ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Metro Sul do Tejo é um projeto estruturante para o desenvolvimento local e regional, um meio
de transporte coletivo moderno, amigo do ambiente, fundamental para a diversificação da
mobilidade das populações.
As políticas de cortes nas carreiras, aumentos insuportáveis dos preços dos passes sociais e
bilhetes para os utentes, têm afastado milhares de utentes dos transportes públicos.
É, pois, preocupante que no chamado Plano Estratégico para o Sector dos Transportes, PET, já
publicado no Diário da República se considere a possibilidade de, no âmbito da renegociação do
contrato de concessão com a Empresa MTS, se eliminar a linha 2 Corroios/Pragal do Metro Sul
do Tejo, bem como se diminua drasticamente as frequências atualmente existentes nas outras
linhas. Aponta-se ainda por vezes a questão do horário de funcionamento da rede MST.
Acresce que caso se concretizem, tais intenções, para além de prejudicar os utentes,
comprometem seriamente os postos de trabalho dos trabalhadores do metro.
Ora, no passado dia 5 de Junho, a Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização,
Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e
Ferroviário realizou uma audição com o Dr. Vítor Almeida, representante do Ministério das
Finanças em várias comissões de acompanhamento e processos de renegociação de Parcerias.
E foi com o testemunho deste especialista que ficámos a saber que o contrato de concessão do
Metro Sul do Tejo está em renegociação – ao contrário aliás do que tinha sido a informação
enviada pelo Governo à comissão de inquérito.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da
X 3805 XII 1
2012-08-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.20
16:00:46 +01:00
Reason:
Location:
Renegociação com a MTS do contrato de concessão do Metro Sul do Tejo (Concelhos
de Almada e Seixal - Distrito de Setúbal)
Ministério da Economia e do Emprego
21 DE AGOSTO DE 2012
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