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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com uma entrevista recente do presidente do Instituto da Habitação e da Reabilitação
Urbana (IHRU), Vítor Reis, o IHRU irá efetuar a aplicação do regime de renda apoiada nos mais
de 12 mil fogos de habitação social existentes em Portugal, o que poderá resultar num aumento
das rendas apoiadas em mais de 150%.
O Bloco de Esquerda considera que, num contexto de enorme crise social e de empobrecimento
generalizado da população, o Governo deve ter em conta a realidade do país e ser claro quanto
aos seus propósitos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
Quando estará concluído, por parte do governo, o processo de alteração do regime de renda
apoiada, já publicamente anunciado pela ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território, Assunção Cristas?
1.
Qual o timing de aplicação do regime de renda apoiada, pelo IHRU, nos seus fogos de
habitação social?
2.
O IHRU pretende aplicar o regime de renda apoiada, somente quando estiver concluído o
novo diploma legal que contempla o respetivo regime de arrendamento, ou pretende aplicar a
renda apoiada, mesmo antes do novo diploma legal, estar concluído?
3.
O IHRU pretende aplicar a renda apoiada somente nos novos contratos de arrendamento
efetuados, salvaguardando os direitos dos contratos de arrendamento social existentes ou a
renda apoiada será aplicada em todos os fogos de habitação social, substituindo o
arrendamento social existente, rompendo, assim, os direitos existentes dos moradores que
estão nos atuais sistemas de arrendamento social?
4.
De que forma pretende o IHRU, efetuar a referida aplicação da renda apoiada nos seus fogos
de habitação social? Está previsto um período de atualização faseada dos valores das
5.
X 3681 XII 1
2012-07-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.25
15:49:29 +01:00
Reason:
Location:
Novo regime de renda apoiada e sua introdução nos fogos de habitação social
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 262
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