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Quinta-feira, 26 de julho de 2012 II Série-B — Número 261

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 3656 a 3680/XII (1.ª): N.º 3656/XII (1.ª) – Da Deputada Elsa Cordeiro (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre os fogos que devastaram a serra algarvia.
N.º 3657/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a difícil situação financeira do Matadouro do Barroso e Alto Tâmega, em Barracão, Montalegre.
N.º 3658/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o concurso para novos centros de inspeção automóvel, no quadro da Lei n.º 11/2011 (II).
N.º 3659/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a promoção de habitação social pela Câmara Municipal de Vizela, conforme protocolo assinado em 1de junho de 2009 pelo IHRU/Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, no âmbito do PROHABITA.
N.º 3660/XII (1.ª) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a inaceitável situação de doente do Lorvão não transferida por não ter reforma.
N.º 3661/XII (1.ª) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a violação de acesso ao leito e margem do rio Mondego, em Coimbra.
N.º 3662/XII (1.ª) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a falta de condições materiais na Residência Alegria da Universidade de Coimbra.
N.º 3663/XII (1.ª) – Dos Deputados Agostinho Lopes e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a situação no Agrupamento de Escolas de Maximinos, Braga.
N.º 3664/XII (1.ª) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento do Hospital Psiquiátrico de Lorvão: trabalhadoras da alimentação,

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II SÉRIE-B — NÚMERO 261 2 manutenção e lavandaria, sem qualquer informação e doentes transferidos sem condições (Coimbra).
N.º 3665/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Pisco (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o atraso insustentável no pagamento dos subsídios aos Consulados Honorários.
N.º 3666/XII (1.ª) – Do Deputado Bruno Vitorino e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a continuidade do Serviço de Oncologia do Hospital de Nossa Senhora do Rosário.
N.º 3667/XII (1.ª) – Do Deputado José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre os cuidados de saúde no concelho de Alpiarça.
N.º 3668/XII (1.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o despedimento de psicólogos e sua substituição por professores.
N.º 3669/XII (1.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a tributação do pessoal integrado no Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais.
N.º 3670/XII (1.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a integração dos enfermeiros militares na categoria de oficiais.
N.º 3671/XII (1.ª) – Do Deputado Guilherme Silva e outros (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o Centro Internacional de Negócios da Madeira – negociações com a União Europeia.
N.º 3672/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a psicóloga clínica a exercer desde 2009 obrigada a realizar estágio profissional pela Ordem dos Psicólogos Portugueses.
N.º 3673/XII (1.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a situação dos psicólogos em contexto escolar no ano letivo de 2012/2013.
N.º 3674/XII (1.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a proveniência de substâncias alegadamente radioativas admitidas no CIVERECODEAL.
N.º 3675/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a exceção que permite salários milionários no conselho de administração da RTP.
N.º 3676/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério das Finanças sobre a exceção que permite salários milionários no conselho de administração da RTP.
N.º 3677/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a taxa de infeção hospitalar no Hospital de Braga, em 2011.
N.º 3678/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a doença do legionário no complexo aquático do Estádio Nacional.
N.º 3679/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre os Portadoras/es da infeção VIH/SIDA de Torres Novas transferidas/os para Santarém.
N.º 3680/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o programa cultural “Ano de Portugal no Brasil” sem orçamento nem estratçgia.
Respostas [n.os 3143, 3279, 3287, 3289, 3297, 3299, 3301, 3302, 3305, 3306, 3307, 3308, 3309, 3310, 3311, 3312, 3314, 3315, 3319, 3324, 3340, 3341, 3344, 3346 e 3349/XII (1.ª)]: Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 3143/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre as obras de requalificação do regadio de Sabariz – Cabanelas/Vila Verde.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.o 3279/XII (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre a recapitalização da Banca.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.o 3287/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a preocupação do Presidente da Câmara Municipal do Nordeste, Açores, com o encerramento do tribunal/extinção da comarca e da repartição de finanças do concelho.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 3289/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o apoio do Governo da República à promoção e consumo do ananás dos Açores e de outros produtos agrícolas regionais, nomeadamente da carne de bovino.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 3297/XII (1.ª) dos Deputados João Semedo e Mariana Aiveca (BE), sobre as alterações introduzidas no Regulamento de Transporte de Doentes.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 3299/XII (1.ª) do Deputado António Filipe (PCP), sobre os cuidados de saúde em Benavente.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 3301/XII (1.ª) dos Deputados Abel Baptista, Manuel Isaac, José Ribeiro e Castro e João Paulo Viegas (CDS-PP), sobre os seguros agrícolas.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 3302/XII (1.ª) do Deputado Filipe Neto Brandão (PS), sobre a requalificação urgente do porto de abrigo da Torreira, Murtosa.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 3305/XII (1.ª) dos Deputados João Ramos e Agostinho Lopes (PCP), sobre o encerramento de portos de pesca.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 3306/XII (1.ª) dos Deputados João Ramos e Agostinho Lopes (PCP), sobre a redução dos stocks de sardinha.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 3307/XII (1.ª) dos Deputados João Ramos e Agostinho Lopes (PCP), sobre o Plano de Ordenamento do Estuário do Tejo.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 3308/XII (1.ª) dos Deputados João Ramos, Bruno Dias e Miguel Tiago (PCP), sobre a limitação à potência dos motores utilizados no estuário do Tejo.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 3309/XII (1.ª) dos Deputados João Ramos, Bruno Dias e Miguel Tiago (PCP), sobre a pesca à azevia na Fonte da Telha.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 3310/XII (1.ª) dos Deputados João Ramos, Bruno Dias e Miguel Tiago (PCP), sobre as características específicas da pesca de sargo na Fonte da Telha.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.o 3311/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre as entidades responsáveis pela elaboração das «listas negras» dos paraísos fiscais.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.o 3312/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a sucursal das ilhas Caimão: centro contabilístico do Grupo Caixa Geral de Depósitos.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 3314/XII (1.ª) da Deputada Maria José Moreno e outros (PSD), sobre o regime de pagamento único para frutos de casca rija.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 3315/XII (1.ª) dos Deputados Miguel Freitas, João Soares, Jorge Fão e Manuel Seabra (PS), sobre a situação dos recursos do Instituto do Mar e da Atmosfera.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 3319/XII (1.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre as consequências do encerramento do atendimento complementar no Centro de Saúde da Lapa.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 3324/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre os atrasos do IFAP Consultar Diário Original

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26 DE JULHO DE 2012 3 no pagamento às empresas dos Açores e da Madeira dos apoios ao POSEI.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 3340/XII (1.ª) do Deputado Paulo Batista Santos (PSD), sobre as dívidas da ACSS ao Centro Hospitalar Leiria-Pombal.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 3341/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre a construção do centro de saúde de Sines, no concelho de Sines, distrito de Setúbal.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 3344/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes, Bruno Dias e João Ramos (PCP), sobre a situação dos cuidados de saúde primários no litoral alentejano.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 3346/XII (1.ª) do Deputado Acácio Pinto e outros (PS), sobre a desativação das ambulâncias INEM de Mortágua e de Vouzela.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 3349/XII (1.ª) do Deputado António Braga e outros (PS), sobre o funcionamento da Extensão de Saúde de Caldelas.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As proporções atingidas pelos fogos na região do Algarve, principalmente nos concelhos de
Tavira e São Brás de Alportel, na semana passada, levará com certeza,a que se faça uma
avaliação sériada dimensão dos mesmos.
O apuramento das responsabilidades dasproporções que este incêndio tomou, em relação à
coordenação dos meios disponíveis no terreno, por força de depoimentos de autarcas,
bombeiros e populares que assinalaram uma deficiente articulação de meios humanos e
materiais que urge saber se registou ou não e, no caso de ter sucedido, tomar providências para
que não se repita em outras ocasiões.
Mais importante que apurar a dimensão da responsabilidade de falta de coordenação no terreno
ou não, é o apoio a todos aqueles que foram afectados pelos fogos, havendo familias que
perderam tudo o que possuem.
Convirá o Governo tomar medidas urgentes para minorar o sofrimento das populações atingidas
por esta calamidade, uma vez, que para alguns os prejuizos são incalculaveis e que nunca mais
vão poder recuperar os mesmos.As condições de vida dos cidadãos algarvios e o tecido socio
economico da região ficou deveras afetado.
Importa nesta circunstância, após ter sido controlado e extinto o incêndio,tendo
sidoalocadostodos os meios humanos e materiais indispensáveis para o efeito, deverá o
Governo avaliar a necessidade de proceder à declaração urgente de calamidadenos concelhos
afetados, em particular noconcelho de Tavira, queregista cerca de um terço do território
consumido pelas chamas com inegáveis prejuízos para o tecido económico-social do concelho e
da freguesia de Cachopo.
Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, a
deputada abaixo-assinada solicita a V.Exa se digne a obter junto do Ministerio da Administração
Interna a seguinte questão:
Pretende o Governo, em virtude das proporções atingidas pelos fogos na região do Algarve,
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2012-07-25
Paulo
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Fogos que devastaram a serra algarvia
Ministério da Administração Interna
26 DE JULHO DE 2012
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declarar a situação de calamidade publica nos concelhos deTavira e S. Brás de Alportel, em
particular na freguesia de Cachopo?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 23 de Julho de 2012
Deputado(a)s
ELSA CORDEIRO (PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 261
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Matadouro do Barroso e AltoTâmega, localizado em Montalegre, constituiu um significativo
investimento público e privado e destinava-se ao abate de gado de todo o Norte Transmontano,
dada a sua capacidade e linhas de abate.
Em março de 2011 a Comissão de Agricultura da Assembleia da República visitou as
instalações e tomou conhecimento, pela voz dos seus principais responsáveis, das enormes
dificuldades financeiras da empresa, decorrente do serviço da dívida contraída para a sua
construção pelas estruturas associativas agrícolas locais.
Em recente encontro com os seus gestores, pude verificar que a situação não tem deixado de
se agravar, mesmo se o Matadouro tem tido o movimento suficiente para suportar os seus
custos operacionais de funcionamento. O estrangulamento financeiro do projecto, está inclusive,
a ter consequências directas para os gestores e suas famílias, que se viram obrigados a assumir
responsabilidades financeiras pessoais (fiadores) para fazer face às garantias exigidas pela
banca, com a execução de parte dos seus rendimentos.
Por outro lado, a unidade relativamente moderna (inaugurado em 1995, pelo então 1º Ministro
Cavaco Silva) garante no momento 23 postos de trabalho e constitui numa região fortemente
afectada por processos de desertificação económica e humana, nomeadamente após o
desaparecimento da cultura da batata de semente, uma instalação absolutamente necessária
para a principal, para não dizer única, fileira de produção regional: a produção pecuária,
sobretudo de bovinos, mas também de suínos, a garantir a produção artesanal do fumeiro
barrosão, e ainda de ovinos e caprinos. É ainda o único matadouro em todo o distrito de Vila
Real, como se sabe o solar de duas das principais raças autóctones nacionais: o barrosão e o
maronês. A extinção do matadouro significaria um novo e forte golpe na produção pecuária
regional!
Há hoje um enorme desespero nos responsáveis pelo Matadouro, que justamente verberam o
abandono a que a região e a produção regional é votada pelo poder político.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos e informações:
1.Qual é a avaliação económico-financeira e técnica-operacional que o Ministério da Agricultura
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2012-07-25
Paulo
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Date: 2012.07.25
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A difícil situação financeira do Matadouro do Barroso e Alto Tâmega, em Barracão,
Montalegre
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
26 DE JULHO DE 2012
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faz da situação do Matadouro do Alto Tâmega? Solicitava uma informação desenvolvida dessa
avaliação? Qual o volume de investimento público foi concretizado no projecto?
2.Qual é a avaliação que o Ministério da Agricultura faz da importância do Matadouro para a
região, hoje focada na produção pecuária?
3.Que medidas estão em curso para responder à necessária reestruturação da dívida vencida e
vincenda?
4.Conhecendo-se a extrema dificuldade de sobrevivência do actual Matadouro do Cachão, qual
a perpectiva/plano que o Governo tem para a rede de abate da Região de Trás-os-Montes e Alto
Douro?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 20 de Julho de 2012
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AGOSTINHO LOPES (PCP)
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Sobre o assunto em epígrafe, foi ouvido em sede do Grupo de Trabalho da CEOP, o
responsável pela empresa SOCONDARTE, Sesimbra, que já nos inícios de Maio, se tinha
dirigido à Presidente da Assembleia da República, dando conta da sua indignação e protesto
pela não conclusão pelo Governo do referido Concurso, passados mais de 6 meses, sobre a
afixação das listas provisórias desse mesmo concurso em Novembro passado.
Esta audiência, veio também mostrar a necessidade da resposta do MEE à Pergunta de 24 de
Maio do GP do PCP sobre o assunto, feita exactamente na base da referida carta da
SOCONDARTE, que a Srª Presidente despachou para a 6ª Comissão em 8 de Maio passado.
O problema assume particular gravidade, porque como muito bem anota o responsável da
Empresa, tendo havido em Novembro a apresentação de 494 candidaturas à abertura de 76
centros de inspecção (ficaram desertos 9 centros), é enorme o prejuízo do País, que não vê
realizar-se um investimento globalmente significativo e a correspondente criação de mais de mil
postos de trabalho directos. O sector da construção civil que vive uma profunda crise, bem
precisava destas encomendas!
Por outro lado tal situação, criou uma situação de grandes dificuldades, a todas as empresas,
como a SOCONDARTE, que pediram empréstimos para a compra de terrenos destinados aos
futuros centros. Hoje a banca reclama do pagamento das dívidas por investimentos que não se
concretizaram, e logo, que não produzem rendimentos para as pagar! Das várias tentativas de esclarecimento feitas pela SOCONDARTE com as estruturas do MEE
responsáveis pelo problema, nenhum esclarecimento ou resposta suficiente foi avançada.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Economia e do Emprego, me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1.Estando largamente ultrapassado o prazo, terminado a 24 de Junho, para uma Resposta do
Governo à Pergunta 3038/XII do GP do PCP, que razões explicam a demora relativamente ás
questões muito simples, que foram colocadas? Para quando se prevê essa resposta?
2.Que razões explicam a afixação das listas definitivas? Solicitava a listagem de empresas que
provisoriamente foram selecionadas em Novembro por cada Centro de Inspecção? Quais os
Centros que não tiveram candidaturas?
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2012-07-25
Paulo
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Date: 2012.07.25
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Concurso para novos centros de inspecção automóvel, no quadro da Lei n.º 11/2011
(II)
Ministério da Economia e do Emprego
26 DE JULHO DE 2012
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3.Houve em algum dos concursos, contestação, reclamação administrativa ou impugnação
judicial relativamente à selecção provisória? Solicitava uma informação do nº e de quais os
concursos que foram atrasados devido a incidentes processuais ou acção judicial;
4.Porque razão, mesmo nas candidaturas a Centros onde houve um único concorrente, o
processo não avançou?
5.Para quando se prevê a conclusão de todo este imbróglio? Porque razão não foi dada uma
resposta formal e oficial a todos os que concorreram à criação dos Centros de Inspecção,
abertos pela Lei nº 11/2011 de 26 de Abril? Palácio de São Bento, sexta-feira, 20 de Julho de 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No âmbito do PROHABITA, foi subscrito em 1 de junho de 2009 um Acordo de Cooperação
entre o Município de Vizela e o IHRU, garantindo à Camara Municipal 40 habitações “condignas
e adequadas a 40 agregados familiares residentes no respectivo território em situação por ele
verificada como de grave carência habitacional”.
O valor total do investimento rondava os 2,6 milhões de euros (2.614.691 ), sendo o Município
beneficiário de um financiamento num valor máximo de cerca de 2,0 milhões de euros
(2.091.754 ), 784 mil euros a fundo perdido e 1,307 milhões de euros sob a forma de um
empréstimo bonificado.
Depois de vicissitudes processuais e outras, o programa foi avançando lentamente (28 deviam
ser concluídos em 2012 e 12 em 2013), sendo que 13 de janeiro de 2011 o Conselho Directivo
do IHRU (Referência 329212) aprovou a reprogramação cronológica e financeira do Acordo e
em 29 de julho de 2011 a Delegação do Porto (Referência 375866) informa o Município que o
Projecto de Execução foi homologado. Em 17 de Janeiro de 2012 a CM envia documentos de concurso referentes à empreitada (28
fogos/1.ª fase) e em 29 de março envia os mapas de financiamento. Em 27 de abril a CM
reclama do IHRU a assumpção do Protocolo, e a 21 de maio reitera o pedido de resposta. Em
22 de maio, novamente a CM se dirige ao IHRU reclamando-lhe que assuma o Protocolo, pois
“continuamos à espera de saber se vai entrar em vigor, ou melhor, se ainda será cumprido”.
Em 24 de Maio, o Presidente da Câmara, dirige-se por carta ao secretário de Estado Pedro
Afonso de Paulo reclamando o cumprimento do Protocolo, para o que solicita uma audiência
urgente. A razão para a diligência do autarca, é forte, um técnico superior do IHRU informou-o
de que o Protocolo não ia ser assumido, porquanto as decisões superiores vão de encontro à
suspensão do que estava protocolado!
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos e informações:
1.Qual é a decisão do Governo relativamente à execução do Protocolo assumido pelo IHRU, em
nome do Estado português com o Município de Vizela? De suspensão? Por quanto tempo e com
que justificações? Considera o Governo que tal decisão, se adequa a um Estado de Direito e
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Paulo
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Date: 2012.07.25
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Promoção de habitação social pela CM de Vizela, conforme protocolo assinado em 1
de junho de 2009 pelo IHRU/Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e
do Desenvolvimento Regional, no âmbito do PROHABITA
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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pessoa de bem? Porque não houve ainda uma assumpção e comunicação oficial, clara e formal
do Governo para com o Município de Vizela?
2.Quantos processos idênticos no âmbito do PROHABITA estão suspensos e quais as
entidades atingidas? Que justificações para as decisões tomadas? Qual o valor global desses
projectos? Qual o seu futuro?
3.Quantos e quais projectos foram/vão ser concluídos? Quais as autarquias envolvidas?
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Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Segundo informações obtidas pelo PCP, decorre neste momento o transporte do último grupo
feminino de doentes do hospital do Lorvão para instituições privadas. Esta situação está a ser
marcada pelo recusa de transporte de pelo menos uma doente por esta não ter reforma e, por
essa razão não constar da lista de doentes.
A confirmar-se esta informação, que ao que nos foi transmitido está a levantar a mais que justa
indignação e solidariedade de todo o pessoal do Hospital trata-se de um escândalo intolerável
mas que vem confirmar, da forma mais despudorada o que o PCP tem vindo a denunciar
relativamente a todas as reformas em curso na Saúde e, em concreto a do encerramento do
Hospital Psiquiátrico do Lorvão.
Fica assim cada vez mais claro que a asfixia das unidades de saúde pública visam o
favorecimento do “negócio da doença”, permitindo vislumbrar a situação dramática em que as
populações, desprotegidas e com poucos rendimentos, se encontrarão com a destruição do
Serviço Nacional de Saúde.
O PCP considera que esta situação em concreto tem que ser de imediato corrigida, alertando,
no entanto que só uma inversão das políticas que têm sido seguidas, pode resolver a situação
mais geral, sendo que o que está verdadeiramente em causa é a garantia do direito à Saúde de
todos os cidadãos.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa. ao
Ministério da Saúde, os seguintes esclarecimentos:
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2012-07-25
Paulo
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Date: 2012.07.25
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Inaceitável situação de doente do Lorvão não transferida por não ter reforma
Ministério da Saúde
26 DE JULHO DE 2012
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Palácio de São Bento, segunda-feira, 23 de julho de 2012
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
Tem o Governo conhecimento desta situação?1.
Reconhece o Governo que se trata de uma inaceitável desrespeito pela dignidade da vida
desta doente?
2.
Que medidas vai o Governo tomar urgentemente para resolver este problema gravíssimo e
garantir o cumprimento dos direitos desta doente? 3.
II SÉRIE-B — NÚMERO 261
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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As populações de Abrunheira e Moinho de Almoxarife, concelho de Montemor-o-Velho e Soure
respectivamente, viram o acesso ao leito do Rio Mondego vedado, na margem esquerda entre a
região de Verride e as Bombagens.
Numa extensão de vários quilómetros apenas aqui o acesso ao rio é vedado. Um pastor terá
acesso porque alugou a pastagem, contudo a acumulação de lixo nesse local onde tem o
rebanho é evidente, tendo mesmo já sido encontrados animais mortos ao ar livre.
Ainda recentemente, perante alguns incêndios que naquelas margens deflagraram, os
bombeiros, os guardas florestais e os elementos da GNR foram confrontados com esta situação
inaceitável. Também recentemente, os bombeiros não tiveram acesso ao leito do rio para
resgatar uma pessoa que caiu ao rio e que acabou por falecer.
As populações legítima e justamente exigem a retirada dos portões para ter acesso a esta
margem do Rio Mondego para utilização lúdica e de lazer do espaço. O rio Mondego é destas
populações e não é aceitável impedir o seu acesso.
A zona é de grande beleza paisagística e existe mesmo um lago natural. Debaixo da linha de
caminho-de-ferro, espaço gerido pelo clube de caçadores da região, nidificam centenas de aves
aquáticas acumulando lixo e poluindo as águas. De acordo com o descrito, isto configura uma violação de acesso ao domínio público hídrico
(neste caso leito e margem do Rio Mondego) e pode suscitar problemas de ordem ambiental e
de preservação da natureza.
Naturalmente que as populações reconhecem como importante a atividade piscatória e pecuária
desenvolvida, mantendo inclusivamente limpa a densa vegetação, mas sublinham a importância
do acesso ao leito e margem do rio bem como a sua preservação. X 3661 XII 1
2012-07-25
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.07.25
15:51:49 +01:00
Reason:
Location:
Violação de acesso ao leito e margem do Rio Mondego (Coimbra)
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
26 DE JULHO DE 2012
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Página 16

O PCP entende que é urgente resolver esta situação e exige uma resposta e intervenção rápida
do Governo e da autoridades competentes.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, os seguintes
esclarecimentos:
1- Foram os impedimentos (portões) de acesso autorizados pelo Governo? 2- Se sim, considera que esses portões impedem de facto o acesso ao domínio público
hídrico? 3- Que medidas urgentes vai tomar para garantir o cumprimento da lei? Palácio de São Bento, segunda-feira, 23 de julho de 2012
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 261
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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português teve oportunidade de realizar no dia 11
de junho uma visita às instalações da Residência Alegria da Universidade de Coimbra (UC).
Nessa visita, fomos confrontados com os gravosos resultados da política de
desresponsabilização do Estado e de subfinanciamento da Ação Social Escolar Indireta do
ensino superior protagonizados pelos sucessivos governos.
A Residência Alegria é a mais antiga do País, e tem cerca de 29 residentes, sendo que teria
capacidade para 40. Desde há muito que existe uma infiltração no telhado; as condições
mínimas de conforto deixam muito a desejar, tendo algumas obras pontuais sido realizadas não
anulam a necessidade de obras estruturais, designadamente ao nível de parte elétrica,
extintores, e materiais obsoletos, garantia dos equipamentos mínimos necessários para o seu
normal funcionamento.
Existe apenas uma máquina de lavar, um micro-ondas, uma arca-frigorífica, claramente
insuficiente para utilização de 29 estudantes.
Importa também assinalar que perante uma realidade de subfinanciamento têm sido os
estudantes confrontados com o aumento dos custos, sem que esteja garantida a qualidade do
alojamento, pois para um quarto duplo paga 72,75 / mês e para um quarto individual paga
120 .
O país está confrontado com uma profunda recessão económica e uma dramática situação
social. Por tudo isto, fazer face às despesas da educação exige das famílias um esforço de
sobrevivência injusto, fruto da desresponsabilização do Estado e do profundo corte do
investimento público para a educação. A profunda limitação da atual Lei da Ação Social Escolar,
os sucessivos cortes nos apoios diretos e indiretos da Ação Social Escolar (ASE), a ausência de
políticas efetivas de apoio aos estudantes e de garantia da igualdade de oportunidades, a
responsabilização das famílias pelo pagamento dos custos exorbitantes de acesso e frequência
X 3662 XII 1
2012-07-25
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.07.25
15:51:47 +01:00
Reason:
Location:
Falta de condições materiais na Residência Alegria da Universidade de Coimbra
Ministério da Educação e Ciência
26 DE JULHO DE 2012
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17

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do ensino superior – propinas, transportes, alojamento, alimentação, livros e material escolar –
tem conduzido ao abandono e elitização do acesso e frequência do ensino superior.
Apesar de consciente da existência de uma situação de litígio entre o proprietário do imóvel e a
UC, o PCP entende que o Governo, dando expressão às suas competências, deve assumir a
necessidade de reforço das verbas relativas à Ação Social Indireta como uma prioridade
urgente, e aplicar todos os meios ao seu alcance para uma célere intervenção na Residência
Alegria, bem como garantir o financiamento adequado que dê resposta às necessidades
concretas da Universidade de Coimbra.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministério da Educação e Ciência me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Tem esse Ministério conhecimento da situação exposta?1.
Que medidas pretende tomar para resolver os problemas expostos?2.
Reconhece necessidade de reforço do financiamento da Ação Social Escolar Indireta para o
próximo ano na Universidade de Coimbra?
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 23 de julho de 2012
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 261
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Assunto:
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento de uma situação
que se verifica no Agrupamento de Escolas de Maximinos, em Braga. Este Agrupamento de
Escolas inclui a EB2,3 Frei Caetano Brandão que é classificado como Território Educativo de
Intervenção Prioritária. Segundo as informações de que este Grupo Parlamentar dispõe, a lista
de Concurso por ausência de componente letiva apresenta dois códigos – um para a Escola
TEIP e outro para a Escola Secundária de Maximinos.
Todavia, a nível interno, a Direção do Agrupamento organizou uma só lista graduada por cada
grupo de recrutamento, independentemente de existirem professores a trabalhar em escolas
diferentes, uma delas – a EB 2,3 Frei Caetano Brandão –TEIP.
Esta situação, faz com que, perante a proliferação de Docentes em situação de Ausência de
Componente Letiva da Escola Secundária possam ser colocados na Escola TEIP os docentes
provenientes da Escola Secundária de Maximinos, ao invés de permitir a continuidade das
equipas da Escola TEIP.
Assim, ao abrigo dos termos regimentais e constitucionais em vigor, requeiro a V. Exa se digne
solicitar ao Governo a resposta às seguintes questões:
Tem o Governo conhecimento da situação referida?1.
Considera o Governo que o procedimento de organização de uma só lista graduada, mesmo
num contexto em que existem dois códigos de concurso nacional (um para a Escola TEIP e
outro para a Secundária) é consentâneo com as normas do concurso?
2.
X 3663 XII 1
2012-07-25
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.07.25
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Reason:
Location:
Situação no Agrupamento de Escolas de Maximinos, Braga
Ministério da Educação e Ciência
26 DE JULHO DE 2012
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19

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Página 20

cada escola para assegurar o paralelismo com a listagem de códigos colocados a concurso?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 23 de Julho de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
MIGUEL TIAGO (PCP)
As normas de concurso nacional consideram, portanto, duas unidades distintas e a Direção
do Agrupamento entende que, no plano interno, pode mobilizar os professores da Secundária
para a EB 2,3, assim quebrando a continuidade das equipas TEIP e colocando a DACL esses
professores em vez dos da Secundária onde, de facto, se verificou diminuição de horários.
Este procedimento da Direção é conhecido do Ministério da Educação e Ciência?
3.
Por que motivos não recomenda o Governo que seja elaborada uma lista graduada para4.
II SÉRIE-B — NÚMERO 261
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Assunto:
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em resposta à Pergunta nº 2433/XII (1.ª) do PCP, de 15 de março, o Governo respondeu a 4 de
junho que “está a ser perspetivada a transferência para o Instituto das Irmãs Hospitaleiras em
Condeixa, para o Hospital Sobral Cid e para outra instituição que seja creditada pelos
responsáveis pelo plano de saúde mental”. Respondeu ainda o Governo que “também os funcionários terão sido informados do processo
em curso, pela equipa responsável, tendo o Centro Hospitalar Universitário de Coimbra
garantido que irá assegurar todos os postos de trabalho, sendo alguns integrados nas unidades
de saúde do mesmo concelho, e outros em Coimbra”.
Para além dos profissionais do sector da saúde, trabalham no Hospital do Lorvão cerca de 12
trabalhadoras da alimentação, manutenção e lavandaria. Estas trabalhadoras não têm
qualquer informação sobre o futuro da sua situação profissional, não tendo tido até ao momento
qualquer resposta da sua entidade patronal a “SUCH”.
Esta situação é inaceitável, estas 12 trabalhadoras estão confrontadas com uma instabilidade
insuportável pois naturalmente têm que saber como vão organizar a sua vida pessoal e familiar,
articulando-a com a vida profissional, já que algumas destas mulheres têm filhos pequenos e
familiares dependentes. Para além desta situação, e de acordo com informações que chegaram ao PCP, os doentes
terão sido transferidos para uma instituição em Mirando do Corvo, sendo que com os doentes
terão sido também levadas camas e outra mobília. Mas se o Governo afirmou que os doentes
iam ser transferidos para um local com melhores condições, então como é que nesse local nem
sequer existiam camas para os deitar? E onde dormiram os doentes, antes da chegada das
camas do Hospital do Lorvão?
O Governo PSD/CDS decretou o encerramento do Hospital Psiquiátrico de Lorvão, e acordou a
transferência dos doentes. Esta transferência está a realizar-se semanalmente, doentes homens
X 3664 XII 1
2012-07-25
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.07.25
15:51:43 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento do Hospital Psiquiátrico de Lorvão: trabalhadoras da alimentação,
manutenção e lavandaria, sem qualquer informação e doentes transferidos sem
condições (Coimbra)
Ministério da Saúde
26 DE JULHO DE 2012
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para um lado, mulheres para o outro, ignorando as relações de amizade entre eles e o carinho
que recebiam dos funcionários que deles cuidavam e da população de Lorvão durante largos
anos.
Este encerramento e transferência dos doentes foram anunciados como de melhoria das
condições de acolhimento para os doentes, mas também como uma “poupança”, em que a
diária dos utentes ficaria mais barato ao Estado.
Contudo, o argumento das melhores condições para os utentes é facilmente desmentido pela
realidade dos espaços, com os doentes (homens) a serem distribuídos por várias casas no
concelho de Miranda do Corvo, com total insensibilidade pelas relações humanas e de saúde
mental dos doentes, com alguns deles a apresentar já um quadro de saúde mais debilitado,
também o argumento economicista nos parece inaceitável.
Desde o início deste processo que o PCP tem vindo a denunciar que o atual Governo
PSD/CDS-PP pretendia o encerramento do Hospital Psiquiátrico do Lorvão em Penacova. Este
objetivo já tinha sido anunciado em 2007 pelo anterior Governo PS, e desde logo contestada
pelos trabalhadores, os utentes e a população.
Esta decisão consubstancia mais um ataque ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), orientado por
uma política de desmantelamento do SNS e das suas múltiplos serviços e valências, com
graves impactos na vida dos utentes e no agravamento do desemprego para estes
trabalhadores.
Esta é uma decisão com impactos graves na qualidade dos serviços prestados a estes utentes,
pois muitas vezes a decisão do seu regresso à família não tem em conta as condições
concretas da família, designadamente económico-financeiras e sociais.
O PCP defende desde sempre a garantia do princípio da continuidade dos cuidados, da
acessibilidade e da proximidade na relação humana na saúde mental. Esta decisão assenta
exclusivamente em critérios economicistas e programáticos de destruição do SNS.
O PCP considera profundamente negativo o encerramento do Hospital Psiquiátrico de Lorvão
opondo-se veementemente ao seu encerramento.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Ex.ª,
ao Ministério da Saúde, os seguintes esclarecimentos:
Se o Governo afirmou que todos os funcionários já tinham sido informados, como justifica o
facto dos trabalhadores dos serviços de alimentação, manutenção e lavandaria não terem
qualquer informação sobre a sua situação?
1.
Que diligências desenvolveram com a empresa SUCH, prestadora do serviço de cantina, no
sentido de garantir o respeito e cumprimento dos direitos destas trabalhadoras e assegurar a
defesa dos respetivos direitos?
2.
Quais as instituições para onde foram transferidos os doentes Hospital Psiquiátrico de
Lorvão?
3.
Existiam em todas essas instituições condições de higiene e conforto para os receber? Se
sim, porque foi necessário levar camas e mobília para essa instituição?
4.
Com que base legal é transferido o património do Estado para instituições privadas?5.
II SÉRIE-B — NÚMERO 261
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Página 23

Reconhece o Governo que este processo coloca em causa os direitos destes doentes,
podendo contribuir para maior debilidade do seu quadro de saúde?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 23 de julho de 2012
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
Assume o Governo todas as responsabilidades daqui decorrentes?6.
26 DE JULHO DE 2012
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Página 24

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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Da rede consular portuguesa espalhada pelo mundo fazem parte cerca de 250 Consulados
Honorários, que prestam um serviço inestimável e de grande relevância a milhares de
portugueses, evitando muitas vezes que tenham de fazer centenas e até milhares de
quilómetros para resolver os seus problemas administrativos nos postos consulares.
Pelo menos perto de 40 Consulados Honorários têm competências alargadas definidas por lei, o
que lhes permite exercer as funções próprias de vice-cônsules e chanceleres, habilitando-os a
efetuar atos de registo civil e notariado e a emitirem documentos de viagem.
Neste momento, porém, a generalidade dos Consulados Honorários estão a viver uma situação
verdadeiramente insustentável, dado que os subsídios do Estado a que têm direito para o seu
funcionamento, que habitualmente são entregues em Março, ainda não chegaram. Se já faz
pouco sentido as verbas não serem transferidas logo em Janeiro, muito menos faz que ainda
não tenham chegado sete meses depois do início do ano.
Há Cônsules Honorários que estão a pagar várias despesas correntes do seu bolso, o que é
uma situação absurda, dado que o Estado português está assim a usar a sua boa vontade e os
seus recursos pessoais para prestar um serviço público cujos custos apenas ao Estado
competiria satisfazer.
Ainda por cima, muitos destes Consulados Honorários, particularmente os que têm
competências alargadas, geram receitas pelos atos praticados, em alguns casos várias vezes
superiores ao subsídio que recebem. E, como se não bastassem estes atrasos, em muitos
casos as verbas que o Estado transfere para apoiar o seu funcionamento foram reduzidas no
último ano.
Trata-se, da parte do Governo português, de uma atitude negligente e de manifesta falta de
respeito por quem, por amor a Portugal ou pelo sentido do compromisso para com as
comunidades de portugueses que servem, se vê obrigado a gastar dinheiro do seu bolso para
manter os postos abertos, comprando materiais de consumo, pagando rendas e serviços
diversos como a água, luz ou internet.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao senhor Ministro de
Estado e dos Negócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos:
X 3665 XII 1
2012-07-25
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.25
15:50:06 +01:00
Reason:
Location:
Atraso insustentável no pagamento dos subsídios aos Consulados Honorários
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 261
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Página 25

- Está o Governo consciente da insustentabilidade da situação que está a ser vivida por muitos
Consulados Honorários espalhados pelo mundo?
- Prevê o Governo aumentar os subsídios que os consulados honorários recebem para os níveis
adequados às suas necessidades de funcionamento e tendo em conta as receitas que geram?
- Quando pensa o Governo transferir para os Consulados Honorários as verbas do corrente
ano?
- Pensa o Governo ressarcir os Cônsules Honorários pelas verbas que a título pessoal gastam
para garantir o funcionamento dos postos?
Palácio de São Bento, terça-feira, 24 de julho de 2012
Deputado(a)s
PAULO PISCO (PS)
26 DE JULHO DE 2012
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Página 26

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O Secretário da Mesa
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Hospital de Nossa Senhora do Rosário é o hospital de referência das populações dos
concelhos de Barreiro e Moita, recebendo também utentes de Montijo e Alcochete.
A Unidade de Oncologia desta unidade hospitalar iniciou a sua actividade em Março de 1994.
A Oncologia foi definida pelos responsáveis hospitalares como área de desenvolvimento
estratégico, tendo sido criado o Serviço de Radioterapia e feito investimento significativo nas
novas instalações da Unidade de Oncologia, actualmente a funcionar no 5º. Piso.
Este é o único Hospital na península de Setúbal que possuí o ciclo completo de diagnóstico e
tratamento dos doentes oncológicos.
Em 2010 a U.O. contava com 5 especialistas, em tempo completo. Em 2011, foram realizadas
12362 consultas, sendo que actualmente são seguidos na U.O. aproximadamente 5000
doentes.
Em Março de 2012, um dos oncologistas que prestava serviço nesta unidade hospitalar vai saiu
para outro hospital, havendo por isso um acréscimo de trabalho para os outros médicos.
Em Junho de 2012, o Conselho de Administração do Centro Hospitalar Barreiro-Montijo,
estabelece com o Hospital Garcia de Orta um Acordo de Cedência por Interesse Público, em
que um dos médicos do quadro do CHBM irá desempenhar funções no HGO durante 20 horas
semanais e outras 20 no CHBM, pondo em causa a actividade assistencial na área da oncologia
no CHBM.
Compreendendo que há falta de número de profissionais no sector a nível nacional, esta é uma
situação específica que necessita de ser colmatada face ao número de utentes da Unidade de
Oncologia e ao bom funcionamento da mesma.
X 3666 XII 1
2012-07-25
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.07.25
15:50:03 +01:00
Reason:
Location:
Continuidade do Serviço de Oncologia do Hospital de Nossa Senhora do Rosário
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 261
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26

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Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal,
preocupados com que existam os meios necessários para assegurar o bom funcionamento
desta Unidade,ao abrigo das disposições legais e regimentais vêm requerer, a seguinte
informação:
1 – Está o Ministério da Saúde informado e a acompanhar esta situação?
2 – Quais as razões que levaram a que se considerasse de interesse público o referido Acordo
de Cedência?
3 - Está prevista o reforço de profissionais de saúde para a Unidade de Oncologia?
Palácio de São Bento, terça-feira, 24 de julho de 2012
Deputado(a)s
BRUNO VITORINO (PSD)
PEDRO DO Ó RAMOS (PSD)
MARIA DAS MERCÊS BORGES (PSD)
PAULO SIMÕES RIBEIRO (PSD)
NUNO FILIPE MATIAS (PSD)
26 DE JULHO DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No passado dia 17 de Julho de 2012, a Comissão de Utentes da Saúde de Alpiarça promoveu,
em conjunto com a população, uma vigília junto ao Centro de Saúde local, para exigir a
colocação de médicos naquele posto de saúde e a reabertura da extensão de Frade de Baixo,
pelo menos uma vez por semana.
A saída dos médicos de nacionalidade cubana que exerceram funções durante quase 3 anos
neste Centro de Saúde, deixou 4000 utentes sem médico de família, dificultando ainda mais o
acesso aos cuidados de saúde tão necessários a uma população na sua maioria idosa. Esta
situação, que decorre do facto do contrato dos médicos cubanos ter chegado ao fim, era
previsível e poderia ter sido evitada com o prolongamento dos contratos até à colocação dos
novos médicos.
O acesso aos cuidados de saúde da população do concelho de Alpiarça é ainda agravado pelo
encerramento da extensão de Frade de Baixo que serve os habitantes dos lugares de Frade de
Baixo e Frade de Cima, lugares com uma população envelhecida, com baixas reformas e sem
acesso direto a transportes públicos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Saúde, me possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Para quando a colocação de mais médicos no Centro de Saúde de Alpiarça?
2 – Já foi avaliada a possibilidade de reabertura da extensão de saúde de Frade de Baixo, pelo
menos uma vez por semana?
Palácio de São Bento, terça-feira, 24 de Julho de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
X 3667 XII 1
2012-07-25
Paulo
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Date: 2012.07.25
15:50:01 +01:00
Reason:
Location:
Cuidados de Saúde no Concelho de Alpiarça
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 261
_______________________________________________________________________________________________________________
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP tem vindo a denunciar, a exigir respostas, e a apresentar alternativas para a situação
dos psicólogos em contexto escolar. O concurso para a colocação destes profissionais não
acontece desde 1997. O recurso ilegal à precariedade para suprir necessidades permanentes
das escolas é inaceitável.
Durante o mês de Junho foi enviado pelo Governo às escolas um ofício que comprova o final
dos contratos para os psicólogos. Confrontados com as necessidades das escolas em prorrogar
os contratos aos seus técnicos, o Governo informou que que teriam que finalizar os contratos no
final do ano letivo.
A 24 de Julho de 2011, os psicólogos nas escolas vivem mais uma vez momentos de incerteza
e instabilidade sem saber quando e se serão colocados nas escolas. Num contexto de profunda
crise económica e social o papel destes profissionais assume importância redobrada por todas
as suas missões, nomeadamente os projetos de combate ao abandono e insucesso escolar, e o
acompanhamento às crianças com necessidades educativas pedagógicas.
Estas legítimas preocupações são agora agravadas por um comunicado sobre “Orientações
para a distribuição de Serviço Lectivo” do Ministério da Educação e Ciência enviado às escolas
onde afirma que “Definem-se ainda um conjunto de atividades que, após a distribuição do
serviço resultante da operacionalização das medidas anteriores, podem ser distribuídas aos
docentes com ausência de componente letiva (…) 2. Atividades de orientação escolar para os
alunos do 8.º e 9.º ano de escolaridade, com vista à melhor identificação do seu percurso
escolar”.
Estas decisões são da maior gravidade, pois pretende o Governo com medidas deste tipo
colocar os docentes a desenvolver trabalho da competência dos psicólogos.
O Governo aumenta o número de alunos por turma, avança com a reorganização curricular e os
mega-agrupamentos para reduzir o número de professores, atirando milhares para o
X 3668 XII 1
2012-07-25
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.07.25
15:49:57 +01:00
Reason:
Location:
Despedimento de psicólogos e sua substituição por professores
Ministério da Educação e Ciência
26 DE JULHO DE 2012
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desemprego e vem agora ainda impor que subsituam os psicólogos que não querem contratar
para o próximo ano letivo. Isto é inaceitável.
Entende o PCP que é a escola pública democrática e inclusiva que está em risco. O trabalho
dos psicólogos é de uma importância essencial, nomeadamente no acompanhamento às
crianças e jovens com necessidades educativas especiais. Entendemos urgente o
preenchimento das necessidades permanentes com funcionários, professores, psicólogos e
outros técnicos especializados, não através do recurso ilegal à precariedade mas através da
estabilidade dos postos de trabalho, fator determinante para o bom ambiente escolar e reforço
da Escola Democrática.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Educação e Ciência, os seguintes esclarecimentos:
1- Reconhece o Governo que com estas medidas está a impor aos docentes o trabalho dos
psicólogos em contexto escolar? 2- Reconhece o Governo estar a substituir psicólogos por professores nas escolas? 3- Quantos psicólogos pretende o Governo não contratar com esta medida? 4- Que medidas pretende tomar para a realização do concurso para a colocação efetiva dos
psicólogos nas escolas? 5- Qual o número de alunos por psicólogo em cada agrupamento de escolas e escola não
agrupada do país? Palácio de São Bento, terça-feira, 24 de Julho de 2012
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
MIGUEL TIAGO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 261
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30

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Página 31

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nos termos do Despacho 58/SESS/93, publicado no Diário da República n.º 185, II Série, de 9 de
Agosto de 1993 é anualmente concedido pelo Serviço Nacional de Bombeiros um subsídio
destinado a compensar os encargos daquelas corporações de bombeiros com o funcionamento
dos grupos especiais de intervenção e as brigadas helitransportadas.
Determina-se que, os subsídios diários atribuídos pelas corporações de bombeiros voluntários
aos elementos que compõem os grupos especiais de primeira intervenção e as brigadas
helitransportadas não são considerados remunerações para efeitos de determinação das bases
de incidência de contribuições para a segurança social, nem para efeitos de tributação em sede
de IRS, ´que é inteiramente compreensível e justificado.
Acontece porém que os subsídios colocados à disposição dos bombeiros voluntários, durante o
período dos fogos florestais pela ANPC e pagas pelas respetivas associações onde prestam
serviço, desde que exista vínculo laboral com a mesma entidade, encontram-se sujeitos a IRS
como rendimentos do trabalho dependente (categoria A), o que já não se afigura compreensível.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro
da Administração Interna me esclareça por que motivo os subsídios diários atribuídos pelas
corporações de bombeiros voluntários aos elementos que compõem os grupos especiais de
primeira intervenção e as brigadas helitransportadas são considerados remunerações para
efeitos de tributação em sede de IRS no caso dos bombeiros que detém um vínculo laboral com
a respetiva associação, quanto tal não acontece (e bem) no caso dos bombeiros que prestam
serviço voluntário nas mesmas associações e integram o mesmo Dispositivo Especial de
Combate a Incêndios Florestais.
Mais pergunto se o Governo não tenciona corrigir essa situação, isentando de tributação os
referidos subsídios.
Palácio de São Bento, terça-feira, 24 de Julho de 2012
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE (PCP)
X 3669 XII 1
2012-07-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.25
15:49:55 +01:00
Reason:
Location:
Tributação do Pessoal Integrado no Dispositivo Especial de Combate a Incêndios
Florestais
Ministério da Administração Interna
26 DE JULHO DE 2012
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31

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Página 32

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde há muito tempo que os enfermeiros militares reivindicam com toda a justeza a sua
integração na carreira de oficiais nos termos previstos no Estatuto dos Militares das Forças
Armadas (EMFAR).
Com efeito, o EMFAR, no seu artigo 290.º, é muito claro no sentido de que a habilitação com o
grau académico de licenciatura confere o acesso à carreira de oficiais. Acontece porém que os
enfermeiros das Forças Armadas, apesar de serem detentores de uma licenciatura, continuam a
ser integrados na categoria de sargentos, com todas as consequências daí decorrentes para as
suas carreiras militares.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da
Defesa Nacional, que medidas vão ser tomadas para garantir que os enfermeiros militares, por
serem detentores do grau de licenciatura, tenham acesso à carreira de oficiais, tal como
determina o EMFAR.
Palácio de São Bento, terça-feira, 24 de julho de 2012
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE (PCP)
X 3670 XII 1
2012-07-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.25
15:49:50 +01:00
Reason:
Location:
Integração dos enfermeiros militares na categoria de oficiais
Ministério da Defesa Nacional
II SÉRIE-B — NÚMERO 261
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32

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Página 33

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Por decisão unilateral tomada, em maio de 2010, pelo Governo socialista de José Sócrates,
foram canceladas as negociações abertas, em maio de 2009, com a Comissão Europeia,
visando a revisão dos “plafonds” ao benefício fiscal em IRC pelas empresas do CINM de
molde a garantir a competitividade da Zona Franca da Madeira face às Praças Europeias
congéneres.
1.
Em consequência disso, desde 30 de novembro de 2011 até 7 de dezembro de 2011, ou
seja, em 4 dias úteis, 85 empresas pediram o cancelamento da sua licença no CINM,
representando um lucro tributável em 2010 superior a 171,5 milhões de euros, com uma
perda fiscal em IRC superior a 6,8 milhões de euros, sendo que, até agora mais de duas
centenas de empresas se deslocaram para outras praças concorrentes.
2.
É perante este comprovado atentado clamoroso à economia nacional e à destruição de
instrumentos político-económicos que proporcionariam à Região maior capacidade financeira
para fazer face às suas dificuldades e compromissos no âmbito do Programa de Ajustamento
a que está sujeita, desonerando os madeirenses dos pesados encargos e sacrifícios a que
têm sido obrigados.
3.
A República está investida na obrigação para-constitucional de assegurar a rentabilidade e a
competitividade do CINM (cfr. o n.º 3, do artigo 146.º, do Estatuto Político-Administrativo da
Região), e nesse sentido o actual Governo reabriu o processo negocial do regime de
“plafonds” junto da Comissão Europeia.
4.
Na sequência disso foram solicitados por aquela instância Europeia esclarecimentos ao
Estado Português, cuja resposta o Governo Regional preparou, atempadamente, habilitando
o Governo da República a satisfazer o solicitado pela Comissão Europeia.
5.
Todavia, o Governo da República terá atrasado tal resposta, pelo que os signatários vêm
requerer que lhes sejam dadas as seguintes informações:
6.
X 3671 XII 1
2012-07-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.25
15:49:48 +01:00
Reason:
Location:
Centro Internacional de Negócios da Madeira - Negociações com a União Europeia
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
26 DE JULHO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
33

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Página 34

a) Atenta a premência do assunto e os prejuízos que a Região está a suportar, qual a razão do
atraso nessa resposta?
b) Que se passa na coordenação (ou descoordenação?), entre o Ministério das Finanças e o
Ministério dos Negócios Estrangeiros, que terá levado aquele Ministério a responder à 1.ª
Comissão Parlamentar, há poucos dias, no âmbito de petição ali pendente, que ainda não
tinham sido reabertas as negociações com a Comissão Europeia?
c) Qual o ponto da situação das negociações, perspectiva temporal de evolução positiva e
confirmação do empenho e da capacidade do Governo Português assegurar que seja
reconhecido ao CINM um estatuto com prerrogativas equivalentes às de Praças similares da
União Europeia, garantindo que, relativamente à Madeira, e consequentemente, em relação a
Portugal, não haverá qualquer discriminação negativa por parte da Comissão?
Palácio de São Bento, terça-feira, 24 de Julho de 2012
Deputado(a)s
GUILHERME SILVA (PSD)
CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR (PSD)
CORREIA DE JESUS (PSD)
HUGO VELOSA (PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 261
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34

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Página 35

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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda recebeu o relato de uma psicóloga clínica, Ana
Marta Fortuna, a propósito da obrigação que a Ordem dos Psicólogos Portugueses (OPP) lhe
está a impor de realização de estágio profissional, sabendo que já exerce profissionalmente
desde 2009.
A psicóloga em questão é licenciada desde 2008 em Psicologia Clínica pela Universidade
Lusíada do Porto e encontra-se a exercer funções como Psicóloga desde junho de 2009. Desde
janeiro de 2012 encontra-se a realizar a tese de mestrado em Itália pela Universidade de
Psicologia e Ciências de Educação do Porto, em parceria com a Universidade de Bolonha. A
mesma terminará em julho de 2012.
A 29 de abril de 2011 foi dada como membro provisório da Ordem, apenas com a necessidade
de realizar o curso de formação da mesma, para reconhecimento da sua experiência
profissional. Ora, recentemente, a OPP informou-a do seguinte: "Informamos que este sistema
de reconhecimento de experiências profissionais é provisório, portanto limitado no tempo.
Prevemos que até ao final de julho todos os psicólogos nesta situação tenham oportunidade de
realizar o curso de formação, de forma a passar à categoria de membro efetivo. Não existe outra
via de obter o reconhecimento de experiências. No caso de não realizar o curso de formação em
tempo útil, passará à categoria de membro estagiário, com a obrigatoriedade de realizar estágio
profissional."
Deste modo, a OPP, por não prever situações como a que descrevemos, a situação de uma
psicóloga estar impedida de frequentar os cursos de formação por estar ausente do país, no
caso específico, a melhorar as suas qualificações académicas, conduz a que profissionais no
ativo se vejam numa situação de ilegalidade: ou a trabalharem sem reconhecimento por parte da
respetiva ordem profissional, ou a de terem que interromper a sua atividade profissional para
regressar a um estágio profissional. Parece-nos evidente que esta última hipótese, dada a difícil
situação financeira e económica em que se encontra o país é, no mínimo, muito arriscada.
X 3672 XII 1
2012-07-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.25
15:49:46 +01:00
Reason:
Location:
Psicóloga clínica a exercer desde 2009 obrigada a realizar estágio profissional pela
Ordem dos Psicólogos Portugueses
Ministério da Economia e do Emprego
26 DE JULHO DE 2012
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Página 36

A psicóloga em questão arrisca-se a passar de membro provisório da OPP para membro
estagiário - embora tenha sido aceite como membro efetivo, faltando apenas o referido curso de
formação - com obrigatoriedade de fazer um estágio que, obviamente, não será possível realizar
pois trabalha a tempo inteiro, exercendo funções de psicóloga na Administração Pública.
Sob o ponto de vista do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, verifica-se uma certa
displicência por parte da OPP para com esta profissional. Se por um lado estes cursos de
formação são provisórios, criando já de si uma situação muito complicada para os seus
potenciais formandos - dada a criação da OPP ser recente, é natural que a afluência aos cursos
seja enorme - por outro lado, a OPP não previu situações como a desta profissional que,
embora interessada em inscrever-se na OPP (tendo inclusivamente pago as taxas), não lhe será
permitida a frequência do curso de formação de reconhecimento da sua experiência profissional
em tempo útil. Perante esta situação, a OPP ignora o exercício da profissão há alguns anos por
esta profissional e determina que a mesma passa a estagiária.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o Ministério da Economia e do Emprego conhecimento de situações como a que
acabamos de descrever?
1.
Que mecanismo pretende o Ministério acionar junto da OPP para que a mesma crie o
enquadramento regulamentar necessário para prever situações como esta, uma vez que, a
manter-se a mesma não será possível o cumprimento do estágio cujo prazo termina em
agosto, a menos que os profissionais optem por ficar desempregados?
2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 24 de julho de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 261
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36

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Página 37

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Muitos têm sido os alertas que psicólogos escolares têm feito chegar ao grupo parlamentar do
Bloco de Esquerda por causa da absoluta incerteza sobre o próximo ano letivo.
Em causa, diversas orientações enviadas recentemente pelo Ministério da Educação e Ciência
sobre as funções até então desempenhadas pelos psicólogos escolares bem como a situação já
antiga de não abertura de lugar nos quadros do Ministério da Educação e Ciência. De facto, a
vinculação laboral e o ingresso na carreira dos psicólogos escolares continua adiada, datando
de 1997 o último concurso para ingresso de psicólogos nos quadros e a integração na carreira.
Como se não bastasse o definhamento a que se condenou os Serviços de Psicologia e
Orientação (criados pelo Despacho n.º 9022/99, de 6 de maio, dando corpo ao Regime Jurídico
da Carreira dos Psicólogos no âmbito do Ministério da Educação, de 1997), por não terem
renovação de pessoal, a tutela enviou às escolas em junho e julho passados orientações que
vêm divergir do atual enquadramento legal, agravando a sua situação.
Em junho o Ministério da Educação e Ciência emitiu deliberações relativas ao limite da duração
de contrato dos psicólogos contratados pelas escolas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 35/2007.
Referindo que os contratos terminam aquando “o termo das actividades lectivas e avaliativas
dos alunos envolvidos no(s) projectos acrescido do número de dias de férias do contratado”. As
escolas viram-se então forçadas a antecipar o termo de contrato dos psicólogos escolares para
o dia 15 de junho, havendo uma clara discrepância entre o termo de contrato considerado desde
o ano de 2007 (31 de julho) e a atual imposição do ME.
A 17 de julho o Ministério remeteu para as escolas um documento intitulado “Orientações para a
distribuição de serviço letivo”, no qual procede à inaceitável sugestão de transferência das
funções dos psicólogos para os docentes com ausência de componente letiva.
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera que estas orientações são inaceitáveis e
contrariam mesmo as vontades expressas pelo atual Governo no recentemente aprovado
X 3673 XII 1
2012-07-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.25
15:49:44 +01:00
Reason:
Location:
Situação dos psicólogos em contexto escolar no ano letivo de 2012/2013
Ministério da Educação e Ciência
26 DE JULHO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
37

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Página 38

Estatuto do Aluno, onde está prevista a possibilidade de implementação de equipas
multidisciplinares nas escolas.
Atualmente são manifestamente poucos os psicólogos que trabalham nas escolas públicas
portuguesas. De acordo com dados do Sindicato Nacional dos Psicólogos, existem atualmente
cerca de 4000 psicólogos por aluno. Rácio bem acima das recomendações internacionais
existentes sobre esta matéria e bem evidente do défice na escola pública a este nível.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Confirma o Ministério da Educação e Ciência a intenção de colocar docentes sem
componente letiva a desempenhar funções atualmente a cargo dos poucos psicólogos a
trabalhar em contexto escolar?
1.
Pode o Ministério da Educação e Ciência prestar algum esclarecimento sobre o que tenciona
fazer relativamente à situação dos psicólogos escolares partir do ano letivo de 2012/2013,
designadamente se prevê algum mecanismo de renovação de pessoal, já que o último
concurso data de há 15 anos?
2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 24 de Julho de 2012
Deputado(a)s
ANA DRAGO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 261
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38

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Página 39

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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República À pergunta do Bloco de Esquerda 3070/XII (1.ª) o MAMAOT respondeu que no dia 29 de
novembro de 2011 foi recusada a entrada no CIRVER SISAV em virtude dos níveis de
radioatividade registados no pórtico e no detetor portátil daquelas instalações.
Ainda de acordo com o MAMAOT e depois de diligências realizadas pela IGAMAOT, os mesmos
resíduos deram entrada no dia 30 de novembro de 2011 no CIRVER ECODEAL, não se tendo
registado qualquer nível de radiação.
Assim, e de acordo com a informação prestada pelo MAMAOT no ofício n.º 1397/2012 em
apenas 24h os níveis de radioatividade detetados no CIRVER SIVAV não são detetados no
CIRVER ECODEAL.
Mais nos preocupa que o Administrador do CIRVER ECODEAL garantiu aos representantes do
Bloco de Esquerda na Chamusca que a substância alegadamente radioativa não havia dado
entrada naquele CIRVER.
Para além disso, e apesar da insistência do Bloco de Esquerda, o MAMAOT não ofereceu
quaisquer informações sobre a proveniência desta substância.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
X 3674 XII 1
2012-07-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.25
15:49:42 +01:00
Reason:
Location:
Proveniência de substâncias alegadamente radioativas admitidas no CIVER
ECODEAL
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
26 DE JULHO DE 2012
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39

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Página 40

Palácio de São Bento, terça-feira, 24 de julho de 2012
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA (BE)
Tem o MAMAOT informações sobre a origem da carga com níveis de radioatividade que foi
recusada no CIRVER SISAV e aceite no CIRVER ECODEAL?
1.
Tem o MAMAOT informações sobre a natureza desta substância?2.
Pode o MAMAOT garantir que não houve nenhum perigo para a saúde das populações?3.
II SÉRIE-B — NÚMERO 261
_______________________________________________________________________________________________________________
40

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Página 41

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Contrariando todas as declarações e posições oficiais do Governo foi hoje publicado em Diário
da República o Despacho n.º 9948/2012, de responsabilidade da Secretária de Estado do
Tesouro e das Finanças, criando uma exceção à regra de cortes salariais a realizar no setor
empresarial público, autorizando o Presidente do Conselho da Administração da RTP - Dr.
Guilherme Costa, e o vogal de administração da RTP - Dr. José de Araújo e Silva, a manter o
mesmo nível de remuneração que têm auferido nos últimos três anos.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda sempre se defendeu os tetos dos salários públicos
e opõe-se a todas as exceções. Não podemos ainda deixar de estranhar esta opção
discriminatória de todos os trabalhadores da RTP que ficam assim injustamente prejudicados.
Não foi apresentada nenhuma justificação por parte do governo que permita entender ou aceitar
que se abra um regime de exceção apenas para a administração da RTP, deixando todos os
restantes trabalhadores sob as imposições de confisco salarial conhecidas.
Acima de tudo ninguém pode compreender que o mesmo governo que promove um discurso
para denegrir a RTP como um serviço público demasiado caro, manipulando até a realidade da
verdade dos números oficiais e omitindo a comparação europeia, crie logo a seguir exceções
milionárias sem qualquer justificação.
O serviço público de televisão em Portugal não só é o mais barato a nível europeu como tem
resultados positivos. A RTP conseguiu em 2011 um lucro operacional de 18,9 milhões de euros,
uma evolução extraordinariamente positiva depois de registar em 2009 um valor negativo de
24,2 milhões de euros; de 2010 para 2011 aumentou o seu rendimento em mais de oito milhões
de euros atingindo os 317,1 milhões, contrariando uma quebra de receitas comerciais de 20,5%.
Por seu lado, a European Broadcasting Union revela que os custos operacionais da RTP são os
mais baixos da União Europeia, com custos 59,4% abaixo da média europeia. Nada disto
justifica no entanto uma exceção de privilégio para os gestores da RTP ao arrepio do que deve
ser a defesa do interesse público.
X 3675 XII 1
2012-07-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.25
15:49:40 +01:00
Reason:
Location:
Exceção permite salários milionários no conselho de administração da RTP
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
26 DE JULHO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
41

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Página 42

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares, as seguintes perguntas:
Como justifica o Governo esta exceção à administração da RTP?1.
Como justifica o Governo a discriminação entre a administração e os trabalhadores da RTP?2.
Com a exceção agora permitida qual é o salário que vão auferir estes dois elementos do
conselho de administração?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 24 de Julho de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 261
_______________________________________________________________________________________________________________
42

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Página 43

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Contrariando todas as declarações e posições oficiais do governo foi hoje publicado em Diário
da República o Despacho nº 9948/2012, de responsabilidade da Secretária de Estado do
Tesouro e das Finanças, criando uma exceção à regra de cortes salariais a realizar no setor
empresarial público, autorizando o Presidente do Conselho da Administração da RTP - Dr.
Guilherme Costa, e o vogal de administração da RTP - Dr. José de Araújo e Silva, a manter o
mesmo nível de remuneração que têm auferido nos últimos três anos.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda sempre se defendeu os tetos dos salários públicos
e opõe-se a todas as exceções. Não podemos ainda deixar de estranhar esta opção
discriminatória de todos os trabalhadores da RTP que ficam assim injustamente prejudicados.
Não foi apresentada nenhuma justificação por parte do governo que permita entender ou aceitar
que se abra um regime de exceção apenas para a administração da RTP, deixando todos os
restantes trabalhadores sob as imposições de confisco salarial conhecidas.
Acima de tudo ninguém pode compreender que o mesmo governo que promove um discurso
para denegrir a RTP como um serviço público demasiado caro, manipulando até a realidade da
verdade dos números oficiais e omitindo a comparação europeia, crie logo a seguir exceções
milionárias sem qualquer justificação.
O serviço público de televisão em Portugal não só é o mais barato a nível europeu como tem
resultados positivos. A RTP conseguiu em 2011 um lucro operacional de 18,9 milhões de euros,
uma evolução extraordinariamente positiva depois de registar em 2009 um valor negativo de
24,2 milhões de euros; de 2010 para 2011 aumentou o seu rendimento em mais de oito milhões
de euros atingindo os 317,1 milhões, contrariando uma quebra de receitas comerciais de 20,5%.
Por seu lado, a European Broadcasting Union revela que os custos operacionais da RTP são os
mais baixos da União Europeia, com custos 59,4% abaixo da média europeia. Nada disto
justifica no entanto uma exceção de privilégio para os gestores da RTP ao arrepio do que deve
ser a defesa do interesse público.
X 3676 XII 1
2012-07-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.25
15:49:39 +01:00
Reason:
Location:
Exceção permite salários milionários no conselho de administração da RTP
Min. de Estado e das Finanças
26 DE JULHO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
43

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Página 44

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministro de Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Como justifica o Governo esta exceção à administração da RTP?1.
Como justifica o Governo a discriminação entre a administração e os trabalhadores da RTP?2.
Com a exceção agora permitida qual é o salário que vão auferir estes dois elementos do
conselho de administração?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 24 de julho de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 261
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Página 45

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
3072/XII/1ª, sobre a taxa de infeção hospitalar no Hospital de Braga, em 2011, cujo prazo de
resposta se encontra ultrapassado.
O Bloco de Esquerda teve conhecimento que diversos responsáveis e outros profissionais do
Hospital de Braga expressaram em reuniões de serviço a sua preocupação relativamente à taxa
de infeção hospitalar daquela unidade. Neste sentido, endereçámos ao Ministério da Saúde
(MS) uma pergunta onde solicitávamos a divulgação da taxa de infeção hospitalar registada no
Hospital de Braga em 2009, 2010 e 2011.
A resposta que recebemos do MS reproduz declarações públicas da administração do hospital
sobre o assunto e refere que a taxa de infeção hospitalar baixou entre 2009 e 2010 e que, em
ambos os anos, estes valores eram inferiores à média nacional.
Relativamente ao ano de 2011, ano em que o novo Hospital de Braga entrou em funcionamento,
não foi disponibilizada qualquer informação, invocando o governo como justificação a não
realização em 2011 do inquérito de prevalência de infeção a nível nacional.
No que concerne ao ano de 2011, o governo envia apenas alguns indicadores parciais sobre
infeção hospitalar, obtidos segundo uma metodologia distinta da que é utilizada pela Direção
Geral de Saúde.
O Bloco de Esquerda estranha que o Hospital de Braga não saiba qual é a taxa de infeção
hospitalar em 2011. É um importantíssimo indicador que os hospitais do Serviço Nacional de
Saúde avaliam regularmente, não sendo compreensível que um hospital público, apesar de
gerido por um grupo privado, o desconheça.
X 3677 XII 1
2012-07-25
Paulo
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Taxa de infeção hospitalar no Hospital de Braga, em 2011
Ministério da Saúde
26 DE JULHO DE 2012
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Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:
Qual a taxa de infeção hospitalar registada no Hospital de Braga em 2011?1.
Palácio de São Bento, terça-feira, 24 de Julho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 16 de julho o Presidente do Instituto Português do Desporto e Juventude (IPDJ)
admitiu ao jornal Público que no dia 29 de maio o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge
confirmou a presença de Legionella pneumophyla no complexo aquático do Estádio Nacional.
A 31 de maio foram afixados avisos no complexo e foi enviado um email aos utentes avisando
que “devido a constrangimentos de ordem técnica e de segurança” as atividades seriam
interrompidas a partir de dia 1 de junho e por um período de 30 dias.
No entanto, importa saber se o IPDJ atuou diligentemente no sentido de prevenir os riscos que
esta bactéria, considerada muito perigosa, pode ter nos utentes.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Quantos dias mediaram entre a suspeita da presença da bactéria e a inspeção do Instituto
Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge ao complexo aquático do Estádio Nacional? O
complexo aquático manteve-se aberto aos utentes durante esse período?
1.
Em que data se deslocaram os técnicos do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge às
instalações do complexo aquático do Estádio Nacional?
2.
Qual a data do relatório do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge e em que dia
chegou ao conhecimento dos responsáveis pelo complexo aquático do Estádio Nacional?
3.
Qual o resultado da inspeção realizada?4.
Que medidas foram definidas e qual o seu grau de execução?5.
Para que data está prevista a abertura das instalações em segurança para os utentes?6.
Palácio de São Bento, terça-feira, 24 de julho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
X 3678 XII 1
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Paulo
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Doença do legionário no complexo aquático do Estádio Nacional
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em maio de 2012, o Bloco de Esquerda dirigiu ao Ministério da Saúde a Pergunta n.º 2915/XII (1.ª),
designada “Portadoras/es da infeção VIH/SIDA de Torres Novas sem consultas de
especialidade”.
De facto, as pessoas portadoras da infeção VIH/SIDA desta zona eram acompanhadas no
Hospital Rainha Santa Isabel, vulgarmente conhecido como Hospital de Torres Novas (HTN),
pertencente ao Centro Hospitalar Médio Tejo (CHMT) - Entidade Pública Empresarial (EPE).
Para tal, o HTN dispunha de uma consulta de especialidade, assegurada por um médico
reformado, autorizado a exercer este serviço. No entanto, esta contratação não foi renovada e o
CHMT optou por transferir o atendimento destas pessoas para o Hospital de Santarém-EPE,
que se situa a mais de 40 quilómetros de distância de Torres Novas.
Refira-se que esta transferência pode acarretar sérias complicações para a saúde destas
pessoas: o sucesso do tratamento do VIH/SIDA reside não só na medicação como na
continuidade e estabilidade do tratamento, sendo este o principal fator de sucesso da
terapêutica.
Na resposta à pergunta do Bloco de Esquerda, datada de 16 de julho de 2012, o Governo
escusa-se a responder a algumas das questões que formulámos e que nos parecem essenciais.
Assim, esta resposta menciona que a consulta de infeciologia em Torres Novas era assegurada
por um médico “com contrato a termo a tempo parcial, no âmbito do qual auferia a remuneração
de 1747 por 12 horas semanais, tendo tal contrato cessado por comum acordo, em
23.03.2012”. No entanto, o governo não esclarece, tal como havíamos perguntado, por que
motivo não foi renovado o contrato (refira-se que o valor pago corresponde ao habitualmente
praticado nos hospitais do SNS).
Nesta resposta, o governo refere também que, uma vez que o CHMT não tem nenhum
infeciologista no quadro, procurou avaliar “a possibilidade de assegurar o acompanhamento dos
doentes por especialista em Medicina Interna, sem no entanto encontrarem profissionais com
X 3679 XII 1
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Portadoras/es da infeção VIH/SIDA de Torres Novas transferidas/os para Santarém
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 261
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disponibilidade para essa função”, tendo optado por transferir as pessoas portadoras da infeção
VIH/SIDA para o Hospital de Santarém. Ora, o Bloco de Esquerda considera premente conhecer
os procedimentos adotados pelo CHMT para substituir este médico, designadamente com a
abertura de um concurso, pergunta que foi formulada mas não respondida.
Por fim, em resposta ao nosso pedido de informação acerca do número de pessoas que
levantaram mensalmente a medicação anti-VIH nos últimos doze meses, podemos constatar
que, mensalmente, os números oscilam entre os 142 e os 159. No entanto, em maio de 2012,
registaram-se apenas 76 levantamentos de medicação. Como tal, parece-nos pertinente
clarificar o por quê deste decréscimo.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Por que motivo não foi renovado o contrato com o médico que assegurava a consulta das/os
portadoras/es da infeção VIH/SIDA no Hospital de Torres Novas?
1.
O CHMT procedeu à abertura de algum concurso para a contratação de um/a médico/a
especialista que pudesse assegurar este serviço?
2.
2.1: Em caso de resposta afirmativa, qual o resultado desse concurso?
2.2: Em caso de resposta negativa, por que motivo não foi aberto o concurso?
3. Por que motivo se registaram, no CHMT, 76 levantamentos de medicação em maio de 2012,
quando nos últimos dozes meses os números variavam entre os 142 e os 159? Houve alguma
alteração no local de levantamento da medicação?
Palácio de São Bento, terça-feira, 24 de julho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
26 DE JULHO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Portugal e Brasil acordaram, em maio de 2010, realizar, em conjunto e em simultâneo, o Ano de
Portugal no Brasil e o Ano do Brasil em Portugal, com início em 7 de setembro de 2012 e
conclusão a 10 de junho de 2013. Para tal, o atual governo aprovou a 13 de janeiro de 2012 em
Conselho de Ministros o regulamento que abria ao público as candidaturas para financiamento
de programas, projetos e ações a realizar no Brasil, com data limite para apresentação de
propostas no passado dia 30 de junho.
Em declarações à comunicação social, o comissário Miguel Horta Costa apresentou no entanto
uma imagem da situação substancialmente diferente. Não só as candidaturas não estão
fechadas como declaradamente não existe nenhuma orientação teórica sobre o que é que o
programa deve conter, procurar e apresentar. Deixou claro também que não existe ainda
nenhum plano geral estruturado do que será a programação cultural de Portugal. Mas diz mais,
não haverá qualquer investimento público no programa no que às artes diz respeito, deixando
mesmo claro que todo o programa será decidido segundo as propostas de agentes privados.
Sabendo o Bloco de Esquerda que vários agentes culturais apresentaram candidaturas
especificamente pensadas para esta cooperação entre Portugal e Brasil, candidaturas
apresentadas segundo legítimas expectativas e precedente das boas práticas dos programas
culturais de representação externa de um país, não pode este grupo parlamentar deixar de notar
o total desrespeito e falta de profissionalismo institucional e diplomático que tal conduta revela.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Secretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:
Quando irá o governo apresentar o programa cultural do Ano de Portugal no Brasil?1.
Quais são os custos previstos a ser suportados pelo erário público para o ano de Portugal no
Brasil?
2.
X 3680 XII 1
2012-07-25
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.07.25
15:49:31 +01:00
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Location:
Programa cultural “Ano de Portugal no Brasil” sem orçamento nem estratégia
S. E. da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 261
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um programa do Ano de Portugal no Brasil?
A representação de Portugal no Ano de Portugal no Brasil será decidida por entidades
privadas? Que entidades e obedecendo a que critérios?
4.
Como justifica o governo a total ausência de objetivos e estratégia coerentes para a
programação cultural de representaçãode Portugal no Brasil?
5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 24 de Julho de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
Como justifica o Governo que a menos de dois meses do início do programa ainda não exista3.
26 DE JULHO DE 2012
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RESPOSTAS

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