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Sábado, 18 de agosto de 2012 II Série-B — Número 269
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 3792 a 3804/XII (1.ª): N.º 3792/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre os direitos dos artistas e atrasos nos pagamentos a artistas no âmbito de Guimarães, Capital Europeia da Cultura.
N.º 3793/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o cidadão português a residir há 32 anos no Canadá em situação de eminente expulsão.
N.º 3794/XII (1.ª) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a situação do bairro da Encosta do Sol (Vila do Bispo) e a necessidade de encontrar alterativas para as famílias que ali residiam.
N.º 3795/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Administração Interna sobre os incêndios florestais no Algarve.
N.º 3796/XII (1.ª) – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o artesanato.
N.º 3797/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério das Finanças sobre os trabalhadores da Parvalorem com dispensa de comparência ao serviço.
N.º 3798/XII (1.ª) – Da Deputada Teresa Anjinho e outros (CDS-PP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o financiamento POPH a escolas de ensino artístico especializado.
N.º 3799/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a eucaliptização.
N.º 3800/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a paragem da construção da barragem de Foz Tua.
N.º 3801/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o estado de cumprimento das deliberações da UNESCO relativas à barragem de Foz Tua por parte do Estado português.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 269 2 N.º 3802/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre a situação dos doentes crónicos em Alpiarça.
N.º 3803/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os impactos da barragem de Foz Tua sobre a navegabilidade do rio Douro.
N.º 3804/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Freitas e outros (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre o relatório do grande incêndio de Tavira.
Respostas [n.os 440, 1485, 1501, 1590, 1924, 2370, 2441, 2482, 2612, 2679, 2729, 3004, 3179, 3216, 3335, 3428, 3461, 3490, 3493, 3497, 3525, 3531, 3551, 3553, 3556, 3559, 3561, 3562, 3567, 3575, 3587, 3591, 3595, 3599, 3604, 3607, 3608 e 3782/XII (1.ª)]: Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 440/XII (1.ª) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre as novas reduções do número de funcionários nos tribunais.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 1485/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre os licenciados em criminologia.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1501/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre as dificuldades na empresa Fábrica Cerâmica Valadares, SA.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 1590/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o acesso ao subsídio de desemprego, nos termos das leis portuguesas, das ex-assalariadas do Tribunal Judicial de Braga «despedidas» em Agosto de 2007, Carla Sofia Almeida da Silva, Cristina Maria Veloso de Abreu e Manuela.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 1924/XII (1.ª) dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD), sobre a sobrelotação no Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, na Região Autónoma dos Açores.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 2370/XII (1.ª) dos Deputados Teresa Anjinho, Nuno Magalhães e Telmo Correia (CDS-PP), sobre a revisão da tabela emolumentar dos registos e do notariado.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 2441/XII (1.ª) dos Deputados João Paulo Viegas e Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), sobre o Centro Educativo de Vila Fernando, em Elvas.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 2482/XII (1.ª) dos Deputados Nuno Magalhães, Telmo Correia e Teresa Anjinho (CDS-PP), sobre a segurança nas prisões portuguesas.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 2612/XII (1.ª) da Deputada Ana Drago (BE), sobre o encerramento de cursos tecnológicos de nível IV em Lisboa e Vale do Tejo.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 2679/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), solicitando informação e esclarecimentos sobre a parceria público-privada no Hospital de Braga.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 2729/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o atraso no despacho de insolvência da Fiação de Tecidos de Barcelos, declarada em março de 2010.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 3004/XII (1.ª) do Deputado Jacinto Serrão (PS), sobre a uniformização dos grupos de recrutamento dos docentes de educação especial entre a Madeira e o Continente.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 3179/XII (1.ª) dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD), sobre as instalações do Tribunal Judicial de Vila do Porto, em Santa Maria, na Região Autónoma dos Açores.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 3216/XII (1.ª) dos Deputados João Semedo e Mariana Aiveca (BE), sobre a falta de financiamento público para próteses e outros materiais de reabilitação no Centro de Desenvolvimento da Criança Torrado da Silva, no Hospital Garcia de Orta.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 3335/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre o despedimento de 146 trabalhadores/as nas sapatarias BATA.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 3428/XII (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), relativamente à coação sobre trabalhadores da Tensai Indústria e irregularidades várias nesta empresa.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 3461/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a auditoria e situação do Fundo Florestal Permanente.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 3490/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre a ampliação da Escola Secundária de Sampaio, no concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 3493/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre a falta de funcionários nas escolas do concelho da Moita, distrito de Setúbal.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.o 3497/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre a descontaminação dos solos que integram a área do projeto do Arco Ribeirinho Sul no distrito de Setúbal.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 3525/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a insolvência da empresa Mirandela — Artes Gráficas, SA, levando 110 trabalhadores ao desemprego.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 3531/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre o Hospital Privado de Guimarães continuar a ter salários em atraso, não tendo ainda efetuado o pagamento dos salários de maio e junho, nem do subsídio de férias.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 3551/XII (1.ª) do Deputado Miguel Laranjeiro e outros (PS), sobre a redistribuição da riqueza.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 3553/XII (1.ª) do Deputado Miguel Laranjeiro e outros (PS), sobre a melhoria das condições no trabalho por via da negociação coletiva.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 3556/XII (1.ª) do Deputado Miguel Laranjeiro e outros (PS), sobre o combate à precariedade laboral.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 3559/XII (1.ª) do Deputado Acácio Pinto e outros (PS), sobre a pequena agricultura e o setor cooperativo.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 3561/XII (1.ª) do Deputado Acácio Pinto e outros (PS), sobre a gestão da água e o desenvolvimento do regadio.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 3562/XII (1.ª) do Deputado Miguel Freitas e outros (PS), sobre o Laboratório de Genética Molecular da Fundação Alter Real.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 3567/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a denúncia de atropelos à legislação laboral por empresas subcontratadas do Grupo CTT.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.o 3575/XII (1.ª) do Deputado Ramos Preto e outros (PS), sobre a Lei das Finanças Locais.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 3587/XII (1.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a Lei Orgânica do Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG) e o fim da independência científica.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 3591/XII (1.ª) dos Deputados Rita Rato, Jorge Machado e Paula Santos (PCP), sobre a situação indigna dos trabalhadores da “Açomonta” na obra do “Data Center” da Portugal Telecom, na Covilhã.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 3595/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o regadio de Cabanelas, Vila Verde (II).
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 3599/XII (1.ª) dos Consultar Diário Original
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18 DE AGOSTO DE 2012 3 Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponto e Lídia Bulcão (PSD), sobre a política agrícola comum (PAC), pós 2013 e sua implicação na Região Autónoma dos Açores.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 3604/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre as condições de trabalho no Centro de Conferência de Faturas do Serviço Nacional de Saúde.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 3607/XII (1.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre o regime de arborização e rearborização.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 3608/XII (1.ª) dos Deputados Odete João, Basílio Horta e João Paulo Pedrosa (PS), sobre o assoreamento da lagoa de Óbidos.
Da Presidência do Conselho de Ministros devolvendo, ao abrigo do n.º 5 do Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados, a pergunta n.o 3782/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre a origem e objetivos da auditoria e proposta de reformulação da ERC.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A política do Governo para o sector das Artes e da Cultura é uma política de desmantelamento das funções
sociais do Estado previstas na Constituição da República Portuguesa que visa no essencial a subversão do
papel das Artes e da Cultura na sociedade portuguesa e na política: de elementos fundamentais para a
emancipação, para a liberdade e para a democracia a meras mercadorias de entretenimento e
instrumentos de hegemonia cultural.
A situação dos artistas em Portugal, caracterizada por uma intensa intermitência e precariedade, tem vindo
a agravar-se com a contínua política de destruição de direitos sociais e laborais que, neste sector, tem
impactos específicos provocando a total desprotecção destes trabalhadores quer no exercício da sua
profissão, quer nos momentos em que não estão a trabalhar, com efeitos brutais no que à sua protecção
social diz respeito.
Assim, ao mesmo tempo que se evoca, e bem, a realização de eventos culturais no país, o Estado não
cuida de garantir o devido financiamento nem sequer o respeito pelos direitos dos artistas que tornam a
realização dos eventos possível. No caso da Fundação Cidade de Guimarães surge a notícia de que esta
não estará a pagar as actuações a várias companhias que têm integrado a programação da Capital da
Cultura.
De acordo com a imprensa nacional, o presidente da Fundação Cidade de Guimarães calcula que a receita
de bilheteira da iniciativa ascenda a «várias centenas de milhares de euros», receita que tem sido
«extremamente útil» (utilidade essencialmente explicada pela obtenção de 7 dos 25 milhões de
euros aprovados para o financiamento da Guimarães - Capital Europeia da Cultura. Prevê-se, no entanto,
que os pagamentos do QREN sejam integralmente realizados em Setembro, Outubro e Novembro.
Ora, considerando este dado e as declarações de João Serra que calcula que a receita de bilheteira
ascenda a «várias centenas de milhares de euros», a para daquela que é a obrigação constitucional do
Estado de garantir a produção e fruição cultural, cumpre apurar se as notícias chegadas ao Grupo
Parlamentar do PCP se confirmam.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a V.Exa se
digne solicitar ao Governo, através do Secretário de Estado da Cultura, a resposta às seguintes perguntas:
X 3792 XII 1
2012-08-10
Paulo
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Date: 2012.08.10
15:08:32 +01:00
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Direitos dos artistas e atrasos nos pagamentos a artistas no âmbito de Guimarães,
Capital Europeia da Cultura
S. E. da Cultura
18 DE AGOSTO DE 2012
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Palácio de São Bento, terça-feira, 7 de Agosto de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO (PCP)
1. Confirma esse Gabinete a existência de trabalhos não pagos no âmbito da programação cultural da
Capital da Cultura?
1.1 - Em caso afirmativo, qual o motivo que justifica a existência de pagamentos em atraso aos artistas e
às companhias?
1.2 - Que medidas vai esse Gabinete tomar para garantir o pagamento imediato aos artistas e
companhias?
II SÉRIE-B — NÚMERO 269
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Um cidadão português, a residir há 32 anos no Canadá, perdeu o estatuto de residente, e
encontra-se em situação de expulsão eminente neste país.
De acordo com a notícia divulgada ontem pelo canal público nacional em língua francesa, Rádio
Canadá, José Pereira, empresário português a residir há 32 anos em Montreal, no Canadá, viu o
estatuto de residente permanente revogado e recebeu uma ordem de expulsão do país por não
ter respondido aos Serviços de Imigração.
O emigrante, natural de Ofir, em Fão, Esposende, reconheceu que não respondeu aos Serviços
de Imigração em janeiro de 2010, por ter pensado que o seu caso estava já regularizado, mas
terá sido essa falta que conduziu à revogação do estatuto de residente e à emissão da
consequente ordem de expulsão do país. A 27 de junho último, José Pereira recebeu a ordem
de saída do Canadá até ao próximo dia 10 de setembro.
Esta situação teve origem em agosto de 2009, quando José Pereira teve de se deslocar de
urgência a Portugal de 11 a 31 de agosto, devido ao estado de saúde do pai, altura em que
notou que o seu cartão de residente estava caducado.
Ainda em Montreal, efetuou os procedimentos com vista à renovação, mas foi avisado de que
necessitaria de um "título de viagem", ou seja, um visto de entrada único para o regresso, a
pedir na embaixada canadiana em Paris. Em Paris solicitaram-lhe documentos comprovativos
da residência no Canadá, o que enviou, e em janeiro de 2010, comunicou-lhe para Portugal a
recusa a residência, dando 60 dias para contestar. José Pereira, estando já no Canadá e em
posse do novo cartão de residente, com validade até agosto de 2014, não respondeu a essa
solicitação.
Em abril de 2012, ao iniciar o exame para a obtenção de nacionalidade canadiana, o funcionário
confrontou-o, dizendo-lhe de que estava "ilegal no Canadá há dois anos, não podia trabalhar e
iria ser deportado".
X 3793 XII 1
2012-08-10
Paulo
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Date: 2012.08.10
15:07:21 +01:00
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Cidadão português a residir há 32 anos no Canadá em situação de eminente expulsão
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
18 DE AGOSTO DE 2012
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Revoltado com a informação, o emigrante terá encerrado a sua empresa "Grandes Eaux", posto
a casa à venda e alienado alguns dos bens que possuía no Canadá.
Em entrevista à agência Lusa, José Pereira destacou que existiu uma grande descoordenação e
decisões contraditórias dos Serviços de Imigração canadianos no seu processo de renovação
do estatuto de residente permanente, que deixou caducar.
Este português tem viagem marcada para Portugal para o próximo dia 21, e a sua família está
prestes a dividir-se. Seguirá para Portugal com a esposa quebequense, Cérès Bibeau, mas os
quatros filhos e dois netos ficaram no Canadá.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas:
Tem o MNE conhecimento desta situação, do caso de José Pereira, residente há 32 anos no
Canadá?
1.
Tem o MNE informações sobre o acompanhamento que os serviços diplomáticos
portugueses no Canadá estarão a prestar a este cidadão português, perante a situação de
eminente expulsão?
2.
Tem o MNE intenção de tomar alguma iniciativa junto dos Serviços de Imigração canadianos
no sentido de solucionar os problemas administrativos que impedem a permanência no
Canadá, de um cidadão português, que tem a sua vida estabelecida há décadas neste país,
e de evitar assim uma rutura familiar e profissional eminente?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 9 de Agosto de 2012
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 269
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Instituto Nacional de Habitação e Reabilitação Urbana (INHRU) recorreu a tribunal para
garantir a desocupação de 15 habitações na freguesia de Budens (Vila do Bispo). Estas
pessoas ocuparam aquelas habitações há mais de 20 anos, um conjunto de casas da
cooperativa de habitação social e, apesar de os moradores sempre se terem disponibilizado
para tentar resolver a situação, nunca conseguiram chegar à fala com a entidade responsável.
O INHRU não atendeu às necessidades daquelas 40 pessoas e a própria autarquia diz não ter
condições para realojar as 15 famílias.
O Bloco de Esquerda considera que, tendo em conta que estas pessoas vivem naquele local há
mais de 20 anos, o INHRU devia promover um entendimento com os moradores, propondo-lhes
o arrendamento daquelas casas a preços acessíveis.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, as seguintes perguntas:
Tem o MAMAOT conhecimento desta situação?1.
Irá o INHRU promover um entendimento com aquelas 15 famílias, nomeadamente propondolhes o arrendamento das casas do Bairro da Encosta do Sol?
2.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 13 de Agosto de 2012
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO (BE)
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2012-08-14
Paulo
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Date: 2012.08.14
00:08:05 +01:00
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Situação do Bairro da Encosta do Sol (Vila do Bispo) e necessidade de encontrar
alterativas para as famílias que ali residiam
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
18 DE AGOSTO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os incêndios florestais que deflagraram no Algarve a 18 de Julho, com grande incidência no
concelho de Tavira e de S. Brás de Alportel, constituíram um absoluto drama, que ameaçou
vidas humanas e que destruiu um património vastíssimo, em mais de 26 mil hectares ardidos.
O PEV entendeu deixar passar algum tempo para, com a situação mais controlada e mais
serenada, questionar o Governo sobre algumas questões que não podem deixar de ser
levantadas, na medida em que podem também ter contribuído para a maior dimensão deste
drama.
Que a falta de prevenção é uma falha recorrente, não restam dúvidas! Tão recorrente que já se
torna incompreensível e intolerável a suavidade com que os sucessivos Governos encaram
aquela que deveria ser uma prioridade de intervenção.
Quanto ao combate, o Governo afirma que nestes incêndios do Algarve esteve presente o
maior dispositivo de combate alguma vez disponibilizado. Certo é também que, por outro lado,
as populações se queixaram imenso da falta de presença desse dispositivo de combate,
encontrando-se muitas vezes sozinhas a carregar baldes de água para deitar sobre fortes
chamas.
Que os meios aéreos foram muito importantes, parecem não restar dúvidas. Travavam o avanço
das chamas, mas depois, segundo relatou a população, não se encontravam, em locais cruciais,
bombeiros no terreno para concluir o trabalho de estagnação do fogo, o que até desarmava, de
alguma forma, a eficácia da intervenção aérea!
Vimos relatado na imprensa que um número muito considerável de bombeiros se manteve
parado durante muito tempo, na medida em que, vindos de fora e sem conhecer a área,
aguardavam ordens para poderem intervir.
Ora, estes relatos e estas angústias, retratadas por quem viveu este drama, são absolutamente
X 3795 XII 1
2012-08-14
Paulo
Batista
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Date: 2012.08.14
00:09:07 +01:00
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Incêndios florestais no Algarve
Ministério da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 269
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assustadoras e revelam descoordenações que se tornam incompreensíveis face à gravidade da
situação.
A verdade é que já foram prestadas declarações, pela própria proteção civil, a reconhecer que
no Algarve houve claramente falhas no combate aos incêndios. Verifica-se assim que, se os
meios disponibilizados para o combate são um fator crucial, a disponibilização e ação desses
meios a tempo e horas para os locais devidos é determinante.
Face ao que aqui foi referido, solicito a S. Exa A Presidente da Assembleia da República que, ao
abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, remeta ao Ministério da
Administração Interna a presente Pergunta, de modo a que me possam ser prestados os
seguintes esclarecimentos:
Quais os meios de combate e o dispositivo disponibilizados para o combate aos incêndios
que deflagraram no Algarve de 18 a 22 de Julho?
1.
Houve ou não falhas no combate a estes incêndios?2.
Se sim, que tipo de falhas estão apuradas?3.
Se não, como se explicam as queixas das populações e o próprio reconhecimento de falhas
da proteção civil?
4.
Estão já apurados os prejuízos causados?5.
Que mecanismos financeiros vão ser acionados e que meios financeiros vão ser
disponibilizados para fazer face aos prejuízos ocorridos?
6.
Face à difícil situação, em muitos casos de rotura financeira, das corporações de bombeiros,
como está assegurada a sua sustentabilidade para garantir a sua digna sobrevivência e
pronta ação destes milhares de cidadãos que prestam um dos serviços mais nobres à
sociedade?
7.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Agosto de 2012
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
18 DE AGOSTO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – Vivemos num período de dificuldades financeiras e económicas, sendo que um dos
problemas que tem sido suscitado no âmbito do cumprimento das metas orçamentais, é o da
falta de receita oriunda de impostos;
2 – A ausência de uma lei sobre certificação do artesanato tem causado alguns
constrangimentos aos artesãos, que não têm um Código de Atividade Económica (CAE), que
diga respeito à sua verdadeira atividade;
3 – A não contemplação da atividade com um CAE faz com que haja um “deficit” de informação
estatística, não podendo assim as várias entidades económicas fazer uma avaliação do impacto
nacional do setor, tornando-se também difícil, tomar medidas que possam estruturar e promover
resultados positivos entre os empreendedores do artesanato;
4 – Atualmente, as únicas certificações existentes são as respeitantes: aos bordados da
Madeira, ao artesanato dos Açores e no continente, apenas temos certificação na região do
Minho;
5 – Há mais de uma década, que sucessivos Governos trabalham na lei de certificação do
artesanato (produtos não alimentares;
6 – Estamos a certificar produtos de artesanato do mesmo modo que se certificam os
produtos industriais, sendo um dado adquirido que na Madeira e nos Açores já existe legislação
própria;
7 – Esta matéria pode ter interesse também para o combate ao desemprego, dado que pode
potenciar empregabilidade no interior do país;
8 – Com a certificação do bordado de Guimarães, foram já criadas mais 3 unidades produtivas,
desde janeiro e foram criados 8 postos de trabalho;
9 – Há em Portugal mais de 500 feiras anuais de artesanato, sendo uma das referências a Feira
Internacional de Artesanato que todos os anos se realiza na FIL em Lisboa;
10 – O artesanato, em países como França, gera um volume de negócio de cerca de 78 mil
milhões de euros. Na Alemanha há 4,1 milhões de pessoas ligadas a esta atividade.
X 3796 XII 1
2012-08-14
Paulo
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Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.14
00:08:22 +01:00
Reason:
Location:
Artesanato
Mininistério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 269
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12
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Página 13
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Economia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Está o Ministério da Economia e do Emprego a ponderar estruturar este setor de
atividade?
2 – Quando podemos esperar que fique concluída a lei que regulamenta a certificação do
artesanato?
3 - Está previsto criar um CAE específico para o Artesanato não alimentar? Tem estado a
ser trabalhada por parte do Ministério de Vossa Excelência este cluster económico com
influência no Turismo e Desenvolvimento Rural?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 13 de Agosto de 2012
Deputado(a)s
ALTINO BESSA (CDS-PP)
HELDER AMARAL (CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP)
JOSÉ MANUEL RODRIGUES (CDS-PP)
18 DE AGOSTO DE 2012
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13
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Página 14
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Lei n.º 62 A/2008 que estabelece a nacionalização do Banco Português de Negócios (BPN),
define claramente a defesa dos direitos dos trabalhadores como um dos objetivos principais
deste processo.
No seguimento do processo de nacionalização do BPN em novembro de 2008, cerca de 650
trabalhadores foram transferidos para o veículo estatal então criado, a sociedade não financeira
PARVALOREM, SA.
Com a reprivatização do BPN, por venda direta ao BIC, aproximadamente 270 trabalhadores da
PARVALOREM, SA, foram selecionados pelo BIC para integrarem os quadros daquele banco. O
futuro dos restantes trabalhadores que se mantêm no veículo estatal permanece incerto. No
seguimento das audições realizadas na comissão parlamentar de inquérito ao processo de
nacionalização, gestão e alienação do BPN, SA, a Secretária de Estado do Tesouro e Finanças
informou que pretende extinguir a sociedade PARVALOREM, SA, vendendo a uma entidade
financeira privada os ativos na posse daquela entidade e a respetiva recuperação dos créditos.
Neste processo, a Secretária de Estado estima que cerca de 380 trabalhadores serão
despedidos. Informou também que tem uma expetativa de propostas de compra superiores a 40
milhões de euros, ou seja, superiores ao valor de venda do BPN, SA.
Perante este cenário de desmantelamento da PARVALOREM, SA, o Bloco de Esquerda teve
conhecimento da existência de trabalhadores desta entidade pública que foram dispensados de
comparecer ao serviço, sendo colocados numa situação de pré-despedimento.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério de Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento de quantos trabalhadores ainda serão selecionados pelo BIC e1.
X 3797 XII 1
2012-08-14
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.14
00:07:29 +01:00
Reason:
Location:
Trabalhadores da Parvalorem com dispensa de comparência ao serviço
Ministério de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 269
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14
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Página 15
que critérios orientam este processo de seleção?
Como irá o Governo garantir a salvaguarda de postos de trabalho e a defesa dos direitos dos
trabalhadores, com vários anos de experiência naquela empresa, se pretende extinguir
PARVALOREM, SA?
2.
Como justifica o Governo a colocação de diversos trabalhadores fora da empresa, numa
situação de pré-despedidos?
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 13 de Agosto de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
18 DE AGOSTO DE 2012
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Página 16
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- O Ensino Artístico Especializado se destina aos alunos que, tendo concluído o 9.º ano de
escolaridade, pretendem obter uma formação artística de nível secundário, e que, por isso,
constitui uma importante oferta educativa, promotora de diversidade no sistema educativo e,
como tal, de uma melhor adequação da oferta educativa às necessidades dos alunos
portugueses.
- O financiamento das despesas de funcionamento das escolas de Ensino Artístico
Especializado – Ensino Vocacional da Música, do setor do Ensino Particular e Cooperativo, que
se localizam em regiões do País que não Lisboa e Algarve, realiza-se, desde 2012, através de
candidaturas ao POPH.
- Este novo modelo de financiamento tem levantado diversas dificuldades às escolas,
nomeadamente em termos de elegibilidade de despesas, uma vez que nem todas são elegíveis
e, portanto, reembolsáveis. Esse problema tem-se colocado em relação às remunerações dos
professores, pois apenas têm sido consideradas elegíveis as horas efetivas de formação
(excluindo-se as restantes). Em causa está a interpretação do número 8 do artigo 17º do
despacho normativo n.º 12/2012, de 21 de Maio. - De acordo com algumas instituições, esta situação pode colocar em risco o seu
funcionamento. Além disso, existem dúvidas sobre se a interpretação, pelo POPH, do número
do despacho normativo acima referido tem sido uniforme, havendo quem considere que têm
sido concedidos tratamentos diferenciados para situações idênticas. Como tal, de modo a
esclarecer qualquer equívoco, o número 8 do artigo 17.º do referido despacho normativo deve
ser objeto de uma clarificação.
Assim:
X 3798 XII 1
2012-08-14
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.14
00:08:40 +01:00
Reason:
Location:
Financiamento POPH a Escolas de Ensino Artístico Especializado
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 269
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Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Economia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 –Como considera o Ministério da Economia e do Emprego que deve ser compreendido
o número 8 do artigo 17.º do despacho normativo n.º 12/2012, de 21 de Maio,
concretamente em termos de financiamento para o pagamento de remunerações de
professores referentes às horas não letivas?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 13 de Agosto de 2012
Deputado(a)s
TERESA ANJINHO (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOSÉ MANUEL RODRIGUES (CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO (CDS-PP)
18 DE AGOSTO DE 2012
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Página 18
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O eucalipto não é, em Portugal, uma espécie autóctone. O eucalipto tem mesmo características
nefastas que geram e aceleram processos de desertificação de solos, promovem perda de
biodiversidade e são quase um fósforo para a calamidade dos fogos florestais.
O eucalipto não pode, por isso, ser encarado como uma espécie florestal à semelhança de outra
qualquer. A luta contra a eucaliptização do país foi dura, longa e profundamente justa. Ainda
assim, os interesses e os lóbis das celuloses ganharam espaço de mais nos corredores
florestais deste país.
Prepara-se agora o MAMAOT para promover alterações legislativas com implicações diretas na
expansão das monoculturas intensivas, permitindo designadamente uma ainda maior intensa
eucaliptização dos solos florestais de Portugal. Como? Facilitando a sua cultura, por via da
dispensa de autorizações para plantação de eucaliptos em áreas inferiores a 5 ha, ou para
reflorestação de áreas até 10 ha, passando a ser possível fazer rearborização com qualquer
espécie sem restrições, e mesmo prevendo o deferimento tácito (em 30 dias) para pedidos de
autorização em áreas superiores a 10 ha.
Este seria um diploma legal de abertura total à plantação de eucalipto, em qualquer espaço
florestal, expandindo esta monocultura independentemente dos seus efeitos ambientais e da
sua dimensão nos incêndios florestais.
O mais inacreditável é ver declarações públicas de responsável do ICNF assumindo que as
autorizações previstas para plantações deixam de o ser porque são dispensáveis, uma vez que
o Estado não tem capacidade de fiscalizar as autorizações que dá. Como inacreditável é
também ver afirmações de responsável de empresas de celuloses referindo que não vale a pena
a lei exigir licenciamentos porque as plantações são feitas de forma selvagem. Isto é
extraordinariamente grave e parece remeter-nos para o que comummente se designa de
“república das bananas”!! Ora, se o Estado não tem forma de fiscalizar, que a encontre!!! Agora,
o que não pode fazer para contornar essa insuficiência, que decorre de desleixo político, é
X 3799 XII 1
2012-08-14
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.14
00:09:31 +01:00
Reason:
Location:
Eucaliptização
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 269
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18
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erradicar a necessidade de autorizações para plantação, de acordo com regras de ordenamento
florestal que tenham em conta as características do país e que pugnem por uma floresta mais
segura e diversificada.
A ser aprovado um diploma desta natureza, confirmar-se-ia uma vergonhosa cedência do
Governo à indústria das celuloses!
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território a presente Pergunta, de modo a que me seja
prestada a seguinte informação:
Por que razão se demite o Governo da necessidade de autorizações e licenciamentos para
arborização e reflorestação de parcelas florestais?
1.
Qual a lógica do deferimento tácito quando se sabe que os serviços têm uma capacidade
reduzida de resposta, justamente pela teimosia do Governo em dispensar trabalhadores que
são fundamentais nos serviços?
2.
Assume o Governo que existe insuficiência de fiscalização, tal como acima foi descrita em
opinião de responsável do ICNF?
3.
Qual a área de eucalipto total atualmente existente em Portugal?4.
Tem o Governo consciência que com uma alteração legislativa desta ordem a área de
eucaliptal teria tendência para crescer largamente?
5.
Quais são as consequências ambientais das monoculturas intensivas de eucalipto?6.
Se o Governo avançar com esta proposta de diploma, vai levá-lo a debate, a discussão e a
votação na Assembleia da República?
7.
Um diploma com esta dimensão prática não pode ficar-se apenas, no que respeita a
envolvimento coletivo, pela construção em gabinete e por um curto período de consulta
pública, em tempo de férias. Que envolvimento da comunidade prepara o Governo para a
construção de um diploma desta natureza?
8.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Agosto de 2012
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
18 DE AGOSTO DE 2012
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Página 20
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Sra. Ministra do Ambiente tem, recorrentemente, afirmado que o país não conseguiria suportar
os custos financeiros da paragem da construção da barragem de Foz Tua, por serem
extraordinariamente elevados.
Certo é que, questionada também recorrentemente pelo PEV, a Sra Ministra nunca demonstrou
conhecer, ou pelo menos nunca revelou, a quantificação desses custos.
Há afirmações que, pela responsabilidade que assumem, não podem ser feitas abstratamente.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A
Presidente da Assembleia da República que remeta a presente Pergunta ao Ministério da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, de modo a que me possa ser
prestada a seguinte informação:
Que custos financeiros reais, para o Estado, decorrentes de processos indemnizatórios à
EDP, teria a paragem da construção da barragem de Foz Tua?
1.
Como chega o Governo ao cálculo desses custos?2.
Quanto custou já à EDP, ou custará, o não cumprimento integral dos compromissos e
exigências estabelecidas pelo Estado para a construção da barragem de Foz Tua?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Agosto de 2012
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
X 3800 XII 1
2012-08-14
Paulo
Batista
Santos
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Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.14
00:09:59 +01:00
Reason:
Location:
Paragem da construção da barragem de Foz Tua
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 269
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20
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Página 21
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No quadro do debate e avaliação do estado de conservação dos bens classificados como
património mundial, ocorrido na 36ª Sessão do Comité do Património Mundial da UNESCO que
decorreu de 24 de junho a 6 de julho do corrente ano, em São Petersburgo, foi aprovada uma
decisão (Decisão 38 COM 7B.81) relativa aos impactos da Barragem de Foz Tua sobre o Alto
Douro Vinhateiro.
O ponto 8 desta decisão menciona o compromisso assumido pelo Estado Português de
“abrandar significativamente o ritmo dos trabalhos de construção da barragem de Foz Tua e das
infraestruturas associadas”, sublinhando ainda que este compromisso entra em vigor logo após
a aprovação da decisão do Comité Mundial e perdura até que o relatório da Missão, composta
por peritos representantes do Centro do Património Mundial, ICOMOS (que teve lugar entre os
dias 30 de Julho e 5 de Agosto ) seja publicado e tomadas as medidas nele indicadas.
No ponto 10, da mesma decisão, o Comité do Património Mundial pede para que sejam
fornecidos aos peritos todos os documentos, plantas e informações relativas às alterações do
projeto da barragem e das infraestruturas anexas e uma avaliação dos seus impactos sobre o
Património.
Considerando que a Decisão (38 COM 7B.81) do Comité Mundial foi aprovada nos primeiros
dias do mês de julho e que quem acompanha regularmente as obras da barragem de perto, tal
como “Os Verdes” fazem, pode verificar que o ritmo das obras continua o mesmo em que se
encontrava antes desta deliberação, e até mais acelerado nestes últimos dias;
Considerando que os peritos da Missão afirmaram na reunião, que teve lugar no dia 1 de Agosto
no Museu do Douro na Régua, na qual “Os Verdes” participaram, que pretendiam redigir o
relatório o mais brevemente possível;
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa. A
Presidente da Assembleia da República que remeta, com carácter de urgência, a presente
X 3801 XII 1
2012-08-14
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.14
00:10:24 +01:00
Reason:
Location:
Estado de cumprimento das deliberações da UNESCO relativas à barragem
de Foz Tua por parte do Estado Português
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
18 DE AGOSTO DE 2012
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Página 22
Pergunta ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, de
modo a que me possa ser prestada a seguinte informação:
Que medidas tomou o Governo para fazer cumprir os compromissos assumidos em relação
ao abrandamento das obras da Barragem? Existe algum Plano que estabeleça uma limitação
às obras a decorrer?
1.
Se foram impostas limitações, que mecanismos e meios existem para fiscalizar o seu
cumprimento?
2.
Já foram fornecidos aos peritos da Missão e ao centro do património Mundial a
documentação e plantas solicitadas, nomeadamente as relativas às alterações ao projeto e
às infraestruturas anexas?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Agosto de 2012
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 269
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Página 23
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com as declarações da Comissão de Utentes de Saúde de Alpiarça, divulgadas
recentemente na comunicação social, o acesso a consultas e a receituário está cada vez mais
difícil neste concelho e a tornar insustentável a situação dos doentes crónicos.
Este Centro de Saúde ficou com o seu funcionamento reduzido a dois médicos, após a saída
dos médicos cubanos no final de junho. Esta situação agravou-se com o período de férias e
atualmente o Centro está a funcionar só com um médico. Este profissional de saúde tem só um
dia por semana para realizar as oito consultas de recurso destinadas aos utentes que não são
do seu ficheiro clínico.
Considerando que esta situação dificulta ainda mais o acesso aos cuidados básicos de saúde,
nomeadamente aos utentes sem médico de família, e pode mesmo vir a colocar em risco a vida
dos doentes crónicos por dificuldades de acesso ao receituário necessário;
Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exª. A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para
que o Ministério da Saúde me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Uma vez que o período de férias dos médicos já deveria ser do conhecimento dos serviços,
por que razão não foram, antecipadamente, tomadas medidas para evitar a situação atual?
2 - Já foram equacionadas outras soluções para garantir a prescrição do receituário dos doentes
crónicos?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Agosto de 2012
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
X 3802 XII 1
2012-08-14
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.14
00:10:50 +01:00
Reason:
Location:
Situação dos Doentes Crónicos em Alpiarça
Ministério da Saúde
18 DE AGOSTO DE 2012
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23
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Página 24
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em 19 de Maio de 2010, o então Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Portuário de
Transportes Marítimos (IPTM), Engenheiro Miguel Sequeira, em ofício (nº 7322) dirigido ao
Secretário de Estado dos Transportes, alertava para o facto do Estudo de Impacto Ambiental
(EIA) da Barragem de Foz Tua referir apenas “ os impactos diretos e indiretos da Barragem
sobre a Via Navegável do Douro sem contudo se poder aferir da sua descrição e
magnitude”.
Considerava o responsável deste Instituto que “ face à indicação do caudal turbinado de
310m
3 por segundo e face à natureza dos grupos (reversíveis), e tendo ainda em
consideração os caudais debitados pela Barragem da Valeira, entende-se que o Estudo
de Impacto Ambiental (EIA) deveria incluir uma abordagem às implicações da construção
desta barragem no troço da Via Navegável do rio Douro (VND), nas mediações da obra a
levar a efeito, tanto mais que se trata de uma zona de canal navegável estreita, onde
existem os maiores condicionalismos a esta atividade”.
No ofício é também referido que os impactos da barragem sobre a VND “ devem ser
convenientemente analisados e aferidos, de forma a serem previstas medidas de
minimização e/ou compensatórias adequadas” e“ alerta-se para a eventual necessidade
do alargamento e aprofundamento do canal navegável nesta zona de forma a criar
condições de segurança à passagem das embarcações na mesma”.
O então presidente do ITPM lamentava ainda o facto de estes comentários terem sido objeto de
referência na alteração emitida à Declaração de Impacte Ambiental (DIA) [18-06-2009], sem
contudo a mesma incorporar qualquer dos assuntos mencionados. Situação mais preocupante,
visto que o IPTM considerava que o aumento do caudal descarregado adicionado às
dificuldades já decorrentes dos caudais da Barragem da Valeira “ tornarão impraticáveis este
troço da VND em largos períodos do ano, mas também pelo facto de se tratar de grupos
reversíveis que poderão alterar o regime das correntes e outras condições de
escoamento com implicações diretas nas condições de navegabilidade”.
X 3803 XII 1
2012-08-14
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.14
00:11:40 +01:00
Reason:
Location:
Impactos da Barragem de Foz Tua sobre a navegabilidade do rio Douro
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 269
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Página 25
Ao longo dos últimos anos, “Os Verdes” questionaram por diversas vezes os sucessivos
Governos sobre esta matéria, tanto em sede de Comissão Parlamentar, como por via de
pergunta ao Governo (nº 2460/XI- 2ª), sem nunca obterem resposta.
No passado dia 17 de Julho, por iniciativa de “Os Verdes”, ocorreu uma reunião entre uma
delegação da Direção Nacional do PEV e o Diretor Delegado da Delegação Norte e Douro do
IPTM, Engenheiro Joaquim Gonçalves, para abordar os problemas acima referidos. “Os Verdes”
ficaram surpreendidos com as opiniões defendidas nesta reunião pelo Diretor Delegado sobre a
matéria em causa. Contrariando o conteúdo do parecer dado pelo IPTM no quadro da DIA em
2009 e as preocupações, já referidas do Presidente em exercício em 2010, Engenheiro Joaquim
Gonçalves, defendeu que a construção da Barragem de Foz Tua não só não representava um
problema para a navegabilidade do Douro, como iria contribuir para melhorar as condições de
navegação!
Esta opinião do Diretor Delegado do IPTM, defendida perante “Os Verdes” e perante a
comunicação social, não foi sustentada em nenhum estudo nem em argumentos que refutassem
os fundamentos técnicos e as preocupações concretas colocadas pelo seu antigo superior,
especialista na área da navegação e atual Chefe de Gabinete do Secretário de Estado do Mar.
É ainda importante referir que Joaquim Gonçalves fez referência a um Plano de Intervenção na
VND na área da Foz do Tua que levará a um afundamento e alargamento do canal navegável e
que, segundo este responsável do IPTM, é da responsabilidade da EDP.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A
Presidente da Assembleia da República que remeta a presente Pergunta ao Ministério da
Economia e do Emprego, de modo a que me possa ser prestada a seguinte informação:
Desde 2010, e após o parecer do IPTM, foi elaborado algum estudo específico sobre os
impactos da Barragem de Foz Tua sobre a Via Navegável do Douro?
1.
Se sim, quando foi esse estudo realizado e quem é a entidade responsável pelo mesmo?2.
Confirma, esse Ministério, a existência de um Plano de Intervenção na Via Navegável do
Douro da responsabilidade da EDP, S.A.?
3.
Caso a Barragem de Foz Tua se venha a construir e caso venha a ser necessário, para
garantir a segurança da navegação, o afundamento e o alargamento do canal navegável e
atendendo às implicações ambientais desse tipo de intervenção na ecologia e dinâmica do
rio, nomeadamente a nível da erosão das margens, do transporte de inertes e respetivos
impactos sobre a orla costeira, existe algum parecer da Comissão de Coordenação e
Desenvolvimento Regional do Norte e/ou da Agência Portuguesa do Ambiente sobre esta
matéria? Está previsto fazer algum estudo de impacte ambiental dessa intervenção?
4.
Quais os custos dessa intervenção e quando e em que termos essa responsabilidade foi
atribuída à EDP?
5.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Agosto de 2012
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
18 DE AGOSTO DE 2012
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Página 26
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tal como foi tornado público, no dia 10 de agosto a Autoridade Nacional de Proteção Civil
(ANPC) entregou, após solicitação do Sr. Ministro da Administração Interna, um relatório
sobre o incêndio de Tavira, que deflagrou durante 4 dias, tendo consumido cerca de
23.900ha de floresta e mato, tendo sido o maior incêndio do ano e um dos maiores desde
2000.
Como foi noticiado, este relatório é uma mera “ descrição factual do que aconteceu entre
os dias 18 e 21 de julho”, não havendo nenhuma conclusão, tendo inclusive uma fonte da
ANPC referido que "Não faz sentido haver conclusões, nem uma avaliação crítica. Não nos
vamos auto-avaliar".
Estas declarações reforçam e vêm confirmar a posição e as preocupações que o Grupo
Parlamentar do PS manifestou aquando da audição parlamentar ao Ministro da
Administração Interna em 31 de julho, na qual o PS alertou para a necessidade de
incorporar no documento saber técnico e cientifico independente.
Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera essencial, de importância maior e
até indispensável o envio do relatório o mais rápido possível e em tempo útil, pelo que ao abrigo
do disposto na alínea e) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, e da alínea e)
do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República, vêm os signatários através de
V.Exa, requer ao Senhor Ministro da Administração Interna:
1 – o envio urgente ao Parlamento do relatório sobre o incêndio de Tavira realizado pela
Autoridade Nacional de Proteção Civil.
Palácio de São Bento, terça-feira, 14 de Agosto de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS (PS)
FERNANDO JESUS (PS)
ISABEL SANTOS (PS)
JORGE FÃO (PS)
X 3804 XII 1
2012-08-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.08.17 01:19:07 +01'00'
Relatório do grande incêndio de Tavira
Ministério da Administração Interna
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 269
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