Recentemente, o Governo Regional anunciou um acordo entre os dois Governos, traduzido num
memorando que assegura o acesso aos mercados através da utilização de recursos financeiros
decorrentes da emissão de Obrigações de Tesouro do Estado, no montante já referido.
O Governo Regional sempre recusou a participação das oposições na preparação deste
memorando desconhecendo-se, por isso, os termos e condições em que se vai operar o referido
acordo de saneamento financeiro.
Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do
Ministro das Finanças, as seguintes perguntas:
a) Confirma o Governo a existência de um memorando de acordo para o refinanciamento parcial
da dívida direta da Região Autónoma dos Açores? Em caso afirmativo, quando e como se
aprovou o acordo, e quais os termos e condições que o mesmo contém?
Solicitamos cópia do referido documento, em triplicado, caso exista.
b) Tem o Governo conhecimento se já se encontram liquidados os empréstimos contraídos pela
Região Autónoma dos Açores junto do BPI-BIIS e do Crédit Suisse, e que venceram nos
passados dias 6 e 19 do corrente mês?
c) Tem o Governo conhecimento dos sucessivos anúncios de saldos positivos nas contas da
Região Autónoma dos Açores? E como concilia estas notícias com o pedido de resgate
financeiro que agora decorre?
d) Como decorreu o processo que conduziu à aprovação do suposto acordo, isto é, como
justificou o Governo Regional a necessidade deste apoio e que condições aceitou para o efeito?
Solicitamos, também em triplicado, cópia de toda a documentação disponível que serviu de
suporte a este processo.
e) Prevê o referido acordo a transferência para a Região de outras quaisquer verbas com origem
nacional ou comunitária? Se sim, a que título e em que montantes se farão as supracitadas
transferências?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 22 de Agosto de 2012.
Deputado(a)s
LÍDIA BULCÃO (PSD)
MOTA AMARAL (PSD)
JOAQUIM PONTE (PSD)
28 DE AGOSTO DE 2012
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