ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os Cuidados de Saúde Primários são, como demonstrado em vários estudos, um instrumento
essencial para garantir níveis elevados de efectividade, isto é, de melhores resultados de saúde
e com melhor custo.
Também por isso, investir nos Cuidados Saúde Primários é uma forma de garantir a
sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
É neste nível, com as diferentes unidades funcionais, que se garante a prestação de cuidados
de saúde de proximidade, na dupla vertente preventiva e curativa e assegurando a centralidade
do cidadão.
A requalificação dos cuidados de saúde primários foi empreendida com a reforma que teve início
em 2005 e que é, aliás, consensual. O próprio memorando de entendimento com a troika
reconhece a vantagem desse esforço, propugnando a melhor distribuição nacional de recursos e
a intensificação da criação de Unidades de Saúde Familiar (USF) de modelo B, com a
remuneração associada ao desempenho.
Aliás, o Despacho Conjunto do Ministro de Estado e das Finanças e o Ministro da Saúde
nº9999/2012, de 25 Julho, reitera que as USF são “um elemento imprescindível” e que na
política dos CSP não pode ser abandonado, “devendo antes ser reforçado e aprofundado como
uma experiência de organização dos cuidados de saúde que tem demonstrado contribuir para a
melhoria da acessibilidade, da cobertura assistencial, da eficiência económica e, sobretudo, da
qualidade efetiva dos cuidados de saúde prestados à população”.
No aprofundamento da reforma dos cuidados de saúde primários, é também consensual que,
para o desenvolvimento dos Agrupamentos dos Centros de Saúde (ACES) se impõe uma
liderança esclarecida, competente, eficaz e eficiente, de modo a garantir a continuidade da boa
implementação das diversas unidades funcionais que deles fazem parte.
X 256 XII 1 - AC
2012-08-23
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.23
11:13:14 +01:00
Reason:
Location:
Solicitação de documentos sobre Nomeações dos Dirigentes dos Agrupamentos de
Centros de Saúde (ACES)
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 274
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