5 | II Série B - Número: 263 | 28 de Julho de 2012

Defendem ainda que «o fim do passe escolar leva a que centenas de milhares de estudantes vejam o preço do seu passe aumentar brutalmente e em alguns casos mais do que duplicar.»

III – Análise da petição O objeto da petição encontra-se devidamente especificado, estando reunidos todos os requisitos formais e legais nos termos da Lei de Exercício do Direito de Petição (LDP) para a sua admissão e contando com 8.664 assinaturas, para a sua discussão em plenário, não existindo registo de outras petições pendentes ou concluídas sobre matéria idêntica ou conexa.

IV – Diligências efetuadas pela Comissão Foram solicitadas informações ao Ministério da Economia e do Emprego e foram desenvolvidas diligências no sentido da audição obrigatória dos peticionários.

Audição dos peticionários Os peticionários foram ouvidos no dia 14 de junho de 2012, fazendo-se representar pelos jovens peticionários Ana Sofia Bernardo Correia, Tiago Alexandre Ferraz Vieira e Duarte Le Falher de Campos Alves.
Na audição estiveram presentes os Deputados Cláudia Monteiro de Aguiar e Adriano Rafael Moreira (PSD), e a deputada Rita Rato (PCP).
Os peticionários expressaram a sua visão sobre esta matéria e reiteraram os termos em que foi elaborada a petição. Manifestaram a sua indignação pela demora no agendamento desta audição.
Os peticionários insistiram na necessidade da reposição dos passes escolares e no cumprimento de um direito que assiste os jovens: o direito à mobilidade e ao acesso a transportes públicos. Contestaram o fim do passe 4_18 (destinado aos alunos entre os 4 e 18 anos de idade que não frequentam o ensino superior) bem como a extinção do passe escolar sub 23 (para os estudantes universitários) e deixaram um alerta para o facto de o aumento dos custos com transportes estar a levar inevitavelmente ao aumento do abandono escolar, referindo que esta questão ocorre sobretudo ao nível do ensino superior.
Quiseram ainda referir que esta consequência tem afetado ainda mais o orçamento das famílias, que com este aumento passam a ter o seu orçamento familiar ainda mais sobrecarregado. Manifestaram o desacordo destas medidas principalmente numa altura em que as famílias e os estudantes, em particular, deparam-se com graves constrangimentos económicos.

Resposta enviada pelo Ministério da Economia e do Emprego A 6 de junho último, foi recebida na Comissão a resposta à informação solicitada ao Ministério da Economia e do Emprego informando, em síntese, o seguinte: «O Transporte escolar é uma competência da responsabilidade das Autarquias Locais desde 1984, encontrando-se consagrada através do Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de setembro; Não obstante aquele regime, foram criados em 2009, os passes 4_18 e sub_23, criando um regime de sobreposição com o Transporte Escolar, da competência das Autarquias; À semelhança de outras iniciativas no passado, o empenho demonstrado na criação desta medida popular não foi acompanhado pelo correspondente cuidado no acautelamento dos recursos financeiros necessários ao seu financiamento; Na realidade, apenas um ano depois da sua criação, verificou-se que os encargos com os dois passes escolares ultrapassaram em muito os montantes inicialmente previstos, tendo ascendido a cerca de 50 milhões de euro por ano; Face a esta situação, o anterior Governo viu-se obrigado a decidir, no Plano de Estabilidade e Crescimento e no Orçamento de Estado e 2011, reduzir a comparticipação destes passes, de 50% para 25%;