ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
1. Por decisão unilateral tomada, em Maio de 2010, pelo Governo socialista de José Sócrates,
foram canceladas as negociações abertas, em Maio de 2009, com a Comissão Europeia,
visando a revisão dos “plafonds” ao benefício fiscal em IRC pelas empresas do CINM de molde
a garantir a competitividade da Zona Franca da Madeira face às Praças Europeias congéneres.
2. Em consequência disso, desde 30 de Novembro de 2011 até 7 de Dezembro de 2011, ou
seja, em 4 dias úteis, 85 empresas pediram o cancelamento da sua licença no CINM,
representando um lucro tributável em 2010 superior a 171,5 milhões de euros, com uma perda
fiscal em IRC superior a 6,8 milhões de euros, sendo que, até agora mais de duas centenas de
empresas se deslocaram para outras praças concorrentes.
3. É perante este comprovado atentado clamoroso à economia nacional e à destruição de
instrumentos político-económicos que proporcionariam à Região maior capacidade financeira
para fazer face às suas dificuldades e compromissos no âmbito do Programa de Ajustamento a
que está sujeita, desonerando os madeirenses dos pesados encargos e sacrifícios a que têm
sido obrigados.
4. A República está investida na obrigação para-constitucional de assegurar a rentabilidade e a
competitividade do CINM (cfr. o nº 3, do artigo 146.º, do Estatuto Político-Administrativo da
Região), e nesse sentido o actual Governo reabriu o processo negocial do regime de “plafonds”
junto da Comissão Europeia.
5. Na sequência disso foram solicitados por aquela instância Europeia esclarecimentos ao
Estado Português, cuja resposta o Governo Regional preparou, atempadamente, habilitando o
Governo da República a satisfazer o solicitado pela Comissão Europeia.
6. Todavia, o Governo da República terá atrasado tal resposta, pelo que os signatários vêm
requerer que lhes sejam dadas as seguintes informações:
X 245 XII 1 - AC
2012-07-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.07.20 13:52:33 +01'00'
Centro Internacional de Negócios da Madeira - Negociações com a União Europeia
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 268
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