainda não existe uma solução. A Águas Públicas do Alentejo SA, do grupo àguas de
Portugal, assumiu em resposta ao apelo destes cidadãos ser «atualmente a empresa
responsável pelo abastecimento de água em “alta” a 18 municípios do baixo Alentejo e Alentejo
litoral. O Município de Ferreira do Alentejo, embora pertencente a esta parceria pública ainda
não integrou o SPPIAA (Sistema Público de Parceria Integrado de Águas do Alentejo), pelo que
sendo a Aldeia de Rouquenho jurisdição deste Município, não será possível à AgdA qualquer
intervenção que permita tecnicamente e nestas circunstâncias solucionar o problema». Pela
resposta verificamos que a empresa pública tem competências na matéria mas ainda não tem a
jurisdição, pelo que nada pode fazer para fornecer água potável àqueles cidadãos.
Ainda este mês, o plenário da Assembleia da República discutiu o Projeto de Resolução n.º
352/XII/1ª, da autoria do PSD e do CDS/PP, partidos que suportam o governo, sendo o mesmo
aprovado com os votos dos proponentes. Neste projeto defendia-se que “no plano internacional
e em particular na próxima Conferência Rio+20, o Estado português deverá apoiar o
X 3642 XII 1
2012-07-20
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.07.20
13:50:38 +01:00
Reason:
Location: Cidadãos portugueses sem acesso a água potável no distrito de Beja
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
23 DE JULHO DE 2012
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Página 26

reconhecimento do direito à água potável e ao saneamento de águas residuais como um direito
humano, que é essencial para a saúde pública, a qualidade de vida e o ambiente.” Afirmava-se
ainda a importância de “assegurar a acessibilidade universal aos serviços de água,
independentemente da condição económica dos utilizadores, o que deverá concretizar-se pela
implementação generalizada de uma tarifa social.” Presumimos que a acessibilidade deverá ser
assegurada também independentemente do local onde os cidadãos decidam viver.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
do Ordenamento do Território, o seguinte:
Considera o Governo aceitável que, em pelo século XXI, um conjunto de cidadãos não tenha
acesso a água potável?
1.
Que medidas urgentes tenciona o Governo adotar, ou fazer adotar pela empresa Águas de
Portugal ou outra empresa do grupo, para solucionar o problema?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 19 de Julho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS (PCP)
PAULO SÁ (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 259
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em resposta a pergunta do Grupo Parlamentar do PCP datado de maio último, o governo
informa que no distrito de Beja, para “potenciar o patrulhamento” se determina a redução do
horário de abertura ao público de postos, cujas alternativas para atendimento se situam a mais
de duas dezenas de quilómetros de distância. Esta opção reconhece que perante o número de
militares existentes é necessário fazer opções sobre serviços a manter e serviços a suspender.
E neste momento é assumido pelo ministério a intenção de limitar os horários de abertura de
postos localizados em vilas que têm mais habitantes que algumas das sedes de concelho do
distrito.
Nos últimos 12 anos o comando territorial perdeu 110 militares e tem cerca de 120 militares
afetos a competências que a GNR veio entretanto a assumir.
O comando assume que a falta de recursos humanos não é dramática, mas o aumento do
número de militares disponíveis seria bem-vindo. Informa-nos também que o distrito de Beja
com um rácio de 1 guarda por 163 habitantes, tem um dos maiores rácios do país.
Abordar a necessidade em recursos humanos da GNR apenas com base no número de
habitantes, no distrito mais extenso do país e que corresponde a 11% do território continental,
não traduz aquilo que são as necessidades concretas da região. Até porque é competência
específica da GNR o patrulhamento do espaço rural.
Esta realidade geográfica, associada à intenção assumida de reforçar o patrulhamento não se
compaginam com a frota automóvel disponível no comando territorial. Metade das viaturas
existentes tem mais de 10 anos e a última vez que o comando recebeu um lote significativo de
viaturas foi há 14 anos aquando da realização da Expo98. Este ano, por exemplo, ainda não
recebeu qualquer viatura.
Mais uma vez não são tidas em conta a extensão e a dispersão, do distrito e das suas
comunidades.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
X 3643 XII 1
2012-07-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.20
13:50:36 +01:00
Reason:
Location:
Recursos da GNR na área do Comando Territorial de Beja
Ministério da Administração Interna
23 DE JULHO DE 2012
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27

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Página 28

de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, o seguinte:
Reconhece o governo que fazer o cálculo do efetivo da GNR apenas com base em critérios
demográficos pode distorcer a realidade quanto às necessidades concretas?
1.
Está o ministério disponível para reequacionar a o efetivo e a frota a afetar ao distrito de Beja
tendo em conta critérios como a extensão territorial ou a dispersão das comunidades?
2.
Os critérios de distribuição de viaturas têm em conta esta realidade geográfica?3.
Com quantos militares será reforçado este ano o Comando Territorial de Beja, ou seja, qual o
saldo entre os guardas que entram de novo e os que passam à reserva?
4.
O que está previsto em termo de renovação e reforço da frota automóvel?5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 19 de Julho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 259
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que, os transportes públicos ferroviários, pela mobilidade que oferecem,
constituem cada vez mais um fator de garantia da qualidade de vida dos cidadãos, contribuindo
para a promoção da coesão territorial, do desenvolvimento económico e social e da
sustentabilidade ambiental.
Considerando que, nas últimas décadas, tem-se verificado uma perda crescente da importância
do transporte público de passageiros em favor da utilização dos veículos particulares e tem-se
assistido ao favorecimento das infraestruturas rodoviárias em detrimento da ferrovia.
Considerando que, os transportes ferroviários suburbanos são estruturantes no quadro do
ordenamento do território e constituem infra-estruturas de excelência que concorrem para
garantir elevados padrões de qualidade de vida nos espaços geográficos em que se inserem.
Considerando que, a mobilidade regional e inter-regional representa um contributo decisivo para
uma estratégia de desenvolvimento sustentado, tornando os vários pólos urbanos interligados
mais atrativos e competitivos, concorrendo para a coesão territorial, económica e social,
indispensáveis para minorar os efeitos perniciosos da desigualdade de oportunidades em função
da origem de residência.
Considerando que, para os utentes dos transportes públicos, o custo, o tempo e o conforto nas
deslocações têm uma influência decisiva na escolha da modalidade de transporte.
Considerando que, a aposta nos transportes públicos ferroviários contribui em muito para reduzir
a dependência e promover a eficiência energética, para garantir a sustentabilidade ambiental e,
por essa via, assume, também, um papel determinante no combate às alterações climáticas.
Considerando que,a linha ferroviária do Douro deve assim desempenhar um renovado papel,
atual e moderno, de apoio e suporte à economia regional, à atividade turística, à mobilidade das
populações, às deslocações pendulares de trabalhadores e estudantes, ao transporte de
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2012-07-20
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.07.20
13:57:39 +01:00
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Modernização da Linha do Douro/Eletrificação do troço Caíde-Marco de Canavezes
Ministério da Economia e do Emprego
23 DE JULHO DE 2012
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mercadorias, enfim à promoção de uma mobilidade acrescida e ambientalmente sustentável e à
promoção de melhores condições de fixação das populações e de atividades económicas no
interior do distrito do Porto e do Norte interior em particular.
Considerando que a Linha do Douro, do Porto à Régua, foi considerada parte integrante da rede
complementar ferroviária, nas Orientações Estratégicas para o Sector Ferroviário, de 2006.
Considerando que, a modernização da Linha do Douro encontra-se concluída entre Ermesinde e
Caíde desde 2002 e que teve por principal objetivo permitir a criação de um serviço suburbano
de ligação ao Porto em condições atrativas, aumentando a segurança e a fiabilidade da
exploração.
Considerando que, entre 2005 e 2009 a modernização do troço Caíde-Marco iniciou-se numa 1ª
fase com os investimentos associados ao aumento da segurança da exploração ferroviária.
Considerando que, até 2009 estavam executados cerca de 14 milhões de euros do projeto de
modernização do troço Caíde-Marco.
Considerando que, a requalificação e eletrificação do troço Caíde/Marco, numa extenção de 14
KM, na linha do Douro, é fulcral para o desenvolvimento da economia local e regional,
nomeadamente pelo contributo que o mesmo pode dar para a captação de investimentos, para a
fixação de empresas e para a promoção do emprego.
Esta preocupação está bem patente no conjunto de iniciativas comuns a todos os partidos
políticos com assento na Assembleia da República no sentido da necessidade de concretização
desta obra.
Considerando que a melhoria dos serviços ferroviários em tempos de crise pode contribuir para
consolidar comportamentos mais sustentáveis na área da mobilidade.
Considerando que se trata de um investimento de proximidade para o qual podem e devem ser
canalizados fundos comunitários.
Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vêm os deputados do Grupo
Parlamentar do Partido Socialista, solicitar a Sua Excelência o Sr. Ministro da Economia e do
Emprego, resposta às seguintes questões:
1 – O Governo vai ou não iniciar as obras de requalificação da Linha do Douro no troço CaídeMarco de Canavezes?
2 – Nas obras de requalificação estão ou não contempladas quer a eletrificação da linha quer
todas as intervenções necessárias ao controlo do tráfego e à segurança da circulação?
3 – Qual a data prevista para o início das obras de requalificação do troço Caíde-Marco de
Canavezes?
4 - Qual o prazo estimado para a duração das obras de requalificação, incluindo eletrificação, do
troço Caíde-Marco de Canavezes?
5 - Prevê o Governo a integração do troço Caíde/Marco de Canavezes da linha do Douro na
Rede suburbana do Porto e o aumento da frequência dos horários?
II SÉRIE-B — NÚMERO 259
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6 - No âmbito da reorientação estratégica e técnica do Quadro de Referência Estratégico
Nacional(QREN), em curso, estão asseguradas as verbas necessárias para garantir o
financiamento da obra de eletrificação da Linha do Douro, designadamente do projeto de
modernização do troço Caíde/Marco de Canavezes?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 19 de Julho de 2012
Deputado(a)s
ANA PAULA VITORINO (PS)
FERNANDO JESUS (PS)
FRANCISCO DE ASSIS (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
GLÓRIA ARAÚJO (PS)
MANUEL PIZARRO (PS)
LUÍSA SALGUEIRO (PS)
23 DE JULHO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que, a construção desta ligação está incluída no Plano Rodoviário Nacional 2000
(PRN2000).
Considerando que, a apresentação do projeto de traçado para a ligação rodoviária Baião/Ponte
da Ermida remonta a 2008, sendo 7 km de extensão em variante e 3 km em beneficiação, num
investimento previsto de 25 milhões de Euros.
Considerando que a construção da EN 321.2 faz parte de um eixo fundamental para a melhoria
da mobilidade e para o desenvolvimento económico e social de uma sub-região das mais
carenciadas do país, como é esta do Douro Sul, que beneficia os municípios do Marco de
Canavezes, Baião, Rezende e Lamego.
Considerando que, esta ligação está integrada nos troços já construídos entre o nó de Castelões
(A4) em Penafiel e Soalhães em Marco de Canavezes (EN 211), e entre Soalhães e Baião (EN
321.1).
Considerando que, este eixo só faz sentido com a concretização do troço Baião - Ponte da
Ermida – Rezende - Bigorne (Lamego) para que a ligação entre Penafiel (A4) e Bigorne (A25)
seja uma realidade, colocando estes municípios num patamar mínimo de mobilidade
sustentável. Considerando que, a construção da EN 321.2 deve ser vista como um projeto fulcral para o
desenvolvimento da economia local, nomeadamente pelo contributo que o mesmo pode dar
para a captação de investimentos, para a fixação de empresas e promoção do emprego e, por
essa via, para a coesão económica, social e territorial, o anterior Governo procedeu à abertura
de procedimento concursal para a sua execução.
Aliás, o Grupo Parlamentar do PSD, em 2010, em pergunta dirigida ao anterior Governo, exigia
conhecer a data do início das obras e o prazo de conclusão das mesmas, por considerar “…
X 3645 XII 1
2012-07-20
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.07.20
13:57:37 +01:00
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Location:
Construção do troço EN 321-2 entre Baião e Ponte da Ermida
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 259
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novo troço rodoviário corresponde a uma antiga e legítima expectativa das populações
abrangidas e significará uma alteração de grande relevância para a coesão territorial do País e
para a redução das assimetrias (económicas, sociais e económicas) ainda tão notórias no
concelho de Baião.” pergunta, subscrita pelos deputados eleitos pelo circulo eleitoral do Porto,
entreoutros, pelo atual Ministro da Defesa Dr. Aguiar Branco, o atual vice-presidente da bancada
do PSD Dr. Luis Filipe Menezes e pelo deputado Adriano Rafael Moreira.
Esta posição política do PSD na região estava em total contradição com a posição assumida,
por estes mesmos deputados, que na Assembleia da República exigiam do anterior Governo a
suspensão de todos os investimentos públicos com o argumento de que o Governo estava a
hipotecar as gerações futuras o que contribuiu para os atrasos verificados no procedimento
concursal.
Contudo, o anterior Governo compreendendo as restrições económicas e financeiras que o País
atravessava, conjugadas com as exigências do PSD e CDS, hoje no Governo, decidiu
suspender o procedimento concursal, sem nunca ter abandonado a firme determinação de
concretizar a obra, ciente dos benefícios associados à execução do projeto para o
desenvolvimento económico da região.
Com efeito, o Partido Socialista considera, ainda, que face às atuais circunstâncias e
constrangimentos de ordem financeira que atingem o país, os projetos devem, sempre que
possível, ser implementados faseadamente e não abandonados em absoluto.
Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vêm os deputados do Grupo
Parlamentar do Partido Socialista, solicitar a Sua Excelência o Sr. Ministro da Economia e do
Emprego, resposta às seguintes questões:
1 – Reconhece o Governo a urgente necessidade da concretização deste projeto?
2 – Em caso afirmativo, o Governo, no âmbito da reorientação estratégica e técnica do Quadro
de Referência Estratégico Nacional(QREN), em curso, vai assegurar as verbas necessárias para
garantir o financiamento da obra?
3 – Qual o prazo estimado para o início da construção da EN 321.2 ligação entre Baião e a
Ponte da Ermida?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 19 de Julho de 2012
Deputado(a)s
FERNANDO JESUS (PS)
FRANCISCO DE ASSIS (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
ANA PAULA VITORINO (PS)
GLÓRIA ARAÚJO (PS)
LUÍSA SALGUEIRO (PS)
23 DE JULHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
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Página 34

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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que, a necessidade de construir um itinerário complementar (IC) e alternativo à
EN 106 constitui uma necessidade evidenciada desde os anos oitenta e uma aspiração legítima
das populações dos concelhos de Penafiel, Marco de Canaveses, Castelo de Paiva e Cinfães,
entre outras.
Considerando que, a EN 106 deixou de ser, há muito, uma solução de mobilidade viável neste
denso espaço territorial, criando enormes problemas ao nível do escoamento do tráfego que
nela circula diariamente, em particular, do tráfego pesado de mercadorias.
Considerando que a EN106 é, nos dias de hoje, uma das vias de maior sinistralidade da região,
ocorrendo semanalmente acidentes, não cumprindo com níveis mínimos de segurança.
Considerando que, a construção do IC35, que visa ligar a A4 à A32, deve ser vista como uma
prioridade central para o desenvolvimento desta região, comportando melhorias indiscutíveis no
plano da mobilidade e da segurança rodoviárias.
Relembra-se que o lanço do IC35 entre Penafiel / Sever do Vouga está incluído no Plano
Rodoviário Nacional 2000 (PRN2000) e promoverá uma melhoria significativa das
acessibilidades dos municípios desta zona do país.
O lanço entre Penafiel e Castelo de Paiva obteve uma Declaração de Impacte Ambiental (DIA)
em 31 de Março de 2003, e os lanços entre Castelo de Paiva e Mansores (EN223) e entre Sever
do Vouga e o IP5 obtiveram uma DIA em 30 de Julho de 2010. Os restantes troços nunca foram
submetidos a procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA).
O troço Penafiel/ Castelo de Paiva, com uma extensão de 16 km e um investimento estimado
em 110M , foi desenvolvido entre Abril de 2005 e Janeiro de 2008, até à fase de Projeto Base.
Este troço insere-se num espaço territorial onde existe o maior e mais dinâmico tecido
X 3646 XII 1
2012-07-20
Paulo
Batista
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Date: 2012.07.20
13:50:34 +01:00
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Location:
Construção do IC 35.
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 259
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empresarial desta sub-região, com especial enfoque na indústria de extração de granito, cujo
escoamento da produção é feito por esta via para os mais variados destinos incluindo a
exportação.
Considerando este projeto fulcral para o desenvolvimento da economia local, nomeadamente
pelo contributo que o mesmo pode dar para a captação de investimentos, para a fixação de
empresas e promoção do emprego e, por essa via, para a coesão económica, social e territorial,
o anterior Governo determinou a sua integração na Concessão do Vouga, o que veio a
ocorrer através da publicação do Despacho n.º 19868-A/2009 publicado no DR - 2ª Série de 31
de Agosto.
Em simultâneo foram desenvolvidas diligências, no sentido da concretização do projeto através
de cofinanciamento comunitário. Aliás, no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional
(QREN), a construção do IC-35 tem vindo a ser referenciada como um dos projetos a financiar.
Entretanto, todos os partidos com assento parlamentar tomaram iniciativas visando a
concretização deste projeto.
Acresce que também a sociedade civil se tem vindo a organizar no sentido de exigir a
construção do IC 35, tendo, recentemente, dado entrada na Assembleia da República uma
Petição, neste sentido, com mais de 10.000 assinaturas, cujo 1º subscritor é o Presidente da
Câmara Municipal de Penafiel – Dr. Alberto Santos. O Partido Socialista compreende as atuais restrições económicas e financeiras que o País
atravessa e tem consciência do elevado volume de investimento inerente a este projeto, que se
situa na ordem dos 300 M
.
No entanto, os benefícios associados ao mesmo para o desenvolvimento económico e da região
justificam que o Governo desenvolva os esforços para evitar a paralisação total deste importante
investimento.
Com efeito, face às atuais circunstâncias e constrangimentos de ordem financeira que atingem o
país, os projetos devem, sempre que possível, ser implementados faseadamente e não
abandonados em absoluto.
Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vêm os deputados do Grupo
Parlamentar do Partido Socialista, solicitar a Sua Excelência o Sr. Ministro da Economia e do
Emprego, resposta às seguintes questões?
1 – Reitera o Governo a posição pública de diversos responsáveis do PSD, em concreto, do
deputado Mário Magalhães, que fez da necessidade e urgência na construção do IC-35 a sua
principal “promessa” eleitoral, garantindo a sua construção assim que o PSD formasse
Governo?
23 DE JULHO DE 2012
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construído, para quando o inicio da construção e qual o volume de investimento associado?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 19 de Julho de 2012
Deputado(a)s
FERNANDO JESUS (PS)
FRANCISCO DE ASSIS (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ANA PAULA VITORINO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
GLÓRIA ARAÚJO (PS)
LUÍSA SALGUEIRO (PS)
2 - No âmbito da reorientação estratégica e técnica do Quadro de Referência Estratégico
Nacional(QREN), em curso, estão asseguradas as verbas necessárias para garantir o
financiamento da obra?
3 – Qual o prazo estimado para o início da construção do IC35?
4 – A obra vai ser concretizar por fases? Em caso afirmativo, qual o primeiro troço ser
II SÉRIE-B — NÚMERO 259
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Página 37

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No passado domingo 15 de Julho, a população de Argozelo, manifestou-se contra o possível
encerramento da sua Escola Básica no próximo ano lectivo de 2012/2013.
O protesto convocado pela Junta de Freguesia, mostrou uma população empenhada em
defender a EB1, porque considera que “ficar sem escola é matar a vila”, como afirmou o
Presidente da Junta.
Na Escola que dispõe de boas instalações, estudam presentemente 14 alunos, mas no próximo
ano lectivo serão 20, pela transferência de 6 dos 14 que actualmente frequentam o Jardim de
Infância. A deslocação dos alunos para Vimioso, obrigará as crianças a viagens diárias, num total de 25
quilómetros!
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Educação e da Ciência me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1.Confirma o Ministério da Educação do Governo PSD/CDS o encerramento da EB1 de
Argozelo em 2012/2013? Quais as razões para tal decisão?
2.Sendo conhecido que a frequência no próximo ano será provavelmente de 20 alunos, e que os
projectos, bastante anunciados pelo Governo/Ministério da Economia, de retoma da exploração
das potencialidades mineiras do país, poderão determinar um novo futuro para as Minas de
Argozelo, encerradas há anos pela baixa da cotação do estanho no mercado mundial, não se
justificará manter a EB1 aberta, pelo menos nos próximos anos lectivos?
3.Na provável decisão do Governo PSD/CDS de encerrar a EB1 de Argozelo, foi tida em conta a
X 3647 XII 1
2012-07-20
Paulo
Batista
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Date: 2012.07.20
13:50:32 +01:00
Reason:
Location:
O anunciado encerramento da EB1 de Argozelo, Vimioso
Ministério da Educação e Ciência
23 DE JULHO DE 2012
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Página 38

Palácio de São Bento, quinta-feira, 19 de Julho de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
Resolução da Assembleia da República nº 129/2011 de 17 de Outubro, que no seu nº 3
recomenda ao Governo que “Assegure a transversalidade e integração do principio da coesão
territorial na concepção e execução das políticas públicas – em particular naquelas que mais
eficazmente podem combater as assimetrias regionais e a desertificação e valorizar o território,
como sejam as políticas de (…) educação (..)? II SÉRIE-B — NÚMERO 259
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38

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Página 39

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Como é consabido, para poderem aceder a ofertas de emprego ou ofertas ao nível da formação
profissional disponibilizadas pelo IEFP, os cidadãos desempregados devem previamente
proceder ao seu registo nos centros de emprego da respetiva área de residência.
Nesse sentido, considera-se fundamental que os centros de emprego assegurem aos cidadãos
desempregados condições adequadas ao seu registo, nomeadamente garantindo que o mesmo
é feito de forma simples, acessível e célere.
Ora, as notícias e relatos de cidadãos desempregados que nos chegam apontam precisamente
em direção inversa, isto é, dão conta de uma situação de verdadeira rutura que se vive ao nível
do funcionamento dos centros de emprego que não conseguem dar resposta às solicitações
mais básicas, mas de inegável relevo, como seja o simples registo de um desempregado.
Ainda recentemente os Deputados do Partido Socialista receberam o relato de um cidadão
desempregado revoltado, residente em Mafra, que dá conta que perdeu duas oportunidades de
emprego pelo facto de não se conseguir registrar no centro de emprego da sua área de
residência – Loures -. Refere o cidadão em causa que se deslocou já por diversas vezes ao
centro de emprego de Loures, com as inerentes despesas que tal acarreta, sobretudo para um
desempregado que não aufere subsídio de desemprego, e que em nenhuma dessas
deslocações conseguiu registar-se devido ao excessivo número de utente versus ausência de
capacidade de resposta dos serviços.
A situação denunciada, que não constitui exemplo isolado no quadro do funcionamento dos
serviços públicos de emprego, configura uma grave violação dos direitos dos cidadãos a
serviços públicos de qualidade e põe em causa o acesso por parte dos cidadãos
desempregados a ofertas de emprego e a ofertas formativas.
Face ao exposto e tendo em consideração a gravidade da denúncia que recebemos, venho ao
abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da CRP e da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do
X 3648 XII 1
2012-07-20
Paulo
Batista
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Date: 2012.07.20
13:50:30 +01:00
Reason:
Location:
Registo nos Centros de Emprego
Ministério da Economia e do Emprego
23 DE JULHO DE 2012
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RAR, colocar ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes
questões:
Porque razão não conseguem os cidadãos desempregados registar-se presencialmente nos
centros de emprego, nomeadamente no Centro de Emprego de Loures?
1.
Que medidas pensa o Governo adotar no sentido de melhorar o funcionamento dos centros
de emprego?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 19 de Julho de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL LARANJEIRO (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 259
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Página 41

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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A 3 de maio de 2012 a Direção Geral das Artes abriu o concurso de apoio à internacionalização,
cujo prazo de entrega de candidaturas terminou a 31 de maio e que apresenta como data de
início de execução dos projetos o dia 15 de agosto de 2012. Quase dois meses passados do fim
do prazo de entrega de candidaturas, e a escassas 3 semanas do início do prazo de execução,
ainda não foram publicados os resultados do concurso nem definida qualquer data para o seu
anúncio.
Recordamos que a portaria que regula este concurso, a portaria 58/2012 de 13 de março, prevê
um prazo máximo de 30 dias úteis para a apreciação de candidatura. Esse prazo já passou e,
ao que apurámos junto de entidades que se candidataram ao referido apoio, não se iniciou
sequer o processo de audiência de interessados.
Para mais, o Secretário de Estado da Cultura anunciou já os próximos programas semestrais de
apoio à internacionalização, a lançar até ao final de dezembro de 2012 e de junho de 2013,
sendo incompreensível que o atual programa não tenha ainda resultados visíveis. O Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda não pode, por isso, deixar de considerar a situação
particularmente inconsistente, merecendo uma atenção e ação definitiva por parte do governo.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Secretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:
X 3649 XII 1
2012-07-20
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.20
13:50:29 +01:00
Reason:
Location:
Resultados do primeiro programa de apoio à internacionalização de artistas
S. E. da Cultura
23 DE JULHO DE 2012
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Página 42

Palácio de São Bento, quinta-feira, 19 de Julho de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
Quando irá o Secretário de Estado da Cultura e a Direção Geral das Artes apresentar os
resultados do primeiro programa de apoio à internacionalização das artes?
1.
Pode o Secretário de Estado da Cultura garantir a execução total da verba anunciada de 600
mil euros de investimento no programa?
2.
II SÉRIE-B — NÚMERO 259
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Página 43

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 15 de julho foram introduzidas alterações nos horários das travessias do rio Tejo
operadas pela Soflusa, com o aumento do tempo de viagem em 5 minutos, passando o trajeto
de 20 para 25 minutos, fora das horas de ponta e ao fim de semana. Estas alterações ocorreram
sem se acautelar as previsíveis consequências para os utentes de vários serviços de transporte
combinados, sendo que o atraso da Soflusa não permite a coordenação de horários dos
diferentes meios de transporte. Esta situação foi denunciada pela Comissão de Utentes da Linha
do Sado que dá como exemplo mais grave a falta de coordenação entre os horários da Soflusa
e da CP-Lisboa. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda opõe-se à forma lesiva dos direitos dos utentes que
o Governo tem utilizado na introdução de diversas alterações nos transportes públicos. Estas
medidas não só descredibilizam a qualidade dos serviços públicos de transporte, como
desrespeitam os utentes destes meios de transporte e que deles dependem quotidianamente
nas suas deslocações para a escola ou para o trabalho.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministro da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Está o Ministro da Economia e do Emprego ao corrente desta situação grave?1.
Vai o Ministro da Economia e do Emprego proceder no sentido de coordenar os horários dos
diferentes meios de transporte de forma a garantir o acesso de todos os utentes ao serviço
público de transporte?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 19 de Julho de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
X 3650 XII 1
2012-07-20
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.20
13:50:27 +01:00
Reason:
Location:
Alterações nos horários da Soflusa impedem as ligações com outros transportes
públicos
Ministério da Economia e do Emprego
23 DE JULHO DE 2012
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43

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A comunicação social fez eco do relatório produzido por um conjunto de peritos sobre a Rede
Nacional de Emergência e Urgência, criando um inusitado alarme social em todo o País,
designadamente no Algarve, onde o documento aponta para o encerramento dos Serviços de
Urgência Básicos em Loulé e Lagos, para lá da transferência do helicóptero do INE, de Loulé
para algures no Baixo Alentejo.
É claro que o governo ainda não tomou decisão nenhuma sobre esta matéria, mas o assunto foi
apresentado como se tratasse de uma questão consumada e irreversível, o que tem merecido
severas críticas e reacções junto da população algarvia.
Convirá que o Governo esclareça com urgência qual a sua intenção, para se evitar especulação
infundada sobre o assunto.
Convirá, igualmente, que previamente a qualquer tomada de decisão, sejam ouvidas as
entidades cujo parecer merece ser ponderado, designadamente, a Administração Regional de
Saúde e as autarquias envolvidas.
E desde já se transmite a opinião dos signatários, profundamente desfavorável às soluções
propostas pelo citado grupo de peritos no que respeita ao Algarve, e aos encerramentos
alvejados.
De facto, os técnicos regem-se por critérios técnicos, contam os quilómetros, medem tempos de
percurso, comparam ratios dos sistemas de Saúde entre países. Os políticos têm que contar
com outros critérios. Não há dois países iguais, duas regiões iguais, dois municípios iguais. No
caso do Algarve, existe uma realidade que o poder central persiste em ignorar: os nossos
utentes, não são apenas os residentes recenseados pelo INE. São muitos mais. São milhões de
turistas que por aqui passam, e que também sofrem acidentes, adoecem, e às vezes morrem. E
temos um interior que não pode continuar a ser desertificado, com o Estado a dar o exemplo.
Estes técnicos propõem que se encerre o Serviço de Urgência Básico de Loulé, encaminhando
os utentes do maior e mais populoso município do Algarve para o Serviço de Urgência
Polivalente e Médico-Cirúgico de Faro. Esta hipótese denota um desconhecimento profundo das
realidades no terreno. Quem fizer o percurso de várias aldeias do Ameixial ou de Salir (em plena
serra do Caldeirão), pode verificar que não é possível alguém ser transportado até Faro, em
menos de uma hora. Só de helicóptero, mas como o helicóptero do INEM também consta do
X 3651 XII 1
2012-07-20
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.07.20
13:50:25 +01:00
Reason:
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ENCERRAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA EM LOULÉ E LAGOS
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 259
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relatório para desaparecer de Loulé, em definitivo, de dia e de noite, deixará de ser alternativa,
se o governo viesse, por absurdo, dar seguimento a esta proposta. Logo aqui, falha um dos pressupostos do relatório: o de que todo o cidadão tem que estar a
menos de sessenta minutos de um ponto da Rede de Urgência.
Acresce que o Serviço de Urgência Básico de Loulé tem bastante movimento, não só por ser a
sede do município mais populoso do Algarve, como por ser onde se encontram alguns dos
principais centros turísticos da região. E são do conhecimento público as dificuldades do Serviço
de Urgência do Hospital de Faro. As obras de ampliação que ali se antevêm, poderão resolver o
problema actual, não chegam para arcar com a sobrecarga de todo o fluxo de utentes a
transferir do SUB de Loulé. Ao invés de se melhorar, estar-se-ia a piorar as condições de
acessibilidade aos serviços de Saúde, por parte da população.
No caso de Lagos, cujo Serviço de Urgência Básico também é apontado para ser encerrado e
transferidos os utentes para o Centro Hospitalar do Barlavento, isso também coloca um
problema de acessibilidade acrescido, não só para os habitantes e turistas de Lagos, mas
também para os que vêm dos municípios de Aljezur e de Vila do Bispo. Este encerramento
merece contestação também.
Assim, ao abrigo do arsenal de disposições constitucionais, legais e regimentais, solicita-se a V.
Exa. se digne obter do Ministério da Saúde resposta às seguintes perguntas:
Tenciona o Governo solicitar o parecer da Administração Regional de Saúde e das Câmaras
Municipais de Loulé e de Lagos, relativamente às propostas de encerramento dos Serviços de
Saúde Primários daquelas localidades, bem como sobre a retirada do helicóptero do INEM de
Loulé para algures no Baixo Alentejo? Tem o Governo noção dos graves inconvenientes que estas propostas poderão comportar para
as populações do Algarve abrangidas? Qual a opinião e a intenção do Governo sobre este assunto? Palácio de São Bento, quinta-feira, 19 de Julho de 2012
Deputado(a)s
MENDES BOTA (PSD)
ELSA CORDEIRO (PSD)
23 DE JULHO DE 2012
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Está marcada uma greve para a Empresa Carristur que se iniciará esta madrugada e terminará
durante o dia 21.
A realidade na CarrisTur, como o Governo não pode ignorar, é a de uma empresa onde não
existe contratação coletiva mas onde se aplicam todos os roubos de salários impostos ao
restante Sector Empresarial do Estado.
É a realidade de uma empresa onde o Governo se demite de intervir para impor à Administração
da Carris o primado da contratação coletiva, mas onde o Governo intervém brutalmente para
impor todos os roubos que está a impor às restantes empresas públicas.
Na sequência da entrada do pré-aviso de greve, foi já denunciado pelos trabalhadores da
Empresa que a Carris, detentora de 100% do capital da Carristur, está a forçar trabalhadores
seus a substituir trabalhadores da Carristur em greve.
Tal atitude corresponde a uma violação do disposto no artigo 535.º do Código de Trabalho do
qual já foi realizada queixa à ACT.
Tendo o Ministério, simultaneamente a tutela da Carris, da CarrisTur e da ACT, vimos por este
meio, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntar ao Governo, através do Senhor Ministro da Economia e Emprego:
1. Vai a ACT estar no local da realização da greve a defender o cumprimento das leis da
República ou essa tarefa terá que ser, uma vez mais, assegurada exclusivamente pelos
piquetes de greve?
X 3652 XII 1
2012-07-20
Paulo
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Date: 2012.07.20
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Reason:
Location:
Situação dos trabalhadores da empresa CarrisTur
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 259
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Palácio de São Bento, quinta-feira, 19 de Julho de 2012
Deputado(a)s
BRUNO DIAS (PCP)
MIGUEL TIAGO (PCP)
2. Vai o Governo tomar medidas junto da Administração da Carris no sentido de impedir a
violação da lei por esta?
3. Vai o Governo tomar medidas junto da Administração da Carris no sentido desta abandonar a
postura de intransigência que obrigou os trabalhadores a recorrer à greve para defender os seus
direitos?
4. Vai o Governo continuar a impor o roubo dos salários na Carristur?
23 DE JULHO DE 2012
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47

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
No dia 1 de Junho de 2011 o Jornal “Diário Económico” publicou um artigo intitulado “Como
investir em obrigações sem gastar uma fortuna”; Nesse artigo é referido que os investidores além das comissões de negociação e da guarda de
títulos deverão também contabilizar os efeitos da tributação dos seus rendimentos, uma vez que
“além dos cupões serem tributadas à taxa de 21,5%, os investidores terão de contar com uma
tributação de 20% sobre as mais-valias, no caso de o saldo das mais e menos-valias mobiliárias
anuais superarem os 500 euros”; O artigo dá ainda conta de uma excepção, ou seja, de uma forma do investidor evitar essa
tributação: “em vez de comprar a obrigação com o intuito de a vender no mercado antes da data
de vencimento, o investidor deve deixar a obrigação chegar à maturidade. Desta forma, não
haverá lugar à alienação mas ao reembolso da obrigação e, como tal, em termos contabilísticos,
não há lugar à realização de mais-valias nem há correspondente tributação”; Adicionalmente o artigo cita a opinião de um advogado que explica que nessa excepção “Não
há alienação, há vencimento, pelo que só existirá mais-valia se a obrigação for vendida antes da
sua maturidade e se apurar um ganho face ao seu valor nominal”; Mais recentemente foi pedido ao Grupo Parlamentar do CDS-PP um esclarecimento
relativamente a esta matéria, tendo-nos também sido dito que não existe actualmente consenso
relativamente a esta excepção, na medida em que existem várias interpretações;
Foi-nos relatado que o Banco Espírito Santo e o Millennium BCP são da opinião que no caso
citado não há lugar a mais-valias e que por sua vez o BPI considera que há; Esta eventual ambiguidade de interpretações pode gerar ineficiências e diferentes
comportamentos nos investidores de obrigações;
Face ao exposto e nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d) da Constituição, é direito dos
Deputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os
elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do
mandato";
X 3653 XII 1
2012-07-20
Paulo
Batista
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Date: 2012.07.20
13:57:35 +01:00
Reason:
Location: Mais valias mobiliárias
Ministério de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 259
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Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas";
Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidente
da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Ministro de
Estado e das Finanças, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, resposta ao seguinte:
1. Qual a sua opinião sobre o caso mencionado?
2. Considera que se o investidor deixar a obrigação chegar à maturidade, então nesse caso
existirá o reembolso da obrigação e não uma alienação e, como tal, não existirá mais-valias,
nem lugar à correspondente tributação?
3. Tem conhecimento da não existência de consenso entre as entidades bancárias quanto a
esta matéria?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 20 de Julho de 2012
Deputado(a)s
ALTINO BESSA (CDS-PP)
23 DE JULHO DE 2012
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em declarações públicas, o Diretor-Geral da Água do Ministério do Meio Ambiente de Espanha,
Juan Urbano, veio afirmar a possibilidade de construção de um novo transvase no Rio Tejo (o
quarto), visando irrigar a Região de Castilla – La Mancha, ligando o Médio Tejo e as Bacias
Hidrográficas do Guadiana e do Segura (do Rio Tiétar, em Valdecañas, para a Bacia do
Segura), na medida em que o Médio Tejo se configura a principal fonte de abastecimento para
os regadios daquela região.
A confirmar-se, o anunciado projeto soma-se à construção em curso do terceiro transvase –
para alimentar o Guadiana – e coloca em causa não só as reservas hídricas de toda a
Extremadura, como, igualmente e como consequência, o cumprimento da Convenção sobre a
Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias
Hidrográficas Luso-Espanholas (Convenção de Albufeira).
A esta situação acrescem os regimes de exceção nos Rios Douro e Minho (anunciados em
Março) e Tejo (em Junho, na sequência de lhe ter sido decretado o estado de emergência), que
provocaram a redução dos caudais que têm chegado a Portugal.
Sobre esta matéria, os Deputados signatários consideraram já que o Governo português,
através dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território, tem vindo a negligenciar o acompanhamento das questões da
gestão das bacias hidrográficas comuns entre Portugal e Espanha, uma vez que pouco ou nada
se tem pronunciado sobre o risco que advém da diminuição dos caudais, como, e sobretudo,
porque as Comissões de Limites e de Acompanhamento da Convenção de Albufeira e a
Comissão Interministerial não reúnem mais de um ano.
Poder-se-ia dizer que, no mínimo, é notória a negligência do Governo relativamente à
monitorização de caudais e à qualidade da água, particularmente num ano em que Portugal
atravessa uma situação de seca extrema, e é tanto maior na medida em que o principal
instrumento de cooperação neste domínio – a Convenção de Albufeira – não está a ser utilizado,
X 3654 XII 1
2012-07-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.07.20 17:14:06 +01'00'
Construção de um novo transvase em Espanha
Primeiro-Ministro
II SÉRIE-B — NÚMERO 259
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o que tem permitido, de resto, declarações contraditórias em ambos os lados da fronteira.
Importará não esquecer que a Diretiva Quadro da Água impõe a garantia de caudais mínimos e
de níveis de qualidade mínimos no que se refere à cooperação transfronteiriça em matéria de
recursos hídricos.
Por último, os Deputados signatários são igualmente sensíveis às preocupações veiculadas por
algumas organizações não-governamentais de ambiente, como a Projeto, que vem defendendo
que a medida ora anunciada pelo Diretor Geral da Água de Espanha vem aumentar
significativamente o risco de uma redução extrema no caudal do Rio Tejo.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República, vêm
os signatários, através de V.Exa, perguntar ao Senhor Primeiro Ministro:
1.Tem o Governo conhecimento do projeto anunciado pelo Diretor Geral da Água do Ministério
do Meio Ambiente de Espanha de construção de um novo transvase no Rio Tejo, ligando o
Médio Tejo e as Bacias Hidrográficas do Guadiana e do Segura?
2.Foram as implicações da eventual construção desta infraestrutura acauteladas no desenho do
Plano de Gestão da Bacia Hidrográfica do Tejo? Que articulação foi feita, neste particular, com a
Confederación Hidrográfica del Tajo?
3.Considera o Governo que a eventual construção desta infraestrutura respeita as exigências da
Diretiva Quadro da Água, nomeadamente no que se refere ao cumprimento de caudais e níveis
de qualidade mínimos?
4.Que consequências advêm do não acompanhamento desta matéria pelas Comissões
Interministerial e de Acompanhamento da Convenção de Albufeira, na medida em que não
reúnem as mesmas há mais de um ano?
5.Que articulação tem sido feita com o Governo do Reino de Espanha no que tange
à monitorização dos recursos hídricos comuns desde o passado mês de Setembro de 2011?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 20 de Julho de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS (PS)
PEDRO FARMHOUSE (PS)
MOTA ANDRADE (PS)
23 DE JULHO DE 2012
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IDÁLIA SALVADOR SERRÃO(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
JOÃO PORTUGAL(PS)
JORGE FÃO(PS)
JOSÉ JUNQUEIRO(PS)
LUÍS PITA AMEIXA(PS)
MANUEL SEABRA(PS)
MARCOS PERESTRELLO(PS)
MÁRIO RUIVO(PS)
MIGUEL COELHO(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
RAMOS PRETO(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO(PS)
EURÍDICE PEREIRA(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 259
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do Regimento
da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério Administração Interna,
quais as missões no estrangeiro em que participam as forças e serviços de segurança, qual o
número de efetivos envolvidos e quais os recursos financeiros afetos a essas missões.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 20 de Julho de 2012
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE (PCP)
X 3655 XII 1
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Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.07.20 17:20:24 +01'00'
Missões das forças e serviços de segurança no estrangeiro
Ministério da Administração Interna
23 DE JULHO DE 2012
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RESPOSTAS

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