ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A imprensa referiu em notícias recentemente publicadas um documento designado por
“information memorandum” (memorando informativo) da TAP. Este documento contém
informações sobre a empresa e a forma como está organizada - que receitas gera, quantas
rotas tem e o número de passageiros que transporta, por exemplo - e antecede o caderno de
encargos da privatização da companhia aérea portuguesa.
Segundo tais notícias, empresas como a norte-americana Delta Airlines e a britânica Virgin
Atlantic estão entre as sete empresas que já levantaram o documento, tal como a colombiana
Avianca e a alemã Lufthansa.
Trata-se certamente de informação que não constitui segredo comercial nem reservada a
nenhum título – caso contrário a sua divulgação a empresas concorrentes configuraria a prática
de crime de gestão danosa – razão pela qual o Governo terá ainda mais facilidade em fornecer
esse documento ao Grupo Parlamentar do PCP.
Assim, vimos requerer ao Ministério da Economia e Emprego, ao abrigo do disposto na
alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da
alínea e), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, que nos seja
remetido um exemplar do documento acima referido.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 29 de Agosto de 2012.
Deputado(a)s
BRUNO DIAS (PCP)
X 260 XII 1 - AC
2012-08-31
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.31
12:35:24 +01:00
Reason:
Location:
“information memorandum” (memorando informativo) da TAP, editado com vista à sua
privatização
Ministério da Economia e do Emprego
3 DE SETEMBRO DE 2012
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