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Segunda-feira, 3 de setembro de 2012 II Série-B — Número 274
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 3852 a 3884/XII (1.ª): N.º 3852/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Pisco (PS) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, sobre as consequências da concessão a privados do canal 1 no serviço público de televisão e na RTP Internacional e na RTP África.
N.º 3853/XII (1.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre o roubo dos salários dos trabalhadores das Lojas Francas de Portugal (LFP).
N.º 3854/XII (1.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre as revistas ilegais nas LFP (Lojas Francas de Portugal).
N.º 3855/XII (1.ª) – Dos Deputados Catarina Martins e João Semedo (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre a situação das trabalhadoras e trabalhadores da Finex Tech.
N.º 3856/XII (1.ª) – Dos Deputados Catarina Martins e João Semedo (BE) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, sobre a situação das trabalhadoras e trabalhadores da Finex Tech.
N.º 3857/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a frequência escolar no concelho de Amarante no ano letivo de 20112012.
N.º 3858/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a frequência escolar no concelho de Baião no ano letivo de 2011-2012.
N.º 3859/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a frequência escolar no concelho de Felgueiras no ano letivo de 20112012.
N.º 3860/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a frequência escolar no concelho da Lousada no ano letivo de 20112012.
N.º 3861/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a frequência escolar no concelho de Gondomar no ano letivo de 20112012.
N.º 3862/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a frequência escolar no concelho da Maia no ano letivo de 2011-2012.
N.º 3863/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a frequência escolar no concelho de Marco de Canavezes no ano letivo de 2011-2012.
N.º 3864/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a frequência escolar no concelho de Matosinhos no ano letivo de 20112012.
N.º 3865/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a frequência escolar no concelho de Paços de Ferreira no ano letivo de 2011-2012.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 274 2 N.º 3866/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a frequência escolar no concelho de Paredes no ano letivo de 2011-2012.
N.º 3867/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a frequência escolar no concelho de Penafiel no ano letivo de 2011-2012.
N.º 3868/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a frequência escolar no concelho do Porto no ano letivo de 2011-2012.
N.º 3869/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a frequência escolar no concelho de Póvoa de Varzim no ano letivo de 2011-2012.
N.º 3870/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a frequência escolar no concelho de Santo Tirso no ano letivo de 20112012.
N.º 3871/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a frequência escolar no concelho da Trofa no ano letivo de 2011-2012.
N.º 3872/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a frequência escolar no concelho de Valongo no ano letivo de 2011-2012.
N.º 3873/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a frequência escolar no concelho de Vila do Conde no ano letivo de 20112012.
N.º 3874/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a frequência escolar no concelho de Vila Nova de Gaia no ano letivo de 2011-2012.
N.º 3875/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a frequência escolar no concelho de Arcos de Valdevez no ano letivo de 2011-2012.
N.º 3876/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a frequência escolar no concelho de Caminha no ano letivo de 20112012.
N.º 3877/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a frequência escolar no concelho de Melgaço no ano letivo de 2011-2012.
N.º 3878/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a frequência escolar no concelho de Monção no ano letivo de 2011-2012.
N.º 3879/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a frequência escolar no concelho de Paredes de Coura no ano letivo de 2011-2012.
N.º 3880/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a frequência escolar no concelho de Ponte da Barca no ano letivo de 2011-2012.
N.º 3881/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a frequência escolar no concelho de Ponte de Lima no ano letivo de 2011-2012.
N.º 3882/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) à Secretaria de Estado do Orçamento, sobre o município de Leiria violar a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA).
N.º 3883/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) à Secretaria de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, sobre o município de Leiria violar a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso.
N.º 3884/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) à Secretaria de Estado do Ensino e da Administração Escolar, sobre o município de Leiria violar a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso.
Respostas [n.os 1687, 1720, 1751, 2192, 2330, 2493, 2543, 2720, 2882, 3218, 3275, 3338, 3529, 3590, 3623, 3627, 3689, 3714 e 3750/XII (1.ª)]: Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1687/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre o Hospital Beatriz Ângelo, em Loures.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1720/XII (1.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o atendimento no hospital de Loures da população da zona oriental do concelho.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1751/XII (1.ª) do Deputado Hélder Sousa Silva e outros (PSD), sobre o encaminhamento de doentes do concelho de Mafra para o hospital de referência.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2192/XII (1.ª) dos Deputados Acácio Pinto, José Junqueiro e Elza Pais (PS), sobre a Unidade de Cuidados Continuados da Santa Casa da Misericórdia de Mangualde.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2330/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a fiabilidade da contagem pela EDP dos consumos de energia elétrica em fogos com contratos bi-horários e tri-horários.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2493/XII (1.ª) da Deputada Paula Santos (PCP), sobre o encaminhamento dos utentes do concelho de Vila de Rei para internamento no Hospital de Castelo Branco.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2543/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a transferência de um administrador do hospital de Castelo Branco para a ULS (unidade local de saúde) da Guarda.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2720/XII (1.ª) do Deputado Ricardo Rodrigues (PS), sobre a carreira dos técnicos de diagnóstico e terapêutica.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2882/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a transferência de um administrador do hospital de Castelo Branco para a ULS da Guarda.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3218/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a transferência de um administrador do hospital de Castelo Branco para a ULS da Guarda.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3275/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre o IPO de Lisboa não realizar biópsias à tiroide com comparticipação do SNS.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3338/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre as obras no Hospital Sousa Martins, na Guarda.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3529/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre as pessoas com diabetes serem obrigadas a pagar taxa moderadora.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3590/XII (1.ª) dos Deputados Odete João, Basílio Horta e João Paulo Pedrosa (PS), sobre a contratação de médicos especialistas para o Centro Hospitalar Leiria-Pombal, EPE.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3623/XII (1.ª) dos Deputados Nuno André Figueiredo e Paulo Ribeiro de Campos (PS), sobre o Hospital Sousa Martins, na Guarda.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3627/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre as obras de ampliação e remodelação do Hospital Sousa Martins, na Guarda.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3689/XII (1.ª) do Deputado Ricardo Rodrigues (PS), sobre a carreira dos técnicos de diagnóstico e terapêutica.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3714/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre o IPO de Lisboa não realizar biópsias à tiroide com comparticipação do SNS.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3750/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre as obras no Hospital Sousa Martins, na Guarda.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original
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Ex.ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O conselheiro do Governo para as privatizações, António Borges, anunciou na passada quintafeira, 23 de Agosto, a concessão a privados da RTP1 e o encerramento da RTP2, o que foi
confirmado por fontes do Gabinete do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares. Este
cenário não estava previsto no programa do Governo nem fora antes equacionado na sequência
das propostas feitas pelo Grupo de Trabalho criado para definir o Serviço Público de Televisão.
A concessão a agentes privados da RTP1 e encerramento da RTP2 condicionará certamente a
estratégia, os conteúdos e a programação dos restantes canais da Grupo RTP. Foi referida,
inclusivamente, também a concessão a privados dos canais internacionais e da RTP
Informação.
Independentemente dos objetivos declarados do Governo de querer eliminar custos, importa,
acima de tudo, saber como será possível conciliar a manutenção de um serviço público com
uma lógica dos operadores privados, que apenas manterão uma programação e canais se forem
passíveis de gerar lucro.
Importa saber, nomeadamente, de que forma irá ser assegurado o serviço público de televisão
no que se refere aos canais internacionais, particularmente a RTP Internacional e a RTP África,
que cumprem uma missão fundamental de transmitir para universos de espetadores específicos,
isto é, para os portugueses que se encontram espalhados pelo mundo, através de vários
satélites, e para os países de expressão portuguesa.
Colocam-se dois tipos de questões no atual panorama audiovisual português. Por um lado, no
que respeita aos canais internacionais, é necessário garantir que sejam mantidas as emissões
com a qualidade, tempo de emissão e capacidade de cumprir os objetivos de formação,
informação e entretenimento junto das Comunidades Portuguesas e de luso-falantes a que se
destinam. Por outro, é necessário garantir que os critérios que definem o serviço público de
televisão vão efetivamente ser cumpridos pelos operadores, o que se afigura duvidoso, já que o
atual regulador, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, não dá quaisquer garantias
de eficácia no exercício das suas funções.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao senhor Ministro
Adjunto e dos Assuntos Parlamentares os seguintes esclarecimentos:
X 3852 XII 1
2012-08-28
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.08.28
16:52:53 +01:00
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Consequências da concessão a privados do Canal1 no serviço público de televisão e
na RTP Internacional e na RTP África
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 274
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- Quais serão os critérios de serviço público que o Governo exigirá aos operadores privados que
ficarem com a concessão dos canais de televisão do Grupo RTP?
- O Governo confirma que pretende efetivamente fazer a concessão a privados da RTP1, da RTP
Internacional, RTP África e da RTP Informação?
- Quais serão os critérios para escolher as empresas que vão ficar com a concessão dos canais
de televisão do Estado?
- Considera o Governo que a ERC tem condições para exigir o cumprimento dos critérios de
serviço de serviço público que vierem a ser definidos para o novo modelo?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 27 de Agosto de 2012.
Deputado(a)s
PAULO PISCO (PS)
3 DE SETEMBRO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As Lojas Francas de Portugal são uma empresa do Grupo TAP (que detém 50,1% do capital).
Aos seus trabalhadores foi aplicado o roubo nos salário que o Governo decidiu aplicar em 2011
e em 2012.
Entretanto já são públicas as contas de 2011 das LFP. As suas receitas aumentaram para 142,8
milhões de Euros, e os seus resultados líquidos atingiram os 8,479 milhões de Euros. Metade
deste montante foi enviada para a multinacional que detém 49,9% do capital.
Falamos de lucros que representam já cerca de 20.000 por trabalhador e que vão ainda
crescer mais cerca de 2000 euros per capita, com o autêntico roubo dos subsídios de férias e
natal durante 2012. E isto quando o Governo português ainda não foi capaz de explicar em que
é que o envio de um dos subsídios para a Suíça (onde está parte do capital acionista da
empresa) ajuda a combater o défice público, em que é que a transferência para os lucros das
prestações antes pagas para a segurança social e para o IRS ajudam a combater o défice
público, em que é que a promoção da exploração dos trabalhadores portugueses para alimentar
os lucros das multinacionais ajuda a combater o défice público, ou de como a manutenção do
roubo aos trabalhadores das LFP é compaginável com a sua declaração de
inconstitucionalidade pelo próprio TC.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da
Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e
Emprego:
X 3853 XII 1
2012-08-28
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.08.28
16:52:51 +01:00
Reason:
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O roubo dos salários dos trabalhadores das Lojas Francas de Portugal
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 274
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Palácio de São Bento, segunda-feira, 27 de Agosto de 2012.
Deputado(a)s
BRUNO DIAS (PCP)
Tendo o Ministério a tutela das LFP, quando vai o Governo dar orientação para que sejam
devolvidos aos trabalhadores os valores que foram desta forma autenticamente roubados por
via da abusiva aplicação das referidas normas inconstitucionais dos OE 2011 e OE 2012?
3 DE SETEMBRO DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex.ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nas LFP os trabalhadores são obrigados pela Empresa a deixar alguns bens pessoais em
cacifos, o que coloca à Empresa a obrigação de assegurar as condições efetivas de proteção
desses pertences dos trabalhadores.
A Administração da Empresa ficou incomodada com o facto de alguns trabalhadores terem
apresentado queixa na polícia de furtos praticados contra os seus bens pessoais enquanto se
encontravam a trabalhar. Mas esse incómodo levou a que a Empresa optasse por um
comportamento inaceitável, em vez de cumprir com a sua obrigação de assegurar a segurança
e de articular com os trabalhadores e suas ORT as medidas a tomar para resolver ou minorar
problema. Esse comportamento inaceitável foi o de decidir a realização de revistas ilegais aos
trabalhadores e seus cacifos.
Trata-se de um comportamento inaceitável por querer criminalizar as vítimas – os seus
trabalhadores. Um comportamento inaceitável por querer impor revistas ilegais aos
trabalhadores e seus cacifos. Um comportamento inaceitável por atribuir às chefias a
responsabilidade de realizar essas revistas ilegais. Um comportamento inaceitável em qualquer
empresa, mas quando praticado numa empresa pública exige uma intervenção imediata da
tutela!
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da
Assembleia da República, solicitamos ao Governo, através do Ministério da Economia e
Emprego resposta para as seguintes questões:
Tendo o Ministério a tutela setorial das LFP perguntamos:
1. Que medidas vai tomar o Ministério para acabar com este comportamento completamente
inaceitável da Administração das LFP?
X 3854 XII 1
2012-08-28
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.08.28
16:52:48 +01:00
Reason:
Location:
Revistas ilegais nas LFP (Lojas Francas de Portugal)
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 274
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Palácio de São Bento, segunda-feira, 27 de Agosto de 2012.
Deputado(a)s
BRUNO DIAS (PCP)
Tendo o Ministério a tutela da Autoridade para as Condições de Trabalho:
2. Que medidas tomou a ACT, e quais os resultados, sobre a situação aqui exposta?
3 DE SETEMBRO DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em 13 de julho último, a Finex Tech, com instalações no concelho da Maia e propriedade da
empresa Lutha Fashion Group Oy com sede na Finlândia, colocou 110 trabalhadoras e
trabalhadores em lay-off até à data de 19 de setembro. Esta decisão tinha alegadamente por
objetivo garantir a sustentabilidade financeira da Finex Tech e a manutenção dos postos de
trabalho.
Entretanto a empresa decidiu requerer a insolvência, baseando tal pedido na prevista
deslocalização da produção para países asiáticos. Tal circunstância nunca poderá justificar o
pedido de insolvência e a consequente fuga às suas responsabilidades legais e contratuais para
com as trabalhadoras e trabalhadores da Finex Tech.
Acresce que a Finex Tech tem recebido apoios financeiros nacionais e comunitários com vista à
modernização da sua atividade produtiva. Esses apoios financeiros não podem deixar de
implicar obrigações de retorno social à comunidade e aos trabalhadores da empresa, obrigações
que, claramente, não estão a ser cumpridas.
Apesar da gravidade da situação com que os trabalhadores se defrontam, a reunião
oportunamente solicitada ao Ministério da Economia e do Emprego pelo sindicato do setor
(SINPICVAT) ainda não se concretizou.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministro da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
X 3855 XII 1
2012-08-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.28
16:52:43 +01:00
Reason:
Location:
Situação das trabalhadoras e trabalhadores da Finex Tech
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 274
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quanto ao pagamento integral de salários e indemnizações devidas?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 27 de Agosto de 2012.
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
JOÃO SEMEDO (BE)
Qual o montante dos apoios financeiros concedidos pelo Estado português à Finex Tech nos
últimos 10 anos?
1.
Está a ACT a intervir no processo de lay-off e insolvência da empresa Finex Tech? 2.
Que medidas está a tomar o governo para assegurar a manutenção dos mais de 100 postos
de trabalho e defender os direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores da Finex Tech
3.
3 DE SETEMBRO DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Finex Tech, com instalações no concelho da Maia e propriedade da empresa Lutha Fashion
Group Oy com sede na Finlândia, decidiu requerer judicialmente a insolvência, após ter
colocado 110 trabalhadoras e trabalhadores em lay-off.
Tal pedido de insolvência tem por base a prevista deslocalização da produção para países
asiáticos, circunstância que nunca poderá justificar a desresponsabilização dos seus
proprietários face às suas obrigações legais e contratuais com as trabalhadoras e trabalhadores
da Finex Tech.
Acresce que a Finex Tech tem recebido apoios financeiros do Estado português e da União
Europeia com vista à modernização da sua atividade produtiva, o que torna ainda mais
inaceitável a atuação da empresa proprietária, a Lutha Fashion Group Oy, com sede em
Linjakatu 5, FIN-15501 - Lahti, Finlândia. Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministro do Estado e dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas:
Tem o Ministério dos Negócios Estrangeiros conhecimento da situação das trabalhadoras e
dos trabalhadores da Finex Tech no concelho da Maia, decorrente da deslocalização da
unidade fabril para a China?
1.
X 3856 XII 1
2012-08-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
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Date: 2012.08.28
16:52:41 +01:00
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Location:
Situação das trabalhadoras e trabalhadores da Finex Tech
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 274
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Palácio de São Bento, segunda-feira, 27 de Agosto de 2012.
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
JOÃO SEMEDO (BE)
Tendo em conta que a ameaça de encerramento da Finex Tech e consequente desemprego
de mais de 110 trabalhadoras e trabalhadores advém de uma empresa com sede num país
da zona euro, no caso a Finlândia, que iniciativas vai o Ministério dos Negócios Estrangeiros
desencadear junto da Comissão Europeia para obstar ao desemprego daqueles
trabalhadores e ao encerramento da unidade fabril situada na Maia?
2.
3 DE SETEMBRO DE 2012
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Página 14
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex.ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Depois de, em resposta a diversas perguntas feitas pelo Grupo Parlamentar do PCP, o
Ministério da Educação e Ciência ter prestado informação estatística desagregada referente à
frequência escolar nos diversos Concelhos do distrito do Porto nos anos letivos de 2009-2010 e
2010-2011, importa agora conhecer os dados relativos ao ano letivo de 2011-2012,
recentemente concluído.
Sem prejuízo do carácter provisório que alguns desses dados possam ter, mormente em
resultado do Protocolo de Delação de Competências assinado em 2010 entre o Ministério da
Educação e o Instituto Nacional de Estatística, a verdade é que esses dados – mesmo sem
caráter definitivo – constituem elementos relevantes para permitir definir e avaliar objetivos
concretos na área da educação e da formação em Portugal.
Importa assim conhecer, no final de mais um ano letivo, os dados relativos à frequência escolar
na rede pública e privada das escolas e estabelecimentos de ensino existentes nos diferentes
concelhos do distrito do Porto, mesmo que tais dados revistam ainda carater não definitivo, o
que em nada prejudica os objetivos visados com mais este pedido de informação feito pelo
Grupo Parlamentar do PCP.
Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, possa esclarecer as
seguintes questões:
1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública préescolar (jardins de infância) no Concelho de Amarante? Qual foi a sua distribuição por cada
freguesia ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar em todas
as freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?
2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de
X 3857 XII 1
2012-08-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.28
16:52:39 +01:00
Reason:
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Frequência escolar no Concelho de Amarante em 2011-2012
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escolas no 1.º ciclo do ensino básico no Concelho de Amarante? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 3. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
no 2.º ciclo do ensino básico no Concelho de Amarante? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 4. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
no 3.º ciclo do ensino básico no Concelho de Amarante? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 5. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
do ensino secundário no Concelho de Amarante? Em que estabelecimento ou estabelecimentos
da rede pública em concreto?
6. E qual foi a população escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.º ciclo do ensino básico,
no 2.ºciclo do ensino básico, no 3.º ciclo do ensino básico, e no ensino secundário, a frequentar
estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Amarante no ano letivo de 2011/2012?
Em que estabelecimentos e freguesias, em concreto?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 27 de Agosto de 2012.
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Destinatário:
Ex.ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Depois de, em resposta a diversas perguntas feitas pelo Grupo Parlamentar do PCP, o
Ministério da Educação e Ciência ter prestado informação estatística desagregada referente à
frequência escolar nos diversos Concelhos do distrito do Porto nos anos letivos de 2009-2010 e
2010-2011, importa agora conhecer os dados relativos ao ano letivo de 2011-2012,
recentemente concluído.
Sem prejuízo do carácter provisório que alguns desses dados possam ter, mormente em
resultado do Protocolo de Delação de Competências assinado em 2010 entre o Ministério da
Educação e o Instituto Nacional de Estatística, a verdade é que esses dados – mesmo sem
caráter definitivo – constituem elementos relevantes para permitir definir e avaliar objetivos
concretos na área da educação e da formação em Portugal.
Importa assim conhecer, no final de mais um ano letivo, os dados relativos à frequência escolar
na rede pública e privada das escolas e estabelecimentos de ensino existentes nos diferentes
concelhos do distrito do Porto, mesmo que tais dados revistam ainda carater não definitivo, o
que em nada prejudica os objetivos visados com mais este pedido de informação feito pelo
Grupo Parlamentar do PCP.
Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, possa esclarecer as
seguintes questões:
1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública préescolar (jardins de infância) no Concelho de Baião? Qual foi a sua distribuição por cada
freguesia ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar em todas
as freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?
2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de
escolas no 1.º ciclo do ensino básico no Concelho de Baião? Em que estabelecimento ou
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estabelecimentos da rede pública em concreto? 3. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
no 2.º ciclo do ensino básico no Concelho de Baião? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 4. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
no 3.º ciclo do ensino básico no Concelho de Baião? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 5. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
do ensino secundário no Concelho de Baião? Em que estabelecimento ou estabelecimentos da
rede pública em concreto?
6. E qual foi a população escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.º ciclo do ensino básico,
no 2.º ciclo do ensino básico, no 3.º ciclo do ensino básico, e no ensino secundário, a frequentar
estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Baião no ano letivo de 2011/2012? Em
que estabelecimentos e freguesias, em concreto?
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Depois de, em resposta a diversas perguntas feitas pelo Grupo Parlamentar do PCP, o
Ministério da Educação e Ciência ter prestado informação estatística desagregada referente à
frequência escolar nos diversos Concelhos do distrito do Porto nos anos letivos de 2009-2010 e
2010-2011, importa agora conhecer os dados relativos ao ano letivo de 2011-2012,
recentemente concluído.
Sem prejuízo do carácter provisório que alguns desses dados possam ter, mormente em
resultado do Protocolo de Delação de Competências assinado em 2010 entre o Ministério da
Educação e o Instituto Nacional de Estatística, a verdade é que esses dados – mesmo sem
caráter definitivo – constituem elementos relevantes para permitir definir e avaliar objetivos
concretos na área da educação e da formação em Portugal.
Importa assim conhecer, no final de mais um ano letivo, os dados relativos à frequência escolar
na rede pública e privada das escolas e estabelecimentos de ensino existentes nos diferentes
concelhos do distrito do Porto, mesmo que tais dados revistam ainda carater não definitivo, o
que em nada prejudica os objetivos visados com mais este pedido de informação feito pelo
Grupo Parlamentar do PCP.
Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, possa esclarecer as
seguintes questões:
1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública préescolar (jardins de infância) no Concelho de Felgueiras? Qual foi a sua distribuição por cada
freguesia ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar em todas
as freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?
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2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de
escolas no 1.º ciclo do ensino básico no Concelho de Felgueiras? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto?
3. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
no 2.º ciclo do ensino básico no Concelho de Felgueiras? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto?
4. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
no 3.º ciclo do ensino básico no Concelho de Felgueiras? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto?
5. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
do ensino secundário no Concelho de Felgueiras? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto?
6. E qual foi a população escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.º ciclo do ensino básico,
no 2.ºciclo do ensino básico, no 3.º ciclo do ensino básico, e no ensino secundário, a frequentar
estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Felgueiras no ano letivo de 2011/2012?
Em que estabelecimentos e freguesias, em concreto?
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Depois de, em resposta a diversas perguntas feitas pelo Grupo Parlamentar do PCP, o
Ministério da Educação e Ciência ter prestado informação estatística desagregada referente à
frequência escolar nos diversos Concelhos do distrito do Porto nos anos letivos de 2009-2010 e
2010-2011, importa agora conhecer os dados relativos ao ano letivo de 2011-2012,
recentemente concluído.
Sem prejuízo do carácter provisório que alguns desses dados possam ter, mormente em
resultado do Protocolo de Delação de Competências assinado em 2010 entre o Ministério da
Educação e o Instituto Nacional de Estatística, a verdade é que esses dados – mesmo sem
caráter definitivo – constituem elementos relevantes para permitir definir e avaliar objetivos
concretos na área da educação e da formação em Portugal.
Importa assim conhecer, no final de mais um ano letivo, os dados relativos à frequência escolar
na rede pública e privada das escolas e estabelecimentos de ensino existentes nos diferentes
concelhos do distrito do Porto, mesmo que tais dados revistam ainda carater não definitivo, o
que em nada prejudica os objetivos visados com mais este pedido de informação feito pelo
Grupo Parlamentar do PCP.
Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, possa esclarecer as
seguintes questões:
1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública préescolar (jardins de infância) no Concelho de Lousada? Qual foi a sua distribuição por cada
freguesia ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar em todas
as freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?
2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de
escolas no 1.º ciclo do ensino básico no Concelho de Lousada? Em que estabelecimento ou
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estabelecimentos da rede pública em concreto? 3. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
no 2.º ciclo do ensino básico no Concelho de Lousada? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 4. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
no 3.º ciclo do ensino básico no Concelho de Lousada? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 5. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
do ensino secundário no Concelho de Lousada? Em que estabelecimento ou estabelecimentos
da rede pública em concreto?
6. E qual foi a população escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.º ciclo do ensino básico,
no 2.º ciclo do ensino básico, no 3.º ciclo do ensino básico, e no ensino secundário, a frequentar
estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Lousada no ano letivo de 2011/2012? Em
que estabelecimentos e freguesias, em concreto?
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Depois de, em resposta a diversas perguntas feitas pelo Grupo Parlamentar do PCP, o
Ministério da Educação e Ciência ter prestado informação estatística desagregada referente à
frequência escolar nos diversos Concelhos do distrito do Porto nos anos letivos de 2009-2010 e
2010-2011, importa agora conhecer os dados relativos ao ano letivo de 2011-2012,
recentemente concluído.
Sem prejuízo do carácter provisório que alguns desses dados possam ter, mormente em
resultado do Protocolo de Delação de Competências assinado em 2010 entre o Ministério da
Educação e o Instituto Nacional de Estatística, a verdade é que esses dados – mesmo sem
caráter definitivo – constituem elementos relevantes para permitir definir e avaliar objetivos
concretos na área da educação e da formação em Portugal.
Importa assim conhecer, no final de mais um ano letivo, os dados relativos à frequência escolar
na rede pública e privada das escolas e estabelecimentos de ensino existentes nos diferentes
concelhos do distrito do Porto, mesmo que tais dados revistam ainda carater não definitivo, o
que em nada prejudica os objetivos visados com mais este pedido de informação feito pelo
Grupo Parlamentar do PCP.
Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, possa esclarecer as
seguintes questões:
1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública préescolar (jardins de infância) no Concelho de Gondomar? Qual foi a sua distribuição por cada
freguesia ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar em todas
as freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?
2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de
escolas no 1.º ciclo do ensino básico no Concelho de Gondomar? Em que estabelecimento ou
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no 2.º ciclo do ensino básico no Concelho de Gondomar? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 4. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
no 3.º ciclo do ensino básico no Concelho de Gondomar? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 5. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
do ensino secundário no Concelho de Gondomar? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto?
6. E qual foi a população escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.º ciclo do ensino básico,
no 2.º ciclo do ensino básico, no 3.º ciclo do ensino básico, e no ensino secundário, a frequentar
estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Gondomar no ano letivo de 2011/2012?
Em que estabelecimentos e freguesias, em concreto?
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Depois de, em resposta a diversas perguntas feitas pelo Grupo Parlamentar do PCP, o
Ministério da Educação e Ciência ter prestado informação estatística desagregada referente à
frequência escolar nos diversos Concelhos do distrito do Porto nos anos letivos de 2009-2010 e
2010-2011, importa agora conhecer os dados relativos ao ano letivo de 2011-2012,
recentemente concluído.
Sem prejuízo do carácter provisório que alguns desses dados possam ter, mormente em
resultado do Protocolo de Delação de Competências assinado em 2010 entre o Ministério da
Educação e o Instituto Nacional de Estatística, a verdade é que esses dados – mesmo sem
caráter definitivo – constituem elementos relevantes para permitir definir e avaliar objetivos
concretos na área da educação e da formação em Portugal.
Importa assim conhecer, no final de mais um ano letivo, os dados relativos à frequência escolar
na rede pública e privada das escolas e estabelecimentos de ensino existentes nos diferentes
concelhos do distrito do Porto, mesmo que tais dados revistam ainda carater não definitivo, o
que em nada prejudica os objetivos visados com mais este pedido de informação feito pelo
Grupo Parlamentar do PCP.
Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, possa esclarecer as
seguintes questões:
1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública préescolar (jardins de infância) no Concelho da Maia? Qual foi a sua distribuição por cada freguesia
ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar em todas as
freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?
2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de
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estabelecimentos da rede pública em concreto? 3. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
no 2.º ciclo do ensino básico no Concelho da Maia? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 4. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
no 3.º ciclo do ensino básico no Concelho da Maia? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 5. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
do ensino secundário no Concelho da Maia? Em que estabelecimento ou estabelecimentos da
rede pública em concreto?
6. E qual foi a população escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.º ciclo do ensino básico,
no 2.º ciclo do ensino básico, no 3.º ciclo do ensino básico, e no ensino secundário, a frequentar
estabelecimentos de ensino privados no Concelho da Maia no ano letivo de 2011/2012? Em que
estabelecimentos e freguesias, em concreto?
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Ministério da Educação e Ciência ter prestado informação estatística desagregada referente à
frequência escolar nos diversos Concelhos do distrito do Porto nos anos letivos de 2009-2010 e
2010-2011, importa agora conhecer os dados relativos ao ano letivo de 2011-2012,
recentemente concluído.
Sem prejuízo do carácter provisório que alguns desses dados possam ter, mormente em
resultado do Protocolo de Delação de Competências assinado em 2010 entre o Ministério da
Educação e o Instituto Nacional de Estatística, a verdade é que esses dados – mesmo sem
caráter definitivo – constituem elementos relevantes para permitir definir e avaliar objetivos
concretos na área da educação e da formação em Portugal.
Importa assim conhecer, no final de mais um ano letivo, os dados relativos à frequência escolar
na rede pública e privada das escolas e estabelecimentos de ensino existentes nos diferentes
concelhos do distrito do Porto, mesmo que tais dados revistam ainda carater não definitivo, o
que em nada prejudica os objetivos visados com mais este pedido de informação feito pelo
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Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, possa esclarecer as
seguintes questões:
1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública préescolar (jardins de infância) no Concelho de Marco de Canavezes? Qual foi a sua distribuição
por cada freguesia ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar
em todas as freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?
2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de
escolas no 1.º ciclo do ensino básico no Concelho de Marco de Canavezes? Em que
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estabelecimento ou estabelecimentos da rede pública em concreto? 3. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
no 2.º ciclo do ensino básico no Concelho de Marco de Canavezes? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 4. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
no 3.º ciclo do ensino básico no Concelho de Marco de Canavezes? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 5. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
do ensino secundário no Concelho de Marco de Canavezes? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto?
6. E qual foi a população escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.º ciclo do ensino básico,
no 2.º ciclo do ensino básico, no 3.º ciclo do ensino básico, e no ensino secundário, a frequentar
estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Marco de Canavezes no ano letivo de
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2010-2011, importa agora conhecer os dados relativos ao ano letivo de 2011-2012,
recentemente concluído.
Sem prejuízo do carácter provisório que alguns desses dados possam ter, mormente em
resultado do Protocolo de Delação de Competências assinado em 2010 entre o Ministério da
Educação e o Instituto Nacional de Estatística, a verdade é que esses dados – mesmo sem
caráter definitivo – constituem elementos relevantes para permitir definir e avaliar objetivos
concretos na área da educação e da formação em Portugal.
Importa assim conhecer, no final de mais um ano letivo, os dados relativos à frequência escolar
na rede pública e privada das escolas e estabelecimentos de ensino existentes nos diferentes
concelhos do distrito do Porto, mesmo que tais dados revistam ainda carater não definitivo, o
que em nada prejudica os objetivos visados com mais este pedido de informação feito pelo
Grupo Parlamentar do PCP.
Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, possa esclarecer as
seguintes questões:
1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública préescolar (jardins de infância) no Concelho de Matosinhos? Qual foi a sua distribuição por cada
freguesia ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar em todas
as freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?
2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de
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escolas no 1.º ciclo do ensino básico no Concelho de Matosinhos? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 3. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
no 2.º ciclo do ensino básico no Concelho de Matosinhos? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 4. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
no 3.º ciclo do ensino básico no Concelho de Matosinhos? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 5. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
do ensino secundário no Concelho de Matosinhos? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto?
6. E qual foi a população escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.º ciclo do ensino básico,
no 2.º ciclo do ensino básico, no 3.º ciclo do ensino básico, e no ensino secundário, a frequentar
estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Matosinhos no ano letivo de 2011/2012?
Em que estabelecimentos e freguesias, em concreto?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 27 de Agosto de 2012.
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Depois de, em resposta a diversas perguntas feitas pelo Grupo Parlamentar do PCP, o
Ministério da Educação e Ciência ter prestado informação estatística desagregada referente à
frequência escolar nos diversos Concelhos do distrito do Porto nos anos letivos de 2009-2010 e
2010-2011, importa agora conhecer os dados relativos ao ano letivo de 2011-2012,
recentemente concluído.
Sem prejuízo do carácter provisório que alguns desses dados possam ter, mormente em
resultado do Protocolo de Delação de Competências assinado em 2010 entre o Ministério da
Educação e o Instituto Nacional de Estatística, a verdade é que esses dados – mesmo sem
caráter definitivo – constituem elementos relevantes para permitir definir e avaliar objetivos
concretos na área da educação e da formação em Portugal.
Importa assim conhecer, no final de mais um ano letivo, os dados relativos à frequência escolar
na rede pública e privada das escolas e estabelecimentos de ensino existentes nos diferentes
concelhos do distrito do Porto, mesmo que tais dados revistam ainda carater não definitivo, o
que em nada prejudica os objetivos visados com mais este pedido de informação feito pelo
Grupo Parlamentar do PCP.
Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, possa esclarecer as
seguintes questões:
1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública préescolar (jardins de infância) no Concelho de Paços de Ferreira? Qual foi a sua distribuição por
cada freguesia ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar em
todas as freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?
2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de
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escolas no 1.º ciclo do ensino básico no Concelho de Paços de Ferreira? Em que
estabelecimento ou estabelecimentos da rede pública em concreto? 3. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
no 2.º ciclo do ensino básico no Concelho de Paços de Ferreira? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 4. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
no 3.º ciclo do ensino básico no Concelho de Paços de Ferreira? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 5. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
do ensino secundário no Concelho de Paços de Ferreira? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto?
6. E qual foi a população escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.º ciclo do ensino básico,
no 2.º ciclo do ensino básico, no 3.º ciclo do ensino básico, e no ensino secundário, a frequentar
estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Paços de Ferreira no ano letivo de
2011/2012? Em que estabelecimentos e freguesias, em concreto?
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Depois de, em resposta a diversas perguntas feitas pelo Grupo Parlamentar do PCP, o
Ministério da Educação e Ciência ter prestado informação estatística desagregada referente à
frequência escolar nos diversos Concelhos do distrito do Porto nos anos letivos de 2009-2010 e
2010-2011, importa agora conhecer os dados relativos ao ano letivo de 2011-2012,
recentemente concluído.
Sem prejuízo do carácter provisório que alguns desses dados possam ter, mormente em
resultado do Protocolo de Delação de Competências assinado em 2010 entre o Ministério da
Educação e o Instituto Nacional de Estatística, a verdade é que esses dados – mesmo sem
caráter definitivo – constituem elementos relevantes para permitir definir e avaliar objetivos
concretos na área da educação e da formação em Portugal.
Importa assim conhecer, no final de mais um ano letivo, os dados relativos à frequência escolar
na rede pública e privada das escolas e estabelecimentos de ensino existentes nos diferentes
concelhos do distrito do Porto, mesmo que tais dados revistam ainda carater não definitivo, o
que em nada prejudica os objetivos visados com mais este pedido de informação feito pelo
Grupo Parlamentar do PCP.
Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, possa esclarecer as
seguintes questões:
1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública préescolar (jardins de infância) no Concelho de Paredes? Qual foi a sua distribuição por cada
freguesia ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar em todas
as freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?
2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de
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estabelecimentos da rede pública em concreto? 3. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
no 2.º ciclo do ensino básico no Concelho de Paredes? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 4. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
no 3.º ciclo do ensino básico no Concelho de Paredes? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 5. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
do ensino secundário no Concelho de Paredes? Em que estabelecimento ou estabelecimentos
da rede pública em concreto?
6. E qual foi a população escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.º ciclo do ensino básico,
no 2.º ciclo do ensino básico, no 3.º ciclo do ensino básico, e no ensino secundário, a frequentar
estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Paredes no ano letivo de 2011/2012? Em
que estabelecimentos e freguesias, em concreto?
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Depois de, em resposta a diversas perguntas feitas pelo Grupo Parlamentar do PCP, o
Ministério da Educação e Ciência ter prestado informação estatística desagregada referente à
frequência escolar nos diversos Concelhos do distrito do Porto nos anos letivos de 2009-2010 e
2010-2011, importa agora conhecer os dados relativos ao ano letivo de 2011-2012,
recentemente concluído.
Sem prejuízo do carácter provisório que alguns desses dados possam ter, mormente em
resultado do Protocolo de Delação de Competências assinado em 2010 entre o Ministério da
Educação e o Instituto Nacional de Estatística, a verdade é que esses dados – mesmo sem
caráter definitivo – constituem elementos relevantes para permitir definir e avaliar objetivos
concretos na área da educação e da formação em Portugal.
Importa assim conhecer, no final de mais um ano letivo, os dados relativos à frequência escolar
na rede pública e privada das escolas e estabelecimentos de ensino existentes nos diferentes
concelhos do distrito do Porto, mesmo que tais dados revistam ainda carater não definitivo, o
que em nada prejudica os objetivos visados com mais este pedido de informação feito pelo
Grupo Parlamentar do PCP.
Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, possa esclarecer as
seguintes questões:
1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública préescolar (jardins de infância) no Concelho de Penafiel? Qual foi a sua distribuição por cada
freguesia ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar em todas
as freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?
2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de
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estabelecimentos da rede pública em concreto? 3. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
no 2.º ciclo do ensino básico no Concelho de Penafiel? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 4. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
no 3.º ciclo do ensino básico no Concelho de Penafiel? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 5. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
do ensino secundário no Concelho de Penafiel? Em que estabelecimento ou estabelecimentos
da rede pública em concreto?
6. E qual foi a população escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.º ciclo do ensino básico,
no 2.º ciclo do ensino básico, no 3.º ciclo do ensino básico, e no ensino secundário, a frequentar
estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Penafiel no ano letivo de 2011/2012? Em
que estabelecimentos e freguesias, em concreto?
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Depois de, em resposta a diversas perguntas feitas pelo Grupo Parlamentar do PCP, o
Ministério da Educação e Ciência ter prestado informação estatística desagregada referente à
frequência escolar nos diversos Concelhos do distrito do Porto nos anos letivos de 2009-2010 e
2010-2011, importa agora conhecer os dados relativos ao ano letivo de 2011-2012,
recentemente concluído.
Sem prejuízo do carácter provisório que alguns desses dados possam ter, mormente em
resultado do Protocolo de Delação de Competências assinado em 2010 entre o Ministério da
Educação e o Instituto Nacional de Estatística, a verdade é que esses dados – mesmo sem
caráter definitivo – constituem elementos relevantes para permitir definir e avaliar objetivos
concretos na área da educação e da formação em Portugal.
Importa assim conhecer, no final de mais um ano letivo, os dados relativos à frequência escolar
na rede pública e privada das escolas e estabelecimentos de ensino existentes nos diferentes
concelhos do distrito do Porto, mesmo que tais dados revistam ainda carater não definitivo, o
que em nada prejudica os objetivos visados com mais este pedido de informação feito pelo
Grupo Parlamentar do PCP.
Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, possa esclarecer as
seguintes questões:
1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública préescolar (jardins de infância) no Concelho do Porto? Qual foi a sua distribuição por cada
freguesia ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar em todas
as freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?
2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de
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estabelecimentos da rede pública em concreto? 3. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
no 2.º ciclo do ensino básico no Concelho do Porto? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 4. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
no 3.º ciclo do ensino básico no Concelho do Porto? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 5. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
do ensino secundário no Concelho do Porto? Em que estabelecimento ou estabelecimentos da
rede pública em concreto?
6. E qual foi a população escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.º ciclo do ensino básico,
no 2.º ciclo do ensino básico, no 3.º ciclo do ensino básico, e no ensino secundário, a frequentar
estabelecimentos de ensino privados no Concelho do Porto no ano letivo de 2011/2012? Em
que estabelecimentos e freguesias, em concreto?
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Depois de, em resposta a diversas perguntas feitas pelo Grupo Parlamentar do PCP, o
Ministério da Educação e Ciência ter prestado informação estatística desagregada referente à
frequência escolar nos diversos Concelhos do distrito do Porto nos anos letivos de 2009-2010 e
2010-2011, importa agora conhecer os dados relativos ao ano letivo de 2011-2012,
recentemente concluído.
Sem prejuízo do carácter provisório que alguns desses dados possam ter, mormente em
resultado do Protocolo de Delação de Competências assinado em 2010 entre o Ministério da
Educação e o Instituto Nacional de Estatística, a verdade é que esses dados – mesmo sem
caráter definitivo – constituem elementos relevantes para permitir definir e avaliar objetivos
concretos na área da educação e da formação em Portugal.
Importa assim conhecer, no final de mais um ano letivo, os dados relativos à frequência escolar
na rede pública e privada das escolas e estabelecimentos de ensino existentes nos diferentes
concelhos do distrito do Porto, mesmo que tais dados revistam ainda carater não definitivo, o
que em nada prejudica os objetivos visados com mais este pedido de informação feito pelo
Grupo Parlamentar do PCP.
Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, possa esclarecer as
seguintes questões:
1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública préescolar (jardins de infância) no Concelho de Póvoa de Varzim? Qual foi a sua distribuição por
cada freguesia ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar em
todas as freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?
2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de
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escolas no 1.º ciclo do ensino básico no Concelho de Póvoa de Varzim? Em que
estabelecimento ou estabelecimentos da rede pública em concreto? 3. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
no 2.º ciclo do ensino básico no Concelho de Póvoa de Varzim? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 4. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
no 3.º ciclo do ensino básico no Concelho de Póvoa de Varzim? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 5. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
do ensino secundário no Concelho de Póvoa de Varzim? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto?
6. E qual foi a população escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.º ciclo do ensino básico,
no 2.º ciclo do ensino básico, no 3.º ciclo do ensino básico, e no ensino secundário, a frequentar
estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Póvoa de Varzim no ano letivo de
2011/2012? Em que estabelecimentos e freguesias, em concreto?
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Sem prejuízo do carácter provisório que alguns desses dados possam ter, mormente em
resultado do Protocolo de Delação de Competências assinado em 2010 entre o Ministério da
Educação e o Instituto Nacional de Estatística, a verdade é que esses dados – mesmo sem
caráter definitivo – constituem elementos relevantes para permitir definir e avaliar objetivos
concretos na área da educação e da formação em Portugal.
Importa assim conhecer, no final de mais um ano letivo, os dados relativos à frequência escolar
na rede pública e privada das escolas e estabelecimentos de ensino existentes nos diferentes
concelhos do distrito do Porto, mesmo que tais dados revistam ainda carater não definitivo, o
que em nada prejudica os objetivos visados com mais este pedido de informação feito pelo
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Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, possa esclarecer as
seguintes questões:
1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública préescolar (jardins de infância) no Concelho de Santo Tirso? Qual foi a sua distribuição por cada
freguesia ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar em todas
as freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?
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estabelecimentos da rede pública em concreto? 3. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
no 2.º ciclo do ensino básico no Concelho de Santo Tirso? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 4. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
no 3.º ciclo do ensino básico no Concelho de Santo Tirso? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 5. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
do ensino secundário no Concelho de Santo Tirso? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto?
6. E qual foi a população escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.º ciclo do ensino básico,
no 2.º ciclo do ensino básico, no 3.º ciclo do ensino básico, e no ensino secundário, a frequentar
estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Santo Tirso no ano letivo de 2011/2012?
Em que estabelecimentos e freguesias, em concreto?
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Depois de, em resposta a diversas perguntas feitas pelo Grupo Parlamentar do PCP, o
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frequência escolar nos diversos Concelhos do distrito do Porto nos anos letivos de 2009-2010 e
2010-2011, importa agora conhecer os dados relativos ao ano letivo de 2011-2012,
recentemente concluído.
Sem prejuízo do carácter provisório que alguns desses dados possam ter, mormente em
resultado do Protocolo de Delação de Competências assinado em 2010 entre o Ministério da
Educação e o Instituto Nacional de Estatística, a verdade é que esses dados – mesmo sem
caráter definitivo – constituem elementos relevantes para permitir definir e avaliar objetivos
concretos na área da educação e da formação em Portugal.
Importa assim conhecer, no final de mais um ano letivo, os dados relativos à frequência escolar
na rede pública e privada das escolas e estabelecimentos de ensino existentes nos diferentes
concelhos do distrito do Porto, mesmo que tais dados revistam ainda carater não definitivo, o
que em nada prejudica os objetivos visados com mais este pedido de informação feito pelo
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Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
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seguintes questões:
1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública préescolar (jardins de infância) no Concelho da Trofa? Qual foi a sua distribuição por cada
freguesia ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar em todas
as freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?
2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de
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estabelecimentos da rede pública em concreto? 3. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
no 2.º ciclo do ensino básico no Concelho da Trofa? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 4. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
no 3.º ciclo do ensino básico no Concelho da Trofa? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 5. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
do ensino secundário no Concelho da Trofa? Em que estabelecimento ou estabelecimentos da
rede pública em concreto?
6. E qual foi a população escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.º ciclo do ensino básico,
no 2.º ciclo do ensino básico, no 3.º ciclo do ensino básico, e no ensino secundário, a frequentar
estabelecimentos de ensino privados no Concelho da Trofa no ano letivo de 2011/2012? Em que
estabelecimentos e freguesias, em concreto?
Palácio de São Bento, terça-feira, 28 de Agosto de 2012.
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Depois de, em resposta a diversas perguntas feitas pelo Grupo Parlamentar do PCP, o
Ministério da Educação e Ciência ter prestado informação estatística desagregada referente à
frequência escolar nos diversos Concelhos do distrito do Porto nos anos letivos de 2009-2010 e
2010-2011, importa agora conhecer os dados relativos ao ano letivo de 2011-2012,
recentemente concluído.
Sem prejuízo do carácter provisório que alguns desses dados possam ter, mormente em
resultado do Protocolo de Delação de Competências assinado em 2010 entre o Ministério da
Educação e o Instituto Nacional de Estatística, a verdade é que esses dados – mesmo sem
caráter definitivo – constituem elementos relevantes para permitir definir e avaliar objetivos
concretos na área da educação e da formação em Portugal.
Importa assim conhecer, no final de mais um ano letivo, os dados relativos à frequência escolar
na rede pública e privada das escolas e estabelecimentos de ensino existentes nos diferentes
concelhos do distrito do Porto, mesmo que tais dados revistam ainda carater não definitivo, o
que em nada prejudica os objetivos visados com mais este pedido de informação feito pelo
Grupo Parlamentar do PCP.
Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, possa esclarecer as
seguintes questões:
1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública préescolar (jardins de infância) no Concelho de Valongo? Qual foi a sua distribuição por cada
freguesia ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar em todas
as freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?
2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de
escolas no 1.º ciclo do ensino básico no Concelho de Valongo? Em que estabelecimento ou
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estabelecimentos da rede pública em concreto? 3. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
no 2.º ciclo do ensino básico no Concelho de Valongo? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 4. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
no 3.º ciclo do ensino básico no Concelho de Valongo? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 5. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
do ensino secundário no Concelho de Valongo? Em que estabelecimento ou estabelecimentos
da rede pública em concreto?
6. E qual foi a população escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.º ciclo do ensino básico,
no 2.º ciclo do ensino básico, no 3.º ciclo do ensino básico, e no ensino secundário, a frequentar
estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Valongo no ano letivo de 2011/2012? Em
que estabelecimentos e freguesias, em concreto?
Palácio de São Bento, terça-feira, 28 de Agosto de 2012.
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Depois de, em resposta a diversas perguntas feitas pelo Grupo Parlamentar do PCP, o
Ministério da Educação e Ciência ter prestado informação estatística desagregada referente à
frequência escolar nos diversos Concelhos do distrito do Porto nos anos letivos de 2009-2010 e
2010-2011, importa agora conhecer os dados relativos ao ano letivo de 2011-2012,
recentemente concluído.
Sem prejuízo do carácter provisório que alguns desses dados possam ter, mormente em
resultado do Protocolo de Delação de Competências assinado em 2010 entre o Ministério da
Educação e o Instituto Nacional de Estatística, a verdade é que esses dados – mesmo sem
caráter definitivo – constituem elementos relevantes para permitir definir e avaliar objetivos
concretos na área da educação e da formação em Portugal.
Importa assim conhecer, no final de mais um ano letivo, os dados relativos à frequência escolar
na rede pública e privada das escolas e estabelecimentos de ensino existentes nos diferentes
concelhos do distrito do Porto, mesmo que tais dados revistam ainda carater não definitivo, o
que em nada prejudica os objetivos visados com mais este pedido de informação feito pelo
Grupo Parlamentar do PCP.
Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, possa esclarecer as
seguintes questões:
1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública préescolar (jardins de infância) no Concelho de Vila do Conde? Qual foi a sua distribuição por cada
freguesia ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar em todas
as freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?
2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de
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escolas no 1.º ciclo do ensino básico no Concelho de Vila do Conde? Em que estabelecimento
ou estabelecimentos da rede pública em concreto? 3. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
no 2.º ciclo do ensino básico no Concelho de Vila do Conde? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 4. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
no 3.º ciclo do ensino básico no Concelho de Vila do Conde? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 5. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
do ensino secundário no Concelho de Vila do Conde? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto?
6. E qual foi a população escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.º ciclo do ensino básico,
no 2.º ciclo do ensino básico, no 3.º ciclo do ensino básico, e no ensino secundário, a frequentar
estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Vila do Conde no ano letivo de
2011/2012? Em que estabelecimentos e freguesias, em concreto?
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Depois de, em resposta a diversas perguntas feitas pelo Grupo Parlamentar do PCP, o
Ministério da Educação e Ciência ter prestado informação estatística desagregada referente à
frequência escolar nos diversos Concelhos do distrito do Porto nos anos letivos de 2009-2010 e
2010-2011, importa agora conhecer os dados relativos ao ano letivo de 2011-2012,
recentemente concluído.
Sem prejuízo do carácter provisório que alguns desses dados possam ter, mormente em
resultado do Protocolo de Delação de Competências assinado em 2010 entre o Ministério da
Educação e o Instituto Nacional de Estatística, a verdade é que esses dados – mesmo sem
caráter definitivo – constituem elementos relevantes para permitir definir e avaliar objetivos
concretos na área da educação e da formação em Portugal.
Importa assim conhecer, no final de mais um ano letivo, os dados relativos à frequência escolar
na rede pública e privada das escolas e estabelecimentos de ensino existentes nos diferentes
concelhos do distrito do Porto, mesmo que tais dados revistam ainda carater não definitivo, o
que em nada prejudica os objetivos visados com mais este pedido de informação feito pelo
Grupo Parlamentar do PCP.
Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, possa esclarecer as
seguintes questões:
1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública préescolar (jardins de infância) no Concelho de Gaia? Qual foi a sua distribuição por cada freguesia
ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar em todas as
freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?
2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de
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escolas no 1.º ciclo do ensino básico no Concelho de Gaia? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 3. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
no 2.º ciclo do ensino básico no Concelho de Gaia? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 4. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
no 3.º ciclo do ensino básico no Concelho de Gaia? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 5. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
do ensino secundário no Concelho de Gaia? Em que estabelecimento ou estabelecimentos da
rede pública em concreto?
6. E qual foi a população escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.º ciclo do ensino básico,
no 2.º ciclo do ensino básico, no 3.º ciclo do ensino básico, e no ensino secundário, a frequentar
estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Gaia no ano letivo de 2011/2012? Em que
estabelecimentos e freguesias, em concreto?
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Depois de, em resposta a diversas perguntas feitas pelo Grupo Parlamentar do PCP, o
Ministério da Educação e Ciência ter prestado informação estatística desagregada referente à
frequência escolar nos diversos Concelhos do distrito de Viana do Castelo nos anos letivos de
2009-2010 e 2010-2011, importa agora conhecer os dados relativos ao ano letivo de 2011-2012,
recentemente concluído.
Sem prejuízo do carácter provisório que alguns desses dados possam ter, mormente em
resultado do Protocolo de Delação de Competências assinado em 2010 entre o Ministério da
Educação e o Instituto Nacional de Estatística, a verdade é que esses dados – mesmo sem
caráter definitivo – constituem elementos relevantes para permitir definir e avaliar objetivos
concretos na área da educação e da formação em Portugal.
Importa assim conhecer, no final de mais um ano letivo, os dados relativos à frequência escolar
na rede pública e privada das escolas e estabelecimentos de ensino existentes nos diferentes
concelhos do distrito de Viana do Castelo, mesmo que tais dados revistam ainda carater não
definitivo, o que em nada prejudica os objetivos visados com mais este pedido de informação
feito pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, possa esclarecer as
seguintes questões:
1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública préescolar (jardins de infância) no Concelho de Arcos de Valdevez? Qual foi a sua distribuição por
cada freguesia ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar em
todas as freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?
2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de
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escolas no 1.º ciclo do ensino básico no Concelho de Arcos de Valdevez? Em que
estabelecimento ou estabelecimentos da rede pública em concreto? 3. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
no 2.º ciclo do ensino básico no Concelho de Arcos de Valdevez? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 4. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
no 3.º ciclo do ensino básico no Concelho de Arcos de Valdevez? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 5. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
do ensino secundário no Concelho de Arcos de Valdevez? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto?
6. E qual foi a população escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.º ciclo do ensino básico,
no 2.º ciclo do ensino básico, no 3.º ciclo do ensino básico, e no ensino secundário, a frequentar
estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Arcos de Valdevez no ano letivo de
2011/2012? Em que estabelecimentos e freguesias, em concreto?
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Depois de, em resposta a diversas perguntas feitas pelo Grupo Parlamentar do PCP, o
Ministério da Educação e Ciência ter prestado informação estatística desagregada referente à
frequência escolar nos diversos Concelhos do distrito de Viana do Castelo nos anos letivos de
2009-2010 e 2010-2011, importa agora conhecer os dados relativos ao ano letivo de 2011-2012,
recentemente concluído.
Sem prejuízo do carácter provisório que alguns desses dados possam ter, mormente em
resultado do Protocolo de Delação de Competências assinado em 2010 entre o Ministério da
Educação e o Instituto Nacional de Estatística, a verdade é que esses dados – mesmo sem
caráter definitivo – constituem elementos relevantes para permitir definir e avaliar objetivos
concretos na área da educação e da formação em Portugal.
Importa assim conhecer, no final de mais um ano letivo, os dados relativos à frequência escolar
na rede pública e privada das escolas e estabelecimentos de ensino existentes nos diferentes
concelhos do distrito de Viana do Castelo, mesmo que tais dados revistam ainda carater não
definitivo, o que em nada prejudica os objetivos visados com mais este pedido de informação
feito pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, possa esclarecer as
seguintes questões:
1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública préescolar (jardins de infância) no Concelho de Caminha? Qual foi a sua distribuição por cada
freguesia ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar em todas
as freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?
2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de
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escolas no 1.º ciclo do ensino básico no Concelho de Caminha? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 3. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
no 2.º ciclo do ensino básico no Concelho de Caminha? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 4. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
no 3.º ciclo do ensino básico no Concelho de Caminha? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 5. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
do ensino secundário no Concelho de Caminha? Em que estabelecimento ou estabelecimentos
da rede pública em concreto?
6. E qual foi a população escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.º ciclo do ensino básico,
no 2.º ciclo do ensino básico, no 3.º ciclo do ensino básico, e no ensino secundário, a frequentar
estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Caminha no ano letivo de 2011/2012? Em
que estabelecimentos e freguesias, em concreto?
Palácio de São Bento, terça-feira, 28 de Agosto de 2012.
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Depois de, em resposta a diversas perguntas feitas pelo Grupo Parlamentar do PCP, o
Ministério da Educação e Ciência ter prestado informação estatística desagregada referente à
frequência escolar nos diversos Concelhos do distrito de Viana do Castelo nos anos letivos de
2009-2010 e 2010-2011, importa agora conhecer os dados relativos ao ano letivo de 2011-2012,
recentemente concluído.
Sem prejuízo do carácter provisório que alguns desses dados possam ter, mormente em
resultado do Protocolo de Delação de Competências assinado em 2010 entre o Ministério da
Educação e o Instituto Nacional de Estatística, a verdade é que esses dados – mesmo sem
caráter definitivo – constituem elementos relevantes para permitir definir e avaliar objetivos
concretos na área da educação e da formação em Portugal.
Importa assim conhecer, no final de mais um ano letivo, os dados relativos à frequência escolar
na rede pública e privada das escolas e estabelecimentos de ensino existentes nos diferentes
concelhos do distrito de Viana do Castelo, mesmo que tais dados revistam ainda carater não
definitivo, o que em nada prejudica os objetivos visados com mais este pedido de informação
feito pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, possa esclarecer as
seguintes questões:
1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública préescolar (jardins de infância) no Concelho de Melgaço? Qual foi a sua distribuição por cada
freguesia ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar em todas
as freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?
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estabelecimentos da rede pública em concreto? 3. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
no 2.º ciclo do ensino básico no Concelho de Melgaço? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 4. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
no 3.º ciclo do ensino básico no Concelho de Melgaço? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 5. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
do ensino secundário no Concelho de Melgaço? Em que estabelecimento ou estabelecimentos
da rede pública em concreto?
6. E qual foi a população escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.º ciclo do ensino básico,
no 2.º ciclo do ensino básico, no 3.º ciclo do ensino básico, e no ensino secundário, a frequentar
estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Melgaço no ano letivo de 2011/2012? Em
que estabelecimentos e freguesias, em concreto?
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Depois de, em resposta a diversas perguntas feitas pelo Grupo Parlamentar do PCP, o
Ministério da Educação e Ciência ter prestado informação estatística desagregada referente à
frequência escolar nos diversos Concelhos do distrito de Viana do Castelo nos anos letivos de
2009-2010 e 2010-2011, importa agora conhecer os dados relativos ao ano letivo de 2011-2012,
recentemente concluído.
Sem prejuízo do carácter provisório que alguns desses dados possam ter, mormente em
resultado do Protocolo de Delação de Competências assinado em 2010 entre o Ministério da
Educação e o Instituto Nacional de Estatística, a verdade é que esses dados – mesmo sem
caráter definitivo – constituem elementos relevantes para permitir definir e avaliar objetivos
concretos na área da educação e da formação em Portugal.
Importa assim conhecer, no final de mais um ano letivo, os dados relativos à frequência escolar
na rede pública e privada das escolas e estabelecimentos de ensino existentes nos diferentes
concelhos do distrito de Viana do Castelo, mesmo que tais dados revistam ainda carater não
definitivo, o que em nada prejudica os objetivos visados com mais este pedido de informação
feito pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, possa esclarecer as
seguintes questões:
1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública préescolar (jardins de infância) no Concelho de Monção? Qual foi a sua distribuição por cada
freguesia ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar em todas
as freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?
2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de
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escolas no 1.º ciclo do ensino básico no Concelho de Monção? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 3. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
no 2.º ciclo do ensino básico no Concelho de Monção? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 4. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
no 3.º ciclo do ensino básico no Concelho de Monção? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 5. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
do ensino secundário no Concelho de Monção? Em que estabelecimento ou estabelecimentos
da rede pública em concreto?
6. E qual foi a população escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.º ciclo do ensino básico,
no 2.º ciclo do ensino básico, no 3.º ciclo do ensino básico, e no ensino secundário, a frequentar
estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Monção no ano letivo de 2011/2012? Em
que estabelecimentos e freguesias, em concreto?
Palácio de São Bento, terça-feira, 28 de Agosto de 2012.
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Depois de, em resposta a diversas perguntas feitas pelo Grupo Parlamentar do PCP, o
Ministério da Educação e Ciência ter prestado informação estatística desagregada referente à
frequência escolar nos diversos Concelhos do distrito de Viana do Castelo nos anos letivos de
2009-2010 e 2010-2011, importa agora conhecer os dados relativos ao ano letivo de 2011-2012,
recentemente concluído.
Sem prejuízo do carácter provisório que alguns desses dados possam ter, mormente em
resultado do Protocolo de Delação de Competências assinado em 2010 entre o Ministério da
Educação e o Instituto Nacional de Estatística, a verdade é que esses dados – mesmo sem
caráter definitivo – constituem elementos relevantes para permitir definir e avaliar objetivos
concretos na área da educação e da formação em Portugal.
Importa assim conhecer, no final de mais um ano letivo, os dados relativos à frequência escolar
na rede pública e privada das escolas e estabelecimentos de ensino existentes nos diferentes
concelhos do distrito de Viana do Castelo, mesmo que tais dados revistam ainda carater não
definitivo, o que em nada prejudica os objetivos visados com mais este pedido de informação
feito pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, possa esclarecer as
seguintes questões:
1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública préescolar (jardins de infância) no Concelho de Paredes de Coura? Qual foi a sua distribuição por
cada freguesia ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar em
todas as freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?
2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de
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Ministério da Educação e Ciência
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escolas no 1.º ciclo do ensino básico no Concelho de Paredes de Coura? Em que
estabelecimento ou estabelecimentos da rede pública em concreto? 3. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
no 2.º ciclo do ensino básico no Concelho de Paredes de Coura? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 4. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
no 3.º ciclo do ensino básico no Concelho de Paredes de Coura? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 5. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
do ensino secundário no Concelho de Paredes de Coura? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto?
6. E qual foi a população escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.º ciclo do ensino básico,
no 2.º ciclo do ensino básico, no 3.º ciclo do ensino básico, e no ensino secundário, a frequentar
estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Paredes de Coura no ano letivo de
2011/2012? Em que estabelecimentos e freguesias, em concreto?
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Depois de, em resposta a diversas perguntas feitas pelo Grupo Parlamentar do PCP, o
Ministério da Educação e Ciência ter prestado informação estatística desagregada referente à
frequência escolar nos diversos Concelhos do distrito de Viana do Castelo nos anos letivos de
2009-2010 e 2010-2011, importa agora conhecer os dados relativos ao ano letivo de 2011-2012,
recentemente concluído.
Sem prejuízo do carácter provisório que alguns desses dados possam ter, mormente em
resultado do Protocolo de Delação de Competências assinado em 2010 entre o Ministério da
Educação e o Instituto Nacional de Estatística, a verdade é que esses dados – mesmo sem
caráter definitivo – constituem elementos relevantes para permitir definir e avaliar objetivos
concretos na área da educação e da formação em Portugal.
Importa assim conhecer, no final de mais um ano letivo, os dados relativos à frequência escolar
na rede pública e privada das escolas e estabelecimentos de ensino existentes nos diferentes
concelhos do distrito de Viana do Castelo, mesmo que tais dados revistam ainda carater não
definitivo, o que em nada prejudica os objetivos visados com mais este pedido de informação
feito pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, possa esclarecer as
seguintes questões:
1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública préescolar (jardins de infância) no Concelho de Ponte da Barca? Qual foi a sua distribuição por
cada freguesia ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar em
todas as freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?
2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de
escolas no 1.º ciclo do ensino básico no Concelho de Ponte da Barca? Em que estabelecimento
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ou estabelecimentos da rede pública em concreto? 3. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
no 2.º ciclo do ensino básico no Concelho de Ponte da Barca? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 4. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
no 3.º ciclo do ensino básico no Concelho de Ponte da Barca? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 5. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
do ensino secundário no Concelho de Ponte da Barca? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto?
6. E qual foi a população escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.º ciclo do ensino básico,
no 2.º ciclo do ensino básico, no 3.º ciclo do ensino básico, e no ensino secundário, a frequentar
estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Ponte da Barca no ano letivo de
2011/2012? Em que estabelecimentos e freguesias, em concreto?
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Depois de, em resposta a diversas perguntas feitas pelo Grupo Parlamentar do PCP, o
Ministério da Educação e Ciência ter prestado informação estatística desagregada referente à
frequência escolar nos diversos Concelhos do distrito de Viana do Castelo nos anos letivos de
2009-2010 e 2010-2011, importa agora conhecer os dados relativos ao ano letivo de 2011-2012,
recentemente concluído.
Sem prejuízo do carácter provisório que alguns desses dados possam ter, mormente em
resultado do Protocolo de Delação de Competências assinado em 2010 entre o Ministério da
Educação e o Instituto Nacional de Estatística, a verdade é que esses dados – mesmo sem
caráter definitivo – constituem elementos relevantes para permitir definir e avaliar objetivos
concretos na área da educação e da formação em Portugal.
Importa assim conhecer, no final de mais um ano letivo, os dados relativos à frequência escolar
na rede pública e privada das escolas e estabelecimentos de ensino existentes nos diferentes
concelhos do distrito de Viana do Castelo, mesmo que tais dados revistam ainda carater não
definitivo, o que em nada prejudica os objetivos visados com mais este pedido de informação
feito pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, possa esclarecer as
seguintes questões:
1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública préescolar (jardins de infância) no Concelho de Ponte de Lima? Qual foi a sua distribuição por cada
freguesia ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar em todas
as freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?
2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de
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escolas no 1.º ciclo do ensino básico no Concelho de Ponte de Lima? Em que estabelecimento
ou estabelecimentos da rede pública em concreto? 3. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
no 2.º ciclo do ensino básico no Concelho de Ponte de Lima? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 4. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
no 3.º ciclo do ensino básico no Concelho de Ponte de Lima? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 5. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
do ensino secundário no Concelho de Ponte de Lima? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto?
6. E qual foi a população escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.º ciclo do ensino básico,
no 2.º ciclo do ensino básico, no 3.º ciclo do ensino básico, e no ensino secundário, a frequentar
estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Ponte de Lima no ano letivo de
2011/2012? Em que estabelecimentos e freguesias, em concreto?
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Segundo comunicado oficial divulgado no domínio da internet, o Município de Leiria pretende
invocar interesse público para violar a Lei dos Compromissos de forma a garantir serviços de
apoio ao ensino pré-escolar e do 1.º ciclo, áreas da competência dos municípios.
Refere-se no aludido comunicado que «o Município de Leiria vai garantir o início do ano letivo
com normalidade, por entender que o interesse público deve ser prioritário em relação ao
cumprimento da Lei de Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA)».
Segundo o avançado pelos responsáveis autárquicos, em causa estarão compromissos que
ascendem a mais de 5,5 milhões de euros, referentes ao serviço de refeições, transportes,
Componente de Apoio à Família e às Atividades Extra Curriculares das crianças do Pré-Escolar
e do 1.º Ciclo das escolas do concelho de Leiria.
O vereador responsável pela Educação refere ainda que esta decisão foi tomada após ter
consultado juristas e técnicos de educação e não ignora que a lei prevê que, em caso de
incumprimento, os autarcas incorrem em responsabilidade criminal, financeira e civil. À
comunicação social o vereador afirmou mesmo que «tem noção dos riscos que corre, mas na
balança pesou mais o compromisso assumido com os cidadãos».
Depreende-se, por conseguinte, que trata-se de uma decisão refletida e orientada pela
convicção que no exercício de funções públicas ao nível autárquico os compromissos eleitorais
pesarão mais do que as regras de controlo orçamental definidas por Lei. No comunicado da Câmara de Leiria, pode ler-se ainda que «o Vice-Presidente lamenta que as
entidades governamentais, contactadas no dia 10 de agosto, não tenham dado qualquer
resposta no sentido de ultrapassar os constrangimentos legais criados pela adoção da Lei dos
Compromissos».
Relativamente ao município de Leiria sabe-se que este dispõe de uma dívida total de cerca de
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Secretaria de Estado do Orçamento
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70 milhões de euros, dos quais 59 milhões correspondem a empréstimos bancários exigíveis a
curto ou médio e longo prazo e 11 milhões a dívida exigível a curto prazo. Os pagamentos em
atraso superior a 90 dias na data de 31/mar/2012 ascendiam a 4,2 milhões de euros.
Sabe-se também que após a entrada em vigor da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova
as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades
públicas, o Município de Leiria tem desenvolvido um conjunto vasto de atividades e projetos de
vária índole, último dos quais consubstanciado através do patrocínio de uma etapa da Volta a
Portugal em Bicicleta que segundo a imprensa regional poderá comportar um encargo de 283
mil euros. Também durante todo o mês de setembro aquela autarquia promove um Festival de
Cultura Popular.
Com efeito, note-se que relativamente a estas últimas iniciativas e outras realizadas no decurso
do presente ano não há qualquer registo público de dificuldade ao nível da cabimentação dos
respetivos compromissos, o que não deixa de surpreender.
Por outro lado, hoje mesmo foi publicada a Lei n.º 43/2012, que cria o Programa de Apoio à
Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos
municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias, no âmbito da qual o Município de Leiria
estará à partida em condições de beneficiar no valor de 2,6 milhões de euros, segundo os
cálculos provisórios realizados pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses.
Assim, face ao que antecede e porque se trata de uma matéria urgente e relevante para o
Município de Leiria, o deputado abaixo-assinado do grupo parlamentar do PSD, nos
termos legais e regimentais aplicáveis, vem solicitar ao membro do Governo supra
identificado, através de V. Exa., os seguintes esclarecimentos:
1. O município de Leiria informa que no passado dia 10 de agosto dirigiu ofícios ao Governo,
nomeadamente às secretarias de Estado do Ensino Básico e Secundário, do Ensino e
Administração Escolar, do Tesouro e Finanças e à Direção-Geral das Autarquias Locais,
informando que não será possível cumprir todos os compromissos, pelo que solicitou ao
Governo que o faça na área da Educação. Foi emitida qualquer resposta por parte do Governo?
E no referido ofício o município de Leiria esclarecia como pretendia pagar aos seus
fornecedores a tempo e horas, no caso de não vigorar a lei dos compromissos?
2. Entende o Governo que as razões de interesse público e de compromisso com os eleitores,
invocadas pelo senhor Vice-Presidente da Câmara de Leiria, encontram justificação legal no
atual quadro legal de assunção de compromissos e relativo aos pagamentos em atraso das
entidades públicas?
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PAULO BATISTA SANTOS (PSD)
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Segundo comunicado oficial divulgado no domínio da internet, o Município de Leiria pretende
invocar interesse público para violar a Lei dos Compromissos de forma a garantir serviços de
apoio ao ensino pré-escolar e do 1.º ciclo, áreas da competência dos municípios.
Refere-se no aludido comunicado que «o Município de Leiria vai garantir o início do ano letivo
com normalidade, por entender que o interesse público deve ser prioritário em relação ao
cumprimento da Lei de Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA)».
Segundo o avançado pelos responsáveis autárquicos, em causa estarão compromissos que
ascendem a mais de 5,5 milhões de euros, referentes ao serviço de refeições, transportes,
Componente de Apoio à Família e às Atividades Extra Curriculares das crianças do Pré-Escolar
e do 1.º Ciclo das escolas do concelho de Leiria.
O vereador responsável pela Educação refere ainda que esta decisão foi tomada após ter
consultado juristas e técnicos de educação e não ignora que a lei prevê que, em caso de
incumprimento, os autarcas incorrem em responsabilidade criminal, financeira e civil. À
comunicação social o vereador afirmou mesmo que «tem noção dos riscos que corre, mas na
balança pesou mais o compromisso assumido com os cidadãos».
Depreende-se, por conseguinte, que trata-se de uma decisão refletida e orientada pela
convicção que no exercício de funções públicas ao nível autárquico os compromissos eleitorais
pesarão mais do que as regras de controlo orçamental definidas por Lei. No comunicado da Câmara de Leiria, pode ler-se ainda que «o Vice-Presidente lamenta que as
entidades governamentais, contactadas no dia 10 de agosto, não tenham dado qualquer
resposta no sentido de ultrapassar os constrangimentos legais criados pela adoção da LCPA».
Relativamente ao município de Leiria sabe-se que este dispõe de uma dívida total de cerca de
70 milhões de euros, dos quais 59 milhões correspondem a empréstimos bancários exigíveis a
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Secretaria de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa
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curto ou médio e longo prazo e 11 milhões a dívida exigível a curto prazo. Os pagamentos em
atraso superior a 90 dias na data de 31/mar/2012 ascendiam a 4,2 milhões de euros.
Sabe-se também que após a entrada em vigor da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova
as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades
públicas, o Município de Leiria tem desenvolvido um conjunto vasto de atividades e projetos de
vária índole, último dos quais consubstanciado através do patrocínio de uma etapa da Volta a
Portugal em Bicicleta que segundo a imprensa regional poderá comportar um encargo de 283
mil euros. Também durante todo o mês de setembro aquela autarquia promove um Festival de
Cultura Popular.
Com efeito, note-se que relativamente a estas últimas iniciativas e outras realizadas no decurso
do presente ano não há qualquer registo público de dificuldade ao nível da cabimentação dos
respetivos compromissos, o que não deixa de surpreender.
Por outro lado, hoje mesmo foi publicada a Lei n.º 43/2012, que cria o Programa de Apoio à
Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos
municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias, no âmbito da qual o Município de Leiria
estará à partida em condições de beneficiar no valor de 2,6 milhões de euros, segundo os
cálculos provisórios realizados pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses.
Assim, face ao que antecede e porque se trata de uma matéria urgente e relevante para o
Município de Leiria, o deputado abaixo-assinado do grupo parlamentar do PSD, nos
termos legais e regimentais aplicáveis, vem solicitar ao membro do Governo supra
identificado, através de V. Exa., os seguintes esclarecimentos:
1. O município de Leiria informa que no passado dia 10 de agosto dirigiu ofícios ao Governo,
nomeadamente às secretarias de Estado do Ensino Básico e Secundário, do Ensino e
Administração Escolar, do Tesouro e Finanças e à Direção-Geral das Autarquias Locais,
informando que não será possível cumprir todos os compromissos, pelo que solicitou ao
Governo que o faça na área da Educação. Foi emitida qualquer resposta por parte do Governo?
E no referido ofício o município de Leiria esclarecia como pretendia pagar aos seus
fornecedores a tempo e horas, no caso de não vigorar a lei dos compromissos?
2. Entende o Governo que as razões de interesse público e de compromisso com os eleitores,
invocadas pelo senhor Vice-Presidente da Câmara de Leiria, encontram justificação legal no
atual quadro legal de assunção de compromissos e relativo aos pagamentos em atraso das
entidades públicas? E o município de Leiria já informou o Governo do eventual interesse em
aderir ao Programa de Apoio à Economia Local ou a qualquer outro mecanismo de reequilíbrio
financeiro?
Palácio de São Bento, terça-feira, 28 de Agosto de 2012.
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PAULO BATISTA SANTOS (PSD)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Segundo comunicado oficial divulgado no domínio da internet, o Município de Leiria pretende
invocar interesse público para violar a Lei dos Compromissos de forma a garantir serviços de
apoio ao ensino pré-escolar e do 1.º ciclo, áreas da competência dos municípios.
Refere-se no aludido comunicado que «o Município de Leiria vai garantir o início do ano letivo
com normalidade, por entender que o interesse público deve ser prioritário em relação ao
cumprimento da Lei de Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA)».
Segundo o avançado pelos responsáveis autárquicos, em causa estarão compromissos que
ascendem a mais de 5,5 milhões de euros, referentes ao serviço de refeições, transportes,
Componente de Apoio à Família e às Atividades Extra Curriculares das crianças do Pré-Escolar
e do 1.º Ciclo das escolas do concelho de Leiria.
O vereador responsável pela Educação refere ainda que esta decisão foi tomada após ter
consultado juristas e técnicos de educação e não ignora que a lei prevê que, em caso de
incumprimento, os autarcas incorrem em responsabilidade criminal, financeira e civil. À
comunicação social o vereador afirmou mesmo que «tem noção dos riscos que corre, mas na
balança pesou mais o compromisso assumido com os cidadãos».
Depreende-se, por conseguinte, que trata-se de uma decisão refletida e orientada pela
convicção que no exercício de funções públicas ao nível autárquico os compromissos eleitorais
pesarão mais do que as regras de controlo orçamental definidas por Lei. No comunicado da Câmara de Leiria, pode ler-se ainda que «o Vice-Presidente lamenta que as
entidades governamentais, contactadas no dia 10 de agosto, não tenham dado qualquer
resposta no sentido de ultrapassar os constrangimentos legais criados pela adoção da Lei dos
Compromissos».
Relativamente ao município de Leiria sabe-se que este dispõe de uma dívida total de cerca de
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Secretaria de Estado do Ensino e da Administração Escolar
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70 milhões de euros, dos quais 59 milhões correspondem a empréstimos bancários exigíveis a
curto ou médio e longo prazo e 11 milhões a dívida exigível a curto prazo. Os pagamentos em
atraso superior a 90 dias na data de 31/mar/2012 ascendiam a 4,2 milhões de euros.
Sabe-se também que após a entrada em vigor da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova
as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades
públicas, o Município de Leiria tem desenvolvido um conjunto vasto de atividades e projetos de
vária índole, último dos quais consubstanciado através do patrocínio de uma etapa da Volta a
Portugal em Bicicleta que segundo a imprensa regional poderá comportar um encargo de 283
mil euros. Também durante todo o mês de setembro aquela autarquia promove um Festival de
Cultura Popular.
Com efeito, note-se que relativamente a estas últimas iniciativas e outras realizadas no decurso
do presente ano não há qualquer registo público de dificuldade ao nível da cabimentação dos
respetivos compromissos, o que não deixa de surpreender.
Por outro lado, hoje mesmo foi publicada a Lei n.º 43/2012, que cria o Programa de Apoio à
Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos
municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias, no âmbito da qual o Município de Leiria
estará à partida em condições de beneficiar no valor de 2,6 milhões de euros, segundo os
cálculos provisórios realizados pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses.
Assim, face ao que antecede e porque se trata de uma matéria urgente e relevante para o
Município de Leiria, o deputado abaixo-assinado do grupo parlamentar do PSD, nos
termos legais e regimentais aplicáveis, vem solicitar ao membro do Governo supra
identificado, através de V. Exa., os seguintes esclarecimentos:
1. Pode o Governo informar qual o valor das transferências previstas para o município de Leiria
ao nível da comparticipação da administração central para refeições, transporte escolar e
atividades de enriquecimento curricular no transato ano e próximo ano letivo de 2012/2013?
2. O município de Leiria informa que no passado dia 10 de agosto dirigiu ofícios ao Governo,
nomeadamente às secretarias de Estado do Ensino Básico e Secundário, do Ensino e
Administração Escolar, do Tesouro e Finanças e à Direção-Geral das Autarquias Locais,
informando que não será possível cumprir todos os compromissos, pelo que solicitou ao
Governo que o faça na área da Educação. Foi emitida qualquer resposta por parte do Governo?
E no referido ofício o município de Leiria esclarecia como pretendia pagar aos seus
fornecedores a tempo e horas, no caso de não vigorar a lei dos compromissos?
Palácio de São Bento, terça-feira, 28 de Agosto de 2012.
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS (PSD)
3 DE SETEMBRO DE 2012
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