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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Segundo várias informações chegadas ao GP do PCP, o Governo PSD/CDS, pretende, através
do Ministério da Educação, colocar, a partir de Outubro de 2012, os professores com o chamado
“horário zero” nos Centros de Formação do Instituto do Emprego e da Formação Profissional
(IEFP) de forma a ministrarem a formação de base e científica. A concretizarem-se tais orientações, as remunerações destes professores deixa de ser paga
pelo Ministério da Educação, proveniente do Orçamento de Estado, e passa a ser paga pelo
IEFP, com verbas provenientes do Fundo Social Europeu. Ou seja, foi encontrada mais uma
fórmula para financiar os salários dos funcionários do Estado, e uma pretensa solução para os
professores “desempregados/horário zero” do Ministério nas escolas do ensino básico e
secundário.
Mas esta medida vai empurrar/atirar muitos formadores, que até aqui asseguravam o seu
sustento e o das suas famílias, para uma situação de desemprego. Muitos não terão sequer
direito ao desemprego, que só vigorará a partir de 2013, porque são considerados prestadores
de serviços, apesar de estarem a tempo inteiro, sob a autoridade e orientação do IEFP. A
Segurança Social, por outro lado, não só vai deixar de contar com as suas comparticipações,
como vai ter que “suportar” os custos de novos desempregados.
Mais um resultado perverso da obsessão pela redução do défice orçamental, custe o que custar,
insensível às consequências do corte cego nas despesas do Estado.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Educação e Ciência me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1.Vão ser utilizados professores com “horário zero” nos centros de formação profissional do
IEFP? Qual é a avaliação feita sobre as consequências desse processo, para os actuais
formadores, muitos deles com dezenas de anos ao serviço desses Centros? Quantos
“formadores” poderão vir a ser dispensados? Que alternativas de trabalho, tem o Governo, para
os que forem dispensados?
2.Que avaliação é feita das consequências desse processo para a qualidade do ensino nos
X 3779 XII 1
2012-08-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.02
19:26:54 +01:00
Reason:
Location:
Colocação de professores (horário zero) nos Centros de Formação do IEFP
Ministério da Educação e Ciência
8 DE AGOSTO DE 2012
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