ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex.ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O conselheiro do Governo para as privatizações, António Borges, anunciou na passada quintafeira, 23 de Agosto, a concessão a privados da RTP1 e o encerramento da RTP2, o que foi
confirmado por fontes do Gabinete do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares. Este
cenário não estava previsto no programa do Governo nem fora antes equacionado na sequência
das propostas feitas pelo Grupo de Trabalho criado para definir o Serviço Público de Televisão.
A concessão a agentes privados da RTP1 e encerramento da RTP2 condicionará certamente a
estratégia, os conteúdos e a programação dos restantes canais da Grupo RTP. Foi referida,
inclusivamente, também a concessão a privados dos canais internacionais e da RTP
Informação.
Independentemente dos objetivos declarados do Governo de querer eliminar custos, importa,
acima de tudo, saber como será possível conciliar a manutenção de um serviço público com
uma lógica dos operadores privados, que apenas manterão uma programação e canais se forem
passíveis de gerar lucro.
Importa saber, nomeadamente, de que forma irá ser assegurado o serviço público de televisão
no que se refere aos canais internacionais, particularmente a RTP Internacional e a RTP África,
que cumprem uma missão fundamental de transmitir para universos de espetadores específicos,
isto é, para os portugueses que se encontram espalhados pelo mundo, através de vários
satélites, e para os países de expressão portuguesa.
Colocam-se dois tipos de questões no atual panorama audiovisual português. Por um lado, no
que respeita aos canais internacionais, é necessário garantir que sejam mantidas as emissões
com a qualidade, tempo de emissão e capacidade de cumprir os objetivos de formação,
informação e entretenimento junto das Comunidades Portuguesas e de luso-falantes a que se
destinam. Por outro, é necessário garantir que os critérios que definem o serviço público de
televisão vão efetivamente ser cumpridos pelos operadores, o que se afigura duvidoso, já que o
atual regulador, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, não dá quaisquer garantias
de eficácia no exercício das suas funções.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao senhor Ministro
Adjunto e dos Assuntos Parlamentares os seguintes esclarecimentos:
X 3852 XII 1
2012-08-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.28
16:52:53 +01:00
Reason:
Location:
Consequências da concessão a privados do Canal1 no serviço público de televisão e
na RTP Internacional e na RTP África
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 274
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