ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A recente nomeação de novos Directores Executivos dos ACES(Agrupamentos de Centros de
Saúde) feita pelo Ministro da Saúde na sequência de proposta da ARSNorte, e já publicada
em diploma no Diário da República, causou escândalo e perplexidade.
No conjunto destas nomeações escandalosamente clientelares, mais de metade dos nomeados
não têm curriculum na área da saúde, o que comprova que este Governo usa sem pudor os
mesmos critérios de “competência e qualidade” (jobs for the boys) que tanto criticou nos
governos anteriores e deixa cair a máscara de seriedade e isenção que vem propalando desde
a campanha eleitoral com que alcançaram o poder.
A indigência de critérios curriculares de competência e experiência para os cargos de alguns
dos que foram nomeados, desrespeita gravemente o que o artigo 19.º (Designação) do DecretoLei nº 28/2008 de 22 de Fevereiro, estabelece para a nomeação dos responsáveis dos ACES.
Nomeadamente, refere: "que o director executivo deve possuir licenciatura, sendo critérios
preferenciais de designação: a competência demonstrada no exercício, durante pelo
menos três anos, de funções de coordenação e gestão de equipa e planeamento e
organização, mormente na área da saúde e a formação em administração ou gestão,
preferencialmente na área da saúde".
Mais uma vez, PSD e CDS/PP usam a fórmula dos “jobs for the boys” que tanto criticaram nos
governos do PS. Há menos de 4 anos uma sra deputada vice-presidente da bancada
parlamentar PSD falava de “pouca vergonha” na nomeação dos directores dos centros de saúde
pelo Governo do PS.
Onde está agora a seriedade? O rigor? A exigência de qualidade? Os critérios de competência?
Quais são os critérios para a escolha de chefes de gabinete de presidentes de câmaras,
directores de clubes desportivos e organizadores de eventos comerciais e recreativos, directores
financeiros de empresas comerciais do sector privado, sem qualquer relação com a área da
saúde, para novos dirigentes de ACES? Se não for por razões de filiação partidária, o que resta
para justificar tais nomeações?
A justificação do Ministro da Saúde para estas nomeações, de que a responsabilidade é da ARS
Norte é inaceitável. Como se o primeiro e principal responsável da tutela do SNS, não tivesse a
estrita obrigação de garantir nomeações conformes com o interesse público, salvaguardando a
X 3778 XII 1
2012-08-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.02
19:26:56 +01:00
Reason:
Location:
Nomeação de directores executivos de ACES pelo Ministério da Saúde
Ministério da Saúde
8 DE AGOSTO DE 2012
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