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Quarta-feira, 1 de agosto de 2012 II Série-B — Número 265

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 3747 e 3754 a 3777/XII (1.ª): N.º 3747/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a reorganização de serviços no Centro Hospitalar do Médio Tejo. (a) N.º 3754/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Instituto Português do Sangue e da Transplantação (IPST) continuar a discriminar homossexuais nas dádivas de sangue.
N.º 3755/XII (1.ª) – Do Deputado Luís Pita Ameixa (PS) ao Ministério da Saúde sobre a assistência médica em São Teotónio e Zambujeira do Mar (Odemira).
N.º 3756/XII (1.ª) – Dos Deputados Acácio Pinto, José Junqueiro e Elza Pais (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a queda de granizo na freguesia de Ervedosa do Douro, no concelho de São João da Pesqueira.
N.º 3757/XII (1.ª) – Do Deputado Acácio Pinto e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a orientação vocacional e psicólogos nas escolas.
N.º 3758/XII (1.ª) – Da Deputada Odete João e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o financiamento dos centros de qualificação e ensino profissional.
N.º 3759/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Alves e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o Centro de Estudos Vitivinícolas do Dão.
N.º 3760/XII (1.ª) – Do Deputado Hélder Amaral e outros (CDS-PP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o Grupo de Trabalho Financiamento do Turismo.
N.º 3761/XII (1.ª) – Dos Deputados João Prata, Ângela Guerra e Carlos Peixoto (PSD) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a mudança de instalações do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) na Guarda.
N.º 3762/XII (1.ª) – Do Deputado Catarina Martins (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os apoios aos agricultores afetados pela queda de granizo no Douro.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 265 2 N.º 3763/XII (1.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a barragem da Ribeira das Cortes.
N.º 3764/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o despedimento coletivo na Impala editores.
N.º 3765/XII (1.ª) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde dos Olivais, em Lisboa.
N.º 3766/XII (1.ª) – Das Deputadas Mariana Aiveca e Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a EDP e a denúncia do Acordo Coletivo de Trabalho.
N.º 3767/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Saúde sobre as irregularidades no transporte inter-hospitalar no Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, EPE, e no Centro Hospitalar do Baixo Vouga.
N.º 3768/XII (1.ª) – Dos Deputados Carlos Zorrinho e José Junqueiro (PS) ao Primeiro-Ministro sobre o pagamento de subsídio de férias a membros dos gabinetes ministeriais.
N.º 3769/XII (1.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o incumprimento pelo Governo dos Estatutos do Metropolitano de Lisboa.
N.º 3770/XII (1.ª) – Dos Deputados Bruno Dias e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o ataque à escola pública e o favorecimento aos interesses privados na educação: o exemplo do concelho de Caldas da Rainha, no distrito de Leiria.
N.º 3771/XII (1.ª) – Dos Deputados Paulo Sá e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a transferência da farmácia de Alcantarilha para Armação de Pêra, no concelho de Silves.
N.º 3772/XII (1.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação da empresa Hydro Building Systems, sediada em Pombal, distrito de Leiria.
N.º 3773/XII (1.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação dos trabalhadores da transportadora Jaulino, em Pombal, distrito de Leiria.
N.º 3774/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Freitas e outros (PS) ao Ministério da Defesa Nacional sobre o Instituto de Socorros a Náufragos.
N.º 3775/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento do Serviço de Ginecologia, no Hospital de Braga, PPP Estado/Grupo Mello.
N.º 3776/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o estudo de viabilidade da Orquestra Metropolitana de Lisboa.
N.º 3777/XII (1.ª) – Do Deputado Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o regulamento de colaboração dos estudantes da Universidade do Minho.
Respostas [n.os 1502, 1798, 1990, 2138, 2951, 3042, 3084, 3155, 3316, 3342, 3345, 3358, 3372, 3380, 3438, 3455, 3478, 3480, 3484, 3485, 3524, 3564, 3585, 3598, 3602, 3611, 3619 e 3693/XII (1.ª)]: Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1502/XII (1.ª) dos Deputados Paulo Baptista Pereira e Maria da Conceição Pereira (PSD), sobre a reestruturação das Entidades Regionais de Turismo.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1798/XII (1.ª) dos Deputados Paulo Batista Santos e Duarte Pacheco (PSD), sobre a criação de novas regiões de turismo — NUT II.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1990/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre a minimização dos danos decorrentes do tornado de 7 de dezembro de 2010.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 2138/XII (1.ª) da Deputada Hortense Martins e outros (PS), sobre a indústria têxtil.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 2951/XII (1.ª) do Deputado Pedro do Ó Ramos e outros (PSD), sobre a reorganização da Comarca do Alentejo Litoral.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 3042/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a forma e conteúdo do funcionamento da «Formação Modelar», Programa Vida Ativa (cinco horas diárias vezes dez dias), monitorizado pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional de Vila Nova de Famalicão.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 3084/XII (1.ª) dos Deputados Rita Rato, Honório Novo e Jorge Machado (PCP), sobre as condições materiais e humanas da Escola Secundária de Oliveira do Douro, em Vila Nova Gaia.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 3155/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a criação do agrupamento escolar de Vilela-Rebordosa (Paredes).
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 3316/XII (1.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre os cortes salariais e nos subsídios de férias e de Natal aos trabalhadores da Associação para o Desenvolvimento do Instituto Superior Técnico.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 3342/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre as preocupações quanto aos impactos da poluição na saúde pública em Sines, distrito de Setúbal.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 3345/XII (1.ª) da Deputada Paula Santos (PCP), sobre os contratos entre o IHRU e a NI-UCH da Urbanização Encosta do Parque.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.o 3358/XII (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre a perda de receita fiscal resultante da venda da CIMPOR.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 3372/XII (1.ª) da Deputada Maria Gabriela Canavilhas e outros (PS), sobre o ensino artístico Conservatório de Música de Braga.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 3380/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a suspensão dos PROF.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 3438/XII (1.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), relativamente à ilegalidade e prepotência do Ministério e nota informativa da DGAE sobre identificação da componente letiva dos horários.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.o 3455/XII (1.ª) do Deputado João Ramos (PCP), sobre o Museu Regional de Beja – requalificação de edifícios classificados como Monumento Nacional.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 3478/XII (1.ª) dos Deputados Miguel Freitas e João Soares (PS), sobre o encerramento do Tribunal de Monchique (distrito de Faro).
Do Ministério das Finanças à pergunta n.o 3480/XII (1.ª) dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD), sobre a cedência de imóveis do Estado devolutos a entidades privadas de fins altruístas.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 3484/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre o encerramento do Tribunal de Alcácer do Sal, no concelho de Alcácer do Sal, distrito de Setúbal.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 3485/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre o encerramento do Tribunal de Sines, no concelho de Sines, distrito de Setúbal.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.o 3524/XII (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre a acumulação de cargos de administração na CIMPOR e Caixa Geral de Depósitos.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 3564/XII (1.ª) do Deputado Luís Pita Ameixa (PS), sobre os tribunais de Almodôvar e de Mértola.

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1 DE AGOSTO DE 2012 3 Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 3585/XII (1.ª) dos Deputados Isabel Oneto e Ricardo Rodrigues (PS), sobre o mapa judiciário.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 3598/XII (1.ª) dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponto e Lídia Bulcão (PSD), sobre a reforma judiciária na Região Autónoma dos Açores.
Do Primeiro-Ministro à pergunta n.o 3602/XII (1.ª) dos Deputados Carlos Zorrinho e José Junqueiro (PS), sobre a atribuição de subsídio de férias a membros de Gabinetes do Governo da República.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 3611/XII (1.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a dívida da Direcção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) à Associação Comercial e Industrial do Concelho de Alenquer (ACICA), Alenquer.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 3619/XII (1.ª) dos Deputados Maria Gabriela Canavilhas, Miguel Laranjeiro, Nuno Sá e Sónia Fertuzinhos (PS), sobre a grave diminuição de cursos profissionais no concelho de Guimarães.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 3693/XII (1.ª) da Deputada Rita Rato (PCP), sobre a situação do Instituto de Surdos Jacob Rodrigues Pereira, em Lisboa.
(a) A pergunta foi retirada a pedido do proponente.

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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
3414/XII (1.ª), sobre a continuação da discriminação, por parte do IPST, de homossexuais nas
dádivas de sangue, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda a indicação de que os homossexuais e
bissexuais masculinos continuam a ser discriminados nas dádivas de sangue.
Um exemplo desta discriminação remete para um homem que se dirigiu à unidade móvel do
Instituto Português do Sangue e da Transplantação (IPST) – Instituto Público (IP), situada no
Hospital de Santa Maria, em Lisboa. Durante a entrevista clínica que precede a dádiva, foi-lhe
perguntado se tinha múltiplos parceiros sexuais, ao que respondeu negativamente. De seguida,
foi-lhe questionado se utilizava preservativo, tendo respondido afirmativamente. Por fim,
perguntaram-lhe se as relações sexuais eram com uma pessoa do mesmo sexo ao que o
homem em causa respondeu afirmativamente.
De seguida, o potencial dador foi informado de que o seu processo seria cancelado visto “a
homossexualidade ser um critério que exclui a possibilidade de dádiva de sangue”. O homem
em causa questionou quanto tempo teria que estar em abstinência sexual até poder dar sangue
tendo-lhe sido respondido que “nunca mais poderia dar sangue porque é homossexual”.
A situação em apreço configura uma inaceitável discriminação dos homens homossexuais e
bissexuais no acesso à dádiva de sangue, consubstanciada num mero preconceito sem
qualquer suporte científico.
Acresce que, no dia 7 de maio de 2010 foi publicada a Resolução da Assembleia da República
nº 39/2010, que “recomenda ao Governo a adoção de medidas que visem combater a atual
discriminação dos homossexuais e bissexuais nos serviços de recolha de sangue”. Esta
X 3754 XII 1
2012-07-31
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.07.31
14:50:37 +01:00
Reason:
Location:
IPST continua a discriminar homossexuais nas dádivas de sangue
Ministério da Saúde
1 DE AGOSTO DE 2012
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resolução, que advém de uma Proposta de Resolução do Bloco de Esquerda, refere
taxativamente que devem ser adotadas medidas “que visem combater a atual discriminação dos
homossexuais e bissexuais nos serviços de recolha de sangue, nomeadamente através:
Da reformulação de todos os questionários que contenham enunciados homofóbicos,
designadamente no que concerne a questões relativas à prática de relações sexuais entre
homens;
Da elaboração e divulgação de um documento normativo da responsabilidade exclusiva do
próprio Ministério da Saúde que proíba expressamente a discriminação dos(as) dadores(as) de
sangue com base na sua orientação sexual e esclareça que os critérios de suspensão de
dadores se baseiam na existência de comportamentos de risco e não na existência de grupos
de risco.”
Decorre do exposto que os homens homossexuais ou bissexuais não podem ser excluídos da
dádiva de sangue em função da sua orientação sexual. Não obstante, foi esta a situação com
que se deparou pelo menos uma pessoa homossexual quando se dirigiu ao IPST para dar
sangue. Assumindo que nem todas as pessoas discriminadas reclamarão, parece-nos lícito
inferir que este não será um caso isolado.
O Bloco de Esquerda considera inaceitável qualquer discriminação em função da orientação
sexual. Por isso lutamos pela não descriminação no acesso ao casamento, à adoção ou à não
discriminação na dádiva de sangue. Continuaremos a lutar contra esta e muitas outras
discriminações a que as pessoas homossexuais estão sujeitas por força de um torpe
preconceito.
É fundamental conhecer e clarificar quais as ações desencadeadas pelo IPST-IP, para
implementar junto dos seus serviços o disposto na Resolução da Assembleia da República nº
39/2010, publicada a 7 de maio de 2010. É absolutamente inaceitável que, dois anos após a
provação desta resolução, o IPST-IP continue a implementar práticas de discriminação em
função da orientação sexual nas dádivas de sangue.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Que medidas foram desencadeadas pelo IPST-IP para implementar o disposto na Resolução
da Assembleia da República nº 39/2010, publicada a 7 de maio de 2010
2.
Quantas dádivas foram recusadas nos anos de 2010, 2011 e 2012 tendo como motivo a
orientação sexual?
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 30 de Julho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 265
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O Secretário da Mesa
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A freguesia de São Teotónio, no Concelho de Odemira, dispõe de instalações recentes para
atendimento dos serviços de saúde, as quais servem também a freguesia vizinha de
Zambujeira do Mar.
A freguesia de São Teotónio é a maior e mais populosa do Concelho de Odemira, contando com
muitos agregados populacionais, dispersos por uma área extensisssima de mais de 300 Km
quadrados.
Esta zona, englobando a Zambujeira do Mar, tem carateristricas fortemenete turisticas, pelo que
os seus cerca de seis mil habitantes, nesta época do Verão, multiplicam-se exponencialmente.
Ora, é exatamente neste período que veio a ocorrer a retirada dos médicos que ali prestavam
serviço!
Não se trata da falta de um ou dois médicos, mas de todos!
Como se sabe, o Centro de Saúde de Odemira, para muitos destes habitantes, fica a mais de 30
Km, e o Hospital do Litoral Alentejano fica a mais de 80 Km, através de percursos dificeis e
destituídos de transportes públicos compatíveis.
Ora, esta situação causa grandes dificuldades à população local, que se vê privada de acesso a
assistência médica, e, por outro lado, cria insegurança e uma imagem altamente desatrativa
para o turismo.
Portanto trata-se de uma situação verdadeiramente inadmissivel que o Governo nunca poderia
ter deixado que ocorresse e que, através do Ministério da Saúde, tem de resolver com urgência.
Assim,
X 3755 XII 1
2012-07-31
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.31
14:50:35 +01:00
Reason:
Location:
Assistência médica em São Teotónio e Zambujeira do Mar (Odemira).
Ministério da Saúde
1 DE AGOSTO DE 2012
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Solicito ao Ministro da Saúde que me informe sobre as decisões e diligências urgentes a
tomar para repor a assitência médica em São Teotónio.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 30 de Julho de 2012
Deputado(a)s
LUÍS PITA AMEIXA (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 265
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia 25 de Julho uma forte queda de granizo, acompanhada de ventos fortes, provocou
elevados prejuízos nas vinhas da freguesia de Ervedosa do Douro, no concelho de São João da
Pesqueira.
Segundo informações vindas a público, e veiculadas pelo Presidente da Junta de Freguesia de
Ervedosa do Douro, Joaquim Monteiro, (Diário de Viseu de 27 julho) os prejuízos nas vinhas da
sua freguesia são avultados na medida em que estamos a pouco mais de um mês do início da
vindima.
Nas palavras do autarca de Ervedosa do Douro os “prejuízos são grandes e atingiram
essencialmente dezenas de pequenos produtores que têm na vinha a sua única ou quase única
fonte de rendimento”. E Joaquim Monteiro avança mesmo que em diversos locais da sua
freguesia “onde o granizo e as enxurradas caíram, mais de 50 por cento da produção ficou
perdida em definitivo”.
Atendendo à dimensão da calamidade, comprovada com certeza pelo levantamento feito pelos
técnicos da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte e às declarações contraditórias
da Ministra da Agricultura, quanto aos apoios a conceder aos agricultores afetados, os
deputados do PS, signatários, não podem deixar de através de Vossa Excelência questionar a
Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, nos termos constitucionais
e regimentais que lhes assistem, sobre o seguinte:
1. Existindo conhecimento de que a Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte se
deslocou às áreas afetadas para proceder ao levantamento dos prejuízos do fenómeno
meteorológico do pretérito dia 25 de Julho, perguntamos se o levantamento foi efetuado na
freguesia de Ervedosa do Douro e em caso afirmativo quais os danos verificados e qual o
volume estimado de perdas existente na área da freguesia?
2. Encontra-se o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
disponível para apoiar a já frágil condição dos agricultores afetados?
X 3756 XII 1
2012-07-31
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.07.31
14:50:34 +01:00
Reason:
Location:
Queda de granizo na freguesia de Ervedosa do Douro - São João da Pesqueira
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
1 DE AGOSTO DE 2012
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distribuição de produtos químicos que facilitem a cicatrização das espécies afetadas?
Palácio de São Bento, terça-feira, 31 de Julho de 2012
Deputado(a)s
ACÁCIO PINTO (PS)
JOSÉ JUNQUEIRO (PS)
ELZA PAIS (PS)
3. Está o Ministério disponível para prestar apoio idêntico ao que veio a ser facultado aos
agricultores afetados por fenómeno semelhante em 2006, nomeadamente no que tange à
possibilidade de transição, para o próximo ano, do benefício atribuído e, bem assim, à
II SÉRIE-B — NÚMERO 265
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou às escolas recentemente um documento com orientações para a distribuição de serviço
letivo no qual, entre outras coisas, prevê que os docentes com ausência de componente letiva
ficam responsáveis pela realização de atividades diversas, entre as quais as de orientação
escolar para os alunos do 8.º e 9.º anos de escolaridade.
Esta função, que até agora era desempenhada por psicólogos, passa a estar adstrita a estes
docentes que, embora com larga prática letiva em muitos casos, não têm a formação
profissional específica para a promoção do sucesso educativo e bem-estar dos alunos, das suas
famílias e demais comunidade escolar, na vertente em apreço.
É do conhecimento público que, neste contexto, os psicólogos se têm manifestado sobre a
incerteza que paira sobre a prossecução da sua atividade relativamente ao próximo ano letivo,
sendo, portanto, imprescindível obter os devidos esclarecimentos por parte do executivo e
alertar para a perigosidade desta situação.
Para além disso, estas recentes orientações contrariam o discurso do atual Governo no
recentemente aprovado Estatuto do Aluno, cuja proposta de lei emanada pelo Governo foi
debatida, votada e aprovada na Assembleia da República, e no qual se encontra prevista a
possibilidade de implementação de equipas multidisciplinares nas escolas, cujo leque de
entidades a integrar prevê também os psicólogos.
Atendendo ao exposto,ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os
signatários, Deputados do PS, vêm através de Vossa Excelência, solicitar ao Ministro da
Educação e Ciência resposta para as seguintes questões:
Considera o Ministro da Educação e Ciência que os docentes de qualquer área disciplinar se
encontram habilitados para exercer funções tipicamente incluídas na formação em
psicologia?
1.
X 3757 XII 1
2012-07-31
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
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Date: 2012.07.31
14:50:32 +01:00
Reason:
Location:
Orientação vocacional e psicólogos nas escolas
Ministério da Educação e Ciência
1 DE AGOSTO DE 2012
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Palácio de São Bento, terça-feira, 31 de Julho de 2012
Deputado(a)s
ACÁCIO PINTO (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
ODETE JOÃO (PS)
RUI PEDRO DUARTE (PS)
JACINTO SERRÃO (PS)
CARLOS ENES (PS)
ELZA PAIS (PS)
PEDRO DELGADO ALVES (PS)
Com estas orientações, pretende o Ministério reduzir o número de psicólogos nos
estabelecimentos de ensino?
2.
Esta decisão foi precedida de alguma análise ou contacto com a própria comunidade
educativa que permita verificar da viabilidade dos próprios docentes, de qualquer área,
exercerem funções adstritas a psicólogos escolares?
3.
II SÉRIE-B — NÚMERO 265
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O desenvolvimento de políticas de educação e qualificação empreendido em Portugal foi
apoiado pela União Europeia, que afetou um conjunto de verbas para a formação de jovens ou
de adultos para o período entre 2007 e 2013.
Sendo os Centros de Novas Oportunidades (CNO) e de Reconhecimento, Validação e
Certificação de Competências (RVCC) um importante instrumento em matéria de formação,
permitindo a certificação de muitos jovens e adultos e contribuindo para o crescimento
económico e social, seria de esperar a sua manutenção, pese embora o novo enquadramento
dado pelo atual executivo.
No entanto, não obstante as viabilidades deste programa, o certo é que o Governo vem
encetando uma política de redução, se não de total eliminação, desta oferta, encerrando cerca
de 150 CNO’s e mantendo o financiamento dos restantes apenas até 31 de agosto do presente
ano.
Com o objetivo de definir novas atribuições, competências e formas de funcionamento dos
Centros, o Governo já apresentou um documento sobre estratégia de aposta no ensino
profissional para jovens, no âmbito dos acordos sobre o reforço do Ensino Profissional
assumidos no Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, com a nova rede
de Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional (CQEP) a “herdar e alargar”
progressivamente os antigos Centros Novas Oportunidades.
No entanto, até agora o despacho a definir este novo regime ainda não foi publicado,
acrescendo à instabilidade provocada pela falta de informação quanto à abertura do novo
concurso de financiamento, tendo em conta que a verba disponibilizada aos CNO’s restantes
termina já a 31 de agosto de 2012.
Neste sentido, face à urgência da situação e à instabilidade que se vem evidenciando nos
formadores e formandos, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer, através de V. Exa.,
ao Ministro da Educação e Ciência, resposta às seguintes questões:
Quando é que será publicada a portaria que estabelece o novo regime de funcionamento,
bem como as novas atribuições e competências do CQEP?
1.
X 3758 XII 1
2012-07-31
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.31
14:50:19 +01:00
Reason:
Location:
Financiamento dos Centros de Qualificação e Ensino Profissional
Ministério da Educação e Ciência
1 DE AGOSTO DE 2012
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manter o funcionamento dos antigos CNO’s, agora CQEP ‘s?
Pretende o Governo manter em funcionamento a totalidade dos centros até agora financiados
ou a política de redução manter-se-á?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 31 de Julho de 2012
Deputado(a)s
ODETE JOÃO (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
RUI PEDRO DUARTE (PS)
CARLOS ENES (PS)
JORGE FÃO (PS)
PEDRO DELGADO ALVES (PS)
MARIA GABRIELA CANAVILHAS (PS)
JACINTO SERRÃO (PS)
Tendo em conta que o financiamento atribuído aos CNO’s ainda em funcionamento termina
já a 31 de agosto de 2012, quando é que serão abertas novas candidaturas que permitirão
2.
II SÉRIE-B — NÚMERO 265
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Centro de Estudos Vitivinícolas do Dão foi criado a 21 de Novembro de 1946 com o objectivo
de desenvolver actividades de experimentação, demonstração, divulgação e apoio técnico aos
vitivinicultores do Dão - missão que tem cumprido até à presente data - Foi instalado na Quinta
da Cale, em Nelas, que representa o «coração» da região do Dão, tanto pela óptima qualidade
dos seus vinhos, como pelo volume da sua produção em relação à superfície. Ocupa uma área
de 10 hectares, tendo actualmente 5,5 hectares instalados com vinhas, onde se desenvolvem
trabalhos de experimentação e demonstração, que visam resolver alguns dos problemas mais
prementes da vitivinicultura do Dão.
Neste Centro são desenvolvidos um conjunto de trabalhos em parceria com diferentes tipos de
entidades: as de ensino superior, destacando o Instituto Superior de Agronomia e a Escola
Superior Agrária do Instituto Politécnico de Viseu; as organizações do sector como a Comissão
Vitivinícola do Regional do Dão; o Instituto da Vinha e do Vinho e a PORVID – Associação
Portuguesa para a Diversidade da Videira - bem como, as empresas intervenientes no sector
vitivinícola e os vitivinicultores da região do Dão.
Atualmente desenvolvem-se as seguintes linhas de trabalho:
1 – Prospeção, conservação, caraterização e seleção do património vitícola regional.
2 – Condução da vinha com:
Intervenções em verde; Gestão e manutenção do solo; Necessidades hídricas Outros trabalhos decorrem, ainda, no CEVDão, como é o caso de identificação de uma
estratégia de combate a novos problemas sanitários (Black rot) que têm surgido nos últimos
anos na região e que comprometem o o nível produtivo das explorações.
Posto isto, sendo esta uma unidade importante no apoio aos vitivinicultores da região através de
diferentes formas: ou por apoio técnico direto, quando solicitado; ou através da divulgação dos
X 3759 XII 1
2012-07-31
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.07.31
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Location:
O Centro de Estudos Vitivinícolas do Dão
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
1 DE AGOSTO DE 2012
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conhecimentos obtidos em palestras, acções de divulgação, boletins técnicos e publicações
diversas em congressos e revistas da especialidade. É importante valorizar o seu papel,
mantendo o seu funcionamento e dotando-a dos recursos necessários ao cumprimento da sua
Missão.
Uma Região Demarcada com a ambição do Dão não se poderá resignar apenas à investigação
(Politécnicos e Universidades) como método de melhoria, logo, a experimentação (CEVDão)
deverá complementar este processo de melhoria para se afirmar num Mundo cada vez mais
competitivo.
Estando em curso um conjunto de reformas e programas que visam a melhoria do
funcionamento dos serviços da Administração Pública, sendo a vitivinicultura um dínamo
económico para a Região, o Vinho um dos produtos com grande potencial de exportação e o CEVDão um dos serviços públicos desconcentrados que constituí uma enorme mais-valia no
desenvolvimento e resolução dos mais variados problemas dos viticultores do Dão, preocupanos o seu futuro aproveitamento operacional.
Atento o disposto, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social
Democrata vêm requerer a V. Excelência se digne solicitar ao Governo, através de Sua
Excelência a Sra. Ministra de Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território ao abrigo
da alínea d) e e) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea e) do nº 1
do Regimento da Assembleia da República, resposta às seguintes questões:
1 - Qual o enquadramento previsto, no âmbito da reestruturação do Serviço Regionais do
MAMAOT, para o Centro de Estudos Vitivinícolas do Dão? Manterá as mesmas competências e
localização?
2 - Na eventulaidade de existir alguma alteração ao atual modelo de funcionamento, quando
será concretizada?
Deputado(a)s
PEDRO ALVES (PSD)
ARMÉNIO SANTOS (PSD)
TERESA COSTA SANTOS (PSD)
JOÃO FIGUEIREDO (PSD)
MARIA ESTER VARGAS (PSD)
Palácio de São Bento, terça-feira, 31 de Julho de 2012
II SÉRIE-B — NÚMERO 265
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – O Programa do XIX Governo Constitucional estabelece, no âmbito da estratégia para o
turismo, a necessidade de criar mecanismos e instrumentos de apoio às empresas turísticas,
agindo desta forma sobre os fatores da competitividade empresarial e de criação de valor e
empregabilidade.
2 – A atual conjuntura económica e financeira do País, apesar da evolução positiva que
demonstram os indicadores globais do sector do turismo, trouxe uma realidade
substancialmente diferente daquela que esteve na base da criação dos atuais meios de apoio ao
investimento e sistemas de incentivos vigentes, e que não respondem hoje às reais
necessidades de uma constelação empresarial acentuadamente heterogénea, muitas de capital
intensivo e afetadas pelas assimetrias regionais, bem como pela acentuada sazonalidade da
procura;
3 – É objetivo do Governo estabelecer um modelo de atuação baseado numa visão estratégica
integrada, que assegure uma mais eficiente coordenação dos diversos meios de apoio e
sistemas de incentivos, existentes ou a criar, com vista à sua melhor gestão e uma
efetiva adequação às reais necessidades das empresas;
4 – Foi criado pelo Governo, um grupo de trabalho que tem por missão apresentar uma proposta
de modelo de atuação baseado numa visão estratégica integrada sobre mecanismos e
instrumentos de apoio às empresas turísticas;
5 – O grupo de trabalho em causa tinha como incumbência propor: A definição de uma
estratégia integrada de apoio às empresas turísticas; um modelo de atuação concreta baseada
nesta visão estratégica integrada; uma adequação dos atuais mecanismos e instrumentos de
apoio financeiro, bem como a eventual criação de novos instrumentos, que se revelem
X 3760 XII 1
2012-07-31
Paulo
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Date: 2012.07.31
19:03:23 +01:00
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Location:
Grupo de Trabalho - Financiamento do Turismo
Ministério da Economia e do Emprego
1 DE AGOSTO DE 2012
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necessários e adequados, garantindo capacidade de financiamento e resposta às atuais
necessidades das empresas.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e), da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3, do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Economia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – No âmbito do Grupo de Trabalho do Financiamento do Turismo, constituído pelo
Despacho n.º 497/2012 da Senhora Secretária de Estado do Turismo, publicado no Diário
da República de 16 de Janeiro, quais os principais resultados a que se chegou e quais as
principais recomendações produzidas por este?
2 – É do conhecimento público que um dos principais resultados do referido grupo de
trabalho, na adequação dos instrumentos financeiros de apoio à situação económica e
financeira das empresas, é o chamado memorando de entendimento com a banca, que
prevê um conjunto de linhas de financiamento. Posto isto, em que consiste e em que
medida é que se espera que este documento ajude as empresas nas dificuldades que
estão a atravessar com a atual conjuntura?
3 – Foi reestruturado o capital de risco público, com a fusão das diversas entidades
existentes, dando origem à Portugal Ventures. Assim, de que forma se prevê que a
Portugal Ventures intervenha no setor do turismo, e como se irá coordenar com as linhas
de financiamento da banca, entre outras, concretizando a referida visão estratégica
integrada?
Palácio de São Bento, terça-feira, 31 de Julho de 2012
Deputado(a)s
HÉLDER AMARAL (CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP)
ABEL BAPTISTA (CDS-PP)
ADOLFO MESQUITA NUNES (CDS-PP)
ALTINO BESSA (CDS-PP)
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
JOÃO GONÇALVES PEREIRA (CDS-PP)
JOÃO REBELO (CDS-PP)
MARGARIDA NETO (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 265
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O serviço desconcentrado do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social está sedeado
na cidade da Guarda, no Palácio das Corporações na Rua Coronel Orlindo de Carvalho.
Nesse mesmo edifício funcionam ainda os serviços do Instituto da Segurança Social e do
Tribunal de Trabalho.
Este edifício localiza-se no centro da cidade, com boas acessibilidades e razoável capacidade
de estacionamento na sua envolvente.
Veio ao nosso conhecimento que o Conselho Diretivo do IGFSS em abril/maio de 2011,
entendeu promover a mudança de instalações para este serviço na Guarda, tendo para o efeito
desenvolvido obras de adequação num outro edifício que se localiza, praticamente, num dos
extremos da cidade, na Rua Mestre de Aviz.
Esta decisão, a ser verdade, pode comprometer o bom serviço público que vem sendo prestado
nas circunstâncias atuais, porquanto subsiste uma grande interligação funcional entre os dois
Institutos.
Acontece, que, em regra, é usual os cidadãos terem de recorrer aos dois serviços para resolver
questões suscitadas no relacionamento entre o público, as empresas e os dois Institutos.
Acresce que, a ser verdade, a intenção de deslocalização das instalações do Instituto de
Gestão Financeira da Segurança Social, os cidadãos vão ser obrigados a deslocar-se entre um
e outro serviço, percorrendo uma distância grande, sem estacionamentos e com uma inclinação
assinalável numa cidade de montanha, como é o caso da cidade da Guarda.
Por outro lado e como foi verificado, há no Palácio das Corporações, área física razoável para,
se necessário, proceder a uma melhoria e até um alargamento das instalações daquele serviço
desconcentrado na cidade da Guarda.
A circunstância da eventual concretização da mudança de instalações vai implicar um grande
dispêndio de dinheiros públicos que se repercutirá também no valor da renda mensal, na
necessária segurança, nos equipamentos tecnológicos e na manutenção.
Os Deputados do PSD, abaixo assinados vêm por este meio requerer ao Senhor Ministro da
Solidariedade e da Segurança Social, por intermédio de V. Ex.ª, Presidente da Assembleia da
República, nos termos e fundamentos constantes do disposto no art.º 156.º da CRP, conjugado
X 3761 XII 1
2012-07-31
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.07.31
19:03:16 +01:00
Reason:
Location:
Mudança de instalações do IGFSS na Guarda
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
1 DE AGOSTO DE 2012
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com o art.º 155.º, n.º 3, do mesmo diploma e do art.º 12.º do Estatuto dos Deputados, bem como
do art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, nos termos e fundamentos
que antecedem somos a solicitar, que, nos sejam presentes as seguintes respostas às questões que suscitamos:
Que razões presidiram ao arrendamento de novas instalações para o funcionamento da
Delegação do IGFSS, na cidade da Guarda? Qual o procedimento administrativo utilizado para a seleção do imóvel localizado na Rua
Mestre de Aviz? Qual o valor da renda mensal a suportar pelo erário público e, desde quando, está a ser
suportada? Face aos argumentos explicitados, não pondera V. Ex.ª, equacionar a opção de reverter a
decisão da mudança de instalações, porquanto, subsiste toda a possibilidade no Palácio das
Corporações de área física para continuar a acolher o funcionamento dos serviços em causa?
Palácio de São Bento, terça-feira, 31 de Julho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO PRATA (PSD)
ÂNGELA GUERRA (PSD)
CARLOS PEIXOTO (PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 265
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A queda de granizo e os ventos fortes que se fizeram sentir na passada quarta-feira (25 de
julho) em várias freguesias dos concelhos de Sabrosa e de S. João da Pesqueira, em plena
Região Demarcada do Douro, causaram graves prejuízos nas vinhas e criaram uma situação
dramática para muitos viticultores afetados pela intempérie.
As autarquias, a Casa do Douro e associações profissionais ligadas ao setor já vieram reclamar
apoio público para minimização dos prejuízos, tendo em conta a gravidade da situação.
Considerar, como fez a Sra. Ministra da Agricultura, que "não se pode beneficiar quem não teve
o cuidado de fazer os seguros” é, no mínimo, desconhecer o que é a vida de milhares de
pequenos viticultores do Douro que se debatem com enormes dificuldades e têm sofrido, ano
após ano, a diminuição do benefício e o esmagamento dos preços à produção. Se cerca de 50%
dos agricultores não aderiram ao seguro não foi porque não o quisessem fazer, mas,
simplesmente, porque não puderam.
Há milhares de viticultores que não têm recursos suficientes para pagar seguros de custo
elevado e, mais uma vez, é sobre eles, sobre quem produz e enfrenta todas as adversidades,
que também estão a recair todas as dificuldades.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, as seguintes perguntas:
Já foi feito o levantamento dos prejuízos causados pela intempérie?1.
Foram acionados todos os meios dos serviços regionais do Ministério da Agricultura para
uma intervenção urgente de tratamento da vinha afetada de modo a evitar ainda mais
perdas?
2.
O Ministério da Agricultura está a preparar mecanismos de apoio público aos agricultores que
sofreram prejuízos não cobertos pelo seguro, de modo a garantir que terão condições para
sobreviver com dignidade e trabalhar a vinha no próximo ano?
3.
O governo vai propor que sejam acionados mecanismos europeus para o financiamento da
reposição da capacidade produtiva das explorações mais afetadas pela intempérie?
4.
X 3762 XII 1
2012-07-31
Paulo
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Date: 2012.07.31
19:03:14 +01:00
Reason:
Location:
Apoios aos agricultores afetados pela queda de granizo no Douro
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Palácio de São Bento, terça-feira, 31 de Julho de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
1 DE AGOSTO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A barragem da Ribeira das Cortes localiza-se no concelho da Covilhã a cerca de 4 km da
cidade, nas freguesias da Cortes do Meio e Cantar Galo. Esta barragem está planeada para ser
construída na área protegida do Parque Natural da Serra da Estrela e em sítio da Rede Natura
2000.
O objetivo desta barragem é, de acordo com a Câmara Municipal da Covilhã, resolver os
problemas de falta de água no Verão e de abastecimento do concelho, para além de permitir a
desativação de outras captações dispersas.
No passado dia 20 de julho de 2012 foi assinado o contrato de financiamento desta barragem no
valor de 28,2 milhões de euros, devendo o projeto ficar pronto em 2014.
No entanto, e de acordo com informação que o Bloco de Esquerda recebeu, a autarquia
alegadamente não cumpriu os processos administrativos para que, ao abrigo do Código das
Expropriações, se possa expropriar um prédio, visto que o Plano Diretor Municipal da Covilhã
(aprovado pela RCM n.º 124/99) prevê a construção da referida barragem mas noutro local
identificado como lugar das Pissarinhas (definido como Unidade Operativa de Planeamento 9).
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, as seguintes perguntas:
Tem o MAMAOT conhecimento desta situação?1.
Considera o MAMAOT que estão reunidos os instrumentos legais e administrativos
obrigatórios para proceder à expropriação dos terrenos no local determinado pela Câmara
Municipal da Covilhã?
2.
X 3763 XII 1
2012-07-31
Paulo
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Santos
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Date: 2012.07.31
19:03:12 +01:00
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Location:
Barragem da Ribeira das Cortes
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Palácio de São Bento, terça-feira, 31 de Julho de 2012
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 265
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A empresa Impala está a realizar o segundo despedimento coletivo deste ano. Se em janeiro de
2012 foram despedidas cerca de 30 pessoas da empresa, agora a Administração pretende
dispensar mais 24 trabalhadores e trabalhadoras.
De acordo com o Sindicato dos Jornalistas, a empresa está a recusar o pagamento das folgas
que estes trabalhadores e trabalhadoras realizaram e não foram pagas e ainda pretende liquidar
as compensações por despedimento em 36 prestações.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Como irá o MEE proceder de modo a garantir que estes trabalhadores e trabalhadoras
recebem os créditos que lhes são devidos?
2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 31 de Julho de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
X 3764 XII 1
2012-07-31
Paulo
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Date: 2012.07.31
19:03:10 +01:00
Reason:
Location:
Despedimento coletivo na Impala editores
Ministério da Economia e do Emprego
1 DE AGOSTO DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foi este Grupo Parlamentar contactado por cidadãos que referiram o facto de os utentes sem
médico de família do Centro de Saúde de Santa Maria dos Olivais estarem a ser encaminhados
para o Centro de Saúde de Marvila.
São também referenciadas informações de que o Centro de Saúde de Santa Maria dos Olivais
poderia vir a ser gerido no futuro por esntidades privadas.
Assim, solicito ao Sr.Ministro da Saúde que me responda às seguintes questões:
- Estão os utentes sem médico de família dos Olivais a ser encaminhados para o Centro de
Saúde de Marvila?
- Há perspetivas de entregar a gestão daquele centro de saúde a uma entidade privada?
Palácio de São Bento, terça-feira, 31 de Julho de 2012
Deputado(a)s
BERNARDINO SOARES (PCP)
X 3765 XII 1
2012-07-31
Paulo
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Date: 2012.07.31
19:03:09 +01:00
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Location:
Centro de Saúde dos Olivais - Lisboa
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 265
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A administração da EDP anunciou a denúncia do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) com que
se vincula com os sindicatos e trabalhadores do grupo.
Argumenta a empresa a necessidade de ajustar práticas. Essas práticas, como a
subcontratação, são responsabilidade da Administração da empresa. De facto, foram as
sucessivas administrações do grupo que criaram empresas de subcontratação que operam
dentro do próprio grupo, de que são exemplo a M2M e a Consultoria e Serviços. Todos os
trabalhadores recrutados para estas empresas não estão incluídos no ACT do grupo EDP
impedindo o acesso destes trabalhadores às regalias dos colegas de trabalho com que laboram
lado a lado.
Acresce que a administração segue uma política de substituição de trabalhadores nas empresas
nucleares, como são a EDP Distribuição e a EDP Produção, subcontratando depois tarefas e
trabalhadores, quase sem direitos, a várias empresas.
Desde há algum tempo que a EDP vinha esvaziando direitos, como é o exemplo da saúde,
apesar dos trabalhadores comparticiparem mensalmente para os seus custos.
A EDP apresenta lucros avultados e as remunerações dos seus administradores demonstram
tudo menos a invocada dificuldade de sustentabilidade.
Realça-se ainda o facto de a empresa avançar com a denúncia do Acordo Coletivo de Trabalho:
Após a compra pela empresa chinesa Three Gorges1.
Na data de entrada das novas medidas do código de trabalho2.
Nas semanas em que há um maior número de trabalhadores de férias.3.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
X 3766 XII 1
2012-07-31
Paulo
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Digitally signed by
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Date: 2012.07.31
19:03:07 +01:00
Reason:
Location:
EDP denuncia Acordo Coletivo de Trabalho
Ministério da Economia e do Emprego
1 DE AGOSTO DE 2012
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Qual a posição do Governo sobre esta denúncia do Acordo Coletivo de Trabalho, visto que se
trata de um grupo nuclear no País?
1.
Este assunto esteve em discussão na última fase e venda de ações da EDP à Three Gorges?
Em caso afirmativo, que posição defendeu o Governo?
2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 31 de Julho de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
CATARINA MARTINS (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 265
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda recebeu denúncias de vários utentes sobre a falta de qualidade dos
serviços de transporte de doentes inter-hospitalar realizado ao serviço do Centro Hospitalar de
Entre o Douro e Vouga, EPE, e Centro Hospitalar do Baixo Vouga. Estes centros hospitalares
enquadram a ação do Hospital São Sebastião, em Santa Maria da Feira, e do Hospital Infante D.
Pedro, em Aveiro.
Segundo as informações prestadas pelos utentes, o transporte não cumpre com as exigências
mínimas de segurança. São reportados casos de transporte de doentes em que o único técnico
presente na ambulância é o motorista, não existindo ninguém para prestar cuidados de saúde
ao doente. Para além disso, os relatos de degradação das ambulâncias são também
recorrentes, alguns indicando que os cintos de segurança não funcionam e outros dando conta
de material decrépito e de macas que não garantem a segurança dos utentes. Há até quem
denuncie que as ambulâncias (e as suas macas) são utilizadas como dormitório dos
trabalhadores destas empresas quando têm de prestar serviço noturno.
Por outro lado, as queixas de atrasos nestes transportes são também inúmeras, muitas referindo
que os serviços de transporte são adequados às necessidades das empresas que detêm as
ambulâncias e não às necessidades dos doentes: os doentes são obrigados a esperar até que a
empresa considere que o transporte será rentável, o que muitas vezes significa utilizar a mesma
viagem para levar o doente, amostras de outros pacientes para exames, etc.
Assim, o Bloco de Esquerda considera imperioso avaliar a qualidade do serviço prestado no
transporte inter-hospitalar no Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, EPE, e no Centro
Hospitalar do Baixo Vouga. Só assim se garante a defesa dos utentes e a sua segurança.
O transporte inter-hospitalar serve para o transporte de doentes entre hospitais e para
deslocações para tratamentos e exames de utentes que estejam internados. O transporte de
doentes nestes dois centros hospitalares é realizado por empresas privadas que, na sua grande
maioria, prestam serviço nos dois principais hospitais, em Santa Maria da Feira e em Aveiro.
X 3767 XII 1
2012-07-31
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Date: 2012.07.31
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Irregularidades no transporte inter-hospitalar no Centro Hospitalar de Entre o Douro e
Vouga, EPE, e no Centro Hospitalar do Baixo Vouga
Ministério da Saúde
1 DE AGOSTO DE 2012
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27

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Página 28

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
As empresas que realizam o transporte inter-hospitalar no Centro Hospitalar de Entre o
Douro e Vouga, EPE, e no Centro Hospitalar do Baixo Vouga encontram-se devidamente
licenciadas?
1.
Tem o Governo conhecimento de mais queixas similares às recebidas pelo Bloco de
Esquerda? Se sim, que medidas foram tomadas para as averiguar?
2.
Que medidas irá o Governo levar a cabo para garantir que as ambulâncias utilizadas por
estas empresas asseguram a segurança e a qualidade obrigatórias no transporte de
doentes?
3.
Já foram detetadas irregularidades nas empresas em causa no que toca ao transporte de
doentes? Se sim, que medidas foram levadas a cabo para as corrigir? Que avaliações
posteriores foram realizadas para garantir que as irregularidades foram corrigidas?
4.
Já existiram algumas avaliações ao serviço prestado? Se sim, quando e com que resultados?5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 31 de Julho de 2012
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 265
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28

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Página 29

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em 13 de julho de 2012, os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados, dirigiram ao
Senhor Primeiro-Ministro questões relacionadas com o eventual pagamento de subsídios de
férias ocorrido durante o ano de 2012 a membros dos gabinetes ministeriais.
Em resposta a estas perguntas veio o Senhor Primeiro-Ministro, em 27 de julho de 2012,
socorrendo-se de uma vasta interpretação jurídica própria, reconhecer que alguns membros dos
Gabinetes ministeriais receberam efetivamente em 2012 subsídio de férias.
Daqui resulta que o tão cuidadoso quadro legal preparado pelo Governo com vista à suspensão
do pagamento dos subsídios de férias em 2012, permite, afinal, que no momento em que todos
os funcionários e agentes públicos são chamados a fazer sacrifícios, alguns, que por acaso
trabalham para o Governo, fiquem isentos desses mesmos sacrifícios.
Acresce que, na informação transmitida à Assembleia da República o Senhor Primeiro-Ministro
omite aspetos que em nome da transparência e do rigor queremos conhecer, como seja
nomeadamente o universo dos funcionários abrangidos pelo pagamento do subsídio de férias e
os montantes financeiros envolvidos nesse pagamento.
Face ao exposto e tendo em vista a uma aclaração da informação já prestada, os Deputados
abaixo-assinados vêmao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da CRP e da alínea d),
do n.º 1 do artigo 4.º do RAR, colocar ao Senhor Primeiro-Ministro as seguintes questões:
A quantos funcionários dos Gabinetes dos membros do Governo foi pago em 2012 o subsídio
de férias?
1.
Qual foi o montante total despendido pelo erário público com o pagamento de subsídios de
férias em 2012 a pessoal dos gabinetes ministeriais?
2.
X 3768 XII 1
2012-07-31
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.31
19:02:51 +01:00
Reason:
Location:
Pagamento de subsídio de férias a membros dos Gabinetes ministeriais
Primeiro-Ministro
1 DE AGOSTO DE 2012
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29

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Página 30

Palácio de São Bento, terça-feira, 31 de Julho de 2012
Deputado(a)s
CARLOS ZORRINHO (PS)
JOSÉ JUNQUEIRO (PS)
Qual é a origem desses funcionários por setor?3.
Quantos funcionários de outros serviços e organismos ou entidades públicas receberam em
2012 o subsídio de férias?
4.
Qual foi o montante total despendido pelo erário público com o pagamento de subsídios de
férias em 2012 a esses funcionários?
5.
II SÉRIE-B — NÚMERO 265
______________________________________________________________________________________________________________
30

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Página 31

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os Estatutos do Metropolitano de Lisboa, revistos pelo Decreto-Lei n.º 148-A/2009, de 26 de
Junho, ou seja, há três anos, continuam sem ser cumpridos.
Essa revisão estatutária criou um Conselho Consultivo, para onde remeteu a participação dos
trabalhadores. A esse Conselho Consultivo atribuiu, entre outros poderes, o de apreciar o
relatório de actividades. Esse Conselho Consultivo não tomou ainda posse, apesar de só
faltarem indicar os representantes nele do Governo.
A mesma revisão Estatutária criou um Conselho Fiscal, que responsabilizou por emitir parecer
sobre as contas e o relatório de actividades da empresa, e ainda por propor a nomeação do
revisor oficial de contas, cujas competências estão igualmente definidas. Ao fim de três anos,
este Conselho Fiscal ainda não foi nomeado (de acordo com os Estatutos, deveria tê-lo sido por
despacho conjunto dos Ministérios com as tutelas das Finanças e Transportes).
Estamos perante uma situação absurda. O Governo aprova estatutos por Decreto-Lei, e depois
não os cumpre.
Ao mesmo tempo, o Governo continua a manter afastado do controlo de gestão o representante
eleito pelos trabalhadores, tarefa que continua a ser desempenhada por um indivíduo cujo
"atestado de confiança" das administrações e governos é tal que já foi ali colocado há 13 anos
(e entretanto até já reformado) e os sucessivos governos se recusaram sempre a substitui-lo,
apesar de a tal os obrigar a lei e de a tal terem sido instado pela Comissão de Trabalhadores
do Metropolitano de Lisboa.
A falta de transparência das contas das empresas públicas que este tipo de comportamento
potencia poderá ser do agrado de muita gente. Não o é dos trabalhadores nem do PCP, e não o
deveria ser do Governo da República.
X 3769 XII 1
2012-08-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.01
18:26:10 +01:00
Reason:
Location:
Incumprimento pelo Governo dos Estatutos do Metropolitano de Lisboa
Ministério da Economia e do Emprego
1 DE AGOSTO DE 2012
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Palácio de São Bento, terça-feira, 31 de Julho de 2012
Deputado(a)s
BRUNO DIAS (PCP)
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:
Se as Contas de 2011 do Metropolitano de Lisboa não foram aprovadas de acordo com os
Estatutos da Empresa - Decreto-Lei n.º 148-A/2009 - qual a base dessa aprovação?
1.
Qual a razão para o Governo boicotar desta forma o funcionamento dos órgãos estatutários
do Metropolitano de Lisboa?
2.
II SÉRIE-B — NÚMERO 265
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Página 33

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tomou contacto com a expressão de indignação e angústia dos
professores do concelho de Caldas da Rainha. Aqui, ao contexto nacional acrescenta-se uma
particularidade: em Caldas da Rainha o Estado está a pagar a escolas privadas, deixando nas
escolas públicas os professores com horário zero.
Os professores das escolas públicas estão a ver os seus alunos a serem encaminhados para
estabelecimentos de ensino particular e cooperativo existentes neste concelho e financiados
pelo Estado. Segundo o testemunho que nos foi transmitido, o Ministério da Educação está a
privilegiar a atribuição de turmas a estes estabelecimentos, pagando cerca de 85 mil euros por
turma, em prejuízo das escolas públicas do concelho de Caldas da Rainha, colocando os seus
professores em situação de ausência de componente letiva.
Tal como bem sublinhava a cidadã que nos contactou, esta situação torna-se ainda mais
absurda tendo em conta a conjuntura de crise e os cortes que estão a ser feitos na Educação,
uma vez que constitui uma despesa desnecessária para o Orçamento do Estado.
Por estas razões, cerca de 300 pessoas (na sua maioria professores) reuniram-se no passado
dia 18 para debater a rede escolar do concelho de Caldas da Rainha. A deliberação aprovada
nesta reunião expressa a determinação em defender os princípios essenciais da Escola Pública
e identifica de uma forma aprofundada e rigorosa o conjunto de problemas graves que estão a
ser provocados com esta política educativa.
Eta situação, recorde-se, está a ser levada a cabo por via do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de
julho, que regulamenta a reorganização curricular do ensino básico e secundário.
Tal como tivemos oportunidade de sublinhar, esse decreto-lei afirma que “tendo em vista
melhorar a qualidade do que se ensina e do que se aprende, o presente diploma procede à
introdução de um conjunto de alterações destinadas a criar uma cultura de rigor e de
excelência”, quando na verdade representa um ajustamento orçamental com o objetivo da
redução de custos através do despedimento de milhares de professores, degradação da
qualidade pedagógica, e abandono do princípio da formação da cultura integral do individuo,
consagrado na Lei de Bases do Sistema Educativo e na Constituição.
Por iniciativa do PCP, foi discutida na Comissão de Educação, no passado dia 18, a apreciação
parlamentar e projeto de resolução propondo a cessação desse Decreto. No mesmo dia, a
X 3770 XII 1
2012-08-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.01
18:26:07 +01:00
Reason:
Location:
O ataque à Escola Pública e o favorecimento aos interesses privados na Educação:
o exemplo do concelho de Caldas da Rainha, no distrito de Leiria
Ministério da Educação e Ciência
1 DE AGOSTO DE 2012
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comunidade educativa, neste encontro de Caldas da Rainha, exigia precisamente o mesmo: que
se ponha cobro a esta gigantesca operação de ataque à Escola Pública.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da
Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Educação, o
seguinte:
Como se explica que o Ministério da Educação esteja a privilegiar a atribuição de turmas a
estabelecimentos do ensino privado, pagando cerca de 85 mil euros por turma, em prejuízo
das escolas públicas do concelho de Caldas da Rainha, colocando os seus professores em
situação de ausência de componente letiva?
1.
Como se explica o encaminhamento obrigatório de alunos para os estabelecimentos de
ensino particular e cooperativo do concelho, na transição do primeiro para o segundo ciclo do
ensino básico, se já não se verificam as condições de sobrelotação das escolas públicas que
estiveram na origem da celebração dos contratos entre o Estado e o grupo privado?
2.
Como se explica a antecipação por parte do Ministério às escolas, da data para indicação de
professores sem componente letiva, para uma fase em que nenhuma escola podia
estabelecer, com o rigor necessário, quantos horários estariam disponíveis – criando,
desnecessária e gratuitamente, situações de angústia em dezenas de milhares de
professores e respetivas famílias?
3.
Que conhecimento tem o Governo acerca das condições de abertura e de funcionamento dos
estabelecimentos de ensino particular e cooperativo do referido concelho, nomeadamente no
que diz respeito às condições de trabalho dos agentes educativos?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 31 de Julho de 2012.
Deputado(a)s
BRUNO DIAS (PCP)
MIGUEL TIAGO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 265
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia 3 de junho do corrente ano, a Farmácia Maria Sequeira, estabelecida há cerca de 90
anos em Alcantarilha, concelho de Silves, transferiu-se para Armação de Pêra.
Deste modo, Alcantarilha ficou sem qualquer farmácia para servir uma população de 2.540
habitantes distribuídos por uma superfície de 25 km2.
O INFARMED emitiu o Alvará de transferência da Farmácia Maria Sequeira no dia 25 de maio
de 2012, apesar de a Câmara Municipal de Silves se ter manifestado, por unanimidade, no dia
22 de junho de 2011, contra a transferência da referida farmácia.
Deste modo, o disposto no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, alterado
pela Lei n.º 26/2011, de 16 de junho, não terá sido respeitado pelo INFARMED, nomeadamente,
a norma que estabelece que “a autorização da transferência de farmácia está sujeita a parecer
prévio da câmara municipal competente em razão do território”, parecer este que, quando
desfavorável é vinculativo.
Assim, com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao Governo,
através do Ministério da Saúde, o seguinte:
No processo de transferência da Farmácia Maria Sequeira de Alcantarilha para Armação de
Pêra, localidades situadas no concelho de Silves, o INFARMED, para emissão do respetivo
alvará, cumpriu o disposto no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto,
alterado pela Lei n.º 26/2011, de 16 de junho? Palácio de São Bento, terça-feira, 31 de Julho de 2012
Deputado(a)s
PAULO SÁ (PCP)
PAULA SANTOS (PCP)
X 3771 XII 1
2012-08-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.01
18:26:05 +01:00
Reason:
Location:
Transferência da farmácia de Alcantarilha para Armação de Pêra (concelho de Silves)
Ministério da Saúde
1 DE AGOSTO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
35

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Página 36

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de que a unidade de produção da empresa
Hydro Building Systems sediada em Pombal, distrito de Leiria, irá encerrar em agosto, tendo já
anunciado o despedimento dos 79 trabalhadores. A administração desta empresa de produção
de sistemas de alumínio para construção alega como motivos para o encerramento a diminuição
das vendas e clientes, decorrente da crise que perpassa o sector da construção. No entanto, é
conhecido que o grupo austríaco Hydro Buildings Systems é um dos líderes mundiais na área de
sistemas de alumínio para a construção, tendo empresas em mais de 40 países. O
despedimento destes trabalhadores deixará muitas famílias do distrito de Leiria em dificuldades
económicas e sociais muito sérias, até porque aí trabalham vários casais. Algumas enfrentarão,
inevitavelmente, situações de uma enorme gravidade.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da
Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e
Emprego:
Que conhecimento tem o Governo sobre esta situação?1.
Que medidas foram tomadas pelas autoridades competentes, designadamente sob tutela
desse ministério relativamente a este processo? 2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 31 de Julho de 2012
Deputado(a)s
BRUNO DIAS (PCP)
X 3772 XII 1
2012-08-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.01
18:26:02 +01:00
Reason:
Location:
Situação da empresa Hydro Building Systems sediada em Pombal, distrito de Leiria
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 265
______________________________________________________________________________________________________________
36

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Página 37

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Num contacto que o PCP realizou recentemente com trabalhadores da empresa transportadora
Jaulino, sediada em Meirinhas de Cima (Pombal), foram relatadas várias situações que
merecem a maior preocupação. Vários trabalhadores desta empresa encontram-se sem receber
50% dos subsídios de Natal e de Férias, com o pagamento de dois meses em meio de salários
em atraso, sendo que a alguns trabalhadores foi aplicada unilateralmente uma “redução salarial”
por parte do dono da empresa.
Face a esta situação, os trabalhadores realizaram dois dias de greve no início do mês de Junho.
De forma totalmente arbitrária e em violação do direito à greve garantido legalmente e
constitucionalmente, os trabalhadores que aderiram à greve continuaram com os salários em
atraso, sendo paga uma parte aos demais.
Por outro lado, foi-nos também relatado pelos trabalhadores que o empresário em causa teria
suspendido intencionalmente relações comerciais com vários clientes, de forma a legitimar a
decisão que a seguir tomou, de “mandar para férias” os trabalhadores antecipadamente. Face a
esta situação, é apontada a possibilidade eminente de dissolução da empresa que emprega
cerca de 50 trabalhadores, o que agravaria drasticamente a situação social e económica de
várias famílias do concelho de Pombal.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da
Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e
Emprego:
X 3773 XII 1
2012-08-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.01
18:26:00 +01:00
Reason:
Location:
Situação dos trabalhadores da transportadora Jaulino, em Pombal, distrito de Leiria
Ministério da Economia e do Emprego
1 DE AGOSTO DE 2012
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Página 38

Palácio de São Bento, terça-feira, 31 de Julho de 2012
Deputado(a)s
BRUNO DIAS (PCP)
Que informação tem o Governo sobre a situação desta empresa?1.
Que medidas foram tomadas pelas autoridades competentes, designadamente sob tutela
desse ministério, relativamente a este processo?
2.
Que conhecimento tem o Governo desta prática de discriminação e perseguição em relação
a trabalhadores que exercem o legítimo direito à greve – e quais as medidas que tomou em
relação a isso?
3.
II SÉRIE-B — NÚMERO 265
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Página 39

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O sistema de autoridade marítima, criado pelo Decreto-Lei n.º 300/84, de 7 de setembro, prevê
uma estrutura orgânica constituída por um conjunto de órgãos posicionados ao nível central,
regional e local que, de entre outras funções, intervém na segurança marítima no que respeita
ao trafego de navios e embarcações, na salvaguarda de vida humana no mar e no
assinalamento marítimo.
Mas é ao do Decreto-Lei n.º 349/85, de 26 de agosto, que se define o Instituto de Socorros a
Náufragos (ISN) como “um organismo da Direcção-Geral de Marinha dotado de autonomia
administrativa e com atribuições de promover a direção técnica no que respeita à prestação de
serviços com vista à salvação de vidas humanas na área da jurisdição marítima”.
O Instituto de Socorros a Náufragos “é um organismo com fins humanitários e que exerce as
suas funções em tempo de paz ou de guerra, assistindo igualmente qualquer indivíduo,
indistintamente da sua nacionalidade ou qualidade de amigo ou inimigo “ …que visa assegurar a
cooperação e colaboração com os Organismos internacionais que se dediquem à salvaguarda
da vida humana, ao socorro de embarcações, ou na assistência aos banhistas “
O quadro de pessoal é um instrumento de gestão que permite identificar, qualificar e quantificar
as diferentes categorias profissionais dos recursos humanos de organismos, institutos públicos,
por forma a garantir que a missão das entidades em questão seja cumprida. No caso particular
do ISN, o preenchimento desse mesmo quadro de pessoal torna-se ainda mais relevante na
medida em que a sua missão é socorrer e salvar vidas no exigente ambiente marítimo.
Contudo, no Instituto de Socorros a Náufragos verifica-se que existe uma acentuada diferença
entre os lugares previstos e os lugares preenchidos , com um deficit de 64 profissionais, dos
quais 49 se referem a estações Salva-Vidas existentes ao longo da costa portuguesa, facto
que limita significativamente a operacionalidade do ISN, pondo em causa a capacidade de
eficaz resposta nas missões que lhe sejam solicitadas.
Assim, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República, vêm
os deputados signatários do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, através de V. Ex.ª,
perguntar ao Senhor Ministro da Defesa Nacional:
X 3774 XII 1
2012-08-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.01
18:25:58 +01:00
Reason:
Location:
Instituto de Socorros a Náufragos
Ministério da Defesa Nacional
1 DE AGOSTO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
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Página 40

Na atualidade, quantos profissionais no ativo integram o quadro de pessoal do ISN ?1.
Destes efetivos, quantos operam em embarcações salva-vidas ?2.
2.1 – Qual é o nível médio de idade destes profissionais do quadro do ISN ?
O Governo tem previsto o desenvolvimento de processo de concurso para admissão de
pessoal para o preenchimento dos lugares vagos do quadro de pessoal do ISN?
1.
O ISN tem afeto algum pessoal militar?2.
- Se sim, qual a distribuição do efetivos militares? Quantas Estações/Postos Salva – Vidas se encontram em funcionamento na costa
portuguesa?
3.
Qual é a estrutura de pessoal em serviço em cada uma delas? Quais os recursos materiais/embarcações e outros meios de salvamento, em estado de
prontidão, que se encontram em cada Estação/Posto Salva-Vidas?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 1 de Agosto de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS (PS)
ISABEL SANTOS (PS)
FERNANDO JESUS (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 265
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Página 41

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Segundo informações chegadas ao GP do PCP a Administração do Hospital de Braga fechou o
Serviço de Ginecologia desde início de julho, prevendo-se que continue encerrado até 20
agosto. As doentes foram e serão enviadas para as enfermarias de outros serviços – ortopedia,
urologia, obstetrícia – onde o pessoal de enfermagem não tem preparação específica para os
problemas daquela especialidade, o que pode fazer correr riscos a doentes com complicações
pós-operatórias mais delicadas. (Por sua vez, o pessoal de enfermagem da ginecologia está a
ser desviado para "tapar furos" noutros serviços, sem a integração necessária…)
O encerramento não decorre de qualquer redução temporária do movimento cirúrgico na
ginecologia, pois mantém-se o nível de solicitações.
Estas medidas, segundo especialistas da valência, são uma aberração do ponto de vista
médico, e a única razão que se alcança, é de ordem economicista – reduzir custos. Não tendo
qualquer mais valia para os profissionais, traz riscos para as doentes com eventuais
complicações, para as quais o pessoal dos outros serviços não está preparada.
É voz corrente, que a Administração do Hospital, quererá acabar definitivamente com o serviço
de ginecologia como tal, e que a ARSN já conhece esta situação.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo que,
através do Ministério da Saúde, me preste os seguintes esclarecimentos:
1. Foi/está o Ministério (e o Gestor do Estado) informado previamente desta decisão da
Administração do Hospital de Braga? Em caso afirmativo, que razões foram invocadas para a
tomar? Esteve o Ministério de acordo?
2. Que obrigações/compromissos constam no Contrato da Parceria, no que respeita ao serviço
de ginecologia? Está explicitamente previsto tal possibilidade?
X 3775 XII 1
2012-08-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.01
18:25:55 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento do Serviço de Ginecologia, no Hospital de Braga, PPP Estado/Grupo
Mello
Ministério da Saúde
1 DE AGOSTO DE 2012
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Página 42

Palácio de São Bento, quarta-feira, 1 de Agosto de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
3. A não ter sido acordada a decisão, previamente com o Ministério, e a não constar tal
possibilidade do Contrato da Parceria, que medidas, vão ser tomadas para obrigar ao
cumprimento dos compromissos contratados? Vai ser desencadeado um inquérito e
correspondente processo contraordenacional?
4. Quando pensa o Governo responder à Pergunta do GP do PCP, de 11 de abril passado, tendo
como assunto a “Informação e esclarecimento sobre a Parceria Público-Privada?
II SÉRIE-B — NÚMERO 265
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Página 43

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Orquestra Metropolitana de Lisboa tem estado sujeita a um longo processo de gestão
perdulária, repetidamente denunciado pelas várias forças políticas e agentes culturais. A atual
direção herdou uma dívida insustentável sobre a qual se recusou a atuar de forma outra que não
um litígio com todos os músicos e trabalhadores da casa, uma conduta incompreensível e pouco
profissional que não trará a necessária estabilidade à instituição. Todos os representantes
sindicais foram despedidos em junho e anunciam-se já novos afastamentos involuntários. O
plano de reestruturação da instituição sofre tal falta de credibilidade que o próprio Secretário de
Estado da Cultura se recusou a votar favoravelmente o plano em vigor, à revelia de todo o
conselho de fundadores da OML. No mesmo sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou
dia 26 de junho uma moção do Bloco de Esquerda contra o atual plano de reestruturação da
instituição.
Confrontada com esta situação a Câmara Municipal de Lisboa encomendou um plano de
viabilidade ao ISCTE, a apresentar no presente mês de julho. É já público que o estudo foi
entregue aos Fundadores da OML, no entanto não se conhece ainda o seu conteúdo e soluções
propostas.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera essencial que o estudo seja tornado
público e que uma discussão alargada o submeta a uma visão crítica de forma a garantir um
ponto final na gestão perdulária da OML.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através do
Secretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:
X 3776 XII 1
2012-08-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.01
18:25:53 +01:00
Reason:
Location:
Estudo de viabilidade da Orquestra Metropolitana de Lisboa
S. E. da Cultura
1 DE AGOSTO DE 2012
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anteriores governos à OML entre 2008 e 2011?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 1 de Agosto de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
Confirma o Secretário de Estado da Cultura a receção do estudo de viabilidade da Orquestra
Metropolitana de Lisboa organizado pelo ISCTE?
1.
Vai o Secretário de Estado da Cultura publicar o referido estudo?2.
Que apoios e verbas financeiras do Orçamento do Estado foram disponibilizadas pelos3.
II SÉRIE-B — NÚMERO 265
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A 19 de julho os Serviços de Ação Social da Universidade do Minho (SASUM) publicaram o
Aviso Ref.ª SAS-01/2012 referente à abertura das candidaturas para colaboração em funções
dos SASUM destinadas aos estudantes de 1.º e 2.º ciclos.
Os estudantes podem candidatar-se a atividades no âmbito do Departamento Alimentar (apoio
nas Cantinas e Bares em Braga e Guimarães); Departamento Desportivo e Cultural (apoio às
atividades desportivas em Braga e Guimarães) e Departamento de Apoio Social (apoio às
atividades de alojamento em Braga e Guimarães).
Não havendo uma clara referência à contratualização feita entre o estudante que se candidate e
os SASUM, há no entanto a referência ao pagamento de uma bolsa, a cargo das unidades
orgânicas de ensino e investigação, no valor de 3 por hora (abaixo do salário mínimo nacional),
limitado às 5 horas por dia e 20 horas por semana (que pode ser substituída em parte ou na
totalidade por senhas de refeição).
Na verdade, atividades desempenhadas pelos estudantes nesta, e provavelmente noutras,
instituição de ensino superior, sempre houve. Parece-nos, no entanto, que o pagamento
pecuniário aos estudantes necessita de enquadramento, não podendo ficar na
discricionariedade de cada instituição. O pagamento a estudantes do ensino superior é feito
através de diversas vias: ou se trata de uma bolsa de mérito, por exemplo - tratando-se de um
ato de valorização do desempenho académico do estudante num determinado período - ou é
feito através de uma bolsa de ação social - o que faz desta um apoio a que o estudante que se
encontra em condição económica mais desfavorecida tem direito, no âmbito do Regulamento de
Atribuição de Bolsas do Ensino Superior, publicado em Diário da República - ou ainda mediante
um contrato de trabalho assinado entre o estudante e a instituição de ensino superior que
frequenta, ficando estabelecido o trabalho que cabe ao estudante e qual o salário que deve
auferir pelo mesmo.
Situações que não se enquadrem nas previstas não são aceitáveis, designadamente o recurso
X 3777 XII 1
2012-08-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.01
18:25:30 +01:00
Reason:
Location:
Regulamento de colaboração dos estudantes da Universidade do Minho
Ministério da Educação e Ciência
1 DE AGOSTO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
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por parte das instituições de ensino superior a estudantes em situação de carência económica,
porém insuficiente para poderem ter direito à bolsa de ação social.
Este funcionamento não só contribui para encobrir situações de carência económica de
estudantes do ensino superior - que não encontrando resposta no sistema de ação social
aproveitam estes trabalhos - como também permite que a instituição não abra concurso para os
postos de trabalho existentes cujas funções são, invariavelmente, desempenhadas por
estudantes sem contrato e a auferirem abaixo do salário mínimo nacional.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento do recurso a estudantes para o
desempenho de funções como as referidas no texto acima?
1.
Considera o Ministério razoável o pagamento de 3 por hora de trabalho a estes estudantes
pelo desempenho de funções devidas a pessoal técnico?
2.
Que instituição tem a tutela conhecimento que promovem concursos de recrutamento de
estudantes para desempenho das funções elencadas e qual o valor que auferem pelas
mesmas?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 1 de Agosto de 2012
Deputado(a)s
ANA DRAGO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 265
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RESPOSTAS

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