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Segunda-feira, 30 de julho de 2012 II Série-B — Número 264

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 3710 a 3753/XII (1.ª): N.º 3710/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a nomeação do Conselho de Administração e da Direção Clínica do Centro Hospitalar de Setúbal, no distrito de Setúbal.
N.º 3711/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre os cinco coordenadores de serviços dos CHUC que acumulam ilegalmente funções em hospital privado de Coimbra.
N.º 3712/XII (1.ª) – Dos Deputados Paulo Sá e António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre as condições deploráveis de instalações da GNR no Algarve.
N.º 3713/XII (1.ª) – Dos Deputados Bruno Dias, Francisco Lopes e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a desarticulação nos horários entre a Soflusa e a CP Lisboa/Linha do Sado, distrito de Setúbal.
N.º 3714/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o IPO de Lisboa não realizar biópsias à tiroide com comparticipação do SNS.
N.º 3715/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento da urgência noturna do Hospital de Valongo.
N.º 3716/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças sobre o possível encerramento do Serviço de Finanças de Santo Tirso.
N.º 3717/XII (1.ª) – Do Deputado Nuno Reis e outros (PSD) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o Instituto Politécnico do Cávado e do Ave e o modelo de Financiamento do Ensino Superior.
N.º 3718/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças sobre o possível encerramento do Serviço de Finanças de Baião.
N.º 3719/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças sobre o possível encerramento do Serviço de Finanças de Felgueiras.
N.º 3720/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças sobre o possível encerramento do Serviço de Finanças de Paços de Ferreira.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 264 2 N.º 3721/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças sobre o possível encerramento do Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia-1.
N.º 3722/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças sobre o possível encerramento do Serviço de Finanças de Matosinhos-2.
N.º 3723/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças sobre o possível encerramento do Serviço de Finanças de Melgaço.
N.º 3724/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças sobre o possível encerramento do Serviço de Finanças de Ponte da Barca.
N.º 3725/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças sobre o possível encerramento do Serviço de Finanças de Valença.
N.º 3726/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças sobre o possível encerramento do Serviço de Finanças de Paredes de Coura.
N.º 3727/XII (1.ª) – Do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a integração profissional dos licenciados em criminologia.
N.º 3728/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (PEV) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, solicitando informação sobre a localização de culturas OGM.
N.º 3729/XII (1.ª) – Do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) ao Ministério da Justiça sobre a integração profissional dos licenciados em criminologia.
N.º 3730/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a falta de sangue no País.
N.º 3731/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a situação das IPSS na área da saúde.
N.º 3732/XII (1.ª) – Dos Deputados Hortense Martins e Rui Paulo Figueiredo (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT) - resolução da Assembleia da Republica n.º 12/2012.
N.º 3733/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (PEV) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o empreendimento na Praia Grande, Silves.
N.º 3734/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o custo da energia que aumenta 25% e a publicação, pelo Governo, em lista negra, dos nomes daqueles que não podem pagar.
N.º 3735/XII (1.ª) – Do Deputado Isabel Santos e outros (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre a atividade do serviço da proteção da natureza e ambiente/GNR.
N.º 3736/XII (1.ª) – Dos Deputados Rui Jorge Santos e Pedro Silva Pereira (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a queda de granizo no distrito de Vila Real.
N.º 3737/XII (1.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério das Finanças sobre as notificações atrasadas ou não entregues e coimas indevidamente aplicadas no pagamento do IUC - a falta de resposta do Governo.
N.º 3738/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o atraso das obras na Escola Secundária Júlio Dantas, em Lagos.
N.º 3739/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Pisco (PS) ao Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, solicitando esclarecimento sobre funções de angariador de beneficiários do ASIC do ex-funcionário consular no Rio de Janeiro Henrique Santos Almeida.
N.º 3740/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento da empresa "Boulangerie de Paris", no Porto.
N.º 3741/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o encerramento da empresa "Boulangerie de Paris", no Porto.
N.º 3742/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura sobre os atrasos nos pagamentos de Guimarães Capital da Cultura.
N.º 3743/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a reorganização de serviços no Centro Hospitalar do Médio Tejo.
N.º 3744/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério das Finanças sobre a dispensa de declaração de IRS e acesso a serviços públicos.
N.º 3745/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre os despejos e demolições no bairro de Santa Filomena, na Amadora.
N.º 3746/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura sobre as indemnizações em atraso para os trabalhadores da Tobis.
N.º 3747/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a reorganização de serviços no Centro Hospitalar do Médio Tejo.
N.º 3748/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) à Secretaria de Estado do Mar sobre a apreensão de pescado imaturo capturado em Praia da Vieira, na Marinha Grande.
N.º 3749/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o processo de rescisões na Económica SGPS.
N.º 3750/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre as obras no Hospital Sousa Martins, na Guarda.
N.º 3751/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a realização de partos de prematuros com menos de 34 semanas de gestação no Hospital de Loures.
N.º 3752/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a desvinculação de enfermeira com contrato de trabalho por tempo indeterminado do Hospital de São João, no Porto.
N.º 3753/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a transferência do Centro de Procriação Medicamente Assistida da Maternidade Alfredo da Costa para o Hospital de Loures.
Respostas [n.os 3359, 3424 e 3589/XII (1.ª)]: Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 3359/XII (1.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre a utilização do herbicida SPASOR da Monsanto.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 3424/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos e Paulo Sá (PCP), sobre o estacionamento de autocaravanas em áreas abrangidas pelos planos de ordenamento da orla costeira.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 3589/XII (1.ª) da Deputada Mónica Ferro e outros (PSD), sobre o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Económicos, Sociais e Culturais.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que o Centro Hospitalar de Setúbal há cerca
de seis meses que aguarda a nomeação do Conselho de Administração. E mais recentemente,
por motivo de aposentação, está sem Direção Clínica.
Esta situação está a criar constrangimentos ao regular funcionamento do Centro Hospitalar. Não
se compreende que o Governo não resolva esta situação, deixando o Centro Hospitalar sem os
meios e instrumentos legais e orçamentais, com reflexos negativos na organização e
planeamento da atividade hospitalar e na prestação dos cuidados de saúde aos utentes.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Por que motivo o Governo ainda não nomeou o Conselho de Administração e a Direção
Clínica do Centro Hospitalar de Setúbal?
2. Quando pretende o Governo nomear o Conselho de Administração e a Direção Clínica, que
possibilite o normal funcionamento do Centro Hospitalar de Setúbal?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 25 de Julho de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
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2012-07-26
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Date: 2012.07.26
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Nomeação do Conselho de Administração e da Direção Clínica do Centro Hospitalar
de Setúbal, no Distrito de Setúbal
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 264
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
3214/XII/1ª, designada “cinco coordenadores de serviços dos CHUC acumulam ilegalmente
funções em hospital privado de Coimbra”, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
Abriu recentemente em Coimbra uma unidade hospitalar privada designada Idealmed - Unidade
Hospitalar de Coimbra (UHC). É do conhecimento do Bloco de Esquerda que neste hospital
privado há médicos a exercer funções de direção que são também diretores de serviços no
Centro Hospitalar da Universidade de Coimbra (CHUC), o que constitui uma indiscutível violação
da lei.
Assim, o médico que coordena o Serviço de Medicina Interna do CHUC exerce as mesmas
funções no serviço de oncologia do Idealmed; o médico que coordena o serviço de Medicina
Física e de Reabilitação do CHUC exerce idêntica função no Idealmed; a coordenação do
Serviço de Medicina Ginecológica do CHUC é assegurada pelo mesmo clínico que coordena a
Medicina da Reprodução no Idealmed; o médico que coordena o serviço de radiologia do CHUC
efetua a coordenação do serviço de Imagem Médica no Idealmed e, por fim, o médico que
coordena a Unidade de Gerontopsiquiatria do Serviço de Psiquiatria do CHUC é coordenador da
Unidade de Psiquiatria e Psicologia da Idealmed.
Ora, de acordo com o Despacho n.º 725/2007, publicado a 15 de janeiro de 2007, deve ser
sempre considerado incompatível “o exercício efetivo de funções de coordenação e direção,
independentemente da sua natureza jurídica, em instituições privadas prestadoras de cuidados
de saúde, por profissionais pertencentes a instituições integradas no Serviço Nacional de Saúde
(SNS) sujeitos ou não ao regime da Administração Pública”.
Perante o exposto, resulta como incompreensível que, pelo menos, haja cinco profissionais que
assumem cargos de coordenação nos CHUC e que, simultaneamente desempenham funções
X 3711 XII 1
2012-07-26
Paulo
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Date: 2012.07.26
17:28:11 +01:00
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Cinco coordenadores de serviços dos CHUC acumulam ilegalmente funções em
hospital privado de Coimbra
Ministério da Saúde
30 DE JULHO DE 2012
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similares numa unidade hospitalar privada.
O Bloco de Esquerda considera que esta situação prefigura um claro atropelo à legalidade,
evidenciado também uma inaceitável promiscuidade entre serviços públicos e privados, que não
pode ser permitida.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
O CHUC autorizou os coordenadores dos serviços enunciados a exercerem funções no
Idealmed? Em caso de resposta afirmativa, qual o fundamento legal para tal decisão?
2.
Que medidas vai o governo tomar para regularizar esta situação?3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 25 de Julho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 264
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Após uma volta ao dispositivo do Algarve, a Delegação Sul da Associação dos Profissionais da
Guarda Nacional Republicana (APG/GNR) denunciou as condições deploráveis das instalações
da GNR na região algarvia.
A APG/GNR destaca, entre as infraestruturas mais degradadas, o Posto Territorial de Loulé, o
Posto de Almancil, o Posto Territorial de Lagos e o Posto Territorial de Quarteira, os quais não
oferecem aos profissionais da GNR condições condignas para o exercício das suas funções,
nem condições adequadas de atendimento ao público.
As instalações de Loulé eram de uma antiga prisão, que foi desativada há cerca de duas
décadas por não reunir condições de funcionamento adequadas. Sem quaisquer obras de
requalificação profundas, esta antiga prisão funciona agora como um posto da GNR. É nestas
instalações que trabalham os profissionais da GNR e são atendidos os cidadãos. Refira-se,
ainda, que dois profissionais, deslocados das suas residências, pernoitam em duas celas desta
antiga prisão.
As instalações de Almancil também não dispõem de condições adequadas de funcionamento e
habitabilidade. Esta circunstância foi inclusivamente reconhecida pelo Ministro da Administração
Interna do XVIII Governo Constitucional, Dr. Rui Pereira, que anunciou publicamente, em janeiro
de 2010, a construção de um novo posto da GNR em Almancil.
As instalações de Lagos encontram-se também bastante degradadas, com tetos a cair,
colocando em causa a segurança dos profissionais da GNR e dos cidadãos que recorrem a este
posto.
O Posto Territorial de Quarteira funciona em condições precárias em instalações “provisórias”,
não obedecendo aos requisitos de segurança e de saúde pública.
Em novembro de 2011, o PCP já havia alertado para o estado de degradação dos postos de
X 3712 XII 1
2012-07-26
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Date: 2012.07.26
17:28:04 +01:00
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Condições deploráveis de instalações da GNR no Algarve
Ministério da Administração Interna
30 DE JULHO DE 2012
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Loulé e Almancil, questionando o Ministério da Administração Interna sobre as diligências
tomadas pelo Governo para a construção do novo posto de Almancil, prometido em 2010, e
ainda sobre as intervenções previstas para as instalações de Loulé. Na sua resposta, o Governo
reconheceu a necessidade de melhorar as instalações da GNR em Almancil e Loulé, embora
nada tenha sido feito desde então nesse sentido.
Relativamente aos meios disponíveis nos postos da GNR, a APG/GNR refere que as ligações
da intranet e da internet não são adequadas às necessidades do expediente, chegando-se ao
extremo de os profissionais da GNR terem de recorrer à sua própria internet móvel para
processarem queixas dos cidadãos.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Administração Interna, o seguinte:
Reconhece o Governo que as instalações dos postos da GNR de Loulé, Almancil, Lagos e
Quarteira são deploráveis, não oferecendo aos profissionais da GNR condições condignas
para o exercício das suas funções, nem condições adequadas de atendimento ao público?
1.
Que intervenções estão previstas nas referidas instalações? Quando ocorrerão essas
intervenções?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 25 de Julho de 2012
Deputado(a)s
PAULO SÁ (PCP)
ANTÓNIO FILIPE (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 264
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tomámos conhecimento de que no passado dia 15 a Soflusa procedeu a alterações no horário
em vigor nas suas ligações de transporte fluvial entre o Barreiro e Lisboa. Com o aumento do
tempo de viagem em 5 minutos, passa o trajeto de 20 para 25 minutos, fora das horas de ponta
e ao fim de semana, reduzindo-se a velocidade dos navios e aumenta o tempo de viagem com o
argumento de uma redução anual em combustível em cerca de 400 mil euros.
Se em relação ao operador TCB/Câmara Municipal do Barreiro, existiu um reajustamento aos
horários dos autocarros, já o mesmo não se poderá dizer ao operador CP Lisboa que não teve
em conta a intermodalidade, prejudicando assim os utentes da Linha do Sado.
Tivemos conhecimento que no dia da alteração, para os utentes conseguirem tomar o comboio
das 23:25 horas, foi necessário a boa vontade da tripulação do comboio.
Com este procedimento dos operadores Soflusa e CP Lisboa, a ligação entre os vários meios de
transporte coloca em causa a articulação entre vários meios de transporte de forma a tomar
mais rápidas e eficazes as operações de transbordo.
Conforme bem alertou a Comissão de Utentes/ Movimento por Melhores Comboios na “Linha do
Sado”, mais uma vez as alterações aos horários são efetuadas de “costas voltadas” para os
utentes da Linha do Sado – e a responsabilidade é do Ministério da Economia e Inovação.
A Comissão de Utentes já propôs à CP que, enquanto não for feito o reajustamento ao horário,
os comboios nestas ligações atrasem a hora de partida do Barreiro de forma a não prejudicar os
utentes da Linha do Sado.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Senhor Ministro da Economia e Emprego: X 3713 XII 1
2012-07-26
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.07.26
17:28:09 +01:00
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Desarticulação nos horários entre a Soflusa e a CP Lisboa/ Linha do Sado – Distrito de Setúbal
Ministério da Economia e do Emprego
30 DE JULHO DE 2012
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Palácio de São Bento, quarta-feira, 25 de Julho de 2012
Deputado(a)s
BRUNO DIAS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
PAULA SANTOS (PCP)
Como se explica esta forma de decidir uma alteração de horários, sem qualquer preocupação
com a intermodalidade do sistema de transportes, com a articulação com os outros
operadores e serviços que têm inclusive ligação direta com esta empresa – e muito menos
tendo a preocupação de ouvir os utentes, as suas estruturas representativas e as suas
opiniões e propostas?
1.
Que medidas serão levadas a cabo para repor a articulação de horários designadamente
entre a Soflusa e a CP, cumprindo assim a proposta dos utentes da Linha do Sado?
2.
II SÉRIE-B — NÚMERO 264
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
3275/XII (1.ª), designada “IPO de Lisboa não realiza biópsias à tiroide com comparticipação do
SNS”, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que o Instituto Português de Oncologia (IPO) de
Lisboa - Entidade Pública Empresarial (EPE) não realiza biópsias à tiroide comparticipadas pelo
Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Um dos casos a que o Bloco de Esquerda teve acesso diz respeito a uma pessoa a quem o
médico do Centro de Saúde (Reboleira) prescreveu a realização de uma citologia aos nódulos
da tiroide. Esta pessoa, isenta do pagamento de taxas moderadoras, contactou o IPO tendo sido
informada de que o exame em apreço não carecia de marcação, podendo ser realizado de
segunda a sexta-feira, entre as 10h00 e as 12h00. Quando se dirigiu ao IPO para realizar o
exame foi-lhe comunicado que deveria pagar 44,60 euros.
Num outro caso que chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda, uma pessoa contactou o
IPO a fim de obter informação acerca de como deveria proceder para que um familiar, não
isento de taxas moderadoras, pudesse realizar uma citologia à tiroide, prescrita pelo médico de
família de um Centro de Saúde de Lisboa. Foi-lhe referido que o IPO realizaria o exame apenas
de se tratassem de nódulos palpáveis mas que este MCDT não era comparticipado, pelo que
seria necessário pagar cerca de 50 euros. Tratando-se de nódulos não palpáveis, o MCDT
deveria ser realizado em instituições privadas, uma vez que o IPO não os realiza, e que o seu
custo rondará os 200 euros.
A pessoa em causa indagou qual o procedimento que deveria ser adotado de modo a que o
exame pudesse ser comparticipado, tendo-lhe sido referido que desconheciam como seria
possível fazer este MCDT com comparticipação do SNS.
X 3714 XII 1
2012-07-26
Paulo
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17:28:08 +01:00
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IPO de Lisboa não realiza biópsias à tiroide com comparticipação do SNS
Ministério da Saúde
30 DE JULHO DE 2012
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Atendendo ao exposto, o Bloco de Esquerda considera fundamental que sejam clarificados os
motivos que, aparentemente levam o SNS a ter deixado de comparticipar este MCDT. Obrigar
as/os utentes a pagar valores que oscilam entre os 44 e os 200 euros para realizar um MCDT
que confirma ou infirma um diagnóstico cancerígeno é inaceitável e desumano.
Quando inviabiliza o acesso a este MCDT, o governo penaliza unicamente as pessoas mais
pobres e com menos recursos, impossibilitando-as de realizarem os exames que permitem o
diagnóstico atempado, comprometendo o tratamento atempado da doença um fator fundamental
para o sucesso da terapêutica. Estamos perante uma inadmissível violação do direito ao acesso
à saúde.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Quais as razões que levaram o SNS a não comparticipar a citologia da tiroide?1.
Por que motivo o IPO só realiza biópsias a nódulos da tiroide se estes forem palpáveis?2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 25 de Julho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
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Em virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
3280/XII/1ª, sobre o encerramento da urgência noturna do Hospital de Valongo, cujo prazo de
resposta se encontra ultrapassado.
O Ministério da Saúde decidiu encerrar a urgência noturna do Hospital Nossa Senhora da
Conceição de Valongo, pertencente ao Centro Hospitalar de São João - Entidade Pública
Empresarial, vulgarmente conhecido como Hospital de Valongo (HV). Este hospital, dotado de
urgência básica, dá resposta ao concelho de Valongo, onde residem mais de 96 mil pessoas, e
também a algumas freguesias de Paredes e de Gondomar.
De acordo com informações divulgadas na comunicação social, a partir do dia 18 de junho, a
urgência do HV passará a encerrar à meia-noite, deixando de admitir doentes às 22h00. Assim,
as pessoas residentes em Valongo passarão a ter que se dirigir ao Hospital de São João, no
Porto, as que provêm de Gondomar passam a ter que recorrer ao Hospital de Santo António, no
Porto, enquanto as de Paredes deverão recorrer ao Hospital de Penafiel.
O HV, que foi alvo de obras de ampliação e remodelação há cerca de dois anos, constitui um
serviço público de saúde de proximidade fundamental para as populações. Acresce que a rede
de transportes noturna entre estes concelhos e o Porto ou Penafiel é deficitária e/ou inexistente,
o que vem dificultar ainda mais a possibilidade das pessoas poderem aceder aos cuidados
médicos de que necessitam.
Por outro lado, não deixamos de registar que o gverno decide encerrar a urgência noturna de
um serviço público de saúde poucos meses após a inauguração de um hospital privado no
concelho de Valongo, que possui urgência permanente.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 3715 XII 1
2012-07-26
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.07.26
17:28:06 +01:00
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Encerramento da urgência noturna do Hospital de Valongo
Ministério da Saúde
30 DE JULHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
13

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Página 14

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Quais os motivos que justificam o encerramento noturno da urgência do Hospital de
Valongo?
1.
O governo está disponível para assegurar a continuidade do funcionamento da urgência
noturna do Hospital de Valongo?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 25 de Julho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 264
______________________________________________________________________________________________________________
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REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em resposta à Pergunta 2687/XII do PCP, que pretendia conhecer a verdade sobre a possível
intenção do Governo em encerrar um vasto conjunto de serviços de finanças – são mais de 150
os serviços de finanças sobre os quais existe, a nível nacional, a forte ameaça de extinção -, o
Governo limitou-se a invocar de forma genérica os termos do Memorando da Troika para
sustentar a “obrigação” de poder vir a dar mais esta machadada na extinção de serviços
públicos e na discriminação crescente das populações, em especial as mais afastadas dos
principais centros urbanos.
Para tentar justificar esta atitude seguidista e acrítica do Governo face a imposições externas, o
Ministério das Finanças diz na sua resposta ao PCP que essa redução dos serviços de finanças
pretende “tornar mais eficiente a utilização de recursos públicos”, sem contudo explicar como é
que tal eficiência será obtida através de um notório e muito significativo afastamento entre as
populações e os locais onde poderão passar a estar localizados os respetivos serviços de
finanças. E para não confirmar nem desmentir a enorme lista de potenciais encerramentos com
que o Grupo Parlamentar do PCP confrontou o Governo na atrás referida pergunta do PCP, o
Governo adianta que tudo será feito com base “numa proposta de reorganização” (termo que o
Governo usa em vez de encerramento…) a elaborar pela Autoridade Tributária e Aduaneira,
para assegurar, (novamente sem explicar como tal será possível), bons níveis de
operacionalidade e de serviço ao contribuinte.
Entre os serviços de finanças que integram esta lista negra de possíveis encerramentos, está o
Serviço de finanças 1880, em Santo Tirso, no distrito do Porto, que, a verificar-se, pode provocar
impactos gravíssimos nas populações deste concelho que terão que passar a ter de se deslocar
para fora do território municipal para se dirigir aos serviços de finanças e cumprir com as suas
obrigações fiscais e outras.
Importa assim confirmar se este serviço de finanças faz ou não parte da lista negra de
encerramentos do Governo do PSD e do CDS-PP, se está a ser ou não equacionado o seu
encerramento, quais os critérios que o poderão determinar e qual o futuro que o Governo do
X 3716 XII 1
2012-07-26
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Date: 2012.07.26
17:26:41 +01:00
Reason:
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Possível encerramento do Serviço de Finanças de Santo Tirso
Min. de Estado e das Finanças
30 DE JULHO DE 2012
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PSD e do CDS reservam aos trabalhadores que lá trabalham. Por isso, e ao abrigo das
disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, através do
Ministério das Finanças e Administração Pública, responda às seguintes perguntas:
Está o Serviço de Finanças 1880, de Santo Tirso, a ser objeto de qualquer tipo de avaliação
pela Autoridade Tributária e Aduaneira com vista a poder integrar uma proposta de
encerramentos de serviços de finanças a concretizar em 2012 e 2013?
1.
Quais são os critérios concretos em que está a ser elaborada tal “avaliação”? Que
parâmetros (população, localização, acessos, literacia, transportes públicos, alternativas,
outros…) estão a ser usados para assegurar “bons níveis de operacionalidade e de serviço
ao contribuinte”?
2.
Quais serão as consequências na perda de postos de trabalho na sequência de um eventual
encerramento do serviço de finanças de Santo Tirso?
3.
O que entende o Governo por tornar “mais eficiente a utilização de recursos públicos” face ao
encerramento deste serviço de finanças, à dimensão do território municipal, à dificuldade ou
inexistência de transportes públicos e à distância a localizações alternativas?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Julho de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 264
______________________________________________________________________________________________________________
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os Deputados do PSD eleitos por Braga, na sequência das reuniões e visitas regulares que
fazem às mais diversas entidades, dos mais variados sectores do Distrito, estiveram
recentemente em Barcelos no Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA).
Na reunião que mantiveram com a Presidência do IPCA e com a Administração das Escolas de
Gestão e Tecnologia, bem como com os responsáveis pela Acção Social Escolar e com os
representantes dos Estudantes, foi possível constatar os prejuízos que o actual modelo de
Financiamento do Ensino Superior tem trazido a este Instituto.
Na realidade, o IPCA é hoje uma instituição com 17 anos de vida e que já tem mais de 4 mil
alunos, oriundos de todo o país.
O facto do actual modelo de financiamento do Ensino Superior não levar devidamente em linha
de conta a progressão de crescimento do número de alunos faz com que o IPCA seja hoje
discriminado negativamente por comparação com outras instituições de Ensino Superior.
Para se ter uma ideia basta dizer que, em termos de Orçamento de Funcionamento para 2012
sem cativações, o IPCA terá ao seu dispor apenas 4 milhões e 230 mil euros, sendo de longe a
Instituição do subsistema Politécnico com menor orçamento de funcionamento.
Refira-se que, a título de mero exemplo, olhando o universo das escolas politécnicas não
integradas, uma escola não integrada como a Escola Superior de Enfermagem do Porto, com
1300 alunos, tem à sua disposição 4 milhões e 900 mil euros.
As consequências negativas para o IPCA da aplicação da fórmula de financiamento do Ensino
Superior fazem-se ainda sentir nos orçamentos para Acção Social Escolar. Mais uma vez a título
demonstrativo, o IPCA tem um orçamento para Acção Social de apenas 43 mil euros (o mais
pequeno de todas as instituições de ensino superior) enquanto, por exemplo, uma entidade
como a Escola Náutica Infante D. Henrique, em Lisboa, com apenas 700 alunos, dispõe de 79
X 3717 XII 1
2012-07-26
Paulo
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Date: 2012.07.26
17:28:03 +01:00
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O Instituto Politécnico do Cávado e do Ave e o modelo de Financiamento do Ensino
Superior
Ministério da Educação e Ciência
30 DE JULHO DE 2012
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mil.
E os exemplos de desigualdade no sistema, num caso como noutro, não ficariam por aqui.
Atente-se, aliás, nos indicadores homólogos de Institutos Politécnicos de dimensão aproximada
ao IPCA como o de Beja, Portalegre ou da Guarda.
Numa outra perspectiva, vindo o país a debater-se desde 2008 com um aumento da taxa de
desemprego e até quando se começa a falar de cursos de ensino superior que são autênticas
“vias para o desemprego”, é incompreensível que uma instituição como o IPCA, com taxas
médias de empregabilidade ao fim de um ano de conclusão dos cursos na ordem do 90% não
seja devidamente valorizada por isso.
Posto isto, os Deputados abaixo assinados vêm, através de V. Exa. e ao abrigo das disposições
constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Governo respostas às seguintes questões:
1- Tem o Governo conhecimento das desigualdades que o actual modelo de financiamento do
ensino superior gera, designadamente em instituições como o IPCA?
2- Pondera o Governo, nos próximos tempos, proceder a uma alteração ao modelo de
financiamento do ensino superior, nomeadamente dando diferente ponderação a alguns
indicadores e introduzindo outros indicadores na fórmula de financiamento?
3- Em caso de resposta positiva à questão anterior, considera o Governo a possibilidade de vir a
valorizar mais, em termos de financiamento das instituições, parâmetros como a taxa de
empregabilidade das escolas ou a progressão do número de alunos?
4- Pondera ainda o Governo alguma alteração à fórmula de financiamento da acção social
escolar?
5- Tratando-se o IPCA, provavelmente, da única instituição de ensino superior de dimensão
média que não dispõe de Residência Estudantil, e mesmo levando em linha de conta as
dificuldades que o estado de pré-bancarrota, a que o Governo do Eng. José Sócrates conduziu
o país, provoca em termos dos meios financeiros disponíveis, considera o actual Governo existir
alguma possibilidade de financiamento para a construção desse equipamento?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 25 de Julho de 2012
Deputado(a)s
NUNO REIS (PSD)
FERNANDO NEGRÃO (PSD)
CLARA MARQUES MENDES (PSD)
JORGE PAULO OLIVEIRA (PSD)
HUGO LOPES SOARES (PSD)
EMÍDIO GUERREIRO (PSD)
GRAÇA MOTA (PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 264
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em resposta à Pergunta n.º 2687/XII (1.ª) do PCP, que pretendia conhecer a verdade sobre a possível
intenção do Governo em encerrar um vasto conjunto de serviços de finanças – são mais de 150
os serviços de finanças sobre os quais existe, a nível nacional, a forte ameaça de extinção -, o
Governo limitou-se a invocar de forma genérica os termos do Memorando da Troika para
sustentar a “obrigação” de poder vir a dar mais esta machadada na extinção de serviços
públicos e na discriminação crescente das populações, em especial as mais afastadas dos
principais centros urbanos.
Para tentar justificar esta atitude seguidista e acrítica do Governo face a imposições externas, o
Ministério das Finanças diz na sua resposta ao PCP que essa redução dos serviços de finanças
pretende “tornar mais eficiente a utilização de recursos públicos”, sem contudo explicar como é
que tal eficiência será obtida através de um notório e muito significativo afastamento entre as
populações e os locais onde poderão passar a estar localizados os respetivos serviços de
finanças. E para não confirmar nem desmentir a enorme lista de potenciais encerramentos com
que o Grupo Parlamentar do PCP confrontou o Governo na atrás referida pergunta do PCP, o
Governo adianta que tudo será feito com base “numa proposta de reorganização” (termo que o
Governo usa em vez de encerramento…) a elaborar pela Autoridade Tributária e Aduaneira,
para assegurar, (novamente sem explicar como tal será possível), bons níveis de
operacionalidade e de serviço ao contribuinte.
Entre os serviços de finanças que fazem parte desta lista negra de possíveis encerramentos,
está o Serviço de finanças 1767, localizado em Baião, no interior do distrito do Porto, que, a
verificar-se, pode provocar impactos gravíssimos nas populações deste concelho que terão que
passar a ter de se deslocar para fora do território municipal para se dirigir aos serviços de
finanças e cumprir com as suas obrigações fiscais e outras.
Importa assim confirmar se este serviço de finanças faz ou não parte da lista negra de
encerramentos do Governo do PSD e do CDS-PP, se está a ser ou não equacionado o seu
encerramento, quais os critérios que o poderão determinar e qual o futuro que o Governo do
X 3718 XII 1
2012-07-26
Paulo
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Date: 2012.07.26
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Possível encerramento do Serviço de Finanças de Baião
Min. de Estado e das Finanças
30 DE JULHO DE 2012
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PSD e do CDS reservam aos trabalhadores que lá trabalham. Por isso, e ao abrigo das
disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, através do
Ministério das Finanças e Administração Pública, responda às seguintes perguntas:
Está o Serviço de Finanças de Baião a ser objeto de qualquer tipo de avaliação pela
Autoridade Tributária e Aduaneira com vista a poder integrar uma proposta de encerramentos
de serviços de finanças a concretizar em 2012 e 2013?
1.
Quais são os critérios concretos em que está a ser elaborada tal “avaliação”? Que
parâmetros (população, localização, acessos, literacia, transportes públicos, alternativas,
outros…) estão a ser usados para assegurar “bons níveis de operacionalidade e de serviço
ao contribuinte”?
2.
Quais serão as consequências na perda de postos de trabalho na sequência de um eventual
encerramento do serviço de finanças de Baião?
3.
O que entende o Governo por tornar “mais eficiente a utilização de recursos públicos” face ao
encerramento deste serviço de finanças, à dimensão do território municipal, à dificuldade ou
inexistência de transportes públicos e à distância a localizações alternativas?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Julho de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 264
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em resposta à Pergunta n.º 2687/XII (1.ª) do PCP, que pretendia conhecer a verdade sobre a possível
intenção do Governo em encerrar um vasto conjunto de serviços de finanças – são mais de 150
os serviços de finanças sobre os quais existe, a nível nacional, a forte ameaça de extinção -, o
Governo limitou-se a invocar de forma genérica os termos do Memorando da Troika para
sustentar a “obrigação” de poder vir a dar mais esta machadada na extinção de serviços
públicos e na discriminação crescente das populações, em especial as mais afastadas dos
principais centros urbanos.
Para tentar justificar esta atitude seguidista e acrítica do Governo face a imposições externas, o
Ministério das Finanças diz na sua resposta ao PCP que essa redução dos serviços de finanças
pretende “tornar mais eficiente a utilização de recursos públicos”, sem contudo explicar como é
que tal eficiência será obtida através de um notório e muito significativo afastamento entre as
populações e os locais onde poderão passar a estar localizados os respetivos serviços de
finanças. E para não confirmar nem desmentir a enorme lista de potenciais encerramentos com
que o Grupo Parlamentar do PCP confrontou o Governo na atrás referida pergunta do PCP, o
Governo adianta que tudo será feito com base “numa proposta de reorganização” (termo que o
Governo usa em vez de encerramento…) a elaborar pela Autoridade Tributária e Aduaneira,
para assegurar, (novamente sem explicar como tal será possível), bons níveis de
operacionalidade e de serviço ao contribuinte.
Entre os serviços de finanças que fazem parte desta lista negra de possíveis encerramentos,
está o Serviço de finanças 1775, localizado em Felgueiras, no distrito do Porto, que, a verificarse, pode provocar impactos gravíssimos nas populações deste concelho que poderão ter que
passar a ter de se deslocar para fora do território municipal para se dirigir às finanças e cumprir
com as suas obrigações fiscais e outras.
Importa assim confirmar se este serviço de finanças faz ou não parte da lista negra de
encerramentos do Governo do PSD e do CDS-PP, se está a ser ou não equacionado o seu
encerramento, quais os critérios que o poderão determinar e qual o futuro que o Governo do
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2012-07-26
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Date: 2012.07.26
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Possível encerramento do Serviço de Finanças de Felgueiras
Min. de Estado e das Finanças
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PSD e do CDS reservam aos trabalhadores que lá trabalham. Por isso, e ao abrigo das
disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, através do
Ministério das Finanças e Administração Pública, responda às seguintes perguntas:
Está o Serviço de Finanças de Felgueiras a ser objeto de qualquer tipo de avaliação pela
Autoridade Tributária e Aduaneira com vista a poder integrar uma proposta de encerramentos
de serviços de finanças a concretizar em 2012 e 2013?
1.
Quais são os critérios concretos em que está a ser elaborada tal “avaliação”? Que
parâmetros (população, localização, acessos, literacia, transportes públicos, alternativas,
outros…) estão a ser usados para assegurar “bons níveis de operacionalidade e de serviço
ao contribuinte”?
2.
Quais serão as consequências na perda de postos de trabalho na sequência de um eventual
encerramento do serviço de finanças de Felgueiras?
3.
O que entende o Governo por tornar “mais eficiente a utilização de recursos públicos” face ao
encerramento deste serviço de finanças, à dimensão do território municipal, à dificuldade ou
inexistência de transportes públicos e à distância a localizações alternativas?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Julho de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 264
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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em resposta à Pergunta n.º 2687/XII (1.ª) do PCP, que pretendia conhecer a verdade sobre a possível
intenção do Governo em encerrar um vasto conjunto de serviços de finanças – são mais de 150
os serviços de finanças sobre os quais existe, a nível nacional, a forte ameaça de extinção -, o
Governo limitou-se a invocar de forma genérica os termos do Memorando da Troika para
sustentar a “obrigação” de poder vir a dar mais esta machadada na extinção de serviços
públicos e na discriminação crescente das populações, em especial as mais afastadas dos
principais centros urbanos.
Para tentar justificar esta atitude seguidista e acrítica do Governo face a imposições externas, o
Ministério das Finanças diz na sua resposta ao PCP que essa redução dos serviços de finanças
pretende “tornar mais eficiente a utilização de recursos públicos”, sem contudo explicar como é
que tal eficiência será obtida através de um notório e muito significativo afastamento entre as
populações e os locais onde poderão passar a estar localizados os respetivos serviços de
finanças. E para não confirmar nem desmentir a enorme lista de potenciais encerramentos com
que o Grupo Parlamentar do PCP confrontou o Governo na atrás referida pergunta do PCP, o
Governo adianta que tudo será feito com base “numa proposta de reorganização” (termo que o
Governo usa em vez de encerramento…) a elaborar pela Autoridade Tributária e Aduaneira,
para assegurar, (novamente sem explicar como tal será possível), bons níveis de
operacionalidade e de serviço ao contribuinte.
Entre os serviços de finanças que integram esta lista negra de possíveis encerramentos, está o
Serviço de finanças 1830, em Paços de Ferreira, no distrito do Porto, que, a verificar-se, pode
provocar impactos gravíssimos nas populações deste concelho que terão que passar a ter de se
deslocar para fora do território municipal para se dirigir aos serviços de finanças e cumprir com
as suas obrigações fiscais e outras.
Importa assim confirmar se este serviço de finanças faz ou não parte da lista negra de
encerramentos do Governo do PSD e do CDS-PP, se está a ser ou não equacionado o seu
encerramento, quais os critérios que o poderão determinar e qual o futuro que o Governo do
PSD e do CDS reservam aos trabalhadores que lá trabalham. Por isso, e ao abrigo das
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2012-07-26
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Date: 2012.07.26
17:26:43 +01:00
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Possível encerramento do Serviço de Finanças de Paços de Ferreira
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disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, através do
Ministério das Finanças e Administração Pública, responda às seguintes perguntas:
Está o Serviço de Finanças de Paços de Ferreira a ser objeto de qualquer tipo de avaliação
pela Autoridade Tributária e Aduaneira com vista a poder integrar uma proposta de
encerramentos de serviços de finanças a concretizar em 2012 e 2013?
1.
Quais são os critérios concretos em que está a ser elaborada tal “avaliação”? Que
parâmetros (população, localização, acessos, literacia, transportes públicos, alternativas,
outros…) estão a ser usados para assegurar “bons níveis de operacionalidade e de serviço
ao contribuinte”?
2.
Quais serão as consequências na perda de postos de trabalho na sequência de um eventual
encerramento do serviço de finanças de Paços de Ferreira?
3.
O que entende o Governo por tornar “mais eficiente a utilização de recursos públicos” face ao
encerramento deste serviço de finanças, à dimensão do território municipal, à dificuldade ou
inexistência de transportes públicos e à distância a localizações alternativas?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Julho de 2012
Deputado(a)s
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II SÉRIE-B — NÚMERO 264
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em resposta à Pergunta n.º 2687/XII (1.ª) do PCP, que pretendia conhecer a verdade sobre a possível
intenção do Governo em encerrar um vasto conjunto de serviços de finanças – são mais de 150
os serviços de finanças sobre os quais existe, a nível nacional, a forte ameaça de extinção -, o
Governo limitou-se a invocar de forma genérica os termos do Memorando da Troika para
sustentar a “obrigação” de poder vir a dar mais esta machadada na extinção de serviços
públicos e na discriminação crescente das populações, em especial as mais afastadas dos
principais centros urbanos.
Para tentar justificar esta atitude seguidista e acrítica do Governo face a imposições externas, o
Ministério das Finanças diz na sua resposta ao PCP que essa redução dos serviços de finanças
pretende “tornar mais eficiente a utilização de recursos públicos”, sem contudo explicar como é
que tal eficiência será obtida através de um notório e muito significativo afastamento entre as
populações e os locais onde poderão passar a estar localizados os respetivos serviços de
finanças. E para não confirmar nem desmentir a enorme lista de potenciais encerramentos com
que o Grupo Parlamentar do PCP confrontou o Governo na atrás referida pergunta do PCP, o
Governo adianta que tudo será feito com base “numa proposta de reorganização” (termo que o
Governo usa em vez de encerramento…) a elaborar pela Autoridade Tributária e Aduaneira,
para assegurar, (novamente sem explicar como tal será possível), bons níveis de
operacionalidade e de serviço ao contribuinte.
Entre os serviços de finanças que integram esta lista negra de possíveis encerramentos, está o
Serviço de finanças 1910, em Vila Nova de Gaia-1, no distrito do Porto, que, a verificar-se, pode
provocar impactos gravíssimos nas populações deste concelho já recentemente atingidas pelo
encerramento do Serviço de Finanças dos Carvalhos que servia cerca de cem mil pessoas.
Importa assim confirmar se este serviço de finanças faz ou não parte da lista negra de
encerramentos do Governo do PSD e do CDS-PP, se está a ser ou não equacionado o seu
encerramento, quais os critérios que o poderão determinar e qual o futuro que o Governo do
PSD e do CDS reservam aos trabalhadores que lá trabalham. Por isso, e ao abrigo das
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Paulo Batista
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Date: 2012.07.26
17:26:39 +01:00
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Min. de Estado e das Finanças
30 DE JULHO DE 2012
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disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, através do
Ministério das Finanças e Administração Pública, responda às seguintes perguntas:
Está o Serviço de Finanças 1910, de Vila Nova de Gaia-1, a ser objeto de qualquer tipo de
avaliação pela Autoridade Tributária e Aduaneira com vista a poder integrar uma proposta de
encerramentos de serviços de finanças a concretizar em 2012 e 2013?
1.
Quais são os critérios concretos em que está a ser elaborada tal “avaliação”? Que
parâmetros estão a ser usados para assegurar “bons níveis de operacionalidade e de serviço
ao contribuinte”? Que consideração está a ser feita face ao recente encerramento do Serviço
de Finanças dos Carvalhos?
2.
Quais serão as consequências na perda de postos de trabalho na sequência de um eventual
encerramento do serviço de finanças de Vila Nova de Gaia-1?
3.
O que entende o Governo por tornar “mais eficiente a utilização de recursos públicos” face ao
encerramento deste serviço de finanças?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Julho de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em resposta à Pergunta n.º 2687/XII (1.ª) do PCP, que pretendia conhecer a verdade sobre a possível
intenção do Governo em encerrar um vasto conjunto de serviços de finanças – são mais de 150
os serviços de finanças sobre os quais existe, a nível nacional, a forte ameaça de extinção -, o
Governo limitou-se a invocar de forma genérica os termos do Memorando da Troika para
sustentar a “obrigação” de poder vir a dar mais esta machadada na extinção de serviços
públicos e na discriminação crescente das populações, em especial as mais afastadas dos
principais centros urbanos.
Para tentar justificar esta atitude seguidista e acrítica do Governo face a imposições externas, o
Ministério das Finanças diz na sua resposta ao PCP que essa redução dos serviços de finanças
pretende “tornar mais eficiente a utilização de recursos públicos”, sem contudo explicar como é
que tal eficiência será obtida através de um notório e muito significativo afastamento entre as
populações e os locais onde poderão passar a estar localizados os respetivos serviços de
finanças. E para não confirmar nem desmentir a enorme lista de potenciais encerramentos com
que o Grupo Parlamentar do PCP confrontou o Governo na atrás referida pergunta do PCP, o
Governo adianta que tudo será feito com base “numa proposta de reorganização” (termo que o
Governo usa em vez de encerramento…) a elaborar pela Autoridade Tributária e Aduaneira,
para assegurar, (novamente sem explicar como tal será possível), bons níveis de
operacionalidade e de serviço ao contribuinte.
Entre os serviços de finanças que integram esta lista negra de possíveis encerramentos, está o
Serviço de finanças 3514, Matosinhos-2, no distrito do Porto, que, a verificar-se, pode provocar
impactos gravíssimos na parte da população deste concelho que é servida por tal serviço.
Importa assim confirmar se este serviço de finanças faz ou não parte da lista negra de
encerramentos do Governo do PSD e do CDS-PP, se está a ser ou não equacionado o seu
encerramento, quais os critérios que o poderão determinar e qual o futuro que o Governo do
PSD e do CDS reservam aos trabalhadores que lá trabalham. Por isso, e ao abrigo das
disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, através do
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2012-07-26
Paulo
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Date: 2012.07.26
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Reason:
Location:
Possível encerramento do Serviço de Finanças de Matosinhos-2
Min. de Estado e das Finanças
30 DE JULHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
27

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Página 28

Ministério das Finanças e Administração Pública, responda às seguintes perguntas:
Está o Serviço de Finanças 3514, Matosinhos-2, a ser objeto de qualquer tipo de avaliação
pela Autoridade Tributária e Aduaneira com vista a poder integrar uma proposta de
encerramentos de serviços de finanças a concretizar em 2012 e 2013?
1.
Quais são os critérios concretos em que está a ser elaborada tal “avaliação”? Que
parâmetros estão a ser usados para assegurar “bons níveis de operacionalidade e de serviço
ao contribuinte”?
2.
Quais serão as consequências na perda de postos de trabalho na sequência de um eventual
encerramento do serviço de finanças de Matosinhos-2?
3.
O que entende o Governo por tornar “mais eficiente a utilização de recursos públicos” face ao
encerramento deste serviço de finanças?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Julho de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 264
______________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em resposta à Pergunta n.º 2687/XII (1.ª) do PCP, que pretendia conhecer a verdade sobre a possível
intenção do Governo em encerrar um vasto conjunto de serviços de finanças – são mais de 150
os serviços de finanças sobre os quais existe, a nível nacional, a forte ameaça de extinção -, o
Governo limitou-se a invocar de forma genérica os termos do Memorando da Troika para
sustentar a “obrigação” de poder vir a dar mais esta machadada na extinção de serviços
públicos e na discriminação crescente das populações, em especial as mais afastadas dos
principais centros urbanos.
Para tentar justificar esta atitude seguidista e acrítica do Governo face a imposições externas, o
Ministério das Finanças diz na sua resposta ao PCP que essa redução dos serviços de finanças
pretende “tornar mais eficiente a utilização de recursos públicos”, sem contudo explicar como é
que tal eficiência será obtida através de um notório e muito significativo afastamento entre as
populações e os locais onde poderão passar a estar localizados os respetivos serviços de
finanças. E para não confirmar nem desmentir a enorme lista de potenciais encerramentos com
que o Grupo Parlamentar do PCP confrontou o Governo na atrás referida pergunta do PCP, o
Governo adianta que tudo será feito com base “numa proposta de reorganização” (termo que o
Governo usa em vez de encerramento…) a elaborar pela Autoridade Tributária e Aduaneira,
para assegurar, (novamente sem explicar como tal será possível), bons níveis de
operacionalidade e de serviço ao contribuinte.
Entre os serviços de finanças que fazem parte desta lista negra de possíveis encerramentos,
está o Serviço de finanças 2283, em Melgaço, no interior do distrito de Viana do Castelo, que, a
verificar-se, pode provocar impactos gravíssimos na população deste concelho que terá de
passar a ter de se deslocar para fora do território municipal para se dirigir às finanças e cumprir
com as suas obrigações fiscais e outras.
Importa assim confirmar se este serviço de finanças faz ou não parte da lista negra de
encerramentos do Governo do PSD e do CDS-PP, se está a ser ou não equacionado o seu
encerramento, quais os critérios que o poderão determinar e qual o futuro que o Governo do
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Date: 2012.07.26
17:26:36 +01:00
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Possível encerramento do Serviço de Finanças de Melgaço
Min. de Estado e das Finanças
30 DE JULHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
29

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Página 30

PSD e do CDS reservam aos trabalhadores que lá trabalham. Por isso, e ao abrigo das
disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, através do
Ministério das Finanças e Administração Pública, responda às seguintes perguntas:
Está o Serviço de Finanças 2283, de Melgaço, a ser objeto de qualquer tipo de avaliação
pela Autoridade Tributária e Aduaneira com vista a poder integrar uma proposta de
encerramentos de serviços de finanças a concretizar em 2012 e 2013?
1.
Quais são os critérios concretos em que está a ser elaborada tal “avaliação”? Que
parâmetros (população, localização, acessos, literacia, transportes públicos, alternativas,
outros…) estão a ser usados para assegurar “bons níveis de operacionalidade e de serviço
ao contribuinte”?
2.
Quais serão as consequências na perda de postos de trabalho na sequência de um eventual
encerramento do serviço de finanças de Melgaço?
3.
O que entende o Governo por tornar “mais eficiente a utilização de recursos públicos” face ao
encerramento deste serviço de finanças, à dimensão do território municipal, à dificuldade ou
inexistência de transportes públicos e à distância a localizações alternativas?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Julho de 2012
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em resposta à Pergunta n.º 2687/XII (1.ª) do PCP, que pretendia conhecer a verdade sobre a possível
intenção do Governo em encerrar um vasto conjunto de serviços de finanças – são mais de 150
os serviços de finanças sobre os quais existe, a nível nacional, a forte ameaça de extinção -, o
Governo limitou-se a invocar de forma genérica os termos do Memorando da Troika para
sustentar a “obrigação” de poder vir a dar mais esta machadada na extinção de serviços
públicos e na discriminação crescente das populações, em especial as mais afastadas dos
principais centros urbanos.
Para tentar justificar esta atitude seguidista e acrítica do Governo face a imposições externas, o
Ministério das Finanças diz na sua resposta ao PCP que essa redução dos serviços de finanças
pretende “tornar mais eficiente a utilização de recursos públicos”, sem contudo explicar como é
que tal eficiência será obtida através de um notório e muito significativo afastamento entre as
populações e os locais onde poderão passar a estar localizados os respetivos serviços de
finanças. E para não confirmar nem desmentir a enorme lista de potenciais encerramentos com
que o Grupo Parlamentar do PCP confrontou o Governo na atrás referida pergunta do PCP, o
Governo adianta que tudo será feito com base “numa proposta de reorganização” (termo que o
Governo usa em vez de encerramento…) a elaborar pela Autoridade Tributária e Aduaneira,
para assegurar, (novamente sem explicar como tal será possível), bons níveis de
operacionalidade e de serviço ao contribuinte.
Entre os serviços de finanças que fazem parte desta lista negra de possíveis encerramentos,
está o Serviço de Finanças 2313, em Ponte da Barca, no interior do distrito de Viana do Castelo,
que, a verificar-se, pode provocar impactos gravíssimos na população deste concelho que terá
de passar a ter de se deslocar para fora do território municipal para se dirigir às finanças e
cumprir com as suas obrigações fiscais e outras.
Importa assim confirmar se este serviço de finanças faz ou não parte da lista negra de
encerramentos do Governo do PSD e do CDS-PP, se está a ser ou não equacionado o seu
encerramento, quais os critérios que o poderão determinar e qual o futuro que o Governo do
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Date: 2012.07.26
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PSD e do CDS reservam aos trabalhadores que lá trabalham. Por isso, e ao abrigo das
disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, através do
Ministério das Finanças e Administração Pública, responda às seguintes perguntas:
Está o Serviço de Finanças 2313, de Ponte da Barca, a ser objeto de qualquer tipo de
avaliação pela Autoridade Tributária e Aduaneira com vista a poder integrar uma proposta de
encerramentos de serviços de finanças a concretizar em 2012 e 2013?
1.
Quais são os critérios concretos em que está a ser elaborada tal “avaliação”? Que
parâmetros (população, localização, acessos, literacia, transportes públicos, alternativas,
outros…) estão a ser usados para assegurar “bons níveis de operacionalidade e de serviço
ao contribuinte”?
2.
Quais serão as consequências na perda de postos de trabalho na sequência de um eventual
encerramento do serviço de finanças de Ponte da Barca?
3.
O que entende o Governo por tornar “mais eficiente a utilização de recursos públicos” face ao
encerramento deste serviço de finanças, à dimensão do território municipal, à dificuldade ou
inexistência de transportes públicos e à distância a localizações alternativas?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Julho de 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em resposta à Pergunta n.º 2687/XII (1.ª) do PCP, que pretendia conhecer a verdade sobre a possível
intenção do Governo em encerrar um vasto conjunto de serviços de finanças – são mais de 150
os serviços de finanças sobre os quais existe, a nível nacional, a forte ameaça de extinção -, o
Governo limitou-se a invocar de forma genérica os termos do Memorando da Troika para
sustentar a “obrigação” de poder vir a dar mais esta machadada na extinção de serviços
públicos e na discriminação crescente das populações, em especial as mais afastadas dos
principais centros urbanos.
Para tentar justificar esta atitude seguidista e acrítica do Governo face a imposições externas, o
Ministério das Finanças diz na sua resposta ao PCP que essa redução dos serviços de finanças
pretende “tornar mais eficiente a utilização de recursos públicos”, sem contudo explicar como é
que tal eficiência será obtida através de um notório e muito significativo afastamento entre as
populações e os locais onde poderão passar a estar localizados os respetivos serviços de
finanças. E para não confirmar nem desmentir a enorme lista de potenciais encerramentos com
que o Grupo Parlamentar do PCP confrontou o Governo na atrás referida pergunta do PCP, o
Governo adianta que tudo será feito com base “numa proposta de reorganização” (termo que o
Governo usa em vez de encerramento…) a elaborar pela Autoridade Tributária e Aduaneira,
para assegurar, (novamente sem explicar como tal será possível), bons níveis de
operacionalidade e de serviço ao contribuinte.
Entre os serviços de finanças que fazem parte desta lista negra de possíveis encerramentos,
está o Serviço de Finanças 2330, em Valença, no interior do distrito de Viana do Castelo, que, a
verificar-se, pode provocar impactos gravíssimos na população deste concelho que terá de
passar a ter de se deslocar para fora do território municipal para se dirigir às finanças e cumprir
com as suas obrigações fiscais e outras.
Importa assim confirmar se este serviço de finanças faz ou não parte da lista negra de
encerramentos do Governo do PSD e do CDS-PP, se está a ser ou não equacionado o seu
encerramento, quais os critérios que o poderão determinar e qual o futuro que o Governo do
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Date: 2012.07.26
17:26:32 +01:00
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PSD e do CDS reservam aos trabalhadores que lá trabalham. Por isso, e ao abrigo das
disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, através do
Ministério das Finanças e Administração Pública, responda às seguintes perguntas:
Está o Serviço de Finanças 2330, de Valença, a ser objeto de qualquer tipo de avaliação pela
Autoridade Tributária e Aduaneira com vista a poder integrar uma proposta de encerramentos
de serviços de finanças a concretizar em 2012 e 2013?
1.
Quais são os critérios concretos em que está a ser elaborada tal “avaliação”? Que
parâmetros (população, localização, acessos, literacia, transportes públicos, alternativas,
outros…) estão a ser usados para assegurar “bons níveis de operacionalidade e de serviço
ao contribuinte”?
2.
Quais serão as consequências na perda de postos de trabalho na sequência de um eventual
encerramento do serviço de finanças de Valença?
3.
O que entende o Governo por tornar “mais eficiente a utilização de recursos públicos” face ao
encerramento deste serviço de finanças, à dimensão do território municipal, à dificuldade ou
inexistência de transportes públicos e à distância a localizações alternativas?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Julho de 2012
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em resposta à Pergunta n.º 2687/XII (1.ª) do PCP, que pretendia conhecer a verdade sobre a possível
intenção do Governo em encerrar um vasto conjunto de serviços de finanças – são mais de 150
os serviços de finanças sobre os quais existe, a nível nacional, a forte ameaça de extinção -, o
Governo limitou-se a invocar de forma genérica os termos do Memorando da Troika para
sustentar a “obrigação” de poder vir a dar mais esta machadada na extinção de serviços
públicos e na discriminação crescente das populações, em especial as mais afastadas dos
principais centros urbanos.
Para tentar justificar esta atitude seguidista e acrítica do Governo face a imposições externas, o
Ministério das Finanças diz na sua resposta ao PCP que essa redução dos serviços de finanças
pretende “tornar mais eficiente a utilização de recursos públicos”, sem contudo explicar como é
que tal eficiência será obtida através de um notório e muito significativo afastamento entre as
populações e os locais onde poderão passar a estar localizados os respetivos serviços de
finanças. E para não confirmar nem desmentir a enorme lista de potenciais encerramentos com
que o Grupo Parlamentar do PCP confrontou o Governo na atrás referida pergunta do PCP, o
Governo adianta que tudo será feito com base “numa proposta de reorganização” (termo que o
Governo usa em vez de encerramento…) a elaborar pela Autoridade Tributária e Aduaneira,
para assegurar, (novamente sem explicar como tal será possível), bons níveis de
operacionalidade e de serviço ao contribuinte.
Entre os serviços de finanças que fazem parte desta lista negra de possíveis encerramentos,
está o Serviço de Finanças 2305, em Paredes de Coura, no interior do distrito de Viana do
Castelo, que, a verificar-se, pode provocar impactos gravíssimos na população deste concelho
que terá de passar a ter de se deslocar para fora do território municipal para se dirigir às
finanças e cumprir com as suas obrigações fiscais e outras.
Importa assim confirmar se este serviço de finanças faz ou não parte da lista negra de
encerramentos do Governo do PSD e do CDS-PP, se está a ser ou não equacionado o seu
encerramento, quais os critérios que o poderão determinar e qual o futuro que o Governo do
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Date: 2012.07.26
17:26:30 +01:00
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Location:
Possível encerramento do Serviço de Finanças de Paredes de Coura
Min. de Estado e das Finanças
30 DE JULHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
35

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PSD e do CDS reservam aos trabalhadores que lá trabalham. Por isso, e ao abrigo das
disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, através do
Ministério das Finanças e Administração Pública, responda às seguintes perguntas:
Está o Serviço de Finanças 2305, de Paredes de Coura, a ser objeto de qualquer tipo de
avaliação pela Autoridade Tributária e Aduaneira com vista a poder integrar uma proposta de
encerramentos de serviços de finanças a concretizar em 2012 e 2013?
1.
Quais são os critérios concretos em que está a ser elaborada tal “avaliação”? Que
parâmetros (população, localização, acessos, literacia, transportes públicos, alternativas,
outros…) estão a ser usados para assegurar “bons níveis de operacionalidade e de serviço
ao contribuinte”?
2.
Quais serão as consequências na perda de postos de trabalho na sequência de um eventual
encerramento do serviço de finanças de Paredes de Coura?
3.
O que entende o Governo por tornar “mais eficiente a utilização de recursos públicos” face ao
encerramento deste serviço de finanças, à dimensão do território municipal, à dificuldade ou
inexistência de transportes públicos e à distância a localizações alternativas?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Julho de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 264
______________________________________________________________________________________________________________
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República 1 – A Criminologia é uma área do conhecimento que pretende analisar e estudar o fenómeno
criminal, recorrendo para tanto ao cruzamento de diferentes áreas do saber e práticas através
de perspectivas e metodologias oriundas das ciências sociais, das ciências jurídicas e das
ciências biomédicas, particularmente, da área do Direito, da Sociologia, da Psicologia e da
Medicina;
2 – Deste modo, é possível afirmar que os licenciados em Criminologia estão aptos a
desenvolver actividade profissional em diversos contextos institucionais, de que são exemplo os
órgãos de polícia criminal, os Tribunais, os Gabinetes de Mediação, os estabelecimentos
prisionais, os Serviços de Reinserção Social, os Centros Educativos, os Centros de Acolhimento
e Assistência às Vítimas de Crimes, entre outros;
3 – Os licenciados em Criminologia, contudo, têm encontrado bastantes dificuldades na sua
integração no mundo do trabalho no final da licenciatura, uma vez que não são reconhecidos no
mercado de trabalho, dado que não existe a profissão de Criminólogo na Base de Dados de
Recursos Humanos da Administração Pública, nem na Classificação Nacional das Profissões;
4 – Acresce o facto de estes licenciados se encontrarem completamente desaproveitados, dado
que as saídas profissionais que a sua licenciatura lhes permite estão a ser desempenhadas por
profissionais formados em áreas conexas com a Criminologia;
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «fazer
perguntas ao Governo sobre quaisquer actos deste ou da Administração Pública e obter
resposta em prazo razoável»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
X 3727 XII 1
2012-07-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.26
17:26:28 +01:00
Reason:
Location:
Integração profissional dos licenciados em Criminologia
Ministério da Economia e do Emprego
30 DE JULHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
37

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Página 38

conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Senhor Ministro da
Economia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, se digne responder às perguntas seguintes:
1 – Confirma o Senhor Ministro da Economia e do Emprego que profissão de Criminólogo não
consta na Base de Dados de Recursos Humanos da Administração Pública, nem na
Classificação Nacional das Profissões, apesar de só se lhe poder aceder após a frequência e
conclusão com sucesso de uma licenciatura?
2 – Em caso afirmativo, está prevista a revisão dos aludidos instrumentos oficiais, a fim de lá
incluir esta profissão?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Julho de 2012
Deputado(a)s
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
TERESA CAEIRO (CDS-PP)
TERESA ANJINHO (CDS-PP)
TELMO CORREIA (CDS-PP)
HELDER AMARAL (CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 264
______________________________________________________________________________________________________________
38

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Página 39

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A resposta do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à
Pergunta n.º 2489/XII (1.ª), da autoria do Grupo Parlamentar Os Verdes, sobre informação relativa
a cultivo OGM, é absolutamente nada esclarecedora em relação ao que é perguntado e
acrescenta um conjunto de justificações que não podem ser objeto de compreensão.
A questão, simplificada, é a seguinte: o Decreto-Lei n.º 160/2005 obriga a informação detalhada
sobre localização de culturas OGM; o Governo, sem que tenha justificado, recusa-se a dar
esses elementos, divulgando-os apenas parcialmente; o Supremo Tribunal Administrativo já
decidiu, em acórdão, que é devida essa informação integral; o Governo, obrigado pela via
judicial, prestou a informação integral até ao ano de 2008 e depois continuou a escamotear
informação sobre a localização de cultivo de transgénicos!
Assim sendo, impõem-se uma nova Pergunta que esperamos tenha resposta direta por parte do
Ministério, dentro dos prazos legais e, por isso, solicito a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da
República que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, remeta ao
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território a presente
Pergunta, por forma a que me seja prestada a seguinte informação:
Por que razão o Governo continua a recusar a entrega da informação integral sobre
localização de culturas OGM, quando o Supremo Tribunal Administrativo decidiu que há
muito mais informação que pode e deve ser prestada?
1.
Não considera o Governo que a não divulgação de dados, após 2009, leva ao ferimento do
princípio da igualdade, quando estão divulgados os dados de 2005 a 2008 e não estão de
2009 até à data?
2.
A razão que o Governo tem invocado, a requerentes, para a não prestação da informação
integral de localização é o facto dela não estar processada ou disponível. Ora, não queremos
crer que a informação relativa aos anos de 2009 a 2011 não esteja ainda processada ou
disponível. Está ou não?
3.
À semelhança do que outros países, como a Alemanha, por que razão não disponibiliza o4.
X 3728 XII 1
2012-07-26
Paulo
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Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.26
17:26:27 +01:00
Reason:
Location:
Sobre informação de localização de culturas OGM
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
30 DE JULHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
39

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Página 40

Governo toda a informação on line, de modo a que seja pública e atempada?
Por que razão recusou esse Ministério a disponibilização da informação integral a um Grupo
Parlamentar da Assembleia da República?
5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Julho de 2012
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 264
______________________________________________________________________________________________________________
40

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Página 41

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República 1 – A Criminologia é uma área do conhecimento que pretende analisar e estudar o fenómeno
criminal, recorrendo para tanto ao cruzamento de diferentes áreas do saber e práticas através
de perspectivas e metodologias oriundas das ciências sociais, das ciências jurídicas e das
ciências biomédicas, particularmente, da área do Direito, da Sociologia, da Psicologia e da
Medicina;
2 – Deste modo, é possível afirmar que os licenciados em Criminologia estão aptos a
desenvolver actividade profissional em diversos contextos institucionais, de que são exemplo os
órgãos de polícia criminal, os Tribunais, os Gabinetes de Mediação, os estabelecimentos
prisionais, os Serviços de Reinserção Social, os Centros Educativos, os Centros de Acolhimento
e Assistência às Vítimas de Crimes, entre outros;
3 – Os licenciados em Criminologia, contudo, têm encontrado bastantes dificuldades na sua
integração no mundo do trabalho no final da licenciatura, uma vez que não são reconhecidos no
mercado de trabalho, dado que não existe a profissão de Criminólogo na Base de Dados de
Recursos Humanos da Administração Pública, nem na Classificação Nacional das Profissões;
4 – Acresce o facto de estes licenciados se encontrarem completamente desaproveitados, dado
que as saídas profissionais que a sua licenciatura lhes permite estão a ser desempenhadas por
profissionais formados em áreas conexas com a Criminologia;
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados «fazer
perguntas ao Governo sobre quaisquer actos deste ou da Administração Pública e obter
resposta em prazo razoável»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
X 3729 XII 1
2012-07-26
Paulo
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Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.26
17:26:25 +01:00
Reason:
Location:
Integração profissional dos licenciados em Criminologia.
Ministério da Justiça
30 DE JULHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
41

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Página 42

conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer à Senhora Ministra da
Justiça, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, se
digne responder às perguntas seguintes:
1 – Considera a Senhora Ministra da Justiça que a colaboração destes licenciados é possível no
âmbito de várias instituições que dependem do Ministério da Justiça, designadamente,
estabelecimentos prisionais e tutelares, tribunais, comissões de protecção às vítimas de crimes
e outros?
2 – Existem algumas carreiras da administração pública, do grupo de pessoal técnico ou técnico
superior, cuja área de recrutamento inclua os licenciados em Criminologia?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Julho de 2012
Deputado(a)s
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
TERESA CAEIRO (CDS-PP)
TERESA ANJINHO (CDS-PP)
TELMO CORREIA (CDS-PP)
HELDER AMARAL (CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 264
______________________________________________________________________________________________________________
42

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Página 43

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tem vindo a público diversas notícias sobre a falta de sangue no país, assim como sucessivos
apelos do Governo para as pessoas poderem efetuar a dádiva de sangue. Não é uma questão
pontual, pois, desde o início deste ano têm-se registado com frequência a redução do stock de
sangue no país para níveis preocupantes. Esta situação não será certamente uma questão de
simples acaso. Muito pelo contrário, a queda de dádivas coincidiu com a aplicação do novo
regime das taxas moderadoras, que retira a isenção das taxas moderadoras aos dadores de
sangue nos cuidados hospitalares.
A falta de sangue no país tem consequências muito negativas na prestação de cuidados de
saúde aos utentes. Em alguns hospitais, a falta de sangue comprometia a realização de
cirurgias, podendo mesmo levar ao seu adiamento, aumentando desta foram os tempos de
espera para cirurgias (que já estão a aumentar em resultado das medidas de austeridade
impostas pelo Governo).
A retirada da isenção das taxas moderadoras aos dadores de sangue é amplamente contestada
pelos dadores de sangue e pelas associações de dadores de sangue. Muitos deixaram de
efetuar a dádiva porque se sentiram desvalorizados e desrespeitados pelo Governo.
A disponibilização dos meios do Instituto Português do Sangue da Transplantação (IPST) em
muitas situações não facilita a dádiva de sangue, porque não tem a proximidade necessária
para proporcionar o incentivo à dádiva de sangue. Há muitos dadores de sangue que não têm
disponibilidade financeira para comportar os custos da deslocação até um serviço de sangue.
Para além de muitos trabalhadores terem dificuldades em efetuar a dádiva durante o período do
horário de trabalho.
Entretanto o IPST reduziu bastante os apoios às associações de dadores de sangue, o que
limitou a sua atividade, particularmente nas ações de sensibilização para a dádiva de sangue.
Refugiando-se em diversos argumentos, o Governo continua a não assumir claramente que a
X 3730 XII 1
2012-07-26
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.07.26
17:26:21 +01:00
Reason:
Location:
“Falta de sangue no País”
Ministério da Saúde
30 DE JULHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
43

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Página 44

grave situação da falta de sangue que ocorre frequentemente, deve-se principalmente à
alteração do regime de isenções das taxas moderadoras aplicado aos dadores de sangue.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Como justifica o Governo a frequente falta de sangue no país? O Governo não considera que
a alteração do regime das taxas moderadoras aplicado aos dadores de sangue tem um peso
determinante nesta situação?
1.
Que medidas pretende o Governo tomar para aumentar as dádivas de sangue?2.
Está disponível para rever o regime das taxas moderadoras e atribuir isenção a todas as
taxas moderadoras aos dadores de sangue?
3.
Que medidas está o Governo a tomar para facilitar a dádiva de sangue, criando as condições
para os dadores poderem efetuar a dádiva de sangue, numa perspetiva de maior
proximidade?
4.
Quais os apoios concedidos às associações de dadores de sangue, para manterem a sua
atividade, especificamente no que diz respeito, às campanhas de dádivas de sangue, no ano
de 2010, 2011 e 2012, por associação de dadores de sangue?
5.
O que motivou a redução dos apoios concedidos às associações de dadores de sangue em
2012? Não considera que a redução dos apoios prejudica o objetivo de aumentar a dádiva de
sangue?
6.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Julho de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 264
______________________________________________________________________________________________________________
44

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Página 45

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) na área da saúde (associações e
entidades sem fins lucrativos) estão confrontadas com dificuldades acrescidas para manterem
as suas atividades. Algumas estão mesmo com dificuldades no seu funcionamento.
Estas IPSS desempenham um papel importante na promoção da saúde e na prevenção da
doença, em complementaridade com o Serviço Nacional de Saúde, através de programas,
projetos e outras atividades. Algumas destas IPSS desenvolvem atividades, que até ao
momento nenhuma entidade pública desenvolveu e substituem-se ao Estado quando assumem
responsabilidades que cabe a este garantir.
Apesar de desenvolverem uma importante atividade, o Governo não está a cumprir os acordos e
contratos estabelecidos com as IPSS na área da saúde. Verificam-se atrasos nos pagamentos
do Governo às IPSS na área da saúde.
Para além do incumprimento dos acordos e protocolos anteriormente estabelecidos entre as
IPSS e o Ministério da Saúde, o Governo prepara-se para não abrir os concursos em 2012, no
âmbito do Decreto-Lei nº 186/2006, de 12 de Setembro, para apoiar projetos plurianuais.
Importa no entanto referir que muitos dos projetos aprovados ao abrigo deste diploma, não são
projetos para 2, 3 ou 4 anos, são antes projetos permanentes, referentes a ações e atividades
regulares, que devem continuar para além do período previsto no âmbito destes concursos.
Muitos projetos terminam no final deste ano civil e não têm nenhuma perspetiva de
continuidade. Caso se verifique o fim destes projetos, significa que os utentes/doentes ficarão
mais desprotegidos.
Entendemos que o Governo deve honrar os compromissos assumidos e regularizar os
pagamentos em atraso, cumprindo os acordos e contratos estabelecidos com as IPSS na área
da saúde e deve proceder à abertura dos concursos em 2012, que permita o desenvolvimento
dos projetos plurianuais das IPSS na área da saúde.
X 3731 XII 1
2012-07-26
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.07.26
17:26:20 +01:00
Reason:
Location:
“Situação das IPSS na área da saúde”
Ministério da Saúde
30 DE JULHO DE 2012
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45

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Página 46

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Como avalia o Governo a situação de dificuldades em que se encontram as IPSS na área da
saúde?
1.
Como justifica o incumprimento dos acordos e contratos estabelecidos com as IPSS na área
da saúde?
2.
Quando pretende regularizar a situação e efetuar os pagamentos em atraso?3.
Por que motivo ainda não foram abertos os concursos em 2012 no âmbito do Decreto-Lei nº
186/2006, de 12 de Setembro?
4.
Quando pretende o Governo abrir os concursos, dando assim continuidade a muitos projetos
essenciais na área da prevenção da doença e da promoção da saúde?
5.
O Governo não considera que muitos dos projetos desenvolvidos, tendo carácter permanente
deveriam ter um apoio continuado, como atividade regular?
6.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Julho de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 264
______________________________________________________________________________________________________________
46

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Página 47

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em 13 de janeiro p.p., foi publicada a Resolução da Assembleia da República nº 12/2012, na
sequência da aprovação do Projeto de Resolução nº134/XII/1ª de iniciativa dos Grupos
Parlamentares do PSD e do CDS-PP.
Com a aprovação do citado Projeto de Resolução a Assembleia da República resolve
recomendar ao Governo que analise, através de Grupo de Trabalho criado para o efeito, no
prazo de 60 dias:
“
Se há uma justa repartição entre as Pequenas e Médias Empresas (PME) e as empresas de
maior dimensão no que concerne aos montantes a contribuir para o Fundo de Garantia de
Viagens e Turismo (FGVT);
1.
Se a criação deste Fundo é a melhor forma de assegurar os direitos e legítimas expectativas
dos consumidores, bem como se a forma de gestão atualmente prevista é a mais adequada;
2.
Se estão garantidas regras para um mercado verdadeiramente concorrencial, tendo em conta
as especificidades do sector; e
3.
Que envie à Assembleia da República, para apreciação, o relatório elaborado por esse grupo
de trabalho.”
4.
Considerando que, não são conhecidos os resultados do grupo de trabalho, pese embora o
prazo de 60 dias estar, em muito ultrapassado.
Considerando que, à data não foi remetido à Assembleia da República o relatório elaborado por
esse grupo de trabalho.
Considerando o atual momento de crise que vive o setor do turismo importa que o Governo dê
cumprimento, urgente, à resolução da Assembleia da República.
Considerando a informação prestada pela Sr.ª Secretária de Estado do Turismo, na Comissão
Parlamentar de Economia e Obras Públicas, que a revisão do Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de
X 3732 XII 1
2012-07-26
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.26
17:26:18 +01:00
Reason:
Location:
FUNDO DE GARANTIA DE VIAGENS E TURISMO (FGVT) - RESOLUÇÃO DA
ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.º 12/2012
Ministério da Economia e do Emprego
30 DE JULHO DE 2012
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47

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Página 48

Maio, está concluída e remetido para a Presidência da República.
Neste sentido, os Deputados Rui Paulo Figueiredo e Hortense Martins do Grupo Parlamentar do
Partido Socialista nos termos legais e constitucionais aplicáveis, perguntam e requerem ao
Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, o seguinte:
1 – Deu o Governo cumprimento à Resolução da Assembleia da República nº 12/2012, de 7 de
Fevereiro?
2 – Qual a composição do Grupo de Trabalho e quando foi constituído?
3 – Está o relatório aludido na citada Resolução concluído?
4 – Para quando a sua remessa à Assembleia da República?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Julho de 2012
Deputado(a)s
HORTENSE MARTINS (PS)
RUI PAULO FIGUEIREDO (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 264
______________________________________________________________________________________________________________
48

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Página 49

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A 22 de junho deste ano, foi anunciado um empreendimento para a Praia Grande, na margem
ocidental da Lagoa dos Salgados, estando prevista a construção de 3 unidades hoteleiras, cinco
aldeamentos turísticos, espaços comerciais e um campo de golf de 18 buracos.
Segundo um dos promotores, o Grupo Galilei/Finalgarve, as infraestruturas do empreendimento
serão construídas já em 2013, contando-se que em 2015, possa entrar o primeiro turista nesse
espaço.
A concretizar-se este projeto, teremos a Lagoa dos Salgados, uma das mais importantes zonas
húmidas do Algarve, literalmente cercada por betão, de um lado este mega-empreendimento e
do outro, o mega-empreendimento “Resort da Herdade dos Salgados”, onde são, aliás, visíveis
os sinais de abandono e decadência, com um mar de palmeiras praticamente secas.
Considerando que o local para a construção deste maga-empreendimento, constitui o maior
tesouro de biodiversidade da freguesia de Pêra, sendo inclusivamente procurado por muitos
turistas por ser um dos melhores locais de observação de aves de todo o Algarve;
Considerando que a Praia Grande possui um dos últimos redutos do litoral algarvio sem betão,
com um conjunto de valores naturais verdadeiramente excecionais, enquadrados pela Lagoa
dos Salgados;
Considerando que a própria Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve
reconhece o sítio, como “área costeira sensível”, com um “papel importante do ponto de vista
paisagista, recreativo e ecológico” e de “conservação prioritária consagrada por diretivas
europeias”;
Considerando ainda que a Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira, que
materializa os compromissos assumidos internacionalmente por Portugal, na sequência da
Conferência das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável de 1992, não prevê
qualquer estímulo à urbanização de faixas litorais, bem pelo contrário, alerta para os perigos
associados ao ordenamento do território;
Considerando por fim que a construção de um posto de pesca, como forma de dinamizar o
sector e que constitui uma velha aspiração dos pescadores, poderá ficar irremediavelmente
comprometida com este empreendimento.
Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exª O
X 3733 XII 1
2012-07-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.26
17:26:04 +01:00
Reason:
Location:
Empreendimento na Praia Grande, Silves
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
30 DE JULHO DE 2012
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Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para
que o Ministério do Ambiente, do Mar e Ordenamento do Território me possa prestar os
seguintes esclarecimentos:
1 - Que Organismos do Ministério do Ambiente deram parecer sobre o Empreedimento do
Grupo Galilei/Finalgarve para a Praia Grande?
2 - Em que sentido vão esses pareceres?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Julho de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 264
______________________________________________________________________________________________________________
50

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Página 51

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Segundo informações divulgadas hoje na comunicação social, o Governo prepara-se para criar
uma lista negra com o nome dos cidadãos com dívidas de eletricidade e gás superiores a 75
euros. A medida, segundo foi anunciado, decorre do processo de liberalização do setor e
corresponde a uma exigência dos operadores privados.
Num contexto de profunda crise económica, em que as políticas austeridade retiram poder de
compra e colocam milhares de famílias em situações de pobreza, o Bloco de Esquerda
considera esta uma medida inaceitável. A imposição de um limite de 75 euros, que irá abranger
sobretudo estas famílias, constitui mais um fator de perseguição aos mais pobres, uma
exposição e humilhação pública que não deve ser tolerada.
Várias associações de consumidores alertaram já que a existência desta lista negra se
constituirá como mais um fator de chantagem das empresas privadas sobre os clientes em caso
de existência de qualquer conflito.
Note-se que, para além do aumento dos impostos, dos cortes salarias, do desemprego, do
aumento do custo dos transportes, da saúde e educação, as tarifas da eletricidade e gás
sofreram, nos últimos dois anos, um acentuado aumento. Para além da alteração da taxa de IVA
de 6% para 23%, que acrescentou 11 em média a estas faturas, o fim da tarifa bi-horária, fruto
do processo de liberalização, irá acrescentar 8% aos custos da eletricidade. Acresce ainda um
novo aumento de 1.5% nas tarifas. No total, os custos da eletricidade aumentaram 25% no
último ano.
A eletricidade e o gás são serviços básicos, a que todos os cidadãos devem ter acesso,
independentemente da sua situação económica. Aumentar os seus preços e expor publicamente
os nomes daqueles que, fruto da pobreza a que a austeridade e a crise os remete, são
incapazes de comportar os seus custos é uma medida antissocial com traços de perversidade.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 3734 XII 1
2012-07-27
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlame
nto.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.07.27 14:05:05 +01'00'
Custo da energia aumenta 25% e Governo publica nomes daqueles que não podem
pagar em lista negra
Ministério da Economia e do Emprego
30 DE JULHO DE 2012
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Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Confirma o Governo a criação de uma lista de devedores do sector energético em Portugal?1.
Quais os motivos que levam o Governo a promover tal medida?2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Julho de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 264
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Página 53

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Com a publicação do Decreto-lei n.º 124/2005, de 28 de Junho, posteriormente
alterado pelo Decreto-lei n.º 17/2009, de 14 de janeiro, o governo cria o Sistema
Nacional de Defesa da Floresta Contra os Incêndios (SNDFCI) e estabeleceu
um quadro de responsabilidades muito claro, atribuindo a prevenção estrutural à
Autoridade Florestal Nacional (AFN), a vigilância, deteção e fiscalização à
Guarda Nacional Republicana (GNR) e o combate aos incêndios à Autoridade
Nacional de Proteção Civil (ANPC).
Em fevereiro de 2006, através do Decreto-Lei n.º 22/2006, procede-se à
consolidação institucional do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente
(SEPNA) no âmbito da estrutura orgânica da GNR, sendo a sua atividade
regulamentada pela Portaria conjunta do Ministério da Administração Interna, do
Mistério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e do Ministério do
Ambiente, n.º 798/2006, de 11 de agosto. Entre outras é lhe atribuída a
competência para garantir a fiscalização do cumprimento da legislação florestal,
bem como exercer todos os atos de polícia técnica que permitam uma efetiva
aplicação da legislação e garantir a investigação das causas dos incêndios
florestais, noticiando ao Ministério Público os atos ilícitos que constituam crime e
ao novo ICNF os atos praticados nas áreas protegidas e classificadas e
restantes áreas.
Todos os anos é noticiado o número de pessoas que são detidas por suspeita
de fogo posto. No entanto, a importante e dissuasora ação que o SEPNA realiza
durante o ano inteiro no que diz respeito ao cumprimento do Decreto-Lei
n.º 124/2005, de 28 de Junho, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.º
17/2009, de 14 de janeiro, não é devidamente relevada, para além da frustração
X 3735 XII 1
2012-07-27
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlame
nto.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.07.27 14:02:56 +01'00'
Atividade do serviço da Proteção da Natureza e Ambiente /GNR
Ministério da Administração Interna
30 DE JULHO DE 2012
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Página 54

e sentimento de impotência gerado pelo levantamento de autos que depois não
resultam na aplicação das medidas coercivas por parte das autoridades
competentes, designadamente as camaras municipais.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da
Constituição da República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do
Regimento da Assembleia da República, vem a signatária, através de V. Ex.ª,
perguntar ao Senhor Ministro da Administração Interna:
1. No âmbito do sistema nacional de defesa da floresta contra incêndios,
quantos auto-noticia foram levantados por distrito pelo SEPNA/GNR, sua
evolução desde a constituição do SEPNA, entre o início do ano e o início da
fase Charlie e quantos autos-noticias levantados foram executados pelas
autarquias?
2. Para melhorar ainda mais o nível de cumprimento da sua importante função
para a sociedade, há necessidades de reequipamento do SEPNA, o Governo
tem algum programa o fazer?
2.1. Se sim, qual é?
2.2. Houve algum investimento em equipamento e material em 2011?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 27 de Julho de 2012
Deputado(a)s
ISABEL SANTOS (PS)
MIGUEL FREITAS (PS)
JORGE FÃO (PS)
FERNANDO JESUS (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
JOÃO PORTUGAL (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 264
______________________________________________________________________________________________________________
54

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Página 55

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 25 de julho, uma queda de granizo, acompanhada de ventos fortes, provocou
elevados prejuízos em vinhas e pomares das freguesias de Vilarinho de São Romão, Celeirós e
de Provesende, no concelho de Sabrosa, distrito de Vila Real.
Segundo informações vindas a público, e veiculadas pelo Senhor Presidente da Câmara
Municipal de Sabrosa, os prejuízos são avultados, sobretudo nas vinhas, na medida que a
vindima se encontra pouco mais de um mês. Esta constatação foi, aliás, corroborada pelo
Senhor Presidente da Casa do Douro, que refere «prejuízos evidentes», em percentagens
superiores a 50%: «destruíram-se as colheitas deste ano e ficaram mazelas para os anos
posteriores».
Foi atenta a dimensão da calamidade que os Deputados signatários decidiram deslocar-se ao
terreno, e inteirar-se da situação, tendo sido acompanhados não só pelo Senhor Presidente da
Câmara Municipal de Sabrosa, mas, igualmente, pelos Senhores Presidentes de Junta das três
freguesias afetadas, tendo sido notório o desespero que grassa no local, aguardando as
populações uma resposta da tutela quanto à possibilidade de lhes ser prestado algum tipo de
apoio.
Alegadamente, os prejuízos estender-se-ão igualmente ao Concelho de São João da Pesqueira,
onde o evento meteorológico terá provocado danos em vinhas, pomares e hortas,
nomeadamente na Freguesia de Ervedosa do Douro.
Foi igualmente noticiado que técnicos da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte terse-ão deslocado ao terreno no dia de hoje (26 de Julho), para a competente avaliação dos
estragos, embora importe avaliar as consequências que advieram do fenómeno meteorológico
em toda a Região Demarcada do Douro.
X 3736 XII 1
2012-07-27
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlame
nto.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.07.27 14:04:04 +01'00'
Queda de granizo no distrito de Vila Real
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
30 DE JULHO DE 2012
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Página 56

República Portuguesa, e da alínea d) do n.º1 do art.ºº 4.º do Regimento da Assembleia da
República, vêm os signatários, através de V. Ex.ª, perguntar à Senhora Ministra da
Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território:
Existindo o conhecimento de que a Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte
se deslocou ao terreno para proceder ao levantamento dos prejuízos do fenómeno
meteorológico do pretérito dia 25 de Julho, quais os danos verificados e qual o volume
estimado de perdas?
1.
Encontra-se o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
disponível para apoiar a já frágil condição dos agricultores afetados, evitando que se repitam
as manifestações de protesto havidas em Maio, quando idêntica situação se verificou nas
Freguesias de Nogueira e de Ermida, também no Concelho de Vila Real?
1.
Neste particular, está o Ministério disponível para prestar apoio idêntico ao que veio a ser
facultado aos agricultores afetados por fenómeno semelhante em 2006, nomeadamente no
que tange à possibilidade de transição, para o próximo ano, do benefício atribuído, e, bem
assim, à distribuição de produtos químicos que facilitem a cicatrização das espécies
afetadas?
1.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 27 de Julho de 2012
Deputado(a)s
RUI JORGE SANTOS (PS)
PEDRO SILVA PEREIRA (PS)
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.ºº da Constituição da
II SÉRIE-B — NÚMERO 264
______________________________________________________________________________________________________________
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Página 57

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Há meses questionámos o Ministério das Finanças sobre a situação verificada no final do
ano passado, quando deram entrada no circuito postal centenas de milhares, ou milhões, de
correspondências enviadas em registo simples, relacionadas com o Imposto Único de
Circulação automóvel [pergunta n.º 2798/XII (1.ª)].
Nessa Pergunta ao Governo que então apresentámos,
Referimos que o Governo optou por notificar os contribuintes mediante registo simples, o qual
não carece da assinatura do destinatário – mas somente uma assinatura do carteiro, que
certifica a confirmação da entrega da correspondência na caixa do correio. Com este sistema,
recorde-se, o serviço postal nunca pode confirmar a 100% que entregou de facto e corretamente
a correspondência registada em causa. Acontece muitas vezes haver devoluções, que se
devem por exemplo a mudanças de residência, ou por impossibilidade de aceder à caixa do
correio (por se encontrar a porta do prédio fechada, morada errada ou insuficiente, etc.);
Referimos que o prazo dos 15 dias em que as coimas podiam ser pagas com direito a redução
começou a contar logo a partir da data em que a confirmação foi averbada pelos CTT no
sistema informático – mas que em muitos casos, quando os cidadãos receberam as
notificações, já este prazo tinha expirado e já estavam instaurados os processos de
contraordenação;
Referimos que, desta forma, as Finanças não tiveram registo das devoluções, considerando-se
assim os contribuintes como tendo sido supostamente notificados; e que esta situação acarretou
prejuízos de uma injustiça inaceitável para um enorme número de pessoas, com uma espécie
de “caça à multa” a todos os títulos revoltante;
Referimos que em várias estações e centros de distribuição postal se apurou e reconheceu o
erro, mas que agora o problema que subsiste é de saber o que acontece aos contribuintes que
pagaram a mais, que foram penalizados com multas, precisamente devido a esse mesmo erro
do qual não tiveram nenhuma responsabilidade.
A tudo isto, e às questões concretas colocadas na nossa Pergunta, o Governo respondeu agora
com um texto informativo de ordem técnica, que explica o que já sabíamos sobre o Código do
IUC, o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Código de Procedimento e de Processo
Tributário, etc., e nada refere sobre o que foi pedido. Em vez de responder ao que não foi
X 3737 XII 1
2012-07-27
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlame
nto.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.07.27 14:03:36 +01'00'
Notificações atrasadas ou não entregues e coimas indevidamente aplicadas no
pagamento do IUC - a falta de resposta do Governo
Min. de Estado e das Finanças
30 DE JULHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
57

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Página 58

perguntado, impõe-se que o Governo responda ao que perguntámos – não com uma resposta
técnica, mas sim com uma resposta política, face à responsabilidade política do Governo pelas
suas opções.
De resto, mesmo no plano jurídico, registamos que a resposta dada suscita no mínimo algumas
perplexidades e interrogações, tendo em conta que o número 1 do artigo 38.º do Código de
Procedimento e de Processo Tributário determina que «As notificações são efetuadas
obrigatoriamente por carta registada com aviso de receção» – não estando escrito em lado
nenhum que a opção seja por um sistema de notificação que não carece da assinatura do
destinatário e em relação ao qual não se pode confirmar a 100% que se entregou de facto a
notificação. Isto é, a opção apenas pelo registo simples será mais barata para o Estado mas não
garante efetivamente o aviso de receção pelo cidadão e evidentemente não é imposta por
obrigação legal.
Entretanto, subsiste a questão de fundo: a inaceitável penalização a que foram sujeitos
inúmeros contribuintes, por uma situação que não provocaram.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos mais uma vez ao Governo, através do Senhor Ministro de Estado e das
Finanças:
Que medidas foram – ou vão ser – tomadas para apurar rigorosamente o que aconteceu
nesta situação inaceitável?
1.
Como explica o Governo esta opção por um sistema de notificação aos contribuintes que não
carece da assinatura do destinatário e em relação ao qual nunca pode confirmar a 100% que
entregou de facto a notificação?
2.
Como vão ser ressarcidos os cidadãos que foram penalizados por esta situação?3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 27 de Julho de 2012
Deputado(a)s
BRUNO DIAS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 264
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58

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Página 59

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As obras de requalificação realizadas pela empresa Parque Escolar na Escola Secundária Júlio
Dantas, em Lagos, encontram-se paradas. Na realidade, entre janeiro e junho as obras apenas
decorreram durante 40 dias.
A Direção da Escola Secundária prevê um início de ano letivo de 2012/13 negro para os seus
aproximadamente 1.200 alunos, devido ao atraso na 2ª fase da reconstrução da escola.
Esta escola, no próximo ano letivo receberá alunos das turmas de 9º ano da Escola Tecnopólis,
em consequência da constituição do mega-agrupamento de escolas Júlio Dantas, o que tornará
impossível o funcionamento das atividades de Educação Física. No ano letivo de 2011/12 as
aulas de Educação Física funcionaram no Complexo Desportivo Municipal, representando uma
despesa acrescida de 6.364 euros, quantia que devia ter sido paga pela empresa Parque
Escolar. Como tal não sucedeu, esta verba constituiu mais um encargo financeiro para a Escola
Secundária Júlio Dantas.
O refeitório e o bar da escola têm funcionado em monoblocos em condições inadequadas, visto
que as temperaturas aí registadas nos meses de maio e junho atingiram os 44 ºC. Refira-se
ainda que análises efetuadas pelo HCCP mostraram que, no mês de junho, havia indícios de
contaminação em alguns produtos alimentares.
A Escola Secundária Júlio Dantas desespera, há meses, por uma solução para o problema da
paragem das obras de requalificação.
Em março do corrente ano, o Grupo Parlamentar do PCP já havia questionado o Ministério da
Educação e Ciência (pergunta n.º 2495/XII/1ª) sobre os problemas registados com as obras em
várias escolas secundárias da região algarvia, entre as quais se inclui a Escola Secundária Júlio
Dantas.
Na sua resposta às questões colocadas pelo PCP, o Ministério da Educação e Ciência limitouX 3738 XII 1
2012-07-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.30
13:26:29 +01:00
Reason:
Location:
Atraso das obras na Escola Secundária Júlio Dantas, em Lagos
Ministério da Educação e Ciência
30 DE JULHO DE 2012
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59

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Página 60

se a informar que pretendia a proceder à elaboração de um relatório da situação financeira da
Parque Escolar EPE e à revisão dos planos de investimento e financiamento para o período
2012-2015 e dos projetos já elaborados relativos a intervenções que foram suspensas. Ou seja,
nada disse em concreto sobre os problemas registados com as obras das escolas secundárias
do Algarve e, em particular, da Escola Secundária Júlio Dantas. Esta atitude representa um
inaceitável desprezo pelos alunos, pelas famílias, pelos docentes e pelos funcionários!
Assim, com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao Governo,
através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:
Quando recomeçarão as obras na Escola Secundária Júlio Dantas e quando estarão
concluídas?
1.
A intervenção em curso nesta escola, levada a cabo pela empresa Parque Escolar, será
realizada de acordo com o projeto inicialmente previsto ou irá sofrer modificações? No caso
de serem feitas modificações ao projeto, quando é que serão levadas ao conhecimento da
direção da escola?
2.
Que medidas prevê o Governo adotar para minimizar na referida escola os impactos
negativos provocados pelo atraso das obras, nomeadamente, no que diz respeito ao
funcionamento das aulas de Educação Física e às condições no refeitório e no bar?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 27 de Julho de 2012
Deputado(a)s
PAULO SÁ (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 264
______________________________________________________________________________________________________________
60

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Página 61

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República De acordo com informações que recolhi recentemente no Consulado-Geral do Rio de Janeiro,
um antigo funcionário do Consulado continua a desempenhar funções que foram designadas
como sendo de elaboração de inquéritos junto dos portugueses para atribuição do ASIC –
Apoios Sociais a Idosos Carenciados, com conhecimento do Senhor Cônsul-Geral.
Este ex-funcionário, Henrique Santos Almeida, foi nomeado pelo Despacho n.º 31/2012, de 28 de
dezembro de 2011, para prestar “ assessoria técnica” no Gabinete do Secretário de Estado das
Comunidades, tendo depois cessado funções em 3 de maio passado. Esta manifestação de
confiança política terá tido continuidade no desempenho das funções atrás descritas de
inquirição para atribuição dos apoios concedidos ao abrigo ASIC, processo que passa
necessariamente pelo registo no consulado. Com efeito, o facto do referido ex-funcionário ser
militante do PSD, legitima que se faça uma leitura de natureza política do desempenho deste
tipo de funções.
Dado o possível aproveitamento politico desta situação, particularmente tendo em conta a
vulnerabilidade das pessoas em causa, potenciais beneficiários do ASIC, torna-se necessário
esclarecer que tipo de funções efetivamente presta este ex-funcionário e qual é o
enquadramento legal da sua atividade. Isto tendo em consideração que existem no Brasil e
particularmente no Rio de Janeiro, muitos portugueses beneficiários do ASIC, dada a situação
de vulnerabilidade social em que muitos se encontram.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Secretário
de Estado das Comunidades Portuguesas os seguintes esclarecimentos:
Que tipo de vínculo tem ao Consulado-Geral do Rio de Janeiro o ex-funcionário consular
Henrique Santos Almeida e que tipo de funções desempenha?
1.
Que tipo de enquadramento legal têm as funções desempenhadas por Henrique Santos
Almeida? 2.
Quantos processos de ASIC foram já encaminhados para o Consulado-Geral do Rio de
Janeiro por Henrique Santos Almeida?
3.
X 3739 XII 1
2012-07-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.30
13:26:27 +01:00
Reason:
Location:
Esclarecimento sobre funções de angariador de beneficiários do ASIC do exfuncionário consular no Rio de Janeiro Henrique Santos Almeida
S. E. das Comunidades Portuguesas
30 DE JULHO DE 2012
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61

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Página 62

Não considera o Governo que o tipo de funções desempenhadas pelo ex-funcionário
Henrique S. Almeida configuram uma situação de promiscuidade entre pessoas em situação
de vulnerabilidade social e alguém comprometido partidariamente?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 27 de Julho de 2012
Deputado(a)s
PAULO PISCO (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 264
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62

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Página 63

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As confeitarias “Boulangerie de Paris”, pertencentes a uma empresa francesa, têm 3 lojas no
Porto e empregam 32 trabalhadores.
Na passada quarta-feira, dia 25 de Julho, os trabalhadores foram informados que estas lojas do
Porto seriam encerradas no dia seguinte e que permaneciam encerradas até ao dia 24 de
Agosto devido a férias. Importa referir que há vários trabalhadores com dias de férias já gozados
que, prolongando as suas férias até 24 de Agosto, passariam a gozar 30 ou mais dias de férias.
No mesmo dia 25 de Julho, alegando dificuldades, foi ainda comunicado que as lojas não
voltariam a abrir, depois do período de férias, e que neste momento não havia disponibilidade
para pagar os salários de Julho, nem subsídio de férias, nem restantes direitos aos
trabalhadores.
Paralelamente a estas informações, o proprietário – cidadão francês – trocou as fechaduras das
instalações procedendo, assim, a um encerramento ilegal da empresa.
Trata-se de um encerramento forçado, violador da Lei, que não respeita os trabalhadores que,
ao longo dos anos, sempre cumpriram com as suas obrigações. Na actual situação, os
trabalhadores estão sem dinheiro dos salários e subsídios, não têm trabalho, mas também não
podem recorrer ao subsidio de desemprego porque não foram formalmente despedidos.
Hoje mesmo, uma delegação do PCP esteve no local contactando com os trabalhadores e
assistiu a uma outra situação grave e que exige uma posição do governo português.
Funcionários do Consulado Francês requereram a presença da polícia para dar cobertura à
saída de vários sacos com material (designadamente arquivos com documentos da empresa) do
interior das instalações.
Acresce a isto o facto de haver bens pessoais no interior das instalações, aos quais os
trabalhadores estão impedidos de aceder.
X 3740 XII 1
2012-07-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.30
13:26:25 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento da empresa "Boulangerie de Paris" (Porto)
Ministério da Economia e do Emprego
30 DE JULHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
63

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Página 64

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta, me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1.º Conhece o Ministério a situação acima descrita?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 27 de Julho de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 264
______________________________________________________________________________________________________________
64

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Página 65

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As confeitarias “Boulangerie de Paris”, pertencentes a uma empresa francesa, têm 3 lojas no
Porto e empregam 32 trabalhadores.
Na passada quarta-feira, dia 25 de julho, os trabalhadores foram informados que estas lojas do
Porto seriam encerradas no dia seguinte e que permaneciam encerradas até ao dia 24 de
agosto devido a férias. Importa referir que há vários trabalhadores com dias de férias já gozados
que, prolongando as suas férias até 24 de agosto, passariam a gozar 30 ou mais dias de férias.
No mesmo dia 25 de julho, alegando dificuldades, foi ainda comunicado que as lojas não
voltariam a abrir, depois do período de férias, e que neste momento não havia disponibilidade
para pagar os salários de julho, nem subsídio de férias, nem restantes direitos aos
trabalhadores.
Paralelamente a estas informações, o proprietário – cidadão francês – trocou as fechaduras das
instalações procedendo, assim, a um encerramento ilegal da empresa.
Trata-se de um encerramento forçado, violador da lei, que não respeita os trabalhadores que,
ao longo dos anos, sempre cumpriram com as suas obrigações. Na actual situação, os
trabalhadores estão sem dinheiro dos salários e subsídios, não têm trabalho, mas também não
podem recorrer ao subsidio de desemprego porque não foram formalmente despedidos.
Hoje mesmo, uma delegação do PCP esteve no local contactando com os trabalhadores e
assistiu a uma outra situação grave e que exige uma posição do Governo português.
Funcionários do Consulado Francês requereram a presença da polícia para dar cobertura à
saída de vários sacos com material (designadamente arquivos com documentos da empresa) do
interior das instalações.
Acresce a isto o facto de haver bens pessoais no interior das instalações, aos quais os
trabalhadores estão impedidos de aceder.
X 3741 XII 1
2012-07-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.30
13:26:23 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento da empresa "Boulangerie de Paris" (Porto)
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
30 DE JULHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
65

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Página 66

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta, me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1.º Conhece o Ministério a situação acima descrita?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 27 de Julho de 2012.
Deputado(a)s
JORGE MACHADO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 264
______________________________________________________________________________________________________________
66

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Página 67

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O financiamento da Guimarães Capital Europeia da Cultura tem sido motivo de constante
preocupação desde o início oficial das atividades. Os sucessivos atrasos no financiamento do
programa através do QREN deixaram por mais de uma vez artistas e agentes culturais sem
pagamento por obras já realizadas e apresentadas.
A própria Fundação Cidade de Guimarães, responsável pela gestão da iniciativa, foi já obrigada
a recorrer a empréstimos bancários de forma a suprir as necessidades imediatas de tesouraria.
E é também público que o governo está em processo de revisão do financiamento do QREN
para a Fundação de forma a diminuir a comparticipação pública do estado para com a iniciativa.
Neste mês de julho encontra-se a Fundação novamente em incapacidade técnica de pagamento
aos seus fornecedores. A alteração dos níveis de comparticipação financeira, desde que não
interfira com os compromissos assumidos, pode ser feita. E não é por isso compreensível que,
conhecidos os atrasos burocráticos a que as verbas do QREN estão sujeitas, se coloque a
Fundação Cidade de Guimarães numa posição de gestão caloteira para com os artistas e
criadores.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Secretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:
X 3742 XII 1
2012-07-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.30
13:26:20 +01:00
Reason:
Location:
Atrasos nos pagamentos de Guimarães Capital da Cultura
S. E. da Cultura
30 DE JULHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
67

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Página 68

Palácio de São Bento, sexta-feira, 27 de Julho de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
Tem o Secretário de Estado da Cultura conhecimento dos atrasos de pagamento a artistas
por parte da Fundação Cidade de Guimarães?
1.
Em que ponto se encontra a revisão do programa de financiamento da Guimarães Capital da
Cultural por parte do QREN?
2.
A revisão do plano de financiamento irá alterar os níveis de co-financiamento para que
valores?
3.
II SÉRIE-B — NÚMERO 264
______________________________________________________________________________________________________________
68

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Página 69

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Centro Hospitalar do Médio Tejo (CHMT) - Entidade Pública Empresarial (EPE) integra o
Hospital Dr. Manoel Constâncio em Abrantes, o Hospital Nossa Senhora da Graça em Tomar e
o Hospital Rainha Santa Isabel em Torres Novas.
Prossegue agora o controverso plano de reorganização do CHMT com a transferência do
serviço de urologia para Abrantes, decisão acompanhada pela redução da equipa médica de
seis para três médicos.
O Bloco de Esquerda considera que os motivos que subjazem à mudança do serviço de urologia
carecem de esclarecimento. Por outro lado, na sequência das mudanças ocorridas no âmbito da
reorganização de serviços, verifica-se uma demora excessiva na realização de importantes
exames e tratamentos. É o caso das colonoscopias que estão a ser marcadas para 2013.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Quais os motivos que justificam a mudança do serviço de urologia para o Hospital de
Abrantes?
2.
Por que motivo foi reduzida a equipa médica de urologia de seis para três médicos?3.
Qual é o tempo de espera para a realização de colonoscopias no CHMT?4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 27 de Julho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
X 3743 XII 1
2012-07-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.30
13:26:18 +01:00
Reason:
Location:
Sobre a reorganização de serviços no Centro Hospitalar do Médio Tejo
Ministério da Saúde
30 DE JULHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
69

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Página 70

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares estabelece que estão
dispensados de entrega de declaração os sujeitos passivos que, durante o ano, tenham auferido
isolada ou cumulativamente, rendimentos de pensões pagas por regimes obrigatórios de
segurança social até ao limite de 4.104 e rendimentos de trabalho dependente até 3.622,06 .
Apesar desta disposição, destinada aos contribuintes com rendimentos mais reduzidos, diversos
regimes de isenção de pagamento (ou de taxa reduzida) de serviços públicos, como a taxa
moderadora ou o passe social +, exigem a apresentação da declaração de impostos como parte
do processo de prova de rendimentos.
Esta contradição tem causado graves problemas àqueles que, já se encontrando em situações
de mais fragilidade, se deparam agora com mais um entrave burocrático à obtenção de serviços
sociais a que, por direito, devem ter acesso. A inexistência, prevista na lei, da declaração de IRS
obriga aqueles que procuram fazer prova de rendimentos a ter de esperar um ano para poder
completar o seu processo, ou a pagar uma multa adicional, caso pretendam entregar a
declaração depois do prazo estabelecido.
Trata-se assim da imposição de mais um entrave, a acrescentar à longa lista de burocracias,
documentos e comprovativos exigidos, que vem contribuir para o regime de perseguição aos
mais pobres, mais afetados pelas políticas de austeridade, que este governo tem vindo a impor.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Confirma o governo a existência das contradições referidas acima relativamente à
obrigatoriedade de apresentação de declaração de IRS para o acesso a regimes de isenção
e taxas reduzidas nos serviços públicos?
1.
A confirmar-se, que medidas pretende o governo tomar para resolver a situação e garantir o2.
X 3744 XII 1
2012-07-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.30
13:26:16 +01:00
Reason:
Location:
Dispensa de declaração de IRS e acesso a serviços públicos
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 264
______________________________________________________________________________________________________________
70

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Página 71

acesso dos contribuintes, dispensados de entrega de declaração de IRS, a estes regimes?
Que garantias dá o governo aos contribuintes em causa de que não terão de pagar uma
multa por atrasos na declaração de IRS para poderem ver reconhecida a sua situação
económica?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 27 de Julho de 2012
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
30 DE JULHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
71

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Página 72

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Câmara Municipal da Amadora realizou esta quinta-feira (26/07/2012) uma ação de despejo e
demolição de várias casas do Bairro de Santa Filomena. Com a ajuda de uma retroescavadora e
o apoio de dezenas de polícias da Equipa de Intervenção Rápida o bairro foi cercado, as portas
das casas foram arrombadas e os pertences das famílias foram levados pela autarquia, para
que pudessem proceder à demolição das habitações.
Estão em risco de ficar sem habitação cerca de 280 pessoas (83 famílias), onde existem 104
crianças. Estas famílias pagavam todos os impostos à autarquia, como o IMI e a taxa de
esgotos, e agora temem ficar desalojados.
O Bloco de Esquerda verificou ainda a presença de diversos técnicos da Segurança Social que,
de acordo com a população, aconselharam as pessoas a procurarem abrigo nas casas de
familiares e não apresentaram qualquer solução para as famílias que ficaram sem casa devido à
ação da Câmara Municipal da Amadora.
Importa esclarecer por que estava a Segurança Social e por que razão não diligenciou de forma
a garantir o apoio às famílias e às crianças e antes se alheou das suas responsabilidades
sugerindo que as pessoas procurassem abrigo junto das suas famílias.
Por outro lado, a Câmara Municipal tem pressionado os moradores para encontrarem
alternativas no mercado livre de arrendamento, algo que é extremamente difícil, devido às
dificuldades económicas de muitas das famílias. Os técnicos municipais prometeram a várias
famílias que se optassem por esta via, a Segurança Social lhes pagaria três mensalidades das
novas rendas. Esta promessa nunca foi cumprida e parece ter sido feita de forma abusiva, pelo
que é necessário esclarecer cabalmente as condições que foram propostas a estas famílias.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, as seguintes perguntas:
X 3745 XII 1
2012-07-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.30
13:26:15 +01:00
Reason:
Location:
Despejos e demolições no Bairro de Santa Filomena, na Amadora
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 264
______________________________________________________________________________________________________________
72

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Página 73

Qual o âmbito e o objetivo da intervenção dos técnicos da Segurança Social na ação de
despejo e demolição das casas das famílias do Bairro da Santa Filomena? Como explica a
Segurança social que os seus técnicos estejam a aconselhar às famílias cujas casas são
demolidas que se realojem junto de familiares, mesmo que estes não tenham condições para
tal?
1.
Irá a Segurança Social garantir apoio e alojamento às famílias cujas casas foram demolidas
pela Câmara Municipal da Amadora?
2.
Existiu, por parte da Segurança Social, algum consentimento para o pagamento de três
mensalidades de renda para as famílias que encontrassem nova habitação no mercado livre
de arrendamento?
3.
Que acompanhamento tem sido realizado às famílias do Bairro de Santa Filomena, dado que
muitas estão em condições de enorme fragilidade económica e social? Quantas famílias
estão a ser acompanhadas e que medidas estão a ser levadas a cabo para combater casos
de pobreza?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 27 de Julho de 2012
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
30 DE JULHO DE 2012
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73

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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O secretário de Estado da Cultura anunciou no dia 23 de fevereiro deste ano a privatização da
TOBIS Portuguesa, vendida a uma empresa unipessoal designada Filmdrehsicht de que apenas
se sabe ser composta por capitais angolanos. Não se soube e não se sabe ainda hoje qual o
caderno de encargos a que se submeteu nem se irá cumprir qualquer requisito de serviço
público e estratégico para a indústria cinematográfica nacional.
Muito preocupante e mesmo completamente inaceitável é também a forma como os
trabalhadores da Tobis têm sido tratados ao longo de todo o processo. Não é de menos
relembrar os sucessivos atrasos nos salários. Apenas em fevereiro deste ano foram saldados os
salários de novembro e dezembro do ano transato, num total de 321 mil euros em dívida para
com os trabalhadores. Entretanto decorreu o processo de rescisão de contratos com parte dos
trabalhadores, mas sem que as respetivas indemnizações fossem pagas. Em abril foi anunciada
a intenção da empresa de saldar as suas dívidas, mas até hoje a Tobis pagou apenas 25% das
indeminizações, estando em dívida para com ex-trabalhadores em mais de 300 mil euros.
O caso é tanto mais grave quanto terá sido dito a estes ex-trabalhadores que o pagamento das
indemnizações em dívida está refém da hipotética liquidação das dívidas de alguns produtores
aos estúdios da Tobis, sendo que parte significativa dessa dívida está pendente de ação em
tribunal que se arrasta há anos sem resolução à vista. Esta decisão atenta contra os legítimos
direitos dos trabalhadores, é completamente inaceitável, tanto mais que o governo tornou
público que a empresa já saldou todas as dívidas com a banca.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através do
Secretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:
Quais são, à data, exatamente os montantes em dívida aos trabalhadores da Tobis?1.
Quais são as garantias de trabalho para os restantes trabalhadores da Tobis?2.
Como justifica o governo que as dívidas da empresa à banca tenham sido saldadas e se3.
X 3746 XII 1
2012-07-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.30
13:26:01 +01:00
Reason:
Location:
Indemnizações em atraso para os trabalhadores da Tobis
S. E. da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 264
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74

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Página 75

mantenham dívidas a trabalhadores?
Quando serão saldadas as dívidas para com os ex-trabalhadores da Tobis?4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 27 de Julho de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
30 DE JULHO DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Centro Hospitalar do Médio Tejo (CHMT) - Entidade Pública Empresarial (EPE) integra o
Hospital Dr. Manoel Constâncio em Abrantes, o Hospital Nossa Senhora da Graça em Tomar e
o Hospital Rainha Santa Isabel em Torres Novas.
Prossegue agora o controverso plano de reorganização do CHMT com a transferência do
serviço de urologia para Abrantes, decisão acompanhada pela redução da equipa médica de
seis para três médicos.
O Bloco de Esquerda considera que os motivos que subjazem à mudança do serviço de urologia
carecem de esclarecimento. Por outro lado, na sequência das mudanças ocorridas no âmbito da
reorganização de serviços, verifica-se uma demora excessiva na realização de importantes
exames e tratamentos. É o caso das colonoscopias que estão a ser marcadas para 2013.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Quais os motivos que justificam a mudança do serviço de urologia para o Hospital de
Abrantes?
2.
Por que motivo foi reduzida a equipa médica de urologia de seis para três médicos3.
Qual é o tempo de espera para a realização de colonoscopias no CHMT?4.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 30 de Julho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
X 3747 XII 1
2012-07-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.30
15:31:40 +01:00
Reason:
Location:
Sobre a reorganização de serviços no Centro Hospitalar do Médio Tejo
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 264
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76

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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 29 de julho, as autoridades competentes realizaram uma ação de fiscalização
junto de algumas embarcações de pesca na Praia da Vieira, em Marinha Grande, tendo
resultado a detenção do pescado e também a devolução ao mar de pescado morto por parte
dos pescadores, em resultado do pescado não ter tamanho legal.
Esta ação da Polícia Marítima gerou alguma incompreensão por parte dos pescadores que
alegaram dificuldades no cumprimento da lei, nomeadamente quando à verificação em mar da
norma que permite a captura de cinco por cento de pescado entre os 12 e os 15 centímetros.
Com efeito, sabe-se que nesta época há muito peixe pequeno no mar, como também na pesca
artesanal, como a arte xávega, a escolha é praticamente impossível de ser feita ainda no mar, já
que a embarcação serve para ajudar a lançar a rede que depois é puxada a partir da praia.
Sabe-se também que as pescas têm um enorme impacto económico, cultural e social. Portugal
é dos países da Europa com maior número de pescadores e que tem uma pesca de
características bastante artesanais, baseado em muitas pequenas embarcações e tripulações.
Por isso as pescas – e sobretudo a pesca artesanal – são um valor a proteger, porque são um
importante ativo para o país.
Percebe-se, assim, que os pescadores da pesca artesanal preconizem um regime de quotas
para peixe mais pequeno, nomeadamente para assegurar a preservação da arte xávega e da
cultura local que é uma marca turística na Praia da Vieira e em outros locais do litoral português.
Consciente que o atual quadro legal do exercício da pesca e culturas marinhas e também a
respetiva regulamentação que fixa os tamanhos mínimos dos peixes, crustáceos e moluscos a
capturar, resultam de um enquadramento europeu a que Portugal está obrigado, tal não invalida
que neste domínio ainda haja um caminho a percorrer que aproxime as práticas de pesca e
costumes ancestrais com as regras europeias de proteção dos recursos marítimos.
X 3748 XII 1
2012-07-30
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.07.30
15:31:27 +01:00
Reason:
Location:
Apreensão de pescado imaturo capturado em Praia da Vieira, na Marinha Grande
S. E. do Mar
30 DE JULHO DE 2012
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77

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Página 78

E nesse percurso de adaptação, importa que as autoridades oficiais para além de cumprirem o
seu papel fiscalizador, possam exercer a relevante função didática e pedagógica junto dos
pescadores, contribuindo assim para uma melhor informação das regras em vigor na captura do
pescado e nos demais domínios da pesca.
Face ao que antecede, nos termos legais e regimentais aplicáveis, o deputado do grupo
parlamentar do PSD abaixo-assinado, por intermédio de V. Ex.ª, solicita ao Senhor Secretário
de Estado do Mar, os seguintes esclarecimentos:
1. Tendo em conta a complexa legislação a que está sujeita a atividade da pesca, pensa o
Governo orientar estas ações de fiscalização também por critérios de pedagogia e informação
aos pescadores sobre as regras de captura do pescado?
2. No âmbito do atual regime legal de capturas e tamanhos mínimos do pescado, admite o
Governo reconhecer a especificidade da pesca artesanal, como a arte xávega, considerando,
por exemplo, um mecanismo de quotas para o peixe imaturo (de tamanho inferior a 15
centímetros)?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 30 de Julho de 2012
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS (PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 264
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78

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em 17 de Fevereiro deste ano, o Grupo Parlamentar “Os Verdes” dirigiu uma pergunta ao
Ministério da Economia e do Emprego – Pergunta 2150/XII (1.ª) – relativamente ao Processo de
Rescisões na Económica SGPS, através da qual pretendíamos saber, nomeadamente, se o
Ministério da Economia e do Emprego tinha conhecimento da fase em que se encontra este
processo de rescisões no Diário Económico.
Na resposta, datada de 11 deste mês, vem o Ministério da Economia, informar que “Das
averiguações realizadas pelos serviços competentes deste Ministério, no empregador, foi
constatado que não se encontra em curso qualquer processo de despedimento, seja por
despedimento coletivo, seja por extinção do posto de trabalho.”.
Sucede porém que “Os Verdes” receberam recentemente uma cópia de um ofício de uma
Sociedade de Advogados dirigida ao Sr. Ministro da Economia e do Emprego, na qual se afirma
que esta informação “é absolutamente falsa” e inclusivamente que “esse Ministério esteve
sempre representado, na pessoa do Sr. Dr. Freitas de Carvalho, na fase de reuniões de
informação e negociação referentes ao processo de despedimento colectivo movido pelo Diário
Económico… contra 6 trabalhadores”.
Na mesma resposta, afirma ainda o Ministério da Economia que “Mais se constatou que a
empresa contactou 27 trabalhadores do grupo económico (3 da ETV, 2 da económica digital e
22 da ST&SF) tendo em vista o desenvolvimento de negociações no sentido de uma eventual
cessação dos contratos de trabalho por acordo, as quais decorrem dentro da normalidade,
inexistindo qualquer indício que evidencie a existência de assédio moral sobre os
trabalhadores”.
Sucede que “Os Verdes” tomaram conhecimento que “no âmbito do despedimento colectivo de
que foram alvo, dos seis trabalhadores abrangidos pelo mesmo cinco receberam decisões de
despedimento, tendo alguns dos mesmos e, somente após tal decisão de despedimento,
chegado então a “acordo” com a empresa”.
Considerando que, a confirmarem-se os factos aqui reproduzidos, nenhuma das informações
prestadas pelo Ministério da Economia e do Emprego, na resposta à nossa pergunta – Pergunta
2150/XII/1ª. - corresponde à verdade;
Considerando que a ser assim, o Governo faltou à verdade, o que na perspetiva dos Verdes
X 3749 XII 1
2012-07-31
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.07.31
14:50:45 +01:00
Reason:
Location:
Processo de Rescisões na Económica SGPS
Ministério da Economia e do Emprego
30 DE JULHO DE 2012
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79

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representa uma atitude inqualificável e verdadeiramente estranha à nossa democracia,
Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Ex.ª A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para
que o Ministério Economia e do Emprego me possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Confirma esse Ministério que esteve representado, na pessoa do Sr. Dr. Freitas de
Carvalho, ou de outro quadro do Ministério, na fase de reuniões de informação e negociação
referentes ao processo de despedimento colectivo movido pelo Diário Económico contra 6
trabalhadores?
1.1 – Em caso afirmativo, que motivos levaram esse Ministério a responder à pergunta
2150/XII/1ª, que “Das averiguações realizadas pelos serviços competentes deste Ministério, no
empregador, foi constatado que não se encontra em curso qualquer processo de despedimento,
seja por despedimento coletivo, seja por extinção do posto de trabalho”?
2 – Como justifica o Governo que, tendo havido um processo de despedimento colectivo contra
seis trabalhadores, dos quais cinco receberam decisão de despedimento, venha dizer que “Mais
se constatou que a empresa contactou 27 trabalhadores do grupo económico…tendo em vista o
desenvolvimento de negociações no sentido de uma eventual cessação dos contratos de
trabalho por acordo, as quais decorrem dentro da normalidade”?
2.1 – Considera esse Ministério que não estamos, neste caso, perante despedimentos, mas sim
perante casos de “cessação do contrato de trabalho por acordo”?
2.2 – Reafirma esse Ministério que as negociações “decorrem dentro da normalidade”?
3 - O Ministério da Economia mantém a afirmação constante na referida resposta de que “os
trabalhadores em apreço se mantém no activo, desempenhando as suas funções normais”?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 30 de Julho de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 264
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O Secretário da Mesa
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
3338/XII/1ª, sobre as obras no Hospital Sousa Martins, na Guarda, cujo prazo de resposta se
encontra ultrapassado.
Em maio, o Bloco de Esquerda questionou o Governo sobre a suspensão das obras de
ampliação e remodelação do Hospital Sousa Martins (HSM), na Guarda, uma vez que estas se
encontram paradas desde o dia 9 de abril, supostamente por falta de pagamento à empresa que
encarregada da obra. Não obstante o prazo regimental de 30 dias para resposta ter já sido
ultrapassado, o Governo ainda não deu resposta.
O Hospital Sousa Martins é uma das instituições que integram a Unidade Local de Saúde (ULS)
da Guarda - Entidade Pública Empresarial (EPE) que inclui também o Hospital Nossa Senhora
da Assunção (em Seia), o Centro de Diagnóstico Pneumológico da Guarda e o Agrupamento de
Centros de Saúde da Guarda. O Conselho de Administração (CA) desta ULS é presidido por
Ana Manso e é constituído também por Maria de Fátima Cabral (diretora clínica da área
hospitalar), José Luís Teixeira Barreiros (diretor clínico da área dos cuidados de saúde
primários), Maria Botelho Vaz Marques (enfermeira diretora) e Luís Miguel Garcia Martins.
No início do mês de junho, durante uma visita guiada às instalações do novo pavilhão do HSM
com diversos autarcas da região, Ana Manso apresentou um projeto de ampliação e
remodelação do Hospital Sousa Martins bem distinto do anteriormente vigente. Assim, o projeto
inicialmente previsto e aprovado era constituído por duas fases, num valor de empreitada de
105.260.931,22 e um valor de equipamento de 19.249.020,51 , num total de 124.509.951,73 .
O projeto agora apresentado por Ana Manso é constituído por cinco fases, sendo três delas
consideradas prioritárias. Assim, até abril de 2012 prevê-se a abertura do edifício novo
(imagiologia, cuidados intermédios e circuito de sujos no bloco operatório). A segunda fase
X 3750 XII 1
2012-07-31
Paulo
Batista
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Date: 2012.07.31
14:50:44 +01:00
Reason:
Location:
Obras no Hospital Sousa Martins, na Guarda
Ministério da Saúde
30 DE JULHO DE 2012
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Página 82

durará seis meses, de junho a dezembro de 2012 e preconiza a adaptação do edifício 2 para
medicina e especialidades médicas, obstetrícia, pediatria e medicina física e de reabilitação
enquanto a terceira fase decorrerá ente dezembro de 2012 e junho de 2013 para remodelação
da ala esquerda do edifício velho, com requalificação da cozinha e do refeitório.
A quarta e quinta fase não são consideradas prioritárias. Assim, a quarta fase prevê a
remodelação da ala direita do edifício velho (junho a dezembro de 2013) enquanto a quinta fase
preconiza a “recuperação paulatina dos edifícios antigos”, devendo decorrer entre dezembro de
2013 e junho de 2015.
De acordo com esta previsão apresentada por Ana Manso, as obras de ampliação e
remodelação do HSM irão decorrer ao longo de 144 semanas, em vez das 200 inicialmente
previstas, e custarão 90.553.633,12 em lugar dos 124.509.951,73 do orçamentado
inicialmente.
No entanto, as obras para ampliação e alargamento do HSM encontram-se adjudicadas ao
agrupamento complementar de empresas (ACE) Edifer/Hagen. Aliás, estas obras encontrar-seão paradas desde 9 de abril de 2012 devido ao não pagamento por parte da ULS da Guarda.
Desconhece-se se o financiamento das obras, seja o processo inicialmente adjudicado à
Edifer/Hagen seja o agora apresentado por Ana Manso, vai ser efetuado com recurso ao Quadro
de Referência Estratégico Nacional (QREN), uma vez que, aparentemente, o CA da ULS da
Guarda não se terá candidatado a este programa.
O Bloco de Esquerda considera que todo o processo em torno das obras de ampliação de
remodelação do HSM necessita de ser melhor esclarecido, respeitando a transparência e
retidão que deve presidir à res publica. Urge esclarecer como, quando e em que circunstâncias
vão decorrer as obras de ampliação e remodelação do HSM, que se afiguram fundamentais
para dotar esta instituição de melhores condições para a prestação de cuidados de saúde
públicos às populações.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
1. O Governo aprovou a alteração do processo de ampliação e remodelação do Hospital da
Guarda agora proposto e que consiste em 5 fases? Em caso de resposta afirmativa:
1.1: quais os motivos para a alteração do projeto de obras inicialmente aprovado e adjudicado?
1.2: esta alteração implica o pagamento de indeminizações ao ACE Edifer/Hagen ao qual se
encontravam adjudicadas as obras? Qual o valor da indeminização?
1.3: como vão ser adjudicadas as obras previstas nesta nova proposta?
1.4: quais os motivos que justificam que a proposta agora apresentada decorra em menos
tempo (144 semanas em vez das 200 inicialmente previstas) e custe 90.553.633,12 (em vez
dos 124.509.951,73 do orçamento inicial)? Nesta nova proposta, está garantida a execução de
todas as obras necessárias e inicialmente previstas, bem como a aquisição do equipamento
necessário ao Hospital Sousa Martins?
2. Como vão ser financiadas as obras de ampliação e remodelação do Hospital Sousa Martins?
3. Qual a calendarização prevista para as obras de ampliação e remodelação do Hospital Sousa
II SÉRIE-B — NÚMERO 264
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Martins? Quando prevê o Governo que as obras estejam totalmente concluídas?
4. Que medidas vai o Governo implementar para clarificar o processo em torno das obras de
ampliação e remodelação do Hospital Sousa Martins?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 30 de Julho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
30 DE JULHO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
3412/XII/1ª, designada “Hospital de Loures realiza partos de prematuros com menos de 34
semanas de gestação”, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
Tomámos conhecimento de que no Hospital de Loures se estão a realizar partos de prematuros
com menos de 34 semanas de gestação.
O Hospital de Loures não tem diferenciação para a realização daqueles partos. O Hospital de
Loures não dispõe do apoio perinatal diferenciado como é exigido pelas normas nacionais e
internacionais de boas práticas em obstetrícia. Aliás, o contrato programa estalecido entre o
Estado e a sociedade BES Saúde para a gestão em regime de parceria público privada (PPP)
do Hospital de Loures não comtempla a assistência no parto daqueles prematuros, como vem
acontecendo.
A realização destes partos, sem o devido apoio diferenciado, é uma irresponsabilidade pelos
riscos que comporta para o recém-nascido.
O Hospital de Loures não dispõe do apoio perinatal diferenciado como é exigido pelas normas
nacionais e internacionais de boas práticas em obstetrícia.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
X 3751 XII 1
2012-07-31
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.31
14:50:42 +01:00
Reason:
Location:
Hospital de Loures realiza partos de prematuros com menos de 34 semanas de
gestação
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 264
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O Governo vai corrigir esta situação?3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 30 de Julho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
O Governo conhece a situação exposta?1.
O Governo consentiu que o Hospital de Loures realize partos de prematuros com menos de
34 semanas de gestação?
2.
30 DE JULHO DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
3353/XII (1.ª), sobre a desvinculação de uma enfermeira com contrato de trabalho por tempo
indeterminado do Hospital de São João, no Porto, cujo prazo de resposta se encontra
ultrapassado.
O Conselho de Administração (CA) do Hospital de São João – Entidade Pública Empresarial
(EPE), no Porto desvinculou uma enfermeira-chefe, com vínculo de nomeação definitiva que
transitou em contrato de trabalho por tempo indeterminado, por aplicação do disposto na Lei nº
12-A/2012. De facto, no dia 27 de abril de 2012, o Serviço de Gestão de Recursos Humanos
desta unidade hospitalar notificou esta enfermeira de que “a partir do dia seguinte à tomada de
conhecimento desta deliberação ficará desvinculada deste Centro Hospitalar”.
Em nada colidindo com a ação judicial em curso, com a sua normal tramitação e não pondo em
causa a separação de poderes, o Bloco de Esquerda considera necessário que o Hospital de
São João do Porto clarifique quais os motivos que levaram à decisão de desvincular uma
enfermeira-chefe, dirigente sindical, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo
indeterminado, sem que aquele processo esteja concluído.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
X 3752 XII 1
2012-07-31
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.31
14:50:40 +01:00
Reason:
Location:
Desvinculação de enfermeira com contrato de trabalho por tempo indeterminado do
Hospital de São João, no Porto
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 264
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Palácio de São Bento, segunda-feira, 30 de Julho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
1. Que motivos e qual o suporte legal para a decisão de desvincular uma enfermeira com
contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, fora do quadro de qualquer
decisão judicial?
30 DE JULHO DE 2012
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Página 88

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
3337/XII/1ª, sobre a transferência do Centro de Procriação Medicamente Assistida da
Maternidade Alfredo da Costa para o Hospital de Loures, cujo prazo de resposta se encontra
ultrapassado.
A direção do Centro de Procriação Medicamente Assistida (CPMA) da Maternidade Alfredo da
Costa (MAC) foi informada da transferência daquele centro para o Hospital Beatriz Ângelo,
vulgarmente conhecido como Hospital de Loures e gerido no âmbito de uma parceria público
privada (PPP) liderada pelo grupo Espírito Santo Saúde.
Esta transferência assinala nova contradição do Governo relativamente à MAC: na semana
transata, foi anunciado que a MAC iria encerrar e que todos os serviços seriam transferidos para
o Hospital Dona Estefânia. Agora, sabe-se que o CPMA vai para o Hospital de Loures, sendo
que o serviço de cirurgia da mama já foi transferido para o Hospital de São José.
O novo CPMA da MAC entrou em funcionamento em 2009 tendo sido efetuadas obras no valor
de mais de meio milhão de euros para adaptação das instalações e aquisição de material que
permitiram dotar este centro de material novo, instalações apropriadas e também de um
laboratório destinado às técnicas a serem implementadas para casais com o vírus da
imunodeficiência humana (VIH), valor que agora é inteiramente deitado à rua se o Governo
insistir na transferência. Desde então, anualmente realizam-se centenas de consultas de apoio à
fertilidade bem como ciclos de tratamento na MAC. É um centro de excelência e referência a
nível nacional.
Refira-se que, no ano de 2010, no que diz respeito a consultas de apoio à fertilidade, a MAC
realizou 1205 primeiras consultas e 4171 consultas subsequentes. No que concerne a induções
ováricas, realizou 150 e também 150 foi o número de inseminações intrauterinas. Relativamente
X 3753 XII 1
2012-07-31
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.31
14:50:39 +01:00
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Location:
Transferência do Centro de Procriação Medicamente Assistida da Maternidade Alfredo
da Costa para o Hospital de Loures
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 264
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a tratamentos de segunda linha realizaram-se 102 fertilizações in vitro (FIV), 360 tratamentos
por injeção intracitoplasmática de espermatozoides (ICSI) e 15 ICSI com biópsia testicular para
extração de espermatozoides (ICSI-TESE). Neste ano, o CPMA da MAC foi o centro do país que
realizou o maior número de primeiras consultas e de tratamentos de segunda linha tendo sido o
segundo a efetuar mais induções ováricas.
A transferência para o Hospital de Loures, uma PPP com o BES, confirma que o Governo ao
fechar a MAC não pretende manter a integridade dos serviços e das equipas – razão da
excelência da MAC. O que determina o Governo é facilitar a vida à PPP de Loures, para
benefício da sua gestão privada (BES).
Sublinhe-se que o Hospital de Loures não é um hospital central nem de especialidade, razão
pela qual não estava prevista a existência de um centro de procriação medicamente assistida.
Daqui resulta, a concretizar-se esta transferência, a necessidade de realizar obras de
adaptação, com o dispêndio de verbas que, no caso concreto, são bastante elevadas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo confirma que o Centro de Procriação Medicamente Assistida da Maternidade
Alfredo da Costa vai ser transferido para o Hospital de Loures
1.
Quais os motivos que levam o Governo a transferir o Centro de Procriação Medicamente
Assistida da Maternidade Alfredo da Costa para o Hospital de Loures? Quando vai ser
efetivada esta transferência?
2.
Quem vai pagar as obras de adaptação do Hospital de Loures, de modo a que este possa
albergar o Centro de Procriação Medicamente Assistida, com todas as condições exigidas
para o seu funcionamento?
3.
O Governo considera justificada a instalação de um centro de procriação medicamente
assistida num hospital que não é nem central nem de especialidade, na área metropolitana
de Lisboa?
4.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 30 de Julho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
30 DE JULHO DE 2012
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