ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A cada dia que passa adensam-se as dúvidas sobre a real situação financeira da Região
Autónoma dos Açores. O Governo Regional, sobranceiramente, nada esclarece e algumas das
posições que anuncia são mesmo contraditórias. Ora a Região fecha os anos económicos com
saldos positivos, e acumula fantásticos “superavits”, ora procura, sem conseguir, financiamento
para o serviço da dívida nos mercados nacionais e internacionais. Ora se anuncia que os
pagamentos a fornecedores estão em dia, para logo se ouvirem vozes, muitas em surdina
temendo retaliações, a reclamarem sucessivos calotes vencidos por vezes com mais de um ano.
Há mesmo fornecedores que garantem ter negociado o adiamento para o próximo ano, já com o
Governo que vier a sair das eleições de Outubro, o pagamento dos bens e serviços que
dispensam.
De igual modo, o Governo Regional ora reconhece a colaboração e compreensão do Governo
da República, ora o seu Chefe, de forma arrogante e malcriada, diz “não ter tempo nem
paciência” para ler os documentos que podem conduzir à solução da complexa situação que ele
mesmo criou.
Ou seja, temos o defunto PS de Sócrates no seu melhor. Para o exterior, tenta-se fazer crer que vivemos no melhor dos mundos, mas quando nos confrontamos com a realidade ela é
penosa e difícil.
A verdade, todavia, é que venceram no corrente mês dois empréstimos contraídos pela Região,
para os quais o Governo Regional não conseguiu sequer assegurar qualquer refinanciamento
junto da banca nacional e internacional. Não lhe restou, por isso, outra possibilidade que não
fosse a de recorrer ao apoio do Governo da República para satisfazer as responsabilidades que
contraiu junto do BPI-BIIS e do Crédit Suisse.
O Governo da República, com uma alteração ao Orçamento de 2012, previu um “Empréstimo à
Região Autónoma dos Açores, solicitado por esta Região ao Estado visando o refinanciamento
da respetiva dívida direta” no valor de 135 milhões de euros.
X 3813 XII 1
2012-08-23
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.23
11:12:25 +01:00
Reason:
Location:
Dívida direta da Região Autónoma dos Açores
Ministro de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 273
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